Legislação Estadual

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Constituição Estadual Constituição do Rio Grande do Norte Download
  • 2017

    Lei Ord. nº 10.183, de 21/02/2017

    Isenta o pagamento de multas e juros dos tributos estaduais pelos servidores públicos estaduais que estiverem com os seus rendimentos em atraso.

    Lei Ord. nº 10.182, de 21/02/2017

    Institui o Projeto “Remição pela Leitura” no âmbito dos Estabelecimentos Penais do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 10.181, de 21/02/2017

    Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no Estado do Rio Grande do Norte, nas hipóteses que especifica.

    Lei Ord. nº 10.180, de 21/02/2017

    Concede isenção de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para a compra de arma de fogo por Policial Militar, Policial Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal.

    Lei Ord. nº 10.179, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a colocação em posição de destaque dos prazos de validade de produtos próximos ao vencimento em supermercados e estabelecimentos afins no Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 10.178, de 21/02/2017

    Dispõe sobre o uso da nota do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE), como critério avaliativo de desempate em concursos públicos para provimento de cargos de nível superior, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 10.177, de 21/02/2017

    Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre a celebração de acordos e transações em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios do Estado do Rio Grande do Norte, de sua Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.176, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a exigência de fundamentar na notificação de decisão e resultado de recurso contra a penalidade por infração à legislação de trânsito, de competência estadual, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.175, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a aplicação de sanção aos abusos praticados em atendimento realizado ao consumidor, através de serviços de telefonia, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.174, de 21/02/2017

    Cria a semana de incentivo à prática de esportes nos estabelecimentos de ensino público do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 10.173, de 21/02/2017

    Institui o Selo de Qualidade Artesanal Potiguar e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.172, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a implantação de programa contra a depressão infantil e na adolescência nas Unidades de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.171, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a reserva de vaga de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 10.170, de 21/02/2017

    Altera o art. 8º, VI, da Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.169, de 21/02/2017

    Torna gratuito o exame de mormo e anemia infecciosa equina no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.168, de 21/02/2017

    Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte o passeio de buggy.

    Lei Ord. nº 10.167, de 21/02/2017

    Isenta integralmente o pagamento do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Qualquer Bem ou Direito sobre os imóveis de São Rafael construídos na década de 80 em virtude da inundação da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.166, de 21/02/2017

    Altera a Lei nº 8.428, de 23 de novembro de 2003 nos termos que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.165, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a gratuidade de ingresso nos locais de realização de competição, organizada e promovida pelas entidades de administração do futebol de campo no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte a profissionais e ex-profissionais desse esporte.

    Lei Ord. nº 10.164, de 21/02/2017

    Veda realização de despesa pública em inaugurações de obras ou serviços públicos, sem que estas estejam em condições de pleno funcionamento.

    Lei Ord. nº 10.163, de 21/02/2017

    Institui a Política Estadual de Geração Distribuída com Energias Renováveis – GDER, no Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 10.162, de 21/02/2017

    Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização da Lei Maria da Penha nos estabelecimentos para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.161, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a atividade de despachante documentalista e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.160, de 21/02/2017

    Destina 2% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de bebidas alcoólicas e cigarros e congêneres ao tratamento de Dependentes Químicos no âmbito do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.159, de 21/02/2017

    Dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem no Estado.

    Lei Ord. nº 10.158, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.157, de 21/02/2017

    Concede isenção de taxas relativas à Carteira Nacional de Habilitação às pessoas que especifica.

    Lei Ord. nº 10.156, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas estaduais a expor na entrada dos prédios educacionais, a nota do Índice De Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.155, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a afixação dos endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado.

    Lei Ord. nº 10.154, de 21/02/2017

    Institui a Política Estadual de Combate e Prevenção à Desertificação no Estado do Rio Grande do Norte e fixa outras providências.

    Lei Ord. nº 10.153, de 21/02/2017

    Cria o Cadastro Estadual para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.152, de 27/01/2017

    Parte mantida pela Assembleia Legislativa do Projeto que transformou na Lei nº 10.152, de 27 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.151, de 24/01/2017

    Dispõe sobre a doação de até 85 (oitenta e cinco) ambulâncias no valor total de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.150, de 24/01/2017

    Dispõe sobre a doação de até 50 (cinquenta) viaturas policiais no valor total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.149, de 24/01/2017

    Altera Lei Estadual nº 9.353, de 19 de agosto de 2010, que dispõe sobre a contratação temporária de professor substituto para atender necessidade excepcional de interesse público.

    Lei Ord. nº 10.148, de 16/01/2017

    Dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio Grande do Norte, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.147, de 04/01/2017

    Dispõe sobre o ressarcimento dos valores referentes à taxa de anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados aos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte, que estejam em efetivo exercício, tendo em vista a proibição constitucional do exercício da advocacia privada e fora das atribuições institucionais.

    Lei Comp. nº 593, de 22/02/2017

    Dispõe sobre a defesa judicial de autoridades públicas estaduais em razão de atos praticados no exercício da função e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 592, de 22/02/2017

    Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação.

    Lei Comp. nº 591, de 21/02/2017

    Altera a Lei Complementar nº 303, de 09 de setembro de 2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 590, de 21/02/2017

    Altera da Lei Complementar nº 272, de 3 de março de 2004 que institui a Política Estadual do Meio Ambiente para revogar o § 2º do art. 50, acrescer o art. 50-A e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 589, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a revisão dos vencimentos mensais dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte e determina providências pertinentes.

    Lei Comp. nº 588, de 21/02/2017

    Estabelece normas de finanças públicas complementares à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 587, de 16/02/2017

    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 463, de 4 de janeiro de 2012, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 586, de 24/01/2017

    Dispõe sobre a convocação excepcional de servidores estaduais inativos, no âmbito da segurança pública, para a execução de atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, e dá outras providências.

  • 2016

    Lei Ord. nº 10.146, de 27/12/2016

    Reconhece de Utilidade Pública a augusta e respeitável LOJA SIMBÓLICA FRANK SHERMANN LAND.

    Lei Ord. nº 10.145, de 28/12/2016

    Dá a denominação de “Deputado Willy Saldanha” à RN 288, que liga os municípios de Caicó a Jardim de Piranhas, na região do Seridó.

    Lei Ord. nº 10.144, de 22/12/2016

    Dispõe sobre a Revisão Anual do Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2016-2019 e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.143, de 22/12/2016

    Altera a Lei nº 10.055, de 28 de abril de 2016, que autoriza o Poder Executivo, no exercício de 2016, a transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria para outra, de um Órgão para outro, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.142, de 19/12/2016

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação dos dados identificadores das empresas que prestam serviços de segurança e vigilantes, em estabelecimentos em que se realizem eventos, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 10.140, de 15/12/2016

    Dispõe sobre a iniciativa popular no processo legislativo e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.139, de 15/12/2016

    Disciplina a realização de despesa pública com publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, no âmbito da administração direta e indireta e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.138, de 15/12/2016

    Dá a denominação de Protomártires do Brasil a Rodovia Estadual, em São Gonçalo do Amarante e em Macaíba, que liga o Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves à BR-304.

    Lei Ord. nº 10.137, de 15/12/2016

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da presença de glúten e lactose nos cardápios de bares, hotéis, restaurantes, fast-foods e similares no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.136, de 15/12/2016

    Institui a Semana Estadual de Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada anualmente de 14 a 20 de novembro, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.135, de 15/12/2016

    Institui o selo “Sabor Potiguar” para certificação de qualidade dos produtos regionais, em especial carne, queijo e seus derivados, produzidos no Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.134, de 13/12/2016

    Consolida e Atualiza as divisas territoriais do município de São José de Mipibu/RN com os municípios de Nísia Floresta, Arês, Espirito Santo, Jundiá, Brejinho, Monte Alegre, Vera Cruz, Macaíba, Parnamirim e define o Mapa Geográfico Oficial de São José de Mipibu/RN.

    Lei Ord. nº 10.133, de 13/12/2016

    Fica o Poder Executivo, no exercício de 2016, autorizado a incorporar os recursos recebidos em face da Lei Federal nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, como nova fonte de recursos e a abrir crédito especial no valor de R$ 337.600.250,50, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.132, de 05/12/2016

    Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte o “Mês de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço”, a ser instituído no mês de julho, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.131, de 05/12/2016

    Institui o Dia Estadual da SUKYO MAHIKARI, a ser comemorado anualmente no dia 27 de fevereiro no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 10.129, de 24/11/2016

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.128, de 24/11/2016

    Reconhece de utilidade pública a Fundação Amigos do Lajedo de Soledade – FALS.

    Lei Ord. nº 10.127, de 24/11/2016

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação Uma Injeção de Amor – Risoterapia.

    Lei Ord. nº 10.126, de 24/11/2016

    Reconhece como de Utilidade Pública o 03 Grupo Escoteiro do Mar Pitangui.

    Lei Ord. nº 10.125, de 24/11/2016

    Reconhece a Associação dos Funcionários da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – AFURN, como entidade de Utilidade Pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.124, de 24/11/2016

    Reconhece como de Utilidade Pública o Clube de Mães Vida Nova, com sede no município de Parnamirim.

    Lei Ord. nº 10.123, de 24/11/2016

    Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Cantores, Compositores e Artistas Semelhantes (ACCAS).

    Lei Ord. nº 10.122, de 24/11/2016

    Reconhece como de Utilidade Pública do Estado do Rio Grande do Norte o GRUPO ESCOTEIRO DO MAR ARTÍFICES NAÚTICOS – 64º/RN – GEMAN.

    Lei Ord. nº 10.121, de 24/11/2016

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Cultural Balão Dourado – ACBD.

    Lei Ord. nº 10.120, de 24/11/2016

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA BARRACÃO DO CAMINHO – AEBC e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.119, de 24/11/2016

    Reconhece de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Lagoa Salgada/RN.

    Lei Ord. nº 10.118, de 17/11/2016

    Altera dispositivos da Lei Estadual nº 10.112, de 21 de setembro de 2016, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.117, de 25/10/2016

    Dispõe sobre a proteção ao consumidor do serviço de televisão (TV) por assinatura. (Promulgada)

    Lei Ord. nº 10.116, de 18/10/2016

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da estimativa da Taxa de Filtração Glomerular pelos Laboratórios de Análises Clínicas públicos e privados no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. (Promulgada)

    Lei Ord. nº 10.115, de 18/10/2016

    Determina a instalação de coletores de água da chuva em obras realizadas pelo Poder Público e dá outras providências. (Promulgada)

    Lei Ord. nº 10.114, de 07/10/2016

    Declara patrimônio cultural, imaterial e histórico do Estado do Rio Grande do Norte a Festa de Santa Luzia, realizada na cidade de Mossoró/RN.

    Lei Ord. nº 10.113, de 04/10/2016

    Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte o “Natal em Jucurutu, o RN celebra aqui!”, em Jucurutu.

    Lei Ord. nº 10.112, de 21/09/2016

    Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ITCD, nas condições que específica, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.111, de 21/09/2016

    Altera a Lei nº 10.055, de 28 de abril de 2016, que autoriza o Poder Executivo, no exercício de 2016, a transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria para outra, de um Órgão para outro, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.110, de 21/09/2016

    Dispõe sobre a “Semana Estadual da Educação Fiscal Cidadã” no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.109, de 15/09/2016

    Dispõe sobre a proibição do uso de algemas em presas parturientes, sob a custódia do Estado do Rio Grande do Norte, nas condições que especifica.

    Lei Ord. nº 10.108, de 30/08/2016

    RECONHECE O CACTUS MOTO CLUBE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Lei Ord. nº 10.107, de 29/08/2016

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DO ASSÚ, localizada no município de Assú-RN.

    Lei Ord. nº 10.106, de 29/08/2016

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação Lutando para Educar.

    Lei Ord. nº 10.105, de 29/08/2016

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação Parceiros na Inclusão Social de Vera Cruz.

