Marca Maxmeio

Leis Complementares

Titulo Assunto Arquivo
Constituição Estadual Constituição do Rio Grande do Norte
Lei Comp. nº 582, de 29/09/2016

Cria o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte (SEISP/RN), e dá outras providências.


Lei Comp. nº 581, de 26/09/2016

Altera o art. 307 da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996.


Lei Comp. nº 580, de 26/09/2016

Renumera os 20º e 21º cargos de Procurador de Justiça, referidos no Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996.


Lei Comp. nº 579, de 26/09/2016

Altera os arts. 115 e 120 da Lei Complementar estadual 141, de 09 de fevereiro de 1996.


Lei Comp. nº 578, de 09/09/2016

Altera a Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte e o Estatuto dos Procuradores do Estado, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 577, de 29/08/2016

Altera a redação do art. 112 da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999.


Lei Comp. nº 576, de 29/08/2016

Altera a Lei Complementar Estadual nº 293, de 05 de maio de 2005.


Lei Comp. nº 575, de 11/08/2016

Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 526, de 18 de dezembro de 2014, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 574, de 21/07/2016

Cria o Conselho Estadual de Juventude do Rio Grande do Norte (CEJUV/RN) e dá outras providências.


Lei Comp. nº 573, de 21/07/2016

Altera o art. 98, caput, da Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte, reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e dá outras providências.


Lei Comp. nº 572, de 15/07/2016

Dispõe sobre a política de valorização do servidor no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.


Lei Comp. nº 571, de 31/05/2016

Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto dos servidores públicos do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN) e dá outras providências.


Lei Comp. nº 570, de 26/04/2016

Altera a Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, no intuito de prever o rol de doenças consideradas graves, contagiosas ou incuráveis, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais.


Lei Comp. nº 569, de 19/04/2016

Dispõe sobre as infrações e a aplicação de penalidades no âmbito da Política Estadual de Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte e dá outras providências.


Lei Comp. nº 568, de 31/03/2016

Dispõe sobre a extinção de cargos de Promotor e Procurador de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.


Lei Comp. nº 567, de 25/02/2016

Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação.


Lei Comp. nº 566, de 19/01/2016

Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte e dá outras providências.


Lei Comp. nº 565, de 13/01/2016

Altera a Lei Complementar Estadual nº 193, de 05 de junho de 2001, para fixar o prazo da contratação temporária em 01 (um) ano, prorrogável por mais 01 (um).


Lei Comp. nº 564, de 11/01/2016

Altera a Lei Complementar Estadual nº 543, de 27 de julho de 2015.


Lei Comp. nº 563, de 29/12/2015

Altera a Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004 (Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte), e dá outras providências.


Lei Comp. nº 562, de 29/12/2015

Dá nova regulamentação ao direito de folga decorrente de plantão realizado por membro do Ministério Público, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 561, de 29/12/2015

Dispõe sobre a suspensão temporária das progressões funcionais dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.


Lei Comp. nº 560, de 29/12/2015

Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar nº 178, de 11 de outubro de 2000.


Lei Comp. nº 559, de 28/12/2015

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 540, de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, para incluir os Municípios de Arês e Goianinha.


Lei Comp. nº 558, de 22/12/2015

Altera a Lei Complementar Estadual nº 272, de 3 março de 2004, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 557, de 18/12/2015

Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.


Lei Comp. nº 556, de 18/12/2015

Altera a Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de 2006, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte”, e a Lei Estadual nº 9.158, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a ratificação de estímulo à produtividade.


Lei Comp. nº 555, de 18/12/2015

Altera a estrutura organizacional da Consultoria-Geral do Estado (CGE).


Lei Comp. nº 554, de 15/12/2015

Transforma cargos públicos de provimento em comissão vinculados ao Gabinete Civil do Governo do Estado, alterando as Lei Complementares Estaduais nº 330, de 28 de junho de 2006, e nº 129, de 2 de fevereiro de 1995.


Lei Comp. nº 553, de 26/11/2015

Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.


Lei Comp. nº 552, de 18/11/2015

Altera os artigos 31 e 34, bem como os Anexos I e II, da Lei Complementar Estadual nº 446, de 29 de novembro de 2010, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 551, de 13/10/2015

Institui a Gratificação de Atividade Profissional (GAP) e extingue a Gratificação de Plantão de Perícia Criminal (GPPC), ambas no âmbito do Instituto Técnico e Científico de Polícia (ITEP), e dá outras providências.


Lei Comp. nº 550, de 18/09/2015

Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação e auxílio-saúde aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.


Lei Comp. nº 549, de 18/09/2015

Altera as Leis Complementares Estaduais nº 425, de 8 de junho de 2010, e 446, de 29 de novembro de 2010, para revisar a remuneração de cargos e funções no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte – MPRN, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 548, de 03/09/2015

Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, piso salarial para os advogados em exercício profissional na iniciativa privada.


Lei Comp. nº 547, de 17/08/2015

Altera o inciso IV do art. 95, da Lei Complementar Estadual n.º 308, de 25 de outubro de 2005, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, Reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências”.


Lei Comp. nº 546, de 06/08/2015

Altera o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976), aumentando a idade limite para permanência das praças militares no serviço ativo.


Lei Comp. nº 545, de 04/08/2015

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 504, de 27 de março de 2014, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 544, de 03/08/2015

Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e sobre o reajuste do valor da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, altera a Lei Complementar nº 185, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 543, de 27/07/2015

Altera a Lei Complementar nº 426, de 08 de junho de 2010, para atribuir e recebimento do auxílio alimentação dos servidores cedidos ao Poder Juduciário do Estado do Rio Grande do Norte, não ocupantes de cargos em comissão, e regulamenta a concessão desse benefício aos serviores cedidos ou requisitados.


Lei Comp. nº 542, de 27/07/2015

Dispõe sobre a extinção e criação de cargos no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 541, de 27/07/2015

Altera a Lei Complementar Estadual nº 165, de 28 de abril de 1999, que trata da Divisão e da Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 540, de 27/07/2015

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 485, de 25 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 539, de 22/07/2015

Revoga o artigo 53 da Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002.


Lei Comp. nº 538, de 21/07/2015

Revoga e altera dispositivos das Leis Complementares nº 165, de 28 de abril de 1999, e 476, de 26 de setembro de 2012.


Lei Comp. nº 537, de 21/07/2015

Dispõe sobre o pagamento de gratificação reconhecida por decisão judicial a servidores do Poder Judiciário.


Lei Comp. nº 536, de 15/06/2015

Institui o Fundo Legislativo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.


Lei Comp. nº 535, de 30/03/2015

Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 534, de 26/03/2015

Acrescenta o inciso XX, ao art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 190, de 8 de janeiro de 2001, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 533, de 12/02/2015

Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista em Educação.


Lei Comp. nº 532, de 26/01/2015

Altera a Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte e o Estatuto dos Procuradores do Estado, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 531, de 12/01/2015

Altera a Lei Complementar nº 464, de 05 de janeiro de 2012 e dá outras providências.


Lei Comp. nº 530, de 29/12/2014

Dispõe sobre a criação de estágio para estudantes de pós-graduação, denominado PGE Residência, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e dá outras providências.


Lei Comp. nº 529, de 29/12/2014

Altera o artigo 168 da Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 528, de 29/12/2014

Altera a Lei Complementar Estadual nº 335, de 28 de novembro de 2006, que "Institui o Fundo de Aperfeiçoamento Funcional e Aparelhamento Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado (FUNAF)", e dá outras providências.


Lei Comp. nº 527, de 19/12/2014

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999.


Lei Comp. nº 526, de 18/12/2014

Altera a Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 525, de 26/11/2014

 Altera as Leis Complementares Estaduais nº 425, de 8 de julho de 2010, e 446, de 29 de novembro de 2010, para revisar a remuneração de cargos e funções no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte - MPRN, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 524, de 15/09/2014

Altera o artigo 31 da Lei Complementar Estadual nº 141/96, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 523, de 18/07/2014

Altera os valores referidos no art. 29, da Lei Complementar Estadual nº 417, de 21 de março de 2010, que altera a Lei Complementar nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos de Agentes e Escrivãs de Polícia, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 522, de 03/07/2014

Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão vinculados à Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC), revoga dispositivos da Lei Ordinária nº 8.061, de 17 de janeiro de 2002, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 521, de 03/07/2014

Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 320, de 10 de janeiro de 2006, e da Lei Complementar Estadual nº 361, de 18 de setembro de 2008, que tratam dos cargos públicos de provimento em comissão e de provimento efetivo vinculados à Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC), respectivamente, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 520, de 03/07/2014

Altera o Anexo III da Lei Complementar Estadual nº 365, de 30 de setembro de 2008. (PCCR-IPERN)


Lei Comp. nº 519, de 03/07/2014

Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do Instituto de Pesos de Medidas do Rio Grande do Norte (IPEM) e dá outras providências


Lei Comp. nº 518, de 26/06/2014

Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Assessoria Jurídica Estadual, estrutura a Carreira e o Grupo Ocupacional dos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Assessor Jurídico e dá outras providências.


Lei Comp. nº 517, de 11/06/2014

Dispõe sobre o início da vigência da Lei Complementar nº 513, de 05 de junho de 2014, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 516, de 11/06/2014

Altera a Lei Complementar nº 185, de 27 de dezembro de 2000, para modificar sua ementa e dispor sobre a revisão e reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.


Lei Comp. nº 515, de 09/06/2014

Dispõe sobre o Regime de Promoção dos Praças da Polícia Militar Estadual do Rio Grande do Norte (PM/RN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBM/RN) e dá outras providências.


Lei Comp. nº 514, de 06/06/2014

Altera a Lei Complementar Estadual nº, 463, de 03 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o subsídio dos Militares do Estado, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 513, de 05/06/2014

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Serviços Auxiliares no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte.


Lei Comp. nº 512, de 15/04/2014

Altera a Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de 2006, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos titulares de cargo público de provimento efetivo da Secretaria de Estado da Saúde Pública.


Lei Comp. nº 511, de 10/04/2014

Altera a Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de 2006, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 510, de 10/04/2014

Altera a Lei Complementar Estadual nº  251, de 07 de julho de 2003, e dá outras providências. (Defensoria Pública do Estado)


Lei Comp. nº 509, de 09/04/2014

Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 426, de 08 de junho de 2010, que instituiu o auxílio alimentação.


