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Coronavírus: Sandro propõe garantia de serviços essenciais durante pandemia

Notícias | Publicado em: 26/03/2020

O mandato do Deputado Estadual Sandro Pimentel (PSOL) protocolou um Projeto de Lei (PL) que busca garantir a oferta de serviços essenciais - de água encanada, gás, energia e transporte coletivo - enquanto durar o decreto que reconhece estado de calamidade pública no RN. 

Segundo Sandro, "é necessário que o poder público, para além do combate à Covid-19 e ao Coronavírus, também proponha medidas que visem minimizar os impactos diretos dessa crise - que é de saúde, mas é também social - na vida da população”.

Pelo projeto, ainda que haja atraso de pagamento das faturas, as empresas não poderão interromper o fornecimento dos serviços. Após o fim da crise, o pagamento das dívidas deverá ser negociado e ficará vedada a cobrança de juros e multa por atraso.

O descumprimento das regras, por parte da concessionária de serviço público essencial, acarretará em multa a ser estipulada nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a qual será convertida em doação ao combate à pandemia do novo Coronavírus.

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