    Lei Ord. nº 10.104, de 29/08/2016

    DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE GROSSOS/RN – ASCG E FIXA OUTRAS DISPOSIÇÕES.

    Lei Ord. nº 10.103, de 29/08/2016

    Reconhece a Associação de Crianças com Mielomeningocele, Hidrocefalia e Paralisia Cerebral – ACMHPC/RN (NEURINHO) como entidade de Utilidade Pública do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 10.102, de 29/08/2016

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual o GRUPO REVIVER DE APOIO À VIDA.

    Lei Ord. nº 10.101, de 12/08/2016

    Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2017 e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.100, de 12/08/2016

    Dispõe sobre a remessa de comunicações registradas com entrega em mãos e mensagens de correio eletrônico aos candidatos aprovados em concurso público, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.099, de 12/08/2016

    Dispõe sobre a reserva de vagas para homens e mulheres pais de crianças adotivas nas empresas privadas que receberem incentivos fiscais do Estado do Rio Grande do Norte e dá disposições correlatas.

    Lei Ord. nº 10.098, de 12/08/2016

    Cria a campanha educativa “MULTA MORAL”, de respeito às vagas de estacionamento para idosos e deficientes.

    Lei Ord. nº 10.097, de 08/08/2016

    Fica instituído ao Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte implementar e criar, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, patrulhas policiais denominadas ‘Maria da Penha’, com o objetivo de prevenir e combater à violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.096, de 08/08/2016

    Institui, no Calendário de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, a Semana Estadual da Conscientização, Combate e Prevenção à Depressão, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.095, de 08/08/2016

    Concede às doadoras regulares de leite materno isenção do pagamento da taxa de inscrição para o vestibular na Universidade Estadual do Rio Grande do Norte e nos concursos públicos estaduais, na forma que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.094, de 04/08/2016

    Dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. (Veto parcial)

    Lei Ord. nº 10.093, de 04/08/2016

    Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias e financeiras em manter vigilância ostensiva pelo período integral de atendimento ao público e a instalar dispositivos de segurança nas agências, nos postos de serviço e nos quiosques dos caixas eletrônicos instalados no Estado do RN.

    Lei Ord. nº 10.092, de 02/08/2016

    Institui o Programa Transporte Cidadão no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.091, de 28/07/2016

    Dá denominação ao Prolongamento da Avenida Prefeito Omar O´Grady, localizada entre a Avenida dos Xavantes e a BR-101, Zona Sul, da capital do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 10.090, de 21/07/2016

    Dá denominação ao Sistema Adutor Acari/Currais Novos, da forma que especifica.

    Lei Ord. nº 10.089, de 21/07/2016

    Institui o Dia da Marcha para Jesus.

    Lei Ord. nº 10.088, de 21/07/2016

    Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CRIANÇAS DO BRASIL EM PARNAMIRIM.

    Lei Ord. nº 10.087, de 21/07/2016

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL JOSÉ JOAQUIM ALEXANDRE.

    Lei Ord. nº 10.086, de 21/07/2016

    Reconhece como de Utilidade Pública do Estado do Rio Grande do Norte a ACADEMIA ASSUENSE DE LETRAS – AAL.

    Lei Ord. nº 10.085, de 21/07/2016

    Reconhece de Utilidade Pública a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CACHO DE OURO – COOPERCACHO.

    Lei Ord. nº 10.083, de 20/07/2016

    Institui, dentro do sistema de transporte intermunicipal de passageiros do Estado do Rio Grande do Norte, o transporte público complementar de passageiros e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.082, de 20/07/2016

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor, antecipadamente, sobre interrupção, cancelamento ou qualquer alteração de cobrança em débito automático.

    Lei Ord. nº 10.081, de 20/07/2016

    Dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento.

    Lei Ord. nº 10.080, de 14/07/2016

    Dispõe sobre a dessalinização das águas do mar e das águas sob o domínio do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 10.079, de 14/07/2016

    Dispõe sobre o procedimento de utilização de veículos apreendidos e removidos, sem identificação quanto à procedência, para os pátios do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e Delegacias de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 10.078, de 14/07/2016

    Altera a redação do parágrafo único do art. 46 da Lei nº 9.278, de 30 de dezembro de 2009.

    Lei Ord. nº 10.077, de 13/07/2016

    Dispõe sobre a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.076, de 13/07/2016

    Institui o dia Estadual da “Aliança de Amor” no Calendário de Eventos Oficiais do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.075, de 13/07/2016

    Institui a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal de controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais.

    Lei Ord. nº 10.074, de 1º/07/2016

    Reconhece como de Utilidade Pública do Estado do Rio Grande do Norte o Grupo de Escoteiros Nossa Senhora das Vitórias.

    Lei Ord. nº 10.073, de 1º/07/2016

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Cultural, Educativa e de Lazer de Lajes Pintada – ACEL e fixa outras disposições.

    Lei Ord. nº 10.072, de 1º/07/2016

    Reconhece de Utilidade Pública o Grupo Escoteiro Universitário – 31º/RN.

    Lei Ord. nº 10.071, de 1º/07/2016

    Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte a realizar operações orçamentárias e financeiras com o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.070, de 23/06/2016

    Altera a Lei Estadual nº 9.994, de 12 de novembro de 2015, que instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Aeroportuário do Estado do Rio Grande do Norte (AERO-RN), e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.069, de 07/06/2016

    Dispõe sobre o Dia Estadual do Livro Infantojuvenil.

    Lei Ord. nº 10.068, de 03/06/2016

    Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de cidadania, ética e política na rede estadual de ensino e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.067, de 31/05/2016

    Institui no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte, a campanha de prevenção ao câncer de mama, denominada mundialmente de “Outubro Rosa”.

    Lei Ord. nº 10.066, de 30/05/2016

    Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte o “Mês de Proteção à Mulher”, a ser instituído no mês de agosto, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.065, de 24/05/2016

    RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES QUILOMBOLAS DE CAPOEIRAS – AMQC, COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Lei Ord. nº 10.064, de 23/05/2016

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais do Bandeira.

    Lei Ord. nº 10.063, de 23/05/2016

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual a “Associação dos Agricultores Familiares da Baixa do Quinquim”, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.062, de 23/05/2016

    Dispõe Sobre a Denominação de Governador Iberê Ferreira de Souza o Sistema Adutor Parelhas/Carnaúba dos Dantas.

    Lei Ord. nº 10.061, de 23/05/2016

    Reconhece de Utilidade Pública o Instituto de Apoio ao Desenvolvimento de Montanhas – IADEM.

    Lei Ord. nº 10.060, de 19/05/2016

    Reconhece de Utilidade Pública a Academia Pré-Militar Ambiental Carcará – APAC.

    Lei Ord. nº 10.059, de 19/05/2016

    RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A “ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO PLANALTO DO MEL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Lei Ord. nº 10.058, de 19/05/2016

    RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A “ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DO SÍTIO LAGOA DO CAJUEIRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Lei Ord. nº 10.057, de 19/05/2016

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Comunitária Montealegrense.

    Lei Ord. nº 10.056, de 18/05/2016

    Declara patrimônio cultural, imaterial e histórico do Estado do Rio Grande do Norte a Festa de Santa Rita de Cássia, realizada na cidade de Santa Cruz/RN.

    Lei Ord. nº 10.055, de 28/04/2016

    Fica o Poder Executivo, no exercício de 2016, autorizado a transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria para outra, de um Órgão para outro, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.054, de 19/04/2016

    Denomina-se de Adriano Batista de Andrade a disposição de conceder gratuidade no transporte coletivo intermunicipal para portadores de deficiência que estejam em situação de hipossuficiência econômico-financeira e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.053, de 08/04/2016

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Serra do Camará, localizada no município de São Miguel/RN.

    Lei Ord. nº 10.052, de 24/02/2016

    Altera a Lei Estadual nº 9.936, de 12 de fevereiro de 2015, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a quitar débitos com o Regime Próprio de Previdência dos seus Servidores.

    Lei Ord. nº 10.051, de 24/02/2016

    Altera a Lei Estadual nº 10.048, de 26 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2016-2019, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.050, de 29/01/2016

    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.049, de 27/01/2016

    Aprova o Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Norte (2015-2025) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.048, de 26/01/2016

    Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2016-2019 e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.047, de 21/01/2016

    Reconhece a Academia de Ciências Jurídicas e Sociais de Mossoró – ACJUS, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.046, de 20/01/2016

    Dispõe sobre o Boletim Legislativo Eletrônico, veículo de comunicação, publicação e divulgação dos atos do Poder Legislativo do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 10.045, de 14/01/2016

    Dispõe sobre a contratação de agentes públicos para a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

    Lei Ord. nº 10.044, de 13/01/2016

    Fica incluída no Calendário Oficial de eventos do Estado do Rio Grande do Norte, a Feira Internacional de Artesanato – FIART.

    Lei Ord. nº 10.043, de 12/01/2016

    Institui a Semana Cultural Evangélica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.042, de 07/01/2016

    Dispõe sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde avisarem, de maneira prévia e individualizada, aos consumidores, sobre o descredenciamento de hospitais, médicos e outros prestadores de serviços dos seus quadros, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 585, de 30/12/2016

    Dispõe sobre a Gestão Democrática e Participativa da Rede Pública Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 584, de 28/12/2016

    Dispõe sobre a Reestruturação e o Funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP), e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 583, de 26/12/2016

    Altera a redação dos artigos 108 e 109 da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999.

    Lei Comp. nº 582, de 29/09/2016

    Cria o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte (SEISP/RN), e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 581, de 26/09/2016

    Altera o art. 307 da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996.

    Lei Comp. nº 580, de 26/09/2016

    Renumera os 20º e 21º cargos de Procurador de Justiça, referidos no Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996.

    Lei Comp. nº 579, de 26/09/2016

    Altera os arts. 115 e 120 da Lei Complementar estadual 141, de 09 de fevereiro de 1996.

    Lei Comp. nº 578, de 09/09/2016

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte e o Estatuto dos Procuradores do Estado, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 577, de 29/08/2016

    Altera a redação do art. 112 da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999.

    Lei Comp. nº 576, de 29/08/2016

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 293, de 05 de maio de 2005.

    Lei Comp. nº 575, de 11/08/2016

    Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 526, de 18 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 574, de 21/07/2016

    Cria o Conselho Estadual de Juventude do Rio Grande do Norte (CEJUV/RN) e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 573, de 21/07/2016

    Altera o art. 98, caput, da Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte, reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 572, de 15/07/2016

    Dispõe sobre a política de valorização do servidor no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 571, de 31/05/2016

    Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto dos servidores públicos do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN) e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 570, de 26/04/2016

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, no intuito de prever o rol de doenças consideradas graves, contagiosas ou incuráveis, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais.

    Lei Comp. nº 569, de 19/04/2016

    Dispõe sobre as infrações e a aplicação de penalidades no âmbito da Política Estadual de Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 568, de 31/03/2016

    Dispõe sobre a extinção de cargos de Promotor e Procurador de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 567, de 25/02/2016

    Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação.

    Lei Comp. nº 566, de 19/01/2016

    Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 565, de 13/01/2016

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 193, de 05 de junho de 2001, para fixar o prazo da contratação temporária em 01 (um) ano, prorrogável por mais 01 (um).

    Lei Comp. nº 564, de 11/01/2016

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 543, de 27 de julho de 2015.

    Lei Ord. nº 10.141, de 19/12/2016

    Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia fixa e móvel que operam no Estado do Rio Grande do Norte disponibilizarem, em suas páginas iniciais na internet, "links" das tabelas com todos os valores das tarifas praticadas pelos serviços prestados.

  • 2015

    Lei Ord. nº. 10.032, de 28/12/2015

    Reconhece a Fundação Dulce Freire, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.999, de 25/11/2015

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.998, de 20/11/2015

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.998, de 20/11/2015

    Disciplina a contratação de Médicos Legistas pelo Instituto Técnico-Científico de Polícia (ITEP), pelo prazo de até 01 (um) ano, prorrogável por mais 01 (um) ano, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.