Lei Comp. nº 508, de 04/04/2014

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Geral e de Serviços Auxiliares no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 507, de 28/03/2014

Altera a Lei Complementar Estadual nº 322, de 11 de janeiro de 2006, para dispor sobre a jornada de trabalho do Professor e sobre a promoção nas carreiras de Professor e de Especialista de Educação.


Lei Comp. nº 506, de 27/03/2014

Dispõe sobre a extinção e criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 505, de 27/03/2014

Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação.


Lei Comp. nº 504, de 27/03/2014

Estabelece novos critérios para a classificação das escolas integrantes da rede pública estadual de ensino, fixa a quantidade de Funções Gratificadas de Diretor e de Vice-Diretor, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 503, de 26/03/2014

Concede progressão a servidores públicos da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC) ocupantes dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e Especialista de Educação.


Lei Comp. nº 502, de 30/12/2013

Dispõe sobre a transformação dos cargos comissionados de assessor ministerial e de parte dos cargos comissionados de assistente ministerial, do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte, em cargos comissionados de assessor jurídico ministerial, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 501, de 30/12/2013

Dispõe sobre a remuneração de servidores do Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 500, de 13/12/2013

Altera a Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, para incluir no rol de dependentes do segurado, o filho ou irmão que tenha deficiência intelectual que o torne absoluta ou relativamente incapaz, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 499, de 10/12/2013

Altera a Lei Complementar Estadual nº 425, de 08 de junho de 2010, para modificar os vencimentos básicos dos servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. (Veto Parcial)


Lei Comp. nº 498, de 10/12/2013

Altera as Leis Complementares nº 141, de 9 de janeiro de 1996, e nº 446, de 29 de novembro de 2010, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 497, de 10/12/2013

Revoga a gratificação instituída pelo art. 3º da Lei nº 6.373, de 22 de janeiro de 1993 e suas alterações posteriores.


Lei Comp. nº 496, de 22/11/2013

Altera os artigos 140, 141 e 142 da Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996.


Lei Comp. nº 495, de 05/11/2013

Parte mantida pela Assembleia Legislativa do Projeto que transformou na Lei Complementar nº 495, de 05 de novembro de 2013, que dispõe sobre o processamento eletrônico dos processos de licenciamento ambiental no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) e altera a Lei Complementar Estadual nº 272/2004 e dá outras providências.


Lei Comp. nº 495, de 05/11/2013

Dispõe sobre o processamento eletrônico dos processos de licenciamento ambiental no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) e altera a Lei Complementar Estadual nº 272/2004 e dá outras providências. (Veto Parcial)


Lei Comp. nº 494, de 27/08/2013

Dispõe sobre o Dia Estadual da Educação Cidadã e dá outras providências.


Lei Comp. nº 493, de 16/07/2013

Altera dispositivos das Leis Complementares nº 165, de 28 de abril de 1999, e nº 242, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 492, de 05/07/2013

Altera as Leis Complementares Estaduais 141/96, 212/01 e 446/2010, para permitir o acesso a cargos e funções de confiança do MPRN que especifica a todos membros vitaliciados da Instituição, bem como redefine requisito de investidura e competência do cargo de Procurador-Geral de Justiça Adjunto.


Lei Comp. nº 491, de 04/04/2013

Altera a Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos titulares de cargo público de provimento efetivo da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), e dá outras providências.


Lei Comp. nº 490, de 25/03/2013

Reajusta o subsídio mensal dos Procuradores do Estado, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 489, de 25/03/2013

Dispõe sobre o subsídio mensal dos membros da Magistratura Estadual e determina providências pertinentes.


Lei Comp. nº 488, de 25/03/2013

Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 487, de 25/03/2013

Dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.


Lei Comp. nº 486, de 11/03/2013
Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação.

Lei Comp. nº 485, de 25/02/2013

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 391, de 22 de julho de 2009, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 484, de 16/01/2013
Altera a Lei Estadual nº 6.038, de 20 de setembro de 1990, que reestrutura o Grupo Ocupacional Fisco, e dá outras providências.

Lei Comp. nº 483, de 03/01/2013
Dispõe sobre o Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte (IGARN) e dá outras providências.

Lei Comp. nº 482, de 03/01/2013
Altera a Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, dispondo sobre Órgãos e Entes do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências.

Lei Comp. nº 481, de 03/01/2013
Altera a Lei Estadual nº 6.908, de 1º de julho de 1996, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos – SIGERH e dá outras providências.

Lei Comp. nº 480, de 03/01/2013
Altera a Lei Complementar Estadual nº 307, de 11 de outubro de 2005, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP), no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, institui o Programa Estadual de PPP, na Administração Pública Estadual.

Lei Comp. nº 479, de 03/01/2013
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002.

Lei Comp. nº 478, de 27/12/2012
Dispõe sobre concessão de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Lei Comp. nº 477, de 07/11/2012

Altera a Lei Complementar Estadual nº 425, de 8 de junho de 2010, para modificar os percentuais do adicional de qualificação e os vencimentos básicos dos servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 476, de 26/09/2012
Altera a Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999 (Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte).

Lei Comp. nº 475, de 17/09/2012

Altera a Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.


Lei Comp. nº 474, de 17/09/2012

Dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Agente Penitenciário.


Lei Comp. nº 473, de 27/07/2012

Altera a remuneração dos servidores públicos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).


Lei Comp. nº 472, de 19/07/2012

Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal de Auditor do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.


Lei Comp. nº 471, de 19/07/2012

Altera a Lei Complementar n.º 141, de 9 de fevereiro de 1996, para estabelecer a criação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde e dá outras providências.


Lei Comp. nº 470, de 03/07/2012

Dispõe sobre a redução do percentual da diferença entre os subsídios dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.


Lei Comp. nº 469, de 03/07/2012

Dispõe sobre a diferença entre os subsídios dos membros da Magistratura do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.


Lei Comp. nº 468, de 22/06/2012

Altera a redação e acresce dispositivo à Lei Complementar Estadual nº 271, de 26 de fevereiro de 2004.


Lei Comp. nº 467, de 19/04/2012

Dispõe sobre a criação da 19ª Promotoria de Justiça de Mossoró, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 466, de 19/04/2012

Altera dispositivos das Leis Complementares nº 141, de 9 de fevereiro de 1996, e nº 446, de 29 de novembro de 2010, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 465, de 29/03/2012

Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação.


Lei Comp. nº 464, de 05/01/2012

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande Norte.


Lei Comp. nº 463, de 03/01/2012

Dispõe sobre o subsídio dos Militares do Estado, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 462, de 03/01/2012

Dispõe sobre a criação de estágio para estudantes de pós-graduação, denominado MP Residência, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. (com VETO PARCIAL)


Lei Comp. nº 461, de 30/12/2011

Altera a Lei Complementar Estadual n.º 272, de 3 de março de 2004, a fim de incluir o Procurador-Geral do Estado na composição do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA).


Lei Comp. nº 460, de 29/12/2011

Institui o Fundo Estadual de Cultura (FEC), e dá outras providências.


Lei Comp. nº 459, de 26/12/2011

Cria o Programa Público “CNH Popular” no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.


Lei Comp. nº 458, de 14/10/2011

Altera o Anexo Único da Lei Complementar Estadual nº 448/2010, que dispõe sobre a criação de Gratificações Especiais no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.


Lei Comp. nº 457, de 14/10/2011

Altera a redação do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 404, de 24 de novembro de 2009.


Lei Comp. nº 456, de 08/09/2011

Altera a Lei Complementar Estadual n.º 356, de 19 de dezembro de 2007. (Violência Doméstica e familiar contra a mulher)


Lei Comp. nº 455, de 19/08/2011

Altera a Lei Estadual nº 4.533, de 15 de dezembro de 1975, e a Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976. (Promoção Cel. PM)


Lei Comp. nº 454, de 05/07/2011

Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 122, de 30 de junho de 1994, e dá outras providências. (Cessão de servidores)


Lei Comp. nº 453, de 27/06/2011

Altera a Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976. (Polícia Militar)


Lei Comp. nº 452, de 10/06/2011
Altera a Lei Complementar Estadual n.º 425, de 08 de junho de 2010, para estabelecer a duração da jornada de trabalho dos servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

