Marca Maxmeio

Procon Legislativo

O PROCON/ALRN , criado através da Resolução nº022/2009, do dia 15 de setembro de 2009, que passou a integrar o SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, tem por objetivo:

  • Receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais.

  • Prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias.

  • Solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para a apuração de delito contra o consumidor nos termos da legislação vigente.

  • Representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições.
  • Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores.
  • Solicitar o concurso de órgãos e entidades da união, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços.

  • Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico- científica para execução de seus objetivos.

  • Provocar a Secretaria de Direito Econômico do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA para celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do parágrafo 6º do Art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

  • Eleborar e divulgar o Cadastro de Reclamações Fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, a que se refere o Art. 44 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

O PROCON/ALRN funciona na Rua Jundiaí, nº 481 de segunda a sexta feira das 08:00 às 12:00 hs, com telefones para contato 3232-2706, 2707 e Telefax 3232-2675.