    Lei Ord. nº 9.997, de 18/11/2015

    RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Lei Ord. nº 9.996, de 17/11/2015

    Dispõe sobre o fundo de reserva dos depósitos judiciais, constituído com observância da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, editada pela União Federal, no exercício da competência concorrente prevista pelo art. 24, I, e §§ 1º a 3º, da Constituição Federal.

    Lei Ord. nº 9.995, de 12/11/2015

    Altera a Lei Estadual nº 7.075, de 17 de novembro de 1997, que “Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte (PROADI) e dá outras providências”.

    Lei Ord. nº 9.994, de 12/11/2015

    Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Aeroportuário do Estado do Rio Grande do Norte (AERO – RN), e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.993, de 29/10/2015

    Altera a Lei Estadual nº 5.887, de 15 de fevereiro de 1989, que “Institui o Imposto sobre Transmissão ‘Causa Mortis’ e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCD e dá outras providências”. (Lei retificada em 20.11.15)

    Lei Ord. nº 9.992, de 29/10/2015

    Altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que “Dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências”.

    Lei Ord. nº 9.991, de 29/10/2015

    Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que “Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências”.

    Lei Ord. nº 9.990, de 13/10/2015

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para criar, na Lei Orçamentária 2015, o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG.

    Lei Ord. nº 9.989, de 13/10/2015

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para criar, na Lei Orçamentária 2015, o Fundo de Manutenção e Aperfeiçoamento Funcional da Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDSAÚDE-PM).

    Lei Ord. nº 9.988, de 13/10/2015

    Reconhece a Associação de Pessoas Portadoras de Anemia Falciforme do Rio Grande do Norte – APPAF/RN, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.987, de 13/10/2015

    Reconhece como de utilidade pública do Estado do Rio Grande do Norte a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PATAXÓ – ADEP e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.986, de 13/10/2015

    Reconhece como de utilidade pública a Entidade que especifica, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.985, de 13/10/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública Estadual da ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR FRUTUOSENSE – ADAFAF, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.984, de 13/10/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da ASSOCIAÇÃO DOS MELHORES AMIGOS DO BAIRRO NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO – ASMANS e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.983, de 13/10/2015

    Reconhece de utilidade pública estadual a Associação Desportiva Shiro Saigo e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.982, de 13/10/2015

    Reconhece de utilidade pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.981, de 13/10/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual da Associação de Desenvolvimento Comunitário Rural de Logradouro.

    Lei Ord. nº 9.980, de 13/10/2015

    Reconhece como de utilidade pública a Entidade que especifica, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.979, de 13/10/2015

    Reconhece o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – SINDSEMP/RN como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.978, de 09/09/2015

    Denomina Lei Governador Cortez Pereira, dispõe sobre desenvolvimento Sustentável da Carcinicultura no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. (VETO PARCIAL)

    Lei Ord. nº 9.977, de 04/09/2015

    Cria a Rede Estadual de Políticas Públicas sobre drogas, e dá outras providências. (Promulgada)

    Lei Ord. nº 9.976, de 02/09/2015

    Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício 2016 e dá outras providências. (Veto parcial)

    Lei Ord. nº 9.975, de 31/08/2015

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Desportiva Cearamirinense de Deficientes – ADCD, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.974, de 31/08/2015

    Reconhece como de utilidade pública a Entidade que especifica, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.973, de 17/08/2015

    Modifica dispositivos da Lei Estadual nº 8.427, de 18 de novembro de 2003, já alterada pela Lei nº 8.724, de 04 de novembro de 2005, que “Institui o Projeto Público de Irrigação Osvaldo Amorim, promove o reordenamento fundiário da área do perímetro irrigado, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências”.

    Lei Ord. nº 9.972, de 06/08/2015

    Dispõe sobre a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais utilizados por igrejas e templos de qualquer culto. (PROMULGADA)

    Lei Ord. nº 9.971, de 04/08/2015

    Dispõe sobre o funcionamento dos SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor, das Empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel e fixo.

    Lei Ord. nº 9.970, de 04/08/2015

    Cria o programa Empresa Amiga da Educação no âmbito do Estado.

    Lei Ord. nº 9.969, de 28/07/2015

    Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Mês “Julho Amarelo” e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.968, de 28/07/2015

    Assegura reserva mínima percentual de 5% de vagas para mulheres na área da construção civil, em editais de licitação e contratos diretos para obras públicas promovidas pelo Governo do Estado.

    Lei Ord. nº 9.967, de 27/07/2015

    Determina a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos contratos de terceirização de serviços públicos. (VETO PARCIAL)

    Lei Ord. nº 9.966, de 27/07/2015

    Institui a Semana Estadual da Saúde do Homem e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.965, de 27/07/2015

    Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação Potiguar de Fotografia e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.964, de 27/07/2015

    Altera o art. 65 da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências e revoga o art. 10 da Lei Estadual nº 7.086, de 26 de novembro de 1997, que altera disposições da Lei Estadual nº 7.002, de 24 de janeiro de 1997, e determina outras providências e o § 5º do art. 64 da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.963, de 20/07/2015

    Dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.962, de 20/07/2015

    Denomina Arena das Dunas Marinho Chagas, o estádio multifuncional do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal.

    Lei Ord. nº 9.961, de 20/07/2015

    Altera dispositivo da Lei nº 8.709, de 24 de outubro de 2005, que reconhece como de utilidade pública estadual o Instituto Potiguar de Preveção e Combate às Drogas, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.960, de 20/07/2015

    Reconhece de utilidade pública estadual a Associação Paradesportiva do Rio Grande do Norte - APARN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.959, de 20/07/2015

    Institui o Dia Estadual de Conscientização da Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose no Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.958, de 20/07/2015

    Dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado.

    Lei Ord. nº 9.957, de 15/06/2015

    Dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo indeterminado, para o atendimento de necessidade termporária de excepcional interesse público, no âmbito da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente - FUNDAC.

    Lei Ord. nº 9.956, de 15/06/2015

    Altera a Lei Estadual nº 8.060, de 17 de janeiro de 2002, que "Cria a Gratificação de Desempenho Tributário Auxiliar (GDTA), e dá outras providências".

    Lei Ord. nº 9.955, de 11/06/2015

    Institui o Programa Bolsa-Atleta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.954, de 27/05/2015

    Denomina de "Rota Sul" a Rodovia RN-313, localizada no município de Parnamirim.

    Lei Ord. nº 9.953, de 27/05/2015

    Dispõe sobre a denominação de "Rodovia Prefeito Pio Marinheiro de Souza" a RN 118 no trecho que liga a BR-304 aos municípios de São Rafael e Jucurutu.

    Lei Ord. nº 9.952, de 22/05/2015

    Reconhece de utilidade pública estadual a Associação Comunitária José Pedro de Oliveira e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.951, de 22/05/2015

    Reconhece de utilidade pública estadual a Associação de Mulheres da Cidade da Esperança e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.950, de 22/05/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual da Associação de Protetores de Animais Deixe Viver, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.949, de 22/05/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Natal.

    Lei Ord. nº 9.948, de 22/05/2015

    Reconhece de utilidade pública a Associação de Praças da Polícia Militar de Mossoró e Região - APRAM.

    Lei Ord. nº 9.947, de 22/05/2015

    Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação de Dependentes Químicos de Canguaretama - CREDEQC.

    Lei Ord. nº 9.946, de 22/05/2015

    Reconhece como de utilidade pública o Grupo de Escoteiros Maxwel de Barros Machado.

    Lei Ord. nº 9.945, de 22/05/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Cerro Corá/RN e fixa outras disposições.

    Lei Ord. nº 9.944, de 13/05/2015

    Reconhece de utilidade pública a Associação e Grande Conselho da Ordem Demolay para o Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.943, de 11/05/2015

    Institui o Dia Estadual da Conquista do Voto Feminino no Brasil.

    Lei Ord. nº 9.942, de 11/05/2015

    Inclui, no Calendário Turístico do Rio Grande do Norte, o evento "Carnaval de Macau", realizado na cidade de Macau.

    Lei Ord. nº 9.941, de 11/05/2015

    Inclui o dia 24 de março como o Dia Estadual de Concientização e Mobilização de Combate à Tuberculose no Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.940, de 11/05/2015

    Reconhece o Professor Luiz Correia Soares de Araújo como Patrono do Escotismo no Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.939, de 09/04/2015

    Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), através da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN), para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos e condições que especifica.

    Lei Ord. nº 9.938, de 30/03/2015

    Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.937, de 10/03/2015

    Altera dispositivos da Lei nº 6.262, de 11 de fevereiro de 1992, que instituiu o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONSEC/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.936, de 12/02/2015

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, representado pelo Poder Executivo, a quitar débitos com o Regime Próprio de Previdência dos seus Servidores, administrado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, nos prazos e condições que estabelece.

    Lei Ord. nº 9.935, de 21/01/2015

    Dispõe sobre os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado do Rio Grande do Norte, institui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.934, de 21/01/2015

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. na forma em que menciona, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.933, de 20/01/2015

    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.932, de 15/01/2015

    Dá cumprimento ao que dispõe o art. 26, X e o art. 28, §8º, todos da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.931, de 14/01/2015

    Dispõe sobre a Política de Turismo do Rio Grande do Norte para definir as diretrizes de planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor do turístico e dá outras providências. (PROMULGADA)

    Lei Ord. nº 9.930, de 13/01/2015

    Denomina "Distrito Industrial JOSÉ RUFINO JÚNIOR", o Distrito Industrial localizado no município de Caicó, pertencente ao Governo do Estado e dá outras providências. (PROMULGADA)

    Lei Ord. nº 9.929, de 12/01/2015

    Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais a partir de 1º de fevereiro de 2015.

    Lei Ord. nº 9.928, de 09/01/2015

    Dispõe sobre a instalação de detector de metais nas salas de cinemas, teatros, casas de show e espetáculos em geral, no Estado do Rio Grande do Norte. (VETO PARCIAL)

    Lei Ord. nº 9.927, de 09/01/2015

    Institui o Dia Estadual de Combate à Cegueira no Estado do Rio Grande do Norte. (VETO PARCIAL)

    Lei Ord. nº 9.926, de 09/01/2015

    Institui o Dia Estadual do Terço dos Homens no Calendário de Eventos Oficiais do Estado do Rio Grande do Norte. (VETO PARCIAL)

    Lei Ord. nº 9.925, de 09/01/2015

    Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, a Semana Estadual do Bebê. (VETO PARCIAL)

    Lei Ord. nº 9.924, de 09/01/2015

    Institui a Medalha Aluísio Alves e dá outras providências. (VETO PARCIAL)

    Lei Ord. nº 9.923, de 09/01/2015

    Institui o Dia Estadual do Idoso.

    Lei Ord. nº 9.922, de 09/01/2015

    Inclui no Calendário Turístico do Estado do Rio Grande do Norte o evento junino "Mossoró Cidade Junina", realizado na cidade de Mossoró.

    Lei Ord. nº 10.130, de 05/12/2016

    Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte a Banda de Música da Polícia Militar.

    Lei Ord. nº 10.084, de 21/07/2016

    RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Lei Ord. nº 10.040, de 30/12/2015

    Institui o Dia do Pastor.

    Lei Ord. nº 10.039, de 30/12/2015

    Denomina “Centro Estadual de Educação Profissional Ruy Antunes Pereira”, o Centro Estadual de Educação Profissional, localizado no município de Ceará-Mirim, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.038, de 30/12/2015

    Reconhece de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO AGRESTE POTIGUAR – ADESAP, com sede no município de Boa Saúde e foro jurídico na Comarca de Tangará, neste Estado.