Lei Comp. nº 451, de 27/12/2010 Institui a Gratificação de Incentivo à Atividade de Instrutor e dá outras providências.
Lei Comp. nº 450, de 27/12/2010 Altera a Lei Complementar nº 261, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza ? FECOP, a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 449, de 20/12/2010 Aumenta o efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e dá outras providências.
Lei Comp. nº 448, de 29/11/2010 Dispõe sobre a criação de Gratificações Especiais no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 447, de 29/11/2010 Dispõe sobre a extinção e criação de cargos, com respectivas atribuições e remunerações, do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Comp. nº 446, de 29/11/2010 Dispõe sobre a estrutura administrativa do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Comp. nº 445, de 29/11/2010 Altera a Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Norte.
Lei Comp. nº 444, de 10/09/2010 Dispõe sobre a criação de cargos no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Comp. nº 443, de 08/09/2010 Altera a Lei Complementar nº 420, de 31 de março de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Remuneração para servidores públicos da Secretaria de Estado da Tributação (SET).
Lei Comp. nº 442, de 01/07/2010 Institui o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública ? CIOSP no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social e dá outras providências.
Lei Comp. nº 441, de 01/07/2010 Acresce e altera dispositivos da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Comp. nº 440, de 01/07/2010 Dispõe sobre o valor do vencimento dos cargos efetivos e comissionados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado.
Lei Comp. nº 439, de 01/07/2010 Altera a redação da Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002.
Lei Comp. nº 438, de 01/07/2010 Reestrutura as carreiras que integram o Instituto do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA/RN) e dá outras providências que especifica.
Lei Comp. nº 437, de 01/07/2010 Reestrutura as carreiras que integram a Junta Comercial do Estado ? JUCERN e dá outras providências.
Lei Comp. nº 436, de 01/07/2010 Reestrutura as carreiras que integram o Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte (IDIARN) e dá outras providencias.
Lei Comp. nº 435, de 01/07/2010 Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para servidores públicos do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER-RN).
Lei Comp. nº 434, de 01/07/2010 Reestrutura o Quadro de Pessoal de provimento efetivo vinculado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN).
Lei Comp. nº 433, de 01/07/2010 Reestrutura os Cargos dos servidores públicos vinculados ao Gabinete Civil do Governador do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Comp. nº 432, de 01/07/2010 Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 431, de 01/07/2010 Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos e institui o Grupo Ocupacional dos Servidores da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 430, de 01/07/2010 Institui o Plano de Cargos, Salários e Carreiras dos servidores da Controladoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 429, de 08/06/2010 Altera a redação do item 12 da alínea ?f? do inciso XVIII do art. 32 da Lei Complementar Estadual nº 165, de 28 de abril de 1999, e dá outras disposições.
Lei Comp. nº 428, de 08/06/2010 Dá nova redação ao § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 372, de 19 de novembro de 2008, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 427, de 08/06/2010 Altera a Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, para redefinir os requisitos para processamento do pedido de remoção por permuta e reorganizar a elaboração da escala de férias dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Comp. nº 426, de 08/06/2010 Altera a Lei Complementar de nº 242, de 10 de julho de 2002, reajusta o vencimento dos servidores efetivos e comissionados do Poder Judiciário Estadual e institui o auxílio-alimentação.
Lei Comp. nº 425, de 08/06/2010 Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Efetivos dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Comp. nº 424, de 29/04/2010 Altera a Lei Estadual nº 8.014, de 14 de novembro de 2001, que estabelece o Quadro Efetivo de Pessoal e dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e Retribuições do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte.
Lei Comp. nº 423, de 31/03/2010 Reajusta o piso remuneratório dos servidores públicos efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública, contido no Anexo I da Lei Complementar nº 333, de 29 de junho de 2006, com redação alterada pela Lei Complementar nº 343, de 25 de maio de 2007, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 422, de 31/03/2010 Reajusta o valor do Vencimento Mensal, Gratificação de Exercicio de Atividade Penitenciaria (GEAP) e Gratificação de Risco de Vida (GRV) e da outras Providencias.
Lei Comp. nº 421, de 31/03/2010 Reajusta o valor da hora vôo devida aos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Piloto de Aeronave I e II e dá outras providências.
Lei Comp. nº 420, de 31/03/2010 Institui o Plano de Cargos e Remuneração para servidores públicos da Secretaria de Estado da Tributação (SET).
Lei Comp. nº 419, de 31/03/2010 Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remunerações da Fundação José Augusto e dá outras providências.
Lei Comp. nº 418, de 31/03/2010 Institui o Plano de Cargos e Remuneração para servidores públicos do Gabinete Civil do Governador do Estado (GAC).
Lei Comp. nº 417, de 31/03/2010 Altera a Lei Complementar 270, de 13 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos de Agentes e Escrivães de Polícia, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 416, de 10/03/2010 Altera as Leis Complementares Estaduais nº 273, de 13 de maio de 2004, e nº 341, de 12 de abril de 2007.
Lei Comp. nº 415, de 04/02/2010 Acresce o Parágrafo Segundo ao Artigo 30 da Lei Complementar Estadual nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 414, de 08/01/2010 Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Comp. nº 413, de 08/01/2010 Dispõe sobre a extinção de cargos do quadro de serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte.
Lei Comp. nº 412, de 08/01/2010 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002.
Lei Comp. nº 411, de 08/01/2010 Dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Comp. nº 410, de 08/01/2010 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 404, de 24 de novembro de 2009.
Lei Comp. nº 409, de 30/12/2009 Aumenta o efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e dá outras providências.
Lei Comp. nº 408, de 24/12/2009 Aumenta o efetivo do Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Comp. nº 407, de 24/12/2009 Institui o Conselho Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (CONSEPPIR), junto à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), e dá outras providências.
Lei Comp. nº 406, de 24/12/2009 Altera a Lei Estadual nº 7.754, de 18 de novembro de 1999, que dispõe sobre a criação da Diária Operacional para as Polícias Civil e Militar do Estado, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 405, de 14/12/2009 Concede progressão a servidores públicos da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC) ocupantes dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e Especialista de Educação.
Lei Comp. nº 404, de 24/11/2009 Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências
Lei Comp. nº 403, de 18/11/2009 Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal de Conselheiro e Auditor do Tribunal de Contas do Estado e de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e dá outras providências.
Lei Comp. nº 402, de 17/11/2009 Dispõe sobre o subsídio mensal dos membros da Magistratura Estadual e dá outras providências.
Lei Comp. nº 401, de 16/11/2009 Dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Comp. nº 400, de 11/11/2009 Reajusta o valor do subsídio do cargo público de provimento efetivo de Procurador do Estado.
Lei Comp. nº 399, de 21/10/2009 Altera a Lei Estadual n.º 6.038, de 20 de setembro de 1990, que reestrutura o Grupo Ocupacional Fisco, integrante do Quadro Geral de Pessoal do Estado, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 398, de 06/10/2009 Torna obrigatória a realização do Teste do Reflexo Vermelho em recém-nascidos e dá outras providências.
Lei Comp. nº 397, de 01/10/2009 Dispõe sobre a criação, atribuições e remuneração de cargos do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Comp. nº 396, de 01/10/2009 Dispõe sobre a criação, atribuições e remuneração de cargos do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Comp. nº 395, de 01/10/2009 Dispõe sobre a extinção dos Departamentos de Controle Interno e de Licitações, Convênios e Contratos e sobre a extinção e criação de cargos e funções gratificadas no Quadro dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Comp. nº 394, de 03/09/2009 Dispõe sobre Quadros Funcionais da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, aumenta o efetivo da Corporação e dá outras providências.
Lei Comp. nº 393, de 19/08/2009 Concede antecipação remuneratória da progressão para os servidores da Secretaria de Estado da Saúde Pública, e dá outras providências
Lei Comp. nº 392, de 29/07/2009 Altera a Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Comp. nº 391, de 22/07/2009 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 315, de 30 de novembro de 2005, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 390, de 10/07/2009 Institui o Conselho Estadual das Cidades do Rio Grande do Norte (CONCIDADES ? RN), junto à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), define as normas básicas para o funcionamento do Conselho e dá outras providências.
Lei Comp. nº 389, de 30/06/2009 Cria cargos públicos de provimento efetivo vinculados ao Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Comp. nº 387, de 06/07/2009 Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 251, de 07 de julho de 2003, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 386, de 19/05/2009 Cria cargos públicos de provimento efetivo vinculados à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Comp. nº 385, de 12/05/2009 Dispõe sobre a criação de cargos no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Comp. nº 384, de 06/05/2009 Estabelece o pagamento de substituição de Magistrados, nos termos do artigo 5º, inciso II, letras ?c? e ?d? da Resolução CNJ n. 13, de 21 de março de 2006, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 383, de 24/03/2009 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (Assessor Ministerial I).
Lei Comp. nº 382, de 24/03/2009 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (Assistente Ministerial).
Lei Comp. nº 381, de 20/01/2009 Altera a redação do art. 7º da Lei Complementar Estadual 185, de 27 de dezembro de 2000.
