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Legislação Federal

Titulo Resumo Arquivo
Lei Federal nº 10.257 - Estatuto da Cidade Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Índice Temático da Constituição Estadual
Estatuto da Criança e do Adolescente
Emendas da Constituição Federal
Constituição Federal
Código Tributário
Código Processual Civil
Código Penal
Código Eleitoral
Código do Estatuto do Idoso