Comissões Permanentes

I- Comissão de Constituição, Justiça e Redação - compete decidir sobre a admissibilidade das proposições nos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa;

II- Comissão de Defesa do Consumidor e Meio Ambiente e Interior que tem, dentre outras atribuições regimentais, a de analisar e opinar sobre matérias relacionadas com a economia popular e repressão ao abuso do poder econômico; proteção do meio ambiente e combate à poluição sonora; sistema estadual de defesa civil e política de combate à seca; registro, acompanhamento e fiscalização de concessões para a exploração de recursos hídricos; e criação, fusão e desmembramento de Municípios e Distritos;

III- Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho - responsável pelo exame de proposições no campo de política salarial no serviço público; organização político-administrativa do Estado e reforma administrativa, regime jurídico único dos servidores públicos; tarifas e preços públicos; relações de trabalho e sistema estadual de emprego, dentre outras contidas no Regimento Interno.

IV- Comissão de Ciências e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social- tem a atribuição de opinar e emitir parecer em matérias relativas à política agrícola e assuntos pertinentes à agricultura e à pesca; organização do setor rural; abastecimento; eletrificação rural e irrigação; direito econômico e junta comercial; e lazer e diversão pública, e outras que o Regimento Interno especifica.

V- Comissão de Finanças e Fiscalização – tem a principal atribuição de analisar os aspectos financeiros e orçamentários públicos das proposições e promover sua adequação ao .Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e Orçamento Anual.

VI- Comissão de Defesa dos Direitos Humanos – tem a função de, principalmente, receber, avaliar e investigar denúncias relativas a ameaças ou violações de direitos humanos; fiscalizar e acompanhar programas governamentais voltados para a proteção dos direitos humanos: e pesquisar sobre a situação dos direitos humanos no Estado.

VII – Comissão de Minas e Energia – É responsável pelo fomento a atividade mineral; geração e distribuição de energia elétrica; incentivo a geração de fontes alternativas de energia; exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais; exploração dos serviços locais de gás canalizado.

VIII – Comissão de Saúde – Possui, dentre outras competências regimentais, a função de regular o uso de defensivos agrotóxicos; Sistema único de Saúde; higiene, educação e assistência sanitária; assistência aos portadores de necessidades especiais; proteção à maternidade e á infância e questões relativas ao saneamento e resíduos urbanos em geral.

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