Lei Comp. nº 379, de 17/12/2008 Acresce e altera dispositivos da Lei de Divisão e de Organização Judiciária do Estado e dá outras providências.
Lei Comp. nº 378, de 15/12/2008 Dispõe sobre a remuneração dos cargos integrantes do Quadro Demonstrativo dos Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Comp. nº 377, de 12/12/2008 Altera a Lei Estadual nº 7.097, de 16 de dezembro de 1997.
Lei Comp. nº 376, de 27/11/2008 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Comp. nº 375, de 27/11/2008 Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar Estadual n.º 334, de 18 de julho de 2006, que regulamenta o artigo 37, V, da Constituição Federal no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Comp. nº 374, de 25/11/2008 Altera o art. 24 da Lei Complementar nº. 361, de 28 de setembro de 2008, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 373, de 19/11/2008 Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, alterando a Lei Complementar 242, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 372, de 19/11/2008 Altera a Lei Complementar 242, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 371, de 19/11/2008 Dispõe sobre a organização do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, alterando a Lei Complementar 165, de 28 de abril de 1999, e a Lei Complementar 242, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 370, de 03/11/2008 Altera a Lei Complementar Estadual nº 266, de 11 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a remuneração do cargo público de provimento efetivo de Agente Penitenciário, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 370, de 03/11/2008 Altera a Lei Complementar Estadual nº 266, de 11 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a remuneração do cargo público de provimento efetivo de Agente Penitenciário, e dá outras providências. (Republicada por incorreção)
Lei Comp. nº 369, de 10/10/2008 Restabelece a vigência do artigo 163, da Lei Complementar Estadual n.º 141, de 09 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 368, de 09/10/2008 Dispõe sobre o redimensionamento das gratificações instituídas no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 367, de 09/10/2008 Altera a redação do artigo 167 da Lei Complementar Estadual n.º 141, de 09 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 366, de 08/10/2008 Altera o art. 4º, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 310, de 27 de outubro de 2005, que dispõe sobre a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 365, de 30/09/2008 Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remunerações do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e dá outras providências.
Lei Comp. nº 364, de 30/09/2008 Altera o artigo 44 da Lei Complementar nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Comp. nº 363, de 30/09/2008 Dispõe sobre alterações à Lei Complementar n. 121/1994 e dá outras providências.
Lei Comp. nº 362, de 30/09/2008 Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
Lei Comp. nº 361, de 18/09/2008 Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei Comp. nº 360, de 21/07/2008 Altera a Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Comp. nº 359, de 21/07/2008 Dispõe sobre alteração no artigo 24, da Lei Complementar 242, de 10 de julho de 2002.
Lei Comp. nº 358, de 09/06/2008 Amplia o prazo de licença gestante as servidoras públicas do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Comp. nº 357, de 07/01/2008 Altera dispositivos da Lei Complementar n° 165, de 28 de abril de 1999, e da Lei Complementar n° 294, de 5 de maio de 2005, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 356 de 19/12/2007 Institui o Programa Estadual de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres, cria o Comitê Estadual de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres e dá outras providências.
Lei Comp. nº 355 de 12/12/2007 Confere aos titulares de cargo público de provimento efetivo de Técnico Especializado ?D?, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Tributação, a vantagem pessoal de que trata a Lei Estadual n.º 6.782, de 8 de junho de 1995.
Lei Comp. nº 354 de 06/12/2007 Cria cargos públicos de provimento efetivo de Agente Penitenciário, vinculados à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC).
Lei Comp. nº 353 de 06/12/2007 Altera a Lei Complementar Estadual n.º 280, de 19 de outubro de 2004; altera as atribuições dos cargos de provimento efetivo de Contador, Engenheiro Civil e Agente Ministerial de Apoio Especializado, da Procuradoria-Geral de Justiça
Lei Comp. nº 352 de 30/10/2007 Cria a Função Gratificada de Direção de Estabelecimento de Ensino (FGDE) e a Função Gratificada de Vice-Direção de Estabelecimento de Ensino (FGVDE) e dá outras providências.
Lei Comp. nº 351 de 30/10/2007 Altera o art. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 118, de 30 de dezembro de 1993, que, regulamentando o art. 148 da Constituição do Estado, dispõe sobre o Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNDET).
Lei Comp. nº 350 de 25/09/2007 Altera a L.C. 242/2002 e reajusta a remuneração dos servidores efetivos do Poder Judiciário Estadual.
Lei Comp. nº 349 de 25/09/2007 Estabelece o direito à folga decorrente de plantão por parte dos Promotores de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e regulamenta o seu exercício.
Lei Comp. nº 348 de 18/07/2007 Altera a Lei Complementar Estadual n.º 270, de 13 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 347 de 18/07/2007 Altera a Lei Estadual n.º 8.012, de 9 de novembro de 2001, que dispõe sobre a remuneração de cargos públicos de provimento efetivo, integrantes da Polícia Civil do Estado.
Lei Comp. nº 346 de 04/07/2007 Reestrutura o Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte (CES/RN), revoga a Lei Estadual nº 6.455, de 19 de junho de 1993, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 345 de 21/06/2007 Altera o art. 130, X, da Lei Complementar Estadual n.º 122, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado e dá outras providências.
Lei Comp. nº 344 de 30/05/2007 Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 165, de 28 de abril de 1999, e da Lei Complementar n.º 242, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 343 de 25/05/2007 Altera a Lei Complementar Estadual n.º 333, de 29 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos titulares de cargo público de provimento efetivo da Secretaria de Estado da Saúde Pública, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 342 de 02/05/2007 Altera o art. 4º, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 300, de 8 de julho de 2005, que institui o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (COEDE), e dá outras providências.
Lei Comp. nº 341 de 12/04/2007 Cria as gratificações que especifica, para os policiais militares e bombeiros militares, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 340 de 31/01/2007 Altera a Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, dispondo sobre Órgãos e Entes do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências(Cria a SEEL, CEHAB, EMPROTUR, transforma a SERHID em SEMARH, cria e remaneja cargos em comissão).
Lei Comp. nº 339 de 24/01/2007 Autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Potiguar de Promoção Turística S.A. (EMPROTUR), vinculada à Secretaria de Estado do Turismo (SETUR), e dá outras providências.
Lei Comp. nº 338 de 24/01/2007 Autoriza o Poder Executivo a criar a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB) e dá outras providências.
Lei Comp. nº 337 de 17/01/2007 Altera a Lei Complementar Estadual n.º 333, de 29 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 336 de 12/12/2006 Altera a Lei Complementar Estadual nº 272, de 03 de março de 2004 e dá outras providências.(Trata do meio ambiente)
Lei Comp. nº 335 de 28/11/2006 Institui o Fundo de Aperfeiçoamento Funcional e Aparelhamento Administrativo da Procuradoria- Geral do Estado (FUNAF).
Lei Comp. nº 334 de 28/11/2006 Regulamenta o artigo 37, V, da Constituição Federal no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Comp. nº 333 de 29/06/2006 Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 333 - IV e V de 29/06/2006 ANEXO IV TABELA DE NIVELAMENTO PELO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL
Lei Comp. nº 333 - anexo III de 29/06/2006 ANEXO IV TABELA DE NIVELAMENTO PELO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALANEXO III TABELA DE CORRELAÇóO DOS CARGOS ATUAIS
Lei Comp. nº 333 - anexo II de 29/06/2006 ANEXO II DISTRIBUIÇóO DOS CARGOS POR CLASSE E REQUISITOS PARA INGRESSO CLASSE CARGO REQUISITOS ESCOLARIDADE EXPERIÊNCIA RT ATRIBUÍÇÕES
Lei Comp. nº 333 - anexo I de 29/06/2006 ANEXO I TABELA DE VENCIMENTO DAS CLASSES E NÍVEIS DOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE PÚBLICA
Lei Comp. nº 332 de 28/06/2006 Altera o valor da Gratificação de Risco de Vida, estabelecido pela Lei Complementar Estadual n.º 266, de 11 de fevereiro de 2004.
Lei Comp. nº 331 de 28/06/2006 Cria funções de comando e chefia na Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, altera a Lei Complementar Estadual n.º 205, de 19 de outubro de 2001, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 330 de 28/06/2006 Cria e transforma cargos públicos de provimento em comissão de Assessor Aeronáutico, vinculados ao Gabinete Civil do Governador do Estado (GAC).
Lei Comp. nº 329 de 28/06/2006 Dispõe sobre a fixação do valor do subsídio dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Comp. nº 328 de 28/06/2006 Dispõe sobre o Plano de Cargos do Instituto do Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA).
Lei Comp. nº 328 - Anexo II de 28/06/2006 INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE (IDEMA) ANEXO ? II
Lei Comp. nº 328 - Anexo I de 28/06/2006 INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE (IDEMA) ANEXO ? I
Lei Comp. nº 327 de 31/05/2006 Dispõe sobre o valor dos vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
Lei Comp. nº 326 de 23/05/2006 Institui a Gratificação de Desempenho Especializado em Tecnologia da Informação (GRADETI) e dá outras providências.
Lei Comp. nº 325 de 09/05/2006 Altera a Lei Complementar Estadual nº 274, de 13 de maio de 2004, que ?Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para a implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras Providências?.
Lei Comp. nº 324 de 29/03/2006 Cria o Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Rio Grande do Norte (IDIARN), a Categoria Funcional de Fiscal Estadual Agropecuário e dá outras providências
Lei Comp. nº 323 de 24/01/2006 Institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio Grande do Norte TCFA/RN.
Lei Comp. nº 322 de 11/01/2006 Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, referente à Educação Básica e à Educação Profissional, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 321, de 10/01/2006