    Lei Ord. nº 10.037, de 30/12/2015

    Institui o Dia Estadual de Luta contra as Hepatites Virais no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.036, de 29/12/2015

    Institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Estado do Rio Grande do Norte (SISED/RN), para articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso abusivo, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como repressão ao tráfico ilícito de drogas, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.035, de 29/12/2015

    Dispõe sobre a complementação da receita a ser destinada as serventias extrajudicias deficitárias, altera a alíquota do Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais – FCRCPN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.034, de 28/12/2015

    Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TRANSPASSE, com sede e foro jurídico na cidade de Natal/RN.

    Lei Ord. nº 10.031, de 28/12/2015

    Institui Taxa de Defesa e Inspeção Animal e Vegetal (TDIAV), decorrentes da atuação do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Rio Grande do Norte (IDIARN).

    Lei Ord. nº 10.030, de 22/12/2015

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE TRAÍRAS, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.029, de 22/12/2015

    Dispõe e assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola estadual mais próxima de sua residência.

    Lei Ord. nº 10.028, de 22/12/2015

    Institui o vale-esporte no Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 10.027, de 18/12/2015

    Altera os Anexos 1 e 2 da Lei Estadual nº 9.686, de 28 de dezembro de 2012.

    Lei Ord. nº 10.026, de 16/12/2015

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar aparelho desfibrilador cardíaco nos eventos de grande concentração de pessoas, conforme especifica.

    Lei Ord. nº 10.025, de 16/12/2015

    Institui o “Dia da Família na Escola” no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.024, de 16/12/2015

    Reconhece de utilidade pública a entidade Associação dos Assentados do Projeto de Assentamento Maria das Graças.

    Lei Ord. nº 10.023, de 16/12/2015

    Reconhece como de utilidade pública a ORGANIZAÇÃO POTIGUAR PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – OPDS, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado.

    Lei Ord. nº 10.022, de 16/12/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Agentes de Saúde de Cerro Corá/RN.

    Lei Ord. nº 10.021, de 16/12/2015

    Reconhece de utilidade pública o CENTRO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO SOCIAL DA SAÚDE, DA CULTURA E ECONOMIA DE ANGICOS JOANA MARIA DE JESUS, com sede e foro jurídico na cidade de Angicos/RN.

    Lei Ord. nº 10.020, de 16/12/2015

    Reconhece como de utilidade pública do Estado do Rio Grande do Norte a Associação dos Mototaxistas de Açu – AMA.

    Lei Ord. nº 10.019, de 16/12/2015

    Reconhece de utilidade pública a Associação de Amparo e Assistência ao Necessitado e Dependente Químico – Ação Integrar.

    Lei Ord. nº 10.018, de 16/12/2015

    Reconhece como de utilidade pública a Agência para o Desenvolvimento de Natal – ADEN.

    Lei Ord. nº 10.017, de 14/12/2015

    Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria para outra, de um Órgão para outro e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.016, de 11/12/2015

    Institui o Dia Estadual da Conscientização da Fibromialgia e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.015, de 11/12/2015

    Institui o Dia Estadual da Conscientização e Combate a Anemia Falciforme no Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 10.014, de 04/12/2015

    Institui o auxílio-transporte para os servidores técnico-administrativos da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.013, de 03/12/2015

    Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ITCD, nas condições que específica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.012, de 03/12/2015

    Institui programa de recuperação de créditos do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) e da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania do Estado do Rio Grande do Norte (SEJUC) nas condições que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.011, de 25/11/2015

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário Rural de Baixio de Onça e Serrota do Norte (ADRBS), do município de Lucrécia.

    Lei Ord. nº 10.010, de 25/11/2015

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.009, de 25/11/2015

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.008, de 25/11/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Centro de Promoção à Assistência Social – CEPAS e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.008, de 25/11/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Centro de Promoção à Assistência Social – CEPAS e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.007, de 25/11/2015

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.006, de 25/11/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual da Associação Fraternidade Católica Éfeso, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.005, de 25/11/2015

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.004, de 25/11/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual da Federação de Muay Thai Tradicional e Muay Boran do Estado do Rio Grande Do Norte – FMTTRN.

    Lei Ord. nº 10.003, de 25/11/2015

    Reconhece o Clube de Carros Antigos do Rio Grande do Norte – CCARN como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.002, de 25/11/2015

    Reconhece como de utilidade pública a entidade que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.001, de 25/11/2015

    Reconhece como de Utilidade Pública do Estado do Rio Grande do Norte a Associação dos Pequenos Produtores da Região do Papagaio – APPRP – Santana do Matos/RN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.000, de 25/11/2015

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 563, de 29/12/2015

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004 (Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte), e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 562, de 29/12/2015

    Dá nova regulamentação ao direito de folga decorrente de plantão realizado por membro do Ministério Público, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 561, de 29/12/2015

    Dispõe sobre a suspensão temporária das progressões funcionais dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 560, de 29/12/2015

    Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar nº 178, de 11 de outubro de 2000.

    Lei Comp. nº 559, de 28/12/2015

    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 540, de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, para incluir os Municípios de Arês e Goianinha.

    Lei Comp. nº 558, de 22/12/2015

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 272, de 3 março de 2004, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 557, de 18/12/2015

    Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 556, de 18/12/2015

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de 2006, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte”, e a Lei Estadual nº 9.158, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a ratificação de estímulo à produtividade.

    Lei Comp. nº 555, de 18/12/2015

    Altera a estrutura organizacional da Consultoria-Geral do Estado (CGE).

    Lei Comp. nº 554, de 15/12/2015

    Transforma cargos públicos de provimento em comissão vinculados ao Gabinete Civil do Governo do Estado, alterando as Lei Complementares Estaduais nº 330, de 28 de junho de 2006, e nº 129, de 2 de fevereiro de 1995.

    Lei Comp. nº 553, de 26/11/2015

    Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 552, de 18/11/2015

    Altera os artigos 31 e 34, bem como os Anexos I e II, da Lei Complementar Estadual nº 446, de 29 de novembro de 2010, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 551, de 13/10/2015

    Institui a Gratificação de Atividade Profissional (GAP) e extingue a Gratificação de Plantão de Perícia Criminal (GPPC), ambas no âmbito do Instituto Técnico e Científico de Polícia (ITEP), e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 550, de 18/09/2015

    Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação e auxílio-saúde aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 549, de 18/09/2015

    Altera as Leis Complementares Estaduais nº 425, de 8 de junho de 2010, e 446, de 29 de novembro de 2010, para revisar a remuneração de cargos e funções no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte – MPRN, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 548, de 03/09/2015

    Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, piso salarial para os advogados em exercício profissional na iniciativa privada.

    Lei Comp. nº 547, de 17/08/2015

    Altera o inciso IV do art. 95, da Lei Complementar Estadual n.º 308, de 25 de outubro de 2005, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, Reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências”.

    Lei Comp. nº 546, de 06/08/2015

    Altera o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976), aumentando a idade limite para permanência das praças militares no serviço ativo.

    Lei Comp. nº 545, de 04/08/2015

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 504, de 27 de março de 2014, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 544, de 03/08/2015

    Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e sobre o reajuste do valor da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, altera a Lei Complementar nº 185, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 543, de 27/07/2015

    Altera a Lei Complementar nº 426, de 08 de junho de 2010, para atribuir e recebimento do auxílio alimentação dos servidores cedidos ao Poder Juduciário do Estado do Rio Grande do Norte, não ocupantes de cargos em comissão, e regulamenta a concessão desse benefício aos serviores cedidos ou requisitados.

    Lei Comp. nº 542, de 27/07/2015

    Dispõe sobre a extinção e criação de cargos no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 541, de 27/07/2015

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 165, de 28 de abril de 1999, que trata da Divisão e da Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 540, de 27/07/2015

    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 485, de 25 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 539, de 22/07/2015

    Revoga o artigo 53 da Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002.

    Lei Comp. nº 538, de 21/07/2015

    Revoga e altera dispositivos das Leis Complementares nº 165, de 28 de abril de 1999, e 476, de 26 de setembro de 2012.

    Lei Comp. nº 537, de 21/07/2015

    Dispõe sobre o pagamento de gratificação reconhecida por decisão judicial a servidores do Poder Judiciário.

    Lei Comp. nº 536, de 15/06/2015

    Institui o Fundo Legislativo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 535, de 30/03/2015

    Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 534, de 26/03/2015

    Acrescenta o inciso XX, ao art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 190, de 8 de janeiro de 2001, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 533, de 12/02/2015

    Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista em Educação.

    Lei Comp. nº 532, de 26/01/2015

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte e o Estatuto dos Procuradores do Estado, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 531, de 12/01/2015

    Altera a Lei Complementar nº 464, de 05 de janeiro de 2012 e dá outras providências.

    Emenda Constitucional nº 17, de 11/11/2015

    Acrescenta ao artigo 138 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte o inciso VIII.

    Emenda Constitucional nº 16, de 21/10/2015

    Altera o parágrafo 4º, do art. 29 da Constituição Estadual, para integrar vantagem transitória aos proventos de aposentadoria.

    Emenda Constitucional nº 15, de 01/05/2015

    Altera o § 4º, do art. 42, da Constituição do Estado.

    Emenda Constitucional nº 14, de 01/05/2015

    Altera o art. 107 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

  • 2014

    Lei Ord. nº 9.921, de 29/12/2014

    Institui a Semana de Treinamento para Prevenção e Combate contra Incêndios, no âmbito da rede estadual de ensino do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.920, de 24/12/2014

    Cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.919, de 22/12/2014

    Desafeta do uso especial bens imóveis pertencentes ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER), e autoriza a sua alienação à União, por intermédio da Justiça Federal de Primeiro Grau, Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.918, de 22/12/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação da Juventude de Angicos - AJA.

    Lei Ord. nº 9.917, de 22/12/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública o CORES - Centro de Orientação e Reintegração Social em Parnamirim.

    Lei Ord. nº 9.916, de 22/12/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública do Estado do Rio Grande do Norte a Associação Cultural ASAFE - ASSU/RN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.915, de 19/12/2014

    Denomina de "Centro  Estadual de Educação Profissional Professora Lourdinha Guerra", o Centro Estadual de Educação Profissional localizado em Parnamirim.

    Lei Ord. nº 9.914, de 18/12/2014

    Institui a "Semana Estadual da Adoção" no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.913, de 18/12/2014

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária de Nova Esperança - Açu/RN.

    Lei Ord. nº 9.912, de 18/12/2014

    Reconhece como de utilidade pública a Fundação Vicnte Pascaretta Júnior.

    Lei Ord. nº 9.911, de 18/12/2014

    Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Pequenos Agricultores do Palheiros I - Açu/RN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.910, de 18/12/2014

    Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Moradores de Areia Branca Piató - Açu/RN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.909, de 18/12/2014

    Reconhece como de utilidade pública a Associação de Aigos do Projeto Abraçar, Natal/RN.

    Lei Ord. nº 9.908, de 18/12/2014

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária de Simão, Carne Gorda e Janduí - Açu/RN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.907, de 18/12/2014

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária de Panon II - Açu/RN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.906, de 18/12/2014

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária de Baviera - Açu/RN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.905, de 18/12/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E MORADORES DO SÍTIO PEREIROS - APROMOSPE e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.904, de 18/12/2014

    Dispõe que fornecedores de bens e serviços localizados no RN fixem data e turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.903, de 17/12/2014

    Denomina "Barragem Governador Iberê Ferreira de Souza" a Barragem de Oiticica, localizada no município de Jucurutu, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.902, de 17/12/2014

    Altera a Lei nº 9.419, de 29 de novembro de 2010, estendendo os benefícios dos arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 11.977/2009, que trata do Programa "Minha Casa, Minha Vida", ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP).

    Lei Ord. nº 9.901, de 17/12/2014

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A.,, e dá outras providências. (VETO PARCIAL)

    Lei Ord. nº 9.900, de 16/12/2014

    Denomina de "Centro Estadual de Educação Profissional Professor Hélio Xavier de Vasconcelos", o Centro Estadual de Educação Profissional localizado em Extremoz.

    Lei Ord. nº 9.899, de 12/12/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Moradores dos Bairros Frutilândia I e II e Fulô do Mato.

    Lei Ord. nº 9.898, de 10/12/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Federação Norte-Rio-Grandense dos Esportes Equestres - FNEE.

    Lei Ord. nº 9.897, de 10/12/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Pais e Amigos do Basquete - APAB/RN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.896, de 10/12/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação de Bairro dos Moradores do Alto de São Mnaoel I - ASMBASM.

    Lei Ord. nº 9.895, de 10/12/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária - Abraço Potiguar e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.894, de 28/11/2014

    Altera a Lei Estadual nº 9.492, de 5 de julho de 2011, que "Institui o Fundo de Manutenção e Aperfeiçoamento Funcional da Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte 9FUNDSAÚDE-PM)".

    Lei Ord. nº 9.893, de 28/11/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública o NÚCLEO ASSOCIATIVO ECOLÓGICO DE GALINHOS - NAEG.

    Lei Ord. nº 9.892, de 28/11/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO JOÃO.

    Lei Ord. nº 9.891, de 20/11/2014

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual o Instituto Cidadania Cosme Camilo - ICC, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.890, de 20/11/2014

    Reconhece a Paz - Policiais Agentes da Paz em Currais Novos, como de Utilidade Pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.889, de 20/11/2014

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Social de Brejinho - ADESB.

    Lei Ord. nº 9.888, de 20/11/2014

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação Cultural Neuza Vicente da Silva.

    Lei Ord. nº 9.887, de 20/11/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Riachuelo - ADECOR, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.886, de 20/11/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Moradores e Produtores do Sítio Malhada Branca e Adjacentes, e fixa outras providências.

    Lei Ord. nº 9.885, de 17/11/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a LIGA DESPORTIVA E CULTURAL DE PASSA E FICA - LDCPF.

    Lei Ord. nº 9.884, de 17/11/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação de Proteção aos Animais - ASPAN.

    Lei Ord. nº 9.883, de 17/11/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Produtores Rurais de São Sebastião.

    Lei Ord. nº 9.882, de 17/11/2014

    Fica reconhecido como de Utilidade Pública o MUSEU ALTA PINHEIRO BEZERRA.

    Lei Ord. nº 9.881, de 17/11/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Moradores do Sítio Cachoeira.

    Lei Ord. nº 9.880, de 17/11/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL MATUTINA POTIGUAR.

    Lei Ord. nº 9.879, de 17/11/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública o SPORT CLUB BULLS POTIGUARES.

    Lei Ord. nº 9.878, de 17/11/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO SEVERIANENSE RECREATIVA DE DESPORTO E CULTURA - ASERDEC.

    Lei Ord. nº 9.877, de 17/11/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação do Projeto de Assentamento e Reforma Agrária José Rodrigues Sobrinho.

    Lei Ord. nº 9.876, de 17/11/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Liga Sãofernandense de Desporto - LSD.

    Lei Ord. nº 9.875, de 17/11/2014

    Reconhece o SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DE SÃO MIGUEL - SINTRAF SÃO MIGUEL, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.874, de 17/11/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, AGRICULTORES E TRABALHADORES RURAIS AGRIPINO ALVES BEZERRA - AMABE.

    Lei Ord. nº 9.873, de 28/08/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Desenvolvimento da Cultura e da Comunicação de Paraú/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.872, de 28/08/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública o Lar Bom Jesus, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.871, de 28/08/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação Manoel Dionízio da Silva.

    Lei Ord. nº 9.870, de 28/08/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Cultural de Capoeira Escravo Branco - ACCEB, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.869, de 28/08/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Umbu.

    Lei Ord. nº 9.868, de 12/08/2014

    Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício 2015 e dá outras providências. (VETO PARCIAL)

    Lei Ord. nº 9.867, de 07/08/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores do Sítio Saco Grande, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.866, de 28/07/2014

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.865, de 28/07/2014

    Altera a Lei Estadual nº 9.767, de 13 de agosto de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano de 2014.

    Lei Ord. nº 9.864, de 28/07/2014

    Altera a Lei Estadual nº 9.612, de 27 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2012-2015.

    Lei Ord. nº 9.863, de 23/07/2014

    Prorroga os mandatos dos Conselheiros Tutelares empossados nos anos de 2010, 2011 ou 2012 em todos os municípios do Rio Grande do Norte e dá outras providências. (PROMULGADA)

    Lei Ord. nº 9.862, de 18/07/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Cooperativa de Assessoria e Serviços Múltiplos ao Desenvolvimento Rural - COOPERVIDA, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.861, de 18/07/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Caicoense de Proteção aos Animais e Meio Ambiente - ACAPAM, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.860,de 18/07/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Musical e Cultural Onze de Dezembro - OMCOD, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.859, de 03/07/2014

    Denomina Procurador Geral do Estado Doutor Miguel Josino Neto, o imóvel sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

    Lei Ord. nº 9.858, de 30 de junho de 2014

    Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Cônego Monte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.857, de 11/06/2014

    Altera a Lei Estadual nº 9.767, de 13 de agosto de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano de 2014.

    Lei Ord. nº 9.856, de 11/06/2014

    Altera os Anexos 1 e 2 da Lei Estadual nº 9.686, de 28 de dezembro de 2012.

    Lei Ord. nº 9.855, de 06/06/2014

    Altera a Lei Estadual nº 9.612, de 27 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2012-2015.

    Lei Ord. nº 9.854, de 05/06/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública o Desafio Jovem Ebenézer - DJE, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.853, de 05/06/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Liga Caicoense de Desportos - LCD, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.852, de 05/06/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Panom I, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.851, de 05/06/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública o Grupo Arte-e-Ria Teatro e Dança, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.850, de 05/06/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Apoio ao Desenvolvimento Social, Cultural e Administrativo ao Município de Serra do Mel - ACAYU, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.849, de 02/06/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública estadual a Frente Integrada das Associações Comunitárias do Município de Mossoró - FIACMN.

    Lei Ord. nº 9.848, de 02/06/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores do Sítio Casa Forte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.847, de 02/06/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação Centro de Educação, Formação e Apoio ao Trabalhador - CEFAT, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.846, de 02/06/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Caravana Semeando Amor.

    Lei Ord. nº 9.845, de 02/06/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação dos Posseiros do Projeto de Assentamento de Moaci Lucena e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.844, de 02/06/2014

    Reconhece de Utilidade Pública o Instituto Esporte e Vida.

    Lei Ord. nº 9.843, de 02/06/2014

    Fica reconhecido como de Utilidade Pública o Centro Desportivo Conjunto Cidade do Sol - CDCCSOL, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.842, de 02/06/2014

    Fica reconhecido como de Utilidade Pública o Conselho Comunitário do Conjunto Frei Damião e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.841, de 02/06/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação Cultural Esporte Clube União e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.840, de 02/06/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Escolinha de Futebol Parelhas e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.839, de 29/05/2014

    Altera o art. 9º, caput, da Lei Estadual nº 9.826, de 10 de janeiro de 2014, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2014.

    Lei Ord. nº 9.838, de 10/04/2014

    Dispõe sobre a autorização e regulamentação da comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas ou não, em estádios e arenas desportivos no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.837, de 09/04/2014

    Proíbe a cobrança de valores adicionais (sobretaxa) para matrícula ou mensalidades de estudantes portadores de Síndrome de Down, Autismo, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento ou outras Síndromes e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.836, de 04/04/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES MOTOCICLÍSTICAS DO RIO GRANDE DO NORTE - FAM/RN.

    Lei Ord. nº 9.835, de 27/03/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Luiz Gonzaga de Araújo - ALGA, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.834, de 27/03/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Cultural do Encanto do Meio, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.833, de 27/03/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública o Centro Social Francisco Bevenuto - CSFB, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.832, de 26/06/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária de Cacimbas (ACOCA) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.831, de 26/03/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Moradores do Sítio Bananeiras e fixa outras providências.

    Lei Ord. nº 9.830, de 26/03/2014

    Reconhece como de utilidade pública a Associação de Moradores de Parazinho - ASMOPARN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.829, de 26/03/2014

    Dispõe sobre a reconhecimento de utilidade pública da Cooperativa Potiguar de Apicultura e Desenvolvimento Rural e Sustentável - COOPAPI e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.828, de 26/03/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Produtores Rurais e Familiares de Alagamar II e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.827, de 28/01/2014

    Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público. (Promulgada pela Assembleia)

    Lei Ord. nº 9.826, de 10/01/2014

    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.825, de 07/01/2014

    Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Irmanação entre o Estado do Rio Grande do Norte e o Estado da Renância-Palatinado, da República Federal da Alemanha, declarando Estados Irmãos.

    Lei Ord. nº 10.041, de 30/12/2015

    Reconhece como de utilidade pública do Estado do Rio Grande do Norte o Clube de Aeromodelismo Potiguar – CAP.

    Lei Ord. nº 10.033, de 28/12/2015

    Institui o Dia Estadual do Atleta Paralímpico.

    Lei Comp. nº 530, de 29/12/2014

    Dispõe sobre a criação de estágio para estudantes de pós-graduação, denominado PGE Residência, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 529, de 29/12/2014

    Altera o artigo 168 da Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 528, de 29/12/2014

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 335, de 28 de novembro de 2006, que "Institui o Fundo de Aperfeiçoamento Funcional e Aparelhamento Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado (FUNAF)", e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 527, de 19/12/2014

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999.

    Lei Comp. nº 526, de 18/12/2014

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 525, de 26/11/2014

     Altera as Leis Complementares Estaduais nº 425, de 8 de julho de 2010, e 446, de 29 de novembro de 2010, para revisar a remuneração de cargos e funções no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte - MPRN, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 524, de 15/09/2014

    Altera o artigo 31 da Lei Complementar Estadual nº 141/96, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 523, de 18/07/2014

    Altera os valores referidos no art. 29, da Lei Complementar Estadual nº 417, de 21 de março de 2010, que altera a Lei Complementar nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos de Agentes e Escrivãs de Polícia, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 522, de 03/07/2014

    Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão vinculados à Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC), revoga dispositivos da Lei Ordinária nº 8.061, de 17 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 521, de 03/07/2014

    Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 320, de 10 de janeiro de 2006, e da Lei Complementar Estadual nº 361, de 18 de setembro de 2008, que tratam dos cargos públicos de provimento em comissão e de provimento efetivo vinculados à Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC), respectivamente, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 520, de 03/07/2014

    Altera o Anexo III da Lei Complementar Estadual nº 365, de 30 de setembro de 2008. (PCCR-IPERN)

    Lei Comp. nº 519, de 03/07/2014

    Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do Instituto de Pesos de Medidas do Rio Grande do Norte (IPEM) e dá outras providências

    Lei Comp. nº 518, de 26/06/2014

    Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Assessoria Jurídica Estadual, estrutura a Carreira e o Grupo Ocupacional dos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Assessor Jurídico e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 517, de 11/06/2014

    Dispõe sobre o início da vigência da Lei Complementar nº 513, de 05 de junho de 2014, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 516, de 11/06/2014

    Altera a Lei Complementar nº 185, de 27 de dezembro de 2000, para modificar sua ementa e dispor sobre a revisão e reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 515, de 09/06/2014

    Dispõe sobre o Regime de Promoção dos Praças da Polícia Militar Estadual do Rio Grande do Norte (PM/RN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBM/RN) e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 514, de 06/06/2014

    Altera a Lei Complementar Estadual nº, 463, de 03 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o subsídio dos Militares do Estado, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 513, de 05/06/2014

    Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Serviços Auxiliares no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 512, de 15/04/2014

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de 2006, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos titulares de cargo público de provimento efetivo da Secretaria de Estado da Saúde Pública.