Confere nova redação ao art. 112 da Lei Complementar Estadual n.º 122, de 30 de junho de 1994, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, e institui o respectivo Estatuto e dá outras providências”.


Lei Comp. nº 320, de 10/01/2006

Cria cargos públicos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC).


Lei Comp. nº 319, de 10/01/2006

Cria a Subsecretaria da Juventude, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), acresce inciso ao art. 30 da Lei Complementar Estadual n.º 163, de 5 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 318 de 06/12/2005 Dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Comp. nº 317 de 06/12/2005 Dispõe sobre o subsídio mensal dos membros da Magistratura Estadual e determina providências pertinentes.
Lei Comp. nº 316 de 06/12/2005 Dispõe sobre o subsídio mensal dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dos Procuradores da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Comp. nº 315 de 30/11/2005 Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 152, de 16 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 314 de 10/11/2005 Altera os valores da Gratificação de Risco de Vida (GRV), constantes do Anexo Único da Lei Complementar Estadual n.º 273, de 13 de maio de 2004, que unifica e altera os Anexos I e II da Lei Complementar Estadual n.º 205, de 19 de outubro de 2001, institui o Auxílio-transporte, no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 313, de 04/11/2005

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para a implementação do Programa Carta de Crédito, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 312, de 04/11/2005 Cria os Departamentos de Controle Interno, de Material e Patrimônio e de Licitação, Convênios e Contratos da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte com os seus cargos; Altera a redação do art. 16, da Lei Complementar nº 182, de 07 de dezembro de 2000; Consolida o Quadro Demonstrativo dos Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público do Rio Grande do Norte e reajusta os valores de suas remunerações; Transforma os cargos de técnico ministerial de apoio especializado criados pelo art. 4º, inc. II, da Lei Complementar nº 263, de 30 de dezembro de 2003, nos cargos de provimento efetivo de Engenheiro Civil e Contador do Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público Estadual; Define as atribuições dos cargos efetivos e em comissão da Procuradoria-Geral de Justiça; e dá outras providências.
Lei Comp. nº 311 de 04/11/2005 Altera a redação do art. 2º e o Anexo Único da Lei Complementar nº 264, de 31 de dezembro de 2003; reajusta os valores do Anexo III da Lei Complementar nº 238, de 22 de maio de 2002, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 310 de 27/10/2005 Dispõe sobre a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Comp. nº 309 de 27/10/2005 Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Estadual n.º 141, de 09 de fevereiro de 1996, que trata da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 308 de 25/10/2005 Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte, reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e dá outras providências.
Lei Comp. nº 307 de 11/10/2005 Dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP), no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, institui o Programa Estadual de PPP, na Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 306 de 11/10/2005 Altera o valor da Gratificação de Exercício de Atividade Penitenciária (GEAP), criada pela Lei Complementar Estadual nº 266, de 11 de fevereiro de 2004
Lei Comp. nº 305 de 11/10/2005 Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002,que dispõe sobre a organização das Secretariasdo Tribunal de Justiça.
Lei Comp. nº 304 de 09/10/2005 Institui cargos públicos de Agente de Cultura Popular, de provimento em comissão, para o Quadro de Pessoal da Fundação José Augusto (FJA).
Lei Comp. nº 303 de 09/10/2005 Dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Lei Comp. nº 302 de 18/08/2005 Extingue a Gratificação de Exercício em Sala de Aula (GESA), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 79, de 26 de abril de 1990, concede aumento de remuneração aos Professores e Especialistas de Educação e dá outras providências.
Lei Comp. nº 301 de 08/07/2005 Institui a Unidade de Coordenação Estadual (UCE), subordinada, administrativamente, à Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (SEARH) e, tecnicamente, à SEARH e à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN).
Lei Comp. nº 300 de 08/07/2005 Institui o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (COEDE), junto à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), define as diretrizes básicas para o funcionamento do Conselho, revoga a Lei Estadual nº 8.482, de 28 de janeiro de 2004 e dá outras providências.
Lei Comp. nº 299 de 06/06/2005 Altera a Lei Complementar Estadual nº 152, de 16 de janeiro de 1997, que institui a Região Metropolitana de Natal e dá outras providências.
Lei Comp. nº 298 de 06/06/2005 Institui o cargo público de provimento em comissão, de Coordenador de Recursos Materiais, Serviços Gerais e Obras na estrutura administrativa da Fundação José Augusto (FJA).
Lei Comp. nº 297 de 30/05/2005 Dispõe sobre a extinção de cargos do quadro de serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 296 de 30/05/2005 Dispõe sobre a criação de cargos, no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 295 de 20/05/2005 Dispõe sobre a extinção do cargo de Fiscal de Trânsito integrante do Grupo Ocupacional Segurança Pública VII-2, da Parte I da Tabela I do Quadro Geral de Pessoal do Estado, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 294 de 05/05/2005 Acresce e altera dispositivos da Lei de Organização Judiciária do Estado e dá outras providências.
Lei Comp. nº 293 de 05/05/2005 Altera a redação da Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002 e dá outras providências.
Lei Comp. nº 292 de 26/04/2005 Altera o art. 2o da Lei Complementar Estadual nº 269, de 13 de fevereiro de 2004, que ?Cria a Gratificação de Mérito Educacional (GME) no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos (SECD), e dá outras providências?.
Lei Comp. nº 291 de 25/04/2005 Altera a Lei Complementar Estadual nº 272, de 3 de março de 2004, modifica a Lei Estadual nº 7.059, de 18 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 290 de 16/02/2005 Dispõe sobre a democratização da gestão escolar no âmbito da rede pública estadual de ensino do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Comp. nº 289 de 03/02/2005 Institui o Fundo Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte (FUNPERN) e dá outras providências
Lei Comp. nº 288 de 01/02/2005 Autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte ? EMGERN e dá outras providências.
Lei Comp. nº 287 de 05/01/2005 Cria cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos (SECD), para compor a estrutura do Centro e Núcleo Estadual de Educação Profissional (CENEP), e dá outras providências.
Lei Comp. nº 286 de 05/01/2005 Altera a remuneração para cargos públicos de músico da Orquestra Sinfônica do Rio Grande do Norte.
Lei Comp. nº 285 de 05/01/2005 Confere nova redação aos incisos I e III, do art. 6o, e aos incisos I, II e III, do art. 7º, todos da Lei Estadual n.° 8.012, de 9 de novembro de 2001, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 284 de 05/01/2005 Cria cargos públicos de provimento em comissão e funções gratificadas no quadro geral de pessoal da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP).
Lei Comp. nº 283 de 09/12/2004 Altera a Lei Complementar n.º 163, de 5 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, e transforma órgãos integrantes da estrutura básica do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (EMATER-RN) entre outras providências.
Lei Comp. nº 282 de 08/12/2004 Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação aos Servidores Estaduais responsáveis pela distribuição do leite ? Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.
Lei Comp. nº 281 de 27/10/2004 Confere nova redação aos artigos 2º e 4º da Lei Ordinária n. º 7.853, de 28 de junho de 2000, que cria a Gratificação de Assistência Especializada ? GRAE, e dá outras providências. e dá outras providências.
Lei Comp. nº 280 de 19/10/2004 Dispõe sobre a remuneração de cargos dos servidores do quadro de serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 279 de 23/08/2004 Determina nova redação ao art. 6º, caput e inciso I, e ao art. 7º, inciso I, ambos da Lei Ordinária nº 8.012, de 09 de novembro de 2001, e dá outras providências. (Gratificação de risco de vida ? GRVITEP, transformada em gratificação de Desempenho Pericial (GDP)).
Lei Comp. nº 278 de 24/07/2004 Estende aos serventuários da Justiça aposentados o direito ao enquadramento previsto na Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 277 de 15/07/2004 Acresce parágrafo único ao art. 30 da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências. (Ocupação de cargo vinculado ao grupo Ocupacional Penitenciário Militar).
Lei Comp. nº 276 de 15/07/2004 Fixa o valor de remuneração mínima no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte.( Não pode ser inferior a R$ 300,00).
Lei Comp. nº 275 de 13/07/2004 Dispõe sobre a classificação das unidades hospitalares estaduais e altera a Lei n.º 7.934, de 18 de abril de 2001.
Lei Comp. nº 274 de 13/05/2004 Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para a implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 273 de 13/05/2004 Unifica e altera os Anexos I e II da Lei Complementar Estadual n.º 205, de 19 de outubro de 2001, institui o Auxílio-transporte no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 272 de 03/03/2004 Regulamenta os artigos 150 e 154 da Constituição Estadual, revoga as Leis Complementares Estaduais n.º 140, de 26 de janeiro de 1996, e n.º 148, de 26 de dezembro de 1996, dispõe sobre a Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente, as infrações e sanções administrativas ambientais, as unidades estaduais de conservação da natureza, institui medidas compensatórias ambientais, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 271 de 26/02/2004 Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Estadual de Publicização, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 270 de 13/02/2004

Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. (ADIN nº 2012.002482-5 - Art. 13, caput  e § 1º, bem como as restrições previstas no art. 14, caput)