    Lei Comp. nº 511, de 10/04/2014

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de 2006, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 510, de 10/04/2014

    Altera a Lei Complementar Estadual nº  251, de 07 de julho de 2003, e dá outras providências. (Defensoria Pública do Estado)

    Lei Comp. nº 509, de 09/04/2014

    Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 426, de 08 de junho de 2010, que instituiu o auxílio alimentação.

    Lei Comp. nº 508, de 04/04/2014

    Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Geral e de Serviços Auxiliares no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 507, de 28/03/2014

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 322, de 11 de janeiro de 2006, para dispor sobre a jornada de trabalho do Professor e sobre a promoção nas carreiras de Professor e de Especialista de Educação.

    Lei Comp. nº 506, de 27/03/2014

    Dispõe sobre a extinção e criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 505, de 27/03/2014

    Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação.

    Lei Comp. nº 504, de 27/03/2014

    Estabelece novos critérios para a classificação das escolas integrantes da rede pública estadual de ensino, fixa a quantidade de Funções Gratificadas de Diretor e de Vice-Diretor, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 503, de 26/03/2014

    Concede progressão a servidores públicos da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC) ocupantes dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e Especialista de Educação.

    Emenda Constitucional nº 13, de 16/07/2014

    Consolida o texto da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulgados aos 3 de outubro de 1989, altera dispositivos, adequando-os à Constituição da República, incorpora ao texto Emendas Constitucionais Estaduais promulgadas até a presente data, e suprime os dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

  • 2013

    Lei Ord. nº 9.824, de 30/12/2013

    Institui a Semana Esatdual do Motociclista do Estado do Rio Grande do Norte. (Veto Parcial)

    Lei Ord. nº 9.823, de 17/12/2013

    Denomina a Rodovia Estadual "Avenida Litorânea" de "Avenida Bugueiro Marcelo Correia de Oliveira".

    Lei Ord. nº 9.822, de 17/12/2013

    Altera o art. 1º da Lei Estadual nº 6.269/92, de 26 de fevereiro de 1992. (Lei Promulgada)

    Lei Ord. nº 9.821, de 17/12/2013

    Concede desconto no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aos proprietários de veículos que fizeram conversão para gás natural veicular - GNV. (Lei Promulgada)

    Lei Ord. nº 9.820, de 17/12/2013

    Dispõe sobre a colocação de placa informativa em obras públicas estaduais. (Lei Promulgada)

    Lei Ord. nº 9.819, de 13/12/2013

    Declara de utilidade pública a Associação de Cultura e Artes Marciais Amigos da Escola Norte-Rio-Grandense - FEKAEN.

    Lei Ord. nº 9.818, de 13/12/2013

    Reconhece como de utilidade pública a Federação Norteriograndense de Sinuca e Bilhar, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.817, de 13/12/2013

    Reconhece como de utilidade pública o Centro Histórico-Cultural Tapuias Paiacús da Lagoa do Apodi - CHCTPLA e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.816, de 13/12/2013

    Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária de Redenção, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.815, de 13/12/2013

    Reconhece de utilidade pública estadual a Associação Caminhos da Cidadania e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.814, de 13/12/2013

    Reconhece o Centro Social Leci Câmara como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.813, de 13/12/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Comunitária dos Pequenos Produtores da Localidade de Campo do São João - Nova Cruz/RN - ACOMPROD e fixa outras providências.

    Lei Ord. nº 9.812, de 13/12/2013

    Reconhece a Associação dos Vaqueiros Amadores do Rio Grande do Norte - ASSOVARN como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.811, de 11/12/2013

    Altera a redação do art. 9º, caput, da Lei Estadual nº 9.692, de 18 de janeiro de 2013.

    Lei Ord. nº 9.810, de 05/12/2013

    Fica denominado de Vereador Luiz Mariano Sobrinho o trecho da RN-117 com 7,0 quilômetros de extensão que liga os Municípios de Alexandria/RN e Santa Cruz/PB.

    Lei Ord. nº 9.809, de 05/12/2013

    Denomina "Valdemar Cândido de Medeiros" o trecho da RN 288 que liga os municípios de Acari à Carnaúba dos Dantas.

    Lei Ord. nº 9.808, de 05/12/2013

    Cria o Dia Estadual da Classe Hospitalar, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.807, de 22/11/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas no Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.806, de 22/11/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Conselho Comunitário São Francisco - CONSAF, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.805, de 22/11/2013

    Reconhece a Associação de Agricultores e Agricultoras Agroecológicos Oeste Verde - AAOEV, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.804, de 22/11/2013

    Declara de utilidade pública a Associação Beneficente para o Desenvolvimento de Lajes - ABDL, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.803, de 22/11/2013

    Reconhece como de utilidade pública o Centro de Assessoria Técnica para o Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar e do Meio Ambiente - CETEMA e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.802, de 22/11/2013

    Reconhece como de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Social e Comunitário de Ipanguaçu - ADESC e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.801, de 22/11/2013

    Declara de utilidade pública a entidade Centro Social Terezinha Barros, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.800, de 22/11/2013

    Reconhece de utilidade pública a Associação Amar a Vida - AMAVI, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.799, de 22/11/2013

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária do Povo Mipibuense e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.798, de 22/11/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Brasileira Feminina de Bodyboarding - ABFBB e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.797, de 22/11/2013

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Beneficente Mãe Gusta, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.796, de 22/11/2013

    Reconhece a Associação Comunitária dos Cachos - ACC, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.795, de 22/11/2013

    Reconhece a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Seccional do Rio Grande do Norte - ABRASEL/RN, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.794, de 22/11/2013

    Fica reconhecida como de utilidade pública a Fundação Terezinha Martins Freire e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.793, de 22/11/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Produtores de Salgajucaba e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.792, de 22/11/2013

    Reconhece o Conselho Comunitário de Santa Luzia de Touros/RN - COMSAT, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.791, de 22/11/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Comunitária Coração de Jesus de Serra do Lombo e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.790, de 22/11/2013

    Reconhece como de utilidade pública a Cooperativa Agropecuária do Vale do Açu - COAPEVAL, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.789, de 18/11/2013

     Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO COMUNITÁRIO DO LOTEAMENTO BOA ESPERANÇA - CECOLBE, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado.

    Lei Ord. nº 9.788, de 12/11/2013

    Denomina a quadra de esportes da Escola Estadual Professora Josélia de Souza Silza, de desportista JOSIMAR ARRUDA DE SOUZA.

    Lei Ord. nº 9.787, de 24/10/2013

    Dispõe sobre a denominação de Rodovia Major Manoel Montenegro, a RN 118 no trecho que liga a BR-304 aos municípios de Ipanguaçu, Alto do Rodrigues, Pendências e Macau.

    Lei Ord. nº 9.786, de 24/10/2013

    Denomina Prefeito José Severiano Bezerra Filho, a ponte sobre o Riacho dos Cavalos, na RN 221.

    Lei Ord. nº 9.785, de 09/10/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais do Cercado Grande - APRCG, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.784, de 09/10/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Colônia de Pescadores e Aquicultores Z53, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.783, de 09/10/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação do Desenvolvimento e Beneficiamento da Pesca e Derivados de Campo Grande, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.782, de 09/10/2013

    Denomina a RN 401, de Rodovia João Pedro Filho.

    Lei Ord. nº 9.781, de 1º/10/2013

    Institui o Dia do Empresário da Panificação, no Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.780, de 27/09/2013

    Altera o art. 1º da Lei nº 6.240, de 02 de janeiro de 1992.

    Lei Ord. nº 9.779, de 27/09/2013

    Declara de utilidade pública a Associação de Cultura e Formação de Espiritualidade de Matriz Afro-Brasileira de Contenda Extremoz/RN do Ilê Xangô Agodô- Aixa e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.778, de 27/09/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Cooperativa Agrícola Mista de Tenente Ananias - COAMTAL, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.777, de 27/09/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Centro de Assessoria Técnica Social e Ambiental ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar - Centro Juazeiro e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.776, de 27/09/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Internacional de Educadores para a Paz Mundial - IAEWP e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.775, de 27/09/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Obra Social Nossa Senhora da Glória - Fazenda Boa ESperança Dom Bosco, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.774, de 27/09/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Pico Branco, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.773, de 27/09/2013

    Reconhece a Associação dos Moradores do Bairro Paizinho Maria - AMBAPAM de Currais Novos, como entidade de Utilidade´Pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.772, de 27/09/2013

    Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Caiçara do Rio dos Ventos (ADECARVE).

    Lei Ord. nº 9.771, de 27/09/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Comunitária dos Produtores Rurais da Boa Vista.

    Lei Ord. nº 9.770, de 27/09/2013

    Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação Instituto do Bem - Saúde e d á outras providências.

    Lei Ord. nº 9.769, de 27/09/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN, com sede na cidade de São Francisco do Oeste e foro jurídico no município de Pau dos Ferros, neste Estado.

    Lei Ord. nº 9.768, de 02/09/2013

    Altera a Lei nº 9.690, de 15 de janeiro de 2013, que "define os limites geodésicos dos Municípios de Caraúbas, Upanema e Augusto Severo, do Estado do Rio Grande do Norte".

    Lei Ord. nº 9.767, de 13/08/2013

    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano de 2014.

    Lei Ord. nº 9.767, de 13/08/2013

    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano de 2014 - ANEXOS.

    Lei Ord. nº 9.766, de 1º/08/2013

    Dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo e fator RH na carteira de identidade.

    Lei Ord. nº 9.765, de 1º/08/2013

    Determina a inserção dos números de protocolos referentes a reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação nas faturas de serviços de água, luz e telefone e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.764, de 24/07/2013

    Denomina Prof. Dr. Carlos Magno Viana Fonseca a Casa de Cultura da cidade de Portalegre e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.763, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores da Santa Clara e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.762, de 16/07/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Núcleo Sertão Verde e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.761, de 16/07/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação dos Produtores da Agricultura Familiar da Comunidade do Salgado e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.760, de 16/07/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária dos Produtores Rurais da Fazenda Pitombeira e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.759, de 16/07/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Grupo Reviver Natal, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.758, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Sociedade Comunitária Habitacional Popular Rural de Brejinho, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.757, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais de Piraçicaba do município de Upanema, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.756, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Universitária do Vale do Açu, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.755, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública o Centro Comunitário da Lagoa da Ema, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.754, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública o Centro Comunitário do Sítio Oliveira, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.753, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Remédio, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.752, de 16/07/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do ADOB - Associação dos Deficientes Físicos de Ouro Branco/RN.

    Lei Ord. nº 9.751, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Comunitários de Boi Selado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.750, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais de Catolé - PROJETO CATOLÉ, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.749, de 16/07/2013

    Estabelece os valores da Gratificação devida aos integrantes da Comissão Permanente de Licitação, da Comissão Orçamentista, das Comissões Disciplinares e dos Pregoeiros e Equipe Técnica de Apoio aos Pregões, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado.

    Lei Ord. nº 9.748, de 11/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Mãos que Tocam no município de Apodi/RN.

    Lei Ord. nº 9.747, de 11/07/2013

    Reconhece como de Utilidadé Pública a Sociedade Espírita Joanna de Angêlis - SEJA, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.746, de 11/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Preservação do Vale do Apodi - ASPPVAP.

    Lei Ord. nº 9.745, de 11/07/2013

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação dos Criadores de Ovinos e Caprinos do Sertão do Cabugi - ACOSC e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.744, de 11/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Raimunda Dantas e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.743, de 11/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comuntário Boa Vista e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.742, de 11/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Casa de Idosos Jesus Misericordioso - CIJM, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.741, de 05/07/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária do Sítio Morcego e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.740, de 05/07/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Cooperativa Mista Agro-Industrial dos Pequenos Produtores de Caraúbas LTDA - COOPERUBA e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.739, de 05/07/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária de Lagoinha e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.738, de 26/06/2013

    Dispõe sobre a criação do Dia Estadual do Administrador.