Lei Comp. nº 269 de 13/02/2004 Cria a Gratificação de Mérito Educacional (GME) no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos (SECD), e dá outras providências.
Lei Comp. nº 268 de 11/02/2004 Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa da Fundação José Augusto ? FJA, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 267 de 11/02/2004 Cria cargos de provimento em comissão de Coordenador nos Quadros de Pessoal das Secretarias de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED) e da Tributação (SET), e dá outras providências.
Lei Comp. nº 266 de 11/02/2004 Cria a Gratificação de Exercício de Atividade Penitenciária (GEAP) e dá outras providências.
Lei Comp. nº 265 de 05/01/2004 Institui o Conselho Estadual de Tecnologias da Informação e Comunicação ? CETIC junto ao Gabinete Civil do Governador do Estado, define as diretrizes básicas para seu funcionamento, extingue o Comitê Diretor que especifica e dá outras providências.
Lei Comp. nº 264 de 31/12/2003 Dispõe sobre a instituição e a concessão da Gratificação de Representação de Gabinete no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.?
Lei Comp. nº 263 de 30/12/2003 ?Dispõe sobre a extinção, transformação, criação, atribuições e remuneração de cargos do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.?
Lei Comp. nº 262 de 29/12/2003 Altera as Leis Complementares n. º 118, de 30 de dezembro de 1993, nº. 136, de 12 de setembro de 1995, nº. 152, de 16 de janeiro de 1997, nº. 163, de 05 de fevereiro de 1999, nº. 172, de 17 de janeiro de 2000, nº. 186, de 28 de dezembro de 2000, n. º 190, de 8 de janeiro de 2001, n. º 194, de 11 de junho de 2001, n. º 207, de 5 de novembro de 2001, n. º 209, de 19 de novembro de 2001 e n. º 231, de 5 de abril de 2002, que dispõem sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, entre outras providências.
Lei Comp. nº 261 de 19/12/2003 Institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza ? FECOP, nos termos da Emenda Constitucional Federal n.º 31, de 14 de dezembro de 2000, cria o Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social, altera a Lei Estadual n.º 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 260 de 09/12/2003 Dispõe sobre a elevação do Hospital Maternidade Nossa Senhora Aparecida, situado no Município de Passa e Fica à Categoria II.
Lei Comp. nº 259 de 09/12/2003 Dispõe sobre a elevação do Hospital Pedro Moura, situado no Município de Nova Cruz à Categoria II.
Lei Comp. nº 258 de 02/12/2003 Altera dispositivo da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
Lei Comp. nº 257 de 14/11/2003 Cria a Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte (FAPERN), e dá outras providências.
Lei Comp. nº 256 de 13/11/2003 Dispõe sobre a transferência da administração do Sistema Penitenciário do Estado para a Secretaria de Estado do Trabalho, da Justiça e da Cidadania (SEJUC) e dá outras providências.
Lei Comp. nº 255 de 13/11/2003 Dispõe sobre a elevação do Hospital MARIA ALICE FERNANDES à Categoria Especial, institui cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e dá outras providências
Lei Comp. nº 254 de 02/09/2003 Fixa a remuneração dos membros do Poder Judiciário do Estado, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 253 de 02/09/2003 Altera a remuneração dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 252 de 02/09/2003 Altera a remuneração dos membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 251 de 07/07/2003 Institui a estrutura administrativa da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado, além de outras providências.
Lei Comp. nº 250 de 27/06/2003 Aumenta o efetivo da Polícia Militar do Estado, previsto na Lei Complementar nº 179, de 11 de outubro de 2000, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 249 de 24/06/2003 Institui cargos de Delegado de Polícia Civil, Escrivães de Polícia Civil e Agentes de Polícia Civil no GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA, Parte I, Tabela I, do Quadro Geral de Pessoal do Estado, e estabelece critérios de distribuição desses cargos em suas diversas classes.
Lei Comp. nº 248 de 27/01/2003 Altera a redação do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar nº 143, de 03 de abril de 1996, que institui o Programa Estadual de Desestatização ? PED ?Cria o Fundo de Participação do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências
Lei Comp. nº 247 de 19/12/2002 Cria o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (FUNREBOM), institui as taxas de exercício do poder de polícia e as taxas de utilização de serviços prestados, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 246 de 19/12/2002 Altera a remuneração dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 245 de 17/12/2002 Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 166, de 28 de abril de 1999.
Lei Comp. nº 244 de 12/12/2002 Modifica o § 3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 233, de 17 de abril de 2002, que dispõe sobre a absorção de servidores do sistema financeiro BANDERN.
Lei Comp. nº 243 de 18/07/2002 Estabelece o Quadro de Lotação de Cargos Efetivos do Magistério Estadual, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 242 de 10/07/2002 Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Comp. nº 241 de 04/07/2002 Revoga artigos da Lei nº 2.728, de 01.05.1962, altera dispositivos da Lei Complementar nº 122, de 30.06.1994, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 240 de 27/12/2002 Retificação
Lei Comp. nº 240 de 27/06/2002 Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte e o Estatuto dos Procuradores do Estado, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 239 de 21/06/2002 Complementa a estrutura básica da Consultoria-Geral do Estado e dá outras providências.
Lei Comp. nº 238 de 22/05/2002 Dispõe sobre a criação e remuneração de cargos dos servidores do quadro de serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 237 de 16/05/2002 Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 236 de 09/05/2002 Altera a redação dos artigos 39, inciso III, 140, 141 e 142, da Lei Complementar nº 141, de 9.2.1996, que dispõe sobre os critérios para substituição dos Procuradores de Justiça, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 235 de 22/04/2002 Altera a Lei Complementa n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 234 de 22/04/2002 Prevê a criação de cargos de Agente Penitenciário, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 232 de 18/04/2002 Altera o art. 48 da Lei Complementar n.° 049, de 22 de outubro de 1986, Estatuto do Magistério de 1° e 2° graus, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 231 de 05/04/2002 Institui unidade administrativa que especifica na estrutura da Secretaria de Estado da Defesa Social, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 230 de 22/03/2002 Dispõe sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, fixa o efetivo da Corporação, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 229 de 04/03/2002 Altera disposições da Lei n.º 6.623, de 14 de julho de 1994, que reorganizou a Assessoria Jurídica Estadual, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 228 de 01/03/2002 Autoriza o Governo do Estado a proceder à redistribuição dos servidores da DATANORTE ? Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte em órgãos da Administração Direta do Estado, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 227 de 15/02/2002 Altera a Lei Complementar nº 178, de 11 de outubro de 2000. (Relativo à falta de Procurador, impedimento ou suspeição).
Lei Comp. nº 226 de 08/02/2002 Cria cargos de provimento em comissão na Secretaria de Estado do Trabalho, da Justiça e da Cidadania ? SEJUC, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 225 de 17/01/2002 Altera a composição numérica do Grupo Ocupacional Fisco, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 224 de 17/01/2002 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 205, de 19 de outubro de 2001, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 223 de 17/01/2002 Altera a Lei n º 2.728, de 1 º de maio de 1962 e a Lei Complementar n º 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 222 de 17/01/2002 Cria a gratificação de função de coordenação de Procuradorias Cíveis e Criminais, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 221 de 10/01/2002 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 152, de 16 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 220 de 07/01/2002 Dá nova denominação à Secretaria de Estado que especifica, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 219 de 27/12/2001 Reajusta os vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 218 de 18/12/2001 Autoriza a instituição de unidade administrativa que especifica na estrutura da Secretaria de Estado da Defesa Social, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 217 de 14/12/2001 Estende aos Presidentes de Câmaras do Tribunal de Justiça a vantagem do art. 3º da Lei Complementar nº 213, de 07 de dezembro de 2001.
Lei Comp. nº 216 de 13/12/2001 Dispõe sobre a remuneração dos Procuradores do Estado, modifica o artigo 41 da Lei Complementar nº 023, de 21 de dezembro de 1979, com as alterações subseqüentes, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 215 de 11/12/2001 Altera dispositivos da Lei Complementar 163 de 05 de fevereiro 1999, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 214 de 07/12/2001 Dispõe sobre a remuneração dos membros do Tribunal de Contas do Estado, dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 213 de 07/12/2001 Dispõe sobre a remuneração dos membros do Poder Judiciário do Estado, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 212 de 07/01/2001 Dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público do Estado, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 211 de 06/12/2001 Altera a Lei Complementar n.º 198, de 05 de julho de 2001, modificando o número de Cargos Comissionados da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos e dá outras providências.
Lei Comp. nº 210 de 30/11/2001 Estende aos servidores do extinto Quadro de Pessoal do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado?TCE as disposições da Lei Complementar nº 185, de 27 de dezembro de 2000, altera o Quadro de cargos de provimento em comissão do mesmo Tribunal, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 209 de 19/11/2001 Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 208 de 08/11/2001 Cria o Instituto de Regularização Fundiária e de Apoio à Reforma Agrária do Rio Grande do Norte (TERRA), e dá outras providências.
Lei Comp. nº 207 de 05/11/2001 Cria a Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários, de Colonização e de Apoio à Reforma Agrária (SEARA), e dá outras providências.
Lei Comp. nº 206 de 26/10/2001 Altera o valor do vencimento dos cargos integrantes do Magistério Estadual (Professores e Especialistas de Educação), e dá outras providências.
Lei Comp. nº 205 de 19/10/2001 Altera dispositivos da Lei nº 3.775, de 12 de novembro de 1969, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 204 de 11/10/2001 Altera o escalonamento vertical, de que trata o Anexo da Lei nº 3.775, de 12 de novembro de 1969, fixa soldo de graduações e postos integrantes da Polícia Militar e dá outras providências.
Lei Comp. nº 203 de 05/10/2001 Dispõe sobre as gratificações e adicionais dos servidores públicos e dos militares estaduais, ativos e inativos, e dá outras providências
Lei Comp. nº 202 de 05/10/2001 Cria a Gratificação de Estímulo às Atividades Econômico-Ambientais, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 201 de 04/10/2001 Dispõe sobre a remuneração dos servidores do quadro de serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público.
Lei Comp. nº 200 de 04/10/2001 Dispõe sobre a remuneração de membros de Comissão de Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 199 de 23/07/2001 Altera o art. 200 da Lei Complementar n.° 122,de 30 de junho de 1994, acrescentando o inciso III, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 198 de 05/07/2001 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 197 de 05/07/2001 Cria a carreira de Defensor Público e determina outras providências.
Lei Comp. nº 196 de 05/07/2001 Altera o art. 48 da Lei Complementar n.º 049, de 22 de outubro de 1986, Estatuto do Magistério de 1.º e 2.º graus, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 195 de 05/07/2001 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 159, de 23 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 194 de 11/06/2001 Altera o art. 16, § 2.°, alíneas ?a?, ?b?, ?c? e ?d?, da Lei Complementar n.° 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 193 de 05/06/2001 Cria os cargos de provimento efetivo em comissão na Secretarua de Estadom do Trabalho, da Justiça e Cidadania, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 192 de 15/01/2001 Atribui nova redação aos artigos 10 e 11 da Lei n° 4.630, de 16 de dezembro de 1976 (Estatuto dos Policiais Militares), e dá outras providências.
Lei Comp. nº 191 de 08/01/2001 Cria cargo de provimento em comissão na Secretaria de Estado do Turismo, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 190 de 08/01/2001 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 189 de 04/01/2001 Altera a Lei Complementar nº 159, de 23 de janeiro de 1998, dando nova redação aos artigos 17, 22, 105 e 107, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 188 de 04/01/2001 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais), e determina outras providências.
Lei Comp. nº 187 de 04/01/2001 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, que especifica, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 186 de 28/12/2000 Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 185 de 27/12/2000 Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 185 de 27/12/2000 retificação
Lei Comp. nº 184 de 20/12/2000 Fixa as atribuições do Departamento Estadual de Imprensa ? DEI, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 183 de 12/12/2000 Dispõe sobre a alteração no cálculo da remuneração dos membros do Ministério Público, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 182 de 07/12/2000 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e Vencimentos e institui o Quadro e Plano de Carreira dos Servidores dos Serviços Auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Comp. nº 181 de 06/12/2000 Dispõe sobre a extinção e criação de cargos no âmbito do Ministério Público, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 180 de 12/11/2000 Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 179 de 11/10/2000 Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 178 de 11/10/2000 Incorpora à estrutura básica do Tribunal de Contas o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 177 de 15/09/2000 Altera disposições da Lei Complementar nº 023, de 21 de dezembro de 1979, na sua redação atual, consolidada, e determina outras providências.
Lei Comp. nº 176 de 15/09/2000 Extingue e transforma cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 175 de 23/06/2000 Altera a Lei Complementar n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999, modificando o número de Cargos Comissionados da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos e dá outras providências.
Lei Comp. nº 174, de 07/06/2000

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 173 de 05/06/2000 Cria funções de comando e chefia na Polícia Militar do Estado, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 172 de 17/01/2000 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 152, de 16 de janeiro de 1997, que institui a Região Metropolitana de Natal, e da outras providências.
Lei Comp. nº 171 de 28/12/1999 Altera a Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, modificando a composição do Quadro de Pessoal do DETRAN/RN, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 170 de 15/12/1999 Altera disposições da Lei Complementar n.º 153, de 17 de setembro de 1997, da Lei Complementar n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999, e determina outras providências.
Lei Comp. nº 169 de 09/12/1999 Altera o art. 79 da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e determina outras providências.
Lei Comp. nº 168 de 03/11/1999 Altera a Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, modificando o número de cargos comissionados e de funções gratificadas da Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 167 de 16/06/1999 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais), e determina outras providências.
Lei Comp. nº 166 de 28/04/1999 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 09 de fevereiro de 1996 e dá outras providências.
Lei Comp. nº 165 de 28/04/1999 Regula a Divisão e a Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Comp. nº 164 de 08/04/1999 Altera a Lei Complementar nº 049, de 22 de outubro de 1986, Estatuto do Magistério de 1º e 2º Graus e adota outras providências.
Lei Comp. nº 163 de 05/02/1999 Dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Comp. nº 162 de 02/02/1999 Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado) e determina outras providências.
Lei Comp. nº 161 de 16/12/1999 Altera o § 2º da Lei Complementar n0º 143, de 03 de abril de 1996, modificada pela Lei Complementar nº 160, de 26 de junho de 1998, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 160 de 26/06/1998 Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei Complementar nº 143, de 03 de abril de 1996, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 159 de 23/01/1998 Altera a Lei Complementar n.º 126, de 11 de agosto de 1994, e dá outras providências
Lei Comp. nº 158 de 30/12/1997 Altera disposições da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado), e determina outras providências.
Lei Comp. nº 157 de 23/12/1997 Altera disposições da Lei Complementar nº 150, de 09 de janeiro de 1977, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 156 de 07/10/1997 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais), e determina outras providências
Lei Comp. nº 155 de 18/07/1997 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais), e determina outras providências
Lei Comp. nº 154 de 18/07/1997 Dispõe sobre a redução da taxa de Licença de Operação (LO), prevista na Lei Complementar nº 148, de 26 de dezembro de 1996.
Lei Comp. nº 153 de 17/09/1997 Altera disposições da Lei Complementar nº 23, de 21 de dezembro de 1979, modificada pelas Lei Complementar nº 44, de 29 de julho de 1985, Lei Complementar nº 108, de 23 de novembro de 1992, Lei Complementar nº 123, de 30 de junho de 1994 e Lei Complementar nº 130, de 02 de fevereiro de 1995, e determina outras providências.
Lei Comp. nº 152 de 16/01/1997 Institui a Região Metropolitana do natal e dá outras providências.
Lei Comp. nº 151 de 10/01/1997 Altera a Lei Complementar nº 143, de 03 de abril de 1996, que institui o Programa Estadual de Desestatização - PED e dá outras providências.
Lei Comp. nº 150 de 09/01/1997 Institui o Sistema Intregrado de Controle Interno do Poder Executivo, cria e organiza a Controladoria Geral do Estado e dá outras providências.
Lei Comp. nº 149 de 08/01/1997 Dá nova redação ao § 1º do artigo 110, da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 e dá outras providências.
Lei Ord. nº 6.924, de 01/08/1996 Reconhece como de Utilidade Pública a COMPANHIA ESCARCÉU DE TEATRO AMADOR, com sede e foro jurídico no município de Mossoró, neste Estado.
Lei Comp. nº 148 de 26/12/1996 Altera a Lei Complementar nº 140, de 26 de janeiro de 1996 e dá outras providências Controle e preservação do Meio Ambiente.
Lei Comp. nº 147 de 27/09/1996 Modifica o art. 224, da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 e dá outras providências.(Auxílio funeral).
Lei Comp. nº 146 de 06/08/1996 Altera disposições da Lei Complementar nº129, de 02 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 145 de 12/07/1996 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, e dá outras Providências. (Gratificação)
Lei Comp. nº 144 de 05/06/1996 Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado do Turismo
Lei Comp. nº 143 de 03/04/1996 Institui o Programa Estadual de Desestatização - PED, cria o Fundo de Privatização do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências
Lei Comp. nº 142 de 22/02/1996 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 135, de 08 de agosto de 1995. FEPCS - Secretaria de Agricultura e Abastecimento, através do Conselho Gestor Estadual - CGE.
Lei Comp. nº 141 de 09/02/1996 Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Lei Comp. nº 140 de 26/01/1996 Regulamenta os artigos 150 e 154 da Constituição estadual e dá outras providências.
Lei Comp. nº 139 de 25/01/1996 Altera a Lei Complementar nº 129, de 02 de fevereiro de 1995, e dá outras providências. (Procuradoria Geral do Estado - Consultoria Geral do Estado).
Lei Comp. nº 138 de 26/10/1995 Dispõe sobre modificação do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 137 de 13/10/1995 Altera dispositivos da lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 136 de 12/09/1995 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 118, de 30 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 135 de 08/08/1995 Regulamenta o art. 121 da Constituição Estadual, que instituiu o FUNDO ESTADUAL DE CONTROLE ÀS SECAS e dá outras providências.
Lei Comp. nº 134 de 22/06/1995 Reestrutura o limite percentual de incidência da Gratificação de Exercício em Sala de Aula e dá outras providências.
Lei Comp. nº 133 de 09/06/1995 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 e dá outras providências.
Lei Comp. nº 132 de 25/05/1995 Altera e acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 129, de 02 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 131 de 03/05/1995 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 090, de 4 de janeiro de 1991 e dá outras providências.
Lei Comp. nº 130 de 02/02/1995 Altera disposições da Lei Complementar nº 23/79, modificada pela lei Complementar nº 123/94, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 129 de 02/02/1995 Dispõe sobre a Orgabnização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Comp. nº 128 de 18/12/1994 Altera a Lei Complementer nº 102, de 10 de janeiro de 1992quew dispõe sobre a criação, fusão e anexação de território de um município a outro, os limites a toponímia municipais, a criação dos Distritos, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 127 de 11/10/1994 Altera a Lei Complementar nº 094, de 14 de maio de 1991, quanto à competência para as licitações públicas.
Lei Comp. nº 126 de 11/08/1994 Reformula e acresce artigos do Estatuto do Magistério - Lei Complementar nº 049, de 22 de outubro de 1986.
Lei Comp. nº 125 de 01/08/1994 Altera a redação dos §§ 2º e 3º, do artigo 1º da Lei Complementar nº 121, de 01 de fevereiro de 1994, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 124 de 21/07/1994 Altera a redação do artigo 23 e parágrafos, da Lei Complementar nº 102, de 10 de janeiro de 1992, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 123 de 30/06/1994 Altera disposições da Lei Complementar nº 23, de 21 de dezembro de 1979 - lei orgânica da procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 122 de 30/06/1994 Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores civis do estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.
Lei Comp. nº 121 de 01/02/1994 Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
Lei Comp. nº 120 de 21/01/1994 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 094, de 14 de maio de 1991, e dá outras providências.Organização do Poder Executivo).
Lei Comp. nº 119 de 04/01/1994 Define princípios e institui a regionalização do estado, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 118 de 30/12/1993 Regulamenta o artigo 118 da Constituição Estadual que cria o Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, ao qual destina anualmente percentual de sua receita, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 117 de 15/10/1993 Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 084, de 12 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 116 de 15/10/1993 Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 085, de 12 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 115 de 15/10/1993 Altera a redação do art. 2º. da Lei Complementar nº. 46, 12.9.1990, e dá outras providências. Tribunal de Contas.
Lei Comp. nº 114 de 20/09/1993 Altera a redação do artigo 3º da Lei Complementar nº 079, de 26 de abril de 1990, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 113 de 14/09/1993 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 094, de 14 de maio de 1991, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 112 de 28/05/1993 Reajusta os níveis de vencimentos e proventos dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Comp. nº 111 de 06/04/1993 Altera disposição transitória da Lei Complementar nº 094, de 14 de maio de 1991, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 110 de 22/01/1993 Reajusta os níveis de vencimentos e proventos dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Comp. nº 109 de 26/11/1992 Dispõe sobre o provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça e dá outras providências.
Lei Comp. nº 108 de 23/11/1992 Altera a Lei Complementar nº 23 de 21 de dezembro de 1979, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 107 de 25/09/1992 Reajusta os níveis de vencimentos e proventos dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Comp. nº 106 de 25/05/1992 Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 100, de 05 de novembro de 1991, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 105 de 25/05/1992 Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 099, de 05 de novembro de 1991.
Lei Comp. nº 104 de 25/05/1992 Reajusta os níveis de vencimentos e proventos dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Comp. nº 103 de 06/04/1992 Altera a redação do artigo 2º, da Lei Complementar nº 102, de 10 de janeiro de 1992, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 102 de 10/01/1992 Dispõe sobre a criação, fusão e anexação de um município a outro, os limites e a toponímia municipais e a criação de distritos, e dá outras providências
Lei Comp. nº 101 de 08/01/1992 Altera a Lei Complementar nº 094, de 14 de maio de 1991, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 100 de 05/11/1991 Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 092, de 01 de fevereiro de 1991, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 099 de 05/11/1991 Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 091, de 1º de fevereiro de 1991, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 098 de 05/11/1991 Reajusta os níveis de vencimentos e proventos dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 097 de 29/08/1991 Altera o inciso XI do artigo 35 da Lei Complementar nº 094, de 14 de maio de 1991, que dispõe a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras prpvidências.
Lei Comp. nº 096 de 05/07/1991 Altera o artigo20 da lei Complementar nº 049, de 22 de outubro de 1986, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Estadual, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 095 de 04/07/1991 Altera a Lei Complementar nº 094, de 14 de maio de 1991, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 094 de 14/05/1991 Dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 093 de 01/02/1991 Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 085, de 12 de setembro de 1980, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 092 de 01/02/1991 Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 086, de 12 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 091 de 01/02/1991 Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 084, dee 12 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 089 de 13/12/1990 Dispõe sobre os vencimentos dos Juízes Substitutos.
Lei Comp. nº 088 de 07/12/1990 Adapta os critérios de remuneração dos Procuradores autárquicos às disposições da Lei Comlementar nº 087, de 26 de outubro de 1990, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 087 de 26/10/1990 Dispõe sobre os vencimentos dos Procuradores do Estado e Defensores Públicos e dá outras providências.
Lei Comp. nº 086 de 12/09/1990 Dispõe sobre os vencimentos dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 085 de 12/09/1990 Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 084 de 12/09/1990 Dispõe sobre os vencimentos dos Magistrados Estaduais, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 083 de 06/07/1990 Altera a redação da Lei Complementar nº 051 de 11 de fevereiro de 1987, cria na Justiça do Estado os cargos que específica e dá outras providências.
Lei Comp. nº 082 de 22/05/1990 Altera a redação do art. 41 da Lei Complementar nº 49, de 22 de outubro de 1986, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 081 de 26/04/1990 Fixa a remuneração dos Magistrados, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 080 de 26/04/1990 Reajusta a remuneração dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 079 de 26/04/1990 Concede reajuste de vencimentos, salários, soldos e proventos aos servidores dos órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 078 de 09/04/1990 Eleva o valor do salário-família dos servidores estaduais, das Administrações Direta e Autárquica dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Lei Comp. nº 077 de 12/03/1990 Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 63, de 09 de maio de 1989, alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 66, de 22 de agosto de 1989, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 076 de 12/02/1990 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 23 de maio de 1989, alterado pelo art.1º da Lei Complementar nº 69, de 22 de agosto de 1989, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 075 de 08/12/1989 Altera a redação do art. 89 da Lei Complementar nº 07, de 23 de outubro de 1974, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 074 de 27/11/1989 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 051 de 11 de fevereiro de 1987, cria na Justiça do Estado os cargos que especifica e dá outras providências.
Lei Comp. nº 073 de 24/11/1989 Reajusta a remuneração dos Conselheiros e Auditores do tribunal de Contas do Estado,e dá outras providências.
Lei Comp. nº 072 de 17/11/1989 Altera o § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 066, de 22 de agosto de 1989.
Lei Comp. nº 071 de 17/11/1989 Altera disposições da Lei Complementar nº 065, de 19 de junho de 1989, alterada pela Lei Conplementar nº 067, de 22 de agosto de 1989.
Lei Comp. nº 070 de 14/11/1989 Altera o § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 062, de 09 de maio de 1989.
Lei Comp. nº 069 de 22/08/1989 Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 064, de 23 de maio de 1989.
Lei Comp. nº 068 de 22/08/1989 Altera o Art. 1º e seu § 1º da Lei Complementar nº 062, de 9 de maio de 1989.
Lei Comp. nº 067 de 22/08/1989 Altera os artigos 1º, 2º, "caput", e 3º, da Lei Complementar nº 065, de 19 de junho de 1989.
Lei Comp. nº 066 de 22/08/1989 Altera os §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 063, de 09 de maio de 1989.
Lei Comp. nº 065 de 19/06/1989 Dispõe sobre a remuneração dos Procuradores do Estado e dos Defensores Públicos e dá outras providências.
Lei Comp. nº 064 de 23/05/1989 Dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 063 de 09/05/1989 Dispõe sobre os vencimentos dos Magistrados Estaduais e dá outras providências.
Lei Comp. nº 062 de 09/05/1989 Dispõe sobre os vencimentos dos membros do Ministério Público junto à Justiça e ao Tribunal de Contas, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 061 de 28/02/1989 Autoriza o Poder Executivo a proceder à modernização institucional de entidades da Administração Indireta, inclusive Fundações criadas e mantidas pelo Estado,e dá outras providências.
Lei Comp. nº 060 de 16/12/1988 Altera a Lei Complementar nº 10, de 30 de abril de 1975, dispõe sobre as Secretarias da Habitação e Promoção Social, do Trabalho, e do Governo, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 059 de 04/10/1988 Adapta os critérios de remuneração dos Magistrados, Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas, membros do Ministério Público Especial e Procuradores do Estado a princípios da nova Constituição Federal e dá outras providências.
Lei Comp. nº 058 de 18/07/1988 Dá nova redação ao art. 6º da Lei Complementar nº 055 de 05 de janeiro de 1988.
Lei Comp. nº 057 de 27/05/1988 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 051, de 11 de fevereiro de 1987, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 056 de 12/05/1988 Cria o município de Serra do Mel, desmembrado dos municípios de Carnaubais, Areia Branca, Mossoró e Açu.
Lei Comp. nº 055 de 05/01/1988 Altera as normas relativas à remuneração de Prefeitos e Vice-Prefeitos, e dá ouras providências.
Lei Comp. nº 054 de 14/12/1987 Altera o art. 41 da Lei Complementar nº 10, de 30 de abril de 1973 e dá outras providências.
Lei Comp. nº 053 de 14/10/1987 Reajusta os níveis de vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos estaduais, membros da Magistratura e do Tribunal de Contas, bem como as pensões pagas pelo Tesouro do Estado, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 052 de 11/02/1987 Cria cargos no Quadro do Ministério Público junto à Justiça, altera dispositivos da Lei Complementar nº 33 de 06 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 051 de 11/02/1987 Regula a Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Comp. nº 050 de 22/10/1986 Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 3.846, de 07 de agosto de 1970, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 049 de 22/10/1986 Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto que se transformou na Lei Complementar nº 49, de 22 de outubro de 1980 (que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público de 1º e 2º Graus, e dá outras providências).
Lei Comp. nº 048 de 01/10/1986 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 10, de 30 de abril de 1975, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 047 de 24/09/1986 Altera a redação do art. 17 da Lei Complementar nº 18, de 11 de julho de 1979.
Lei Comp. nº 046 de 07/08/1986 Cria cargos no Magistério Público de 1º e 2º graus, autoriza promoção por antiguidade e dá outras providências.
Lei Comp. nº 045 de 18/11/1985 Reajusta níveis de vencimentos, salários e proventos dos servidores estaduais e dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas, bem como as pensões pagas pelo Tesouro do Estado, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 044 de 29/07/1985 Introduz disposição ao art. 37 da lei Complementar nº 23, de 21 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 043 de 23/07/1985 Altera disposições da Lei Complementar nº 10, de 30 de abril de 1975, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 042 de 11/07/1985 Altera a Lei nº 3.846, de 07 de agosto de 1979, que dispõe sobre a organização dos municípios, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 041 de 11/06/1985 Altera o artigo 29 da Lei Complementar nº 33, de 06 de outubro de 1982, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 040 de 02/01/1985 Altera as normas em vigor sobre a fixação dos subsídios dos Prefeitos Municipais
Lei Comp. nº 039 de 15/10/1984 Cria cargos no Magistério Público de 1º e 2º Graus, autoriza promoção por antiguidade e dá outras providências.
Lei Comp. nº 038 de 09/10/1984 Altera as normas em vigor sobre a fixação dos subsídios dos Prefeitos Municipais.
Lei Comp. nº 037 de 09/10/1984 Altera os artigos 17 e 52 do Estatuto do Magistério Público do Ensino de 1º e 2º Graus, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 036 de 25/05/1984 Reajusta os níveis de vencimentos, salários e proventos dos servidores estaduais que especifica e dá outras providências.
Lei Comp. nº 035 de 21/05/1984 Altera a Lei Complementar nº 10, de 30 de abril de 1975, dispõe sobre a Secretaria para Assuntos de Governo e dá outras providências.
Lei Comp. nº 034 de 08/07/1983 Altera a redação dos artigos 5º, 7º e 8º da Lei Complementar nº 07, de 23 de outubro de 1974, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 033 de 06/12/1982 Dispõe sobre a organização e o estatuto dos membros do Ministério Público do estado.
Lei Comp. nº 032 de 02/12/1982

Restabelece a gratificação de representação atribuída aos magistrados, conselheiros do tribunal de contas, membros do Ministério Público Comum e especial, Procuradores de estado e auditores do Tribunal de Contas, e dá outras providências.


Lei Comp. nº 031 de 24/11/1982 Institui o Código Estadual de Saúde e estebelece normas básicas sobre promoção, proteção e recuperação da saúde, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 030 de 12/07/1982 Altera a redação do "caput" do artigo 7º da Lei Complementar nº 07, de 23 de outubro de 1974
Lei Comp. nº 029 de 17/05/1982 Altera o artigo 56 da Lei nº 3.846, de 07 de agosto de 1970, que dispõe sobre a organização dos Municípios, com a redação da Lei Complementar nº 24, de 28 de janeiro de 1980, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 028 de 22/12/1980 Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 28 de janeiro de 1980.
Lei Comp. nº 027 de 16/12/1980 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 024, de 28 de janeiro de 1980, que altera a Lei nº 3.846, de 07 de agosto de 1970, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 026 de 07/11/1980 Altera a Lei Complementar nº 23, de 28 de janeiro de 1980, que regula a divisão e organização judiciária do Estado do rio grande do norte.
Lei Comp. nº 025 de 28/01/1980 Regula a divisão e Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte
Lei Comp. nº 024 de 28/04/1980 Altera dispositivos da Lei nº 3.846, de 07 de agosto de 1970, que dispõe sobre a Organização dos Municípios, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 023 de 21/12/1979 Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências
Lei Comp. nº 022 de 20/12/1979 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 19, de 16 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 021 de 20/12/1979 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 04, de 29 de novembro de 1973 (Estatuto do Magistério Público de Ensino de 1º e 2º Graus) e dá outras providências.
Lei Comp. nº 020 de 17/11/1979 Altera disposições da Lei Complementar nº 10, de 30 de abril de 1975, da Lei Complementar nº 13, de 08 de julho de 1975, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 019 de 16/08/1979 Altera o percentual de gratificação adicional, por tempo de serviço, percebidos pelos servidores que especifica, e dá outras providências
Lei Comp. nº 018 de 11/07/1979 Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
Lei Comp. nº 017 de 05/07/1979 Dispõe sobre a adaptação da Lei Complementar nº 03, de 03 de maio de 1973, a disposições da Emenda Constitucional nº 06, de 23 de abril de 1979, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 016 de 14/10/1977 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 04, de 29 de novembro de 1973 (Estatuto do Magistério Público, de Ensino de 1º e 2º Graus), e dá outras providências.
Lei Comp. nº 014 de 03/12/1976 Dispõe sobre a organização básica da polícia militar do estado do rio grande do norte, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 013 de 13/07/1975 Altera disposições da Lei Complementar nº 10, de 30 de abril de 1975, e dá outras providências. Dispõe sobre a organização do Poder Executivo no Sistema de Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Comp. nº 012 de 08/07/1975 Da nova redação ao art.08,da Lei Complementar nº 07, de 23 de outubro de 1974
Lei Comp. nº 011 de 13/06/1975 Revoga disposições da legislação que específica.(Lei Orgânica da Consultoria Geral do Estado. (Ministério Públicojunto ao Tribunal de Contas). (Procuradoria Geral do Estado).
Lei Comp. nº 010 de 30/03/1975 Dispõe sobre a organização do Poder Executivo no Sistema de Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Comp. nº 008 de 09/12/1974 Institui o Código de Vencimentos e Vantagens dos Magistrados do Rio Grande do Norte.
Lei Comp. nº 007 de 23/10/1974 Regulamenta o art. 173, da Emenda Constitucional nº 04, de 05 de junho de 1974, que dispõe sobre a concessão de pensões especiais.
Lei Comp. nº 006 de 26/06/1974 Reorganiza a Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 005 de 19/11/1973 Institui o Código Estadual de Saúde, e dá outras providências
Lei Comp. nº 004 de 29/11/1973 Dispõe sobre o ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, de Ensino de 1º e 2º Graus, e dá outras providências.
Lei Comp. nº 003 de 03/05/1973 Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
Lei Comp. nº 002 de 30/04/1973 Dispõe sobre a Lei Orgânica da Consultoria Geral do Estado.
Lei Comp. nº 001 de 15/12/1971 Dispõe sobre as atribuições do Vice-Governador, e dá outras providências.