    Lei Ord. nº 9.737, de 26/06/2013

    Altera a Lei Estadual nº 9.353, de 19 de agosto de 2010, que dispõe sobre a contratação temporária de professor para atender a necessidade excepcional de interesse público.

    Lei Ord. nº 9.736, de 13/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública o Grupo Pré-Militar - COMANFIS, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.735, de 13/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública Associação Força do Bem, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.734, de 13/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Comunidade Terapêutica Projeto Semear - CTPROSEM, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.733, de 13/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação Pedro Benedito, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.732, de 13/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Linda Flor, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.731, de 13/06/2013

    Reconehe como de Utilidade Pública a Associação dos Jovens e Familiares da Zona Rural e Urbana do Município de Lagoa Danta/RN.

    Lei Ord. nº 9.730, de 13/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Federação Norte-rio-grandense de Atletismo - FNA.

    Lei Ord. nº 9.729, de 13/06/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Camponesa Bernardo Marin, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.728, de 06/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO JOÃO ALVES VIEGAS, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.727, de 06/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE SANTA MARIA E PAJUSSARA, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.726, de 06/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ODS MORADORES DO OLHO DÁGUA, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.725, de 06/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE USUÁRIOS DE ÁGUA DA COMUNIDADE JURUMENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Lei Ord. nº 9.724, de 06/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DAS COMUNIDADES DE ESPERANÇA, GENIPAO, PAJUÇARA, OLIVEIRA, CHICO DIAS E CUITÉ,  e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.723, de 06/06/2013

    Declara integrante do patrimônio cultural, imaterial e histórico do Rio Grande do Norte a Festa de São João Batista, no município de Açu/RN.

    Lei Ord. nº 9.722, de 06/06/2013

    Reconhece a validade de doação, com encargo, de bem imóvel estadual à Loja Simbólica Maçônica Bartolomeu Fagundes e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.721, de 06/06/2013

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o limite de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

    Lei Ord. nº 9.720, de 06/06/2013

    Altera a Lei Estadual nº 9.648, de 1º de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano de 2013.

    Lei Ord. nº 9.719, de 30/05/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Comunidade Terapêutica Cristã Renovando Vidas - COMTERV, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.718, de 30/05/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Periquito, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.717, de 30/05/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a entidade Desafio Jovem Monte Sinai, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.716, de 30/05/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Martinense dos Produtores de Frutas - AMARFRUTAS, com sede e foro jurídico no município de Martins/RN.

    Lei Ord. nº 9.715, de 12/04/2013

    Retifica as divisas territoriais entre os Municípios de Caiçara do Norte, Jandaíra e Parazinho, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.714, de 12/04/2013

    Estabelece redução de alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bem e Direitos (ITCD) na hipótese que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.713, de 10/04/2013

    Altera a Lei Estadual nº 9.345, de 28 de abril de 2010, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.712, de 10/04/2013

    Altera a Lei Estadual nº 9.626, de 02 de julho de 2012, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.711, de 10/04/2013

    Altera a Lei Estadual nº 9.612, de 27 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2012-2015.

    Lei Ord. nº 9.710, de 04/04/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação das Mulheres de Santo Antônio do Potengi - AMSAP, com sede e foro jurídico na cidade de São Gonçalo do Amarante, neste Estado.

    Lei Ord. nº 9.709, de 04/04/2013

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.708, de 25/03/2013

    Dispõe sobre o subsídio dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.707, de 22/03/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação Cultural Museu do Vaqueiro, com sede e foro jurídico na cidade de São José de Mipibú, neste Estado.

    Lei Ord. nº 9.706, de 22/03/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública o CONSELHO DE MORADORES DO CANDELÁRIA – CONACAN, com sede  e foro jurídico na cidade de Natal, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.705, de 22/03/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação dos Ciclistas do Rio Grande do Norte – ACIRN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.704, de 15/03/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Seridoense de Criadores - ASSERC, com sede e foro jurídico na cidade de Caicó, neste Estado.

    Lei Ord. nº 9.703, de 25/02/2013

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de óbitos ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN).

    Lei Ord. nº 9.702, de 25/02/2013

    Cria o Memorial Ruy Pereira dos Santos.

    Lei Ord. nº 9.701, de 25/02/2013

    Define os Centros de Inclusão Digital - CID (lan houses), reconhecendo-os como de especial interesse social para universalização do acesso à rede mundial de computadores - Internet, os define como entidades prestadoras de serviços multipropósitos e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.700, de 25/02/2013

    Institui no Estado do Rio Grande do Norte o Sistema Estadual de Bandas de Música - SEBAM/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.699, de 25/02/2013

    Dispõe sobre a criação do Selo Amigo do Esporte para as empresas privadas do Estado do Rio Grande do Norte que contribuírem com projetos Desportivos e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.698, de 25/02/2013

    Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, a Semana Estadual de Doação de Leite Materno.

    Lei Ord. nº 9.697, de 25/02/2013

    Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência visual.

    Lei Ord. nº 9.696, de 25/02/2013

    Dispõe sobre a reserva de 5% das vagas para pessoas Portadoras de Necessidades Especiais nos cursos de graduação oferecidos pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte - UERN em todas as suas unidades de ensino e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.695, de 25/02/2013

    Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino, públicos e privados, disponibilizarem carteiras escolares destinadas aos alunos com deficiência.

    Lei Ord. nº 9.694, de 25/02/2013

    Institui o Programa de Proteção aos professores da rede pública da ensino do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.693, de 22/02/2013

    Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial para recompor as ações decorrentes de vetos ao orçamento do exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.692, de 18/01/2013

    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. (Com Veto Parcial).

    Lei Ord. nº 9.691, de 14/01/2013

    Altera a toponímia do município de Presidente Kubitschek que passa a se chamar de Serra Caiada.

    Lei Ord. nº 9.690, de 15/01/2013

    Define os limites geodésicos do Município de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.689, de 03/01/2013

    Altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

    Lei Ord. nº 9.688, de 03/01/2013

    Altera a Lei nº 9.278, de 30 de dezembro de 2009, estendendo os benefícios dos arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 11.977/2009, que trata do Programa "Minha casa, minha vida”, ao Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais (FCRCPN) e à Taxa de Fiscalização.

    Lei Comp. nº 502, de 30/12/2013

    Dispõe sobre a transformação dos cargos comissionados de assessor ministerial e de parte dos cargos comissionados de assistente ministerial, do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte, em cargos comissionados de assessor jurídico ministerial, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 501, de 30/12/2013

    Dispõe sobre a remuneração de servidores do Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 500, de 13/12/2013

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, para incluir no rol de dependentes do segurado, o filho ou irmão que tenha deficiência intelectual que o torne absoluta ou relativamente incapaz, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 499, de 10/12/2013

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 425, de 08 de junho de 2010, para modificar os vencimentos básicos dos servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. (Veto Parcial)

    Lei Comp. nº 498, de 10/12/2013

    Altera as Leis Complementares nº 141, de 9 de janeiro de 1996, e nº 446, de 29 de novembro de 2010, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 497, de 10/12/2013

    Revoga a gratificação instituída pelo art. 3º da Lei nº 6.373, de 22 de janeiro de 1993 e suas alterações posteriores.

    Lei Comp. nº 496, de 22/11/2013

    Altera os artigos 140, 141 e 142 da Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996.

    Lei Comp. nº 495, de 05/11/2013

    Dispõe sobre o processamento eletrônico dos processos de licenciamento ambiental no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) e altera a Lei Complementar Estadual nº 272/2004 e dá outras providências. (Veto Parcial)

    Lei Comp. nº 495, de 05/11/2013

    Parte mantida pela Assembleia Legislativa do Projeto que transformou na Lei Complementar nº 495, de 05 de novembro de 2013, que dispõe sobre o processamento eletrônico dos processos de licenciamento ambiental no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) e altera a Lei Complementar Estadual nº 272/2004 e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 494, de 27/08/2013

    Dispõe sobre o Dia Estadual da Educação Cidadã e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 493, de 16/07/2013

    Altera dispositivos das Leis Complementares nº 165, de 28 de abril de 1999, e nº 242, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 492, de 05/07/2013

    Altera as Leis Complementares Estaduais 141/96, 212/01 e 446/2010, para permitir o acesso a cargos e funções de confiança do MPRN que especifica a todos membros vitaliciados da Instituição, bem como redefine requisito de investidura e competência do cargo de Procurador-Geral de Justiça Adjunto.

    Lei Comp. nº 491, de 04/04/2013

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos titulares de cargo público de provimento efetivo da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 490, de 25/03/2013

    Reajusta o subsídio mensal dos Procuradores do Estado, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 489, de 25/03/2013

    Dispõe sobre o subsídio mensal dos membros da Magistratura Estadual e determina providências pertinentes.

    Lei Comp. nº 488, de 25/03/2013

    Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 487, de 25/03/2013

    Dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 486, de 11/03/2013

    Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação.

    Lei Comp. nº 485, de 25/02/2013

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 391, de 22 de julho de 2009, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 484, de 16/01/2013

    Altera a Lei Estadual nº 6.038, de 20 de setembro de 1990, que reestrutura o Grupo Ocupacional Fisco, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 483, de 03/01/2013

    Dispõe sobre o Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte (IGARN) e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 482, de 03/01/2013

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, dispondo sobre Órgãos e Entes do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 481, de 03/01/2013

    Altera a Lei Estadual nº 6.908, de 1º de julho de 1996, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos – SIGERH e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 480, de 03/01/2013

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 307, de 11 de outubro de 2005, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP), no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, institui o Programa Estadual de PPP, na Administração Pública Estadual.

    Lei Comp. nº 479, de 03/01/2013

    Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002.

    Emenda Constitucional nº 12, de 12/12/2013

    Acrescenta o art. 90-A à Constituição Estadual do Rio Grande do Norte para instituir a aplicação de despesa orçamentária mínima nos órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado.

    Emenda Constitucional nº 11, de 15/11/2013

    Altera o art. 26, XI, da Constituição do Estado.

    Emenda Constitucional nº 10, de 15/11/2013

    Altera o art. 26, da Constituição Estadual para incluir o princípio da eficiência, nos moldes do art. 37, da Constituição Federal.

    Emenda Constitucional nº 09, de 15/11/2013

    Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 12, da Constituição Estadual.

  • 2012

    Lei Ord. nº 9.687, de 17/12/2012

    Altera a Lei Estadual nº 9.613, de 2 de fevereiro de 2012, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2012.

    Lei Ord. nº 9.686, de 17/12/2012

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.685, de 17/12/2012

    Dispõe sobre a fixação da remuneração de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Fundação Djalma Marinho, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.684, de 17/12/2012

    Revoga a gratificação instituída pelo art. 3º da Lei nº 6.376, de 22 de janeiro de 1993, e alterada pelo art. 5º da Lei nº 6.572, de 27 de janeiro de 1994 (Com Veto Parcial).

    Lei Ord. nº 9.683, de 17/12/2012

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES DE CAJU DA VILA MINAS GERAIS – APROCAMIG, Serra do Mel/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.682, de 17/12/2012

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Centro Tecnológico de Apicultura e Meliponicultura do Rio Grande do Norte – CETAPIS, Mossoró/RN, e fixa outras providências.

    Lei Ord. nº 9.681, de 17/12/2012

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual o GRUPO ESPÍRITA GARIMPEIROS DA LUZ - Natal/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.680, de 17/12/2012

    Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MOTOCICLISTAS UNIÃO DO VALE – ASSU/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.679, de 17/12/2012

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS FAMILIARES DE ALAGAMAR II, Campo Grande/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.678, de 17/12/2012

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO PAI JOÃO – ACOSIPAJ, Carnaubais/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.677, de 17/12/2012

    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO MANANCIAL, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.676, de 17/12/2012

    Reconhece como de utilidade pública o Instituto de Arte, Cultura e Educação Popular Maurício Fernandes – IACEMF, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.675, de 17/12/2012

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE APOIO NA PREVENÇÃO AS DROGAS – ASAPD, Parnamirim/RN.

    Lei Ord. nº 9.674, de 17/12/2012

    Reconhece de utilidade pública o MOTO GRUPO RELÂMPAGOS DO ASFALTO - Cruzeta/RN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.673, de 17/12/2012

    Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário Rural Sustentável de Barbosa, Lagoa e Salva Terra - Antônio Martins/RN.

    Lei Ord. nº 9.672, de 17/12/2012

    Reconhece como de utilidade pública a SEGUNDA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO ELDORADO DOS CARAJÁS - Macaíba/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.671, de 17/12/2012

    Reconhece de utilidade pública o COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS NEVES - Natal/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.670, de 17/12/2012

    Reconhece de utilidade pública o CENTRO PADRE AMBRÓSIO FERRO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ARTES, MEIO AMBIENTE E INCLUSÃO SOCIAL - São Gonçalo do Amarante/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.669, de 10/12/2012

    Reconhece de utilidade pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO VILA NOVA  - João Câmara/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.668, de 10/12/2012

    Reconhece como de Utilidade Pública a Cia. Mucartes de Teatro, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.667, de 10/12/2012

    Reconhece de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA E AO MEIO RURAL DE VERA CRUZ - APAMI, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.666, de 10/12/2012

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Cultural e Ecológica das Comunidades Tradicionais – ACECOT, Natal/RN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.665, de 10/12/2012

    Reconhece de utilidade pública estadual a Associação de Desenvolvimento Rural Sustentável da Comunidade Camaragibe - Santa Maria/RN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.664, de 07/12/2012

    Reconhece de utilidade pública estadual a Unidade de Transportes e Serviços Especializados em Saúde – UNITRANSS.

    Lei Ord. nº 9.663, de 07/12/2012

    Reconhece como de utilidade pública a FUNDAÇÃO FRANCISCA CAVALCANTE DE SÁ - Antônio Martins/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.662, de 07/12/2012

    Reconhece como de utilidade pública a INSTITUTO BEM VIVER - Natal/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.661, de 07/12/2012

    Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Macau, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.660, de 07/12/2012

    Reconhece como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL TALENTO SUZUKI - Natal/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.659, de 07/12/2012

    Fica reconhecida como de utilidade pública a Sociedade Esportiva Independente - Assú/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.658, de 07/12/2012

    Reconhece de utilidade pública o Centro Educacional São Miguel S/C Ltda., Jucurutu/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.657, de 26/09/2012

    Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Judiciário e adota outras providências.

    Lei Ord. nº 9.656, de 18/09/2012

    Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação Senador Dario Pereira de Macedo, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.655, de 12/09/2012

    Denomina Avenida José Xavier de Aquino - Zé Thé - o logradouro que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.654, de 12/09/2012

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores da Agricultura Familiar de Ipangauçu, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.653, de 12/09/2012

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Setor de Telecomunicações no Estado do Rio Grande do Norte - AATERN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.652, de 12/09/2012

    Reconhece como de Utilidade Pública o Alecrim Futebol Clube, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.651, de 04/09/2012

    Reconhece de utilidade pública estadual a Associação Casa do Divino Mestre - ACDM e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.650, de 04/09/2012

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade pública da Associação Ítalo-Brasileira Barra do Cunhaú Amizade e Solidariedade.

    Lei Ord. nº 9.649, de 02/08/2012

    Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MOTOCICLISTAS AMIGOS DO ASFALTO, com sede e foro jurídico na cidade de Santa Cruz, neste Estado.

    Lei Ord. nº 9.648, de 01/08/2012

    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano de 2013 - ANEXOS.

    Lei Ord. nº 9.648, de 01/08/2012

    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano de 2013. (COM VETO PARCIAL)

    Lei Ord. nº 9.647, de 27/07/2012

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar parcelamento e reparcelamento de créditos devidos à União e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.646, de 20/07/2012

    Dispõe sobre a denominação de Rodovia Governador Cortez Pereira a RN 016.

    Lei Ord. nº 9.645, de 18/07/2012

    Dispõe sobre a denominação de Monsenhor Francisco de Assis Pereira (Monsenhor Assis) a RN 160.

    Lei Ord. nº 9.644, de 18/07/2012

    Denomina Rodovia Wilson Galdino de Andrade, a RN-015 que liga as cidades de Mossoró e Baraúna.

    Lei Ord. nº 9.643, de 18/07/2012

    Isenta as taxas de inscrição em concursos públicos os eleitores convocados e nomeados para servirem à Justiça eleitoral por ocasião dos pleitos eleitorais.

    Lei Ord. nº 9.642, de 12/07/2012

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO COMUNITÁRIO DOS GUARAPES, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado.

    Lei Ord. nº 9.641, de 04/07/2012

    Reconhece como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DO SÍTIO SACO DA IMPERTINÊNCIA E COMUNIDADES VIZINHAS, em Serrinha dos Pintos/RN.

    Lei Ord. nº 9.640, de 04/07/2012

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Assistencial da Benção – ASBEN.

    Lei Ord. nº 9.639, de 04/07/2012

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Seara Espírita Francisco de Assis – SEFA, com sede e foro jurídico na cidade de Parnamirim/RN.

    Lei Ord. nº 9.638, de 04/07/2012

    Reconhece como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE GRAVATÁ, com sede e foro jurídico na cidade de Santo Antônio/RN.

    Lei Ord. nº 9.637, de 04/07/2012

    Reconhece a Associação das Mulheres Produtoras Rurais da Comunidade do Quandú e adjacências de Currais Novos como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.636, de 04/07/2012

    Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação Comunitária de Moradores e Moradoras da Gameleira, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.635, de 04/07/2012

    Reconhece como de utilidade pública o TEMPLO ESPÍRITA SÃO MIGUEL ARCANJO, com sede e foro jurídico na cidade de Natal/RN.

    Lei Ord. nº 9.634, de 04/07/2012

    Reconhece de utilidade pública estadual a Casa Vida – Cuidados Paliativos e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.633, de 04/07/2012

    Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação dos Pescadores, Pescadoras Artesanais e Aquicultores de Jucurutu, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.632, de 04/07/2012

    Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária de Desenvolvimento do Vale de Ceará Mirim –ACDVALE, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.631, de 04/07/2012

    Reconhece como de utilidade pública o Hospital Maternidade Belarmina Monte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.630, de 04/07/2012

    Reconhece como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE CATOLÉ, em Santo Antônio/RN.

    Lei Ord. nº 9.629, de 04/07/2012

    Reconhece como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS NA AGRICULTURA FAMILIAR DA LAGOA COMPRIDA, com sede e foro jurídico na cidade de Santo Antônio/RN.

    Lei Ord. nº 9.628, de 04/07/2012

    Reconhece de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Acari.

    Lei Ord. nº 9.627, de 04/07/2012

    Reconhece de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Rural da Comunidade Escondido – ADERUCE, e dá outras providências.(Patu/RN).

    Lei Ord. nº 9.626, de 02/07/2012

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.625, de 22/06/2012

    Autoriza a celebração de contrato de concessão de uso de bem imóvel.

    Lei Ord. nº 9.624, de 30/05/2012

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Federação da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.623, de 29/05/2012

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.622, de 24/05/2012

    Desafeta ao uso especial da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) e autoriza a alienação de bem imóvel estadual à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

    Lei Ord. nº 9.621, de 24/05/2012

    Reconhece como de utilidade pública a Entidade que especifica, e dá outras providências - INSTITUTO DE FORMAÇÃO E GESTÃO EM TURISMO DO RIO GRANDE DO NORTE – IGETUR.

    Lei Ord. nº 9.620, de 23/05/2012

    Reconhece como de utilidade pública a Entidade que especifica, e dá outras providências - INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON.

    Lei Ord. nº 9.619, de 10/05/2012

    Altera a Lei n.º 9.278, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as Custas Processuais, Emolumentos, Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais (FCRCPN) e Taxa de Fiscalização e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.618, de 20/04/2012

    Altera a Lei Estadual n.º 9.613, de 2 de fevereiro de 2012, Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.617, de 18/04/2012

    Reconhece como de Utilidade Pública a UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS – UNALE.

    Lei Ord. nº 9.616, de 29/03/2012

    Altera a Lei Estadual nº 9.558, de 14 de outubro de 2011, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).

    Lei Ord. nº 9.615, de 29/03/2012

    Altera a Lei Estadual nº 9.271, de 24 de dezembro de 2009, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

    Lei Ord. nº 9.614, de 14/02/2012

    Autoriza o Poder Executivo a negociar, por meio de novação, o pagamento de dívidas contraídas até o exercício financeiro de 2010.

    Lei Ord. nº 9.613, de 02/02/2012

    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.612, de 27/01/2012

    Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2012-2015 e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.611, de 03/01/2012

    Cria o programa "POUPANÇA FISCAL", altera a Lei n.º 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, que instituiu campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais, estimula à cidadania fiscal, conferindo o direito ao recebimento de créditos do Tesouro Estadual através da troca de cupons ou notas fiscais, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.610, de 03/01/2012

    Dá denominação de “Teodora Adonis de Lima” a Escola Isolada de Rajada, localizada na cidade de Carnaúba dos Dantas.

    Lei Comp. nº 478, de 27/12/2012

    Dispõe sobre concessão de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 477, de 07/11/2012

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 425, de 8 de junho de 2010, para modificar os percentuais do adicional de qualificação e os vencimentos básicos dos servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 476, de 26/09/2012

    Altera a Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999 (Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte).

    Lei Comp. nº 475, de 17/09/2012

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 474, de 17/09/2012

    Dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Agente Penitenciário.

    Lei Comp. nº 473, de 27/07/2012

    Altera a remuneração dos servidores públicos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).

    Lei Comp. nº 472, de 19/07/2012

    Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal de Auditor do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 471, de 19/07/2012

    Altera a Lei Complementar n.º 141, de 9 de fevereiro de 1996, para estabelecer a criação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 470, de 03/07/2012

    Dispõe sobre a redução do percentual da diferença entre os subsídios dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 469, de 03/07/2012

    Dispõe sobre a diferença entre os subsídios dos membros da Magistratura do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 468, de 22/06/2012

    Altera a redação e acresce dispositivo à Lei Complementar Estadual nº 271, de 26 de fevereiro de 2004.

    Lei Comp. nº 467, de 19/04/2012

    Dispõe sobre a criação da 19ª Promotoria de Justiça de Mossoró, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 466, de 19/04/2012

    Altera dispositivos das Leis Complementares nº 141, de 9 de fevereiro de 1996, e nº 446, de 29 de novembro de 2010, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 465, de 29/03/2012

    Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação.

    Lei Comp. nº 464, de 05/01/2012

    Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande Norte.

    Lei Comp. nº 463, de 03/01/2012

    Dispõe sobre o subsídio dos Militares do Estado, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 462, de 03/01/2012

    Dispõe sobre a criação de estágio para estudantes de pós-graduação, denominado MP Residência, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. (com VETO PARCIAL)

    Emenda Constitucional nº 08, de 20/11/2012

    Dispõe sobre os militares do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Emenda Constitucional nº 07, de 20/11/2012

    Altera o art. 26, IX, da Constituição Estadual.

  • 2011

    Lei Ord. nº 9.609, de 30/12/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Grupo Mulheres em Ação e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.608, de 30/12/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Avoante de Cultura, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.607, de 30/12/2011

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS SOLIDÁRIOS EZEQUIELENSES e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.606, de 30/12/2011

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO GARGALHEIRAS MOTO CLUBE e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.605, de 30/12/2011

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual a HATMO – Humanização e Apoio ao Transplantado de Medula Óssea do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.604, de 30/12/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Cooperativa dos Produtores de Confecção de Ielmo Marinho – COOPCIM, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.603, de 30/12/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a ORDEM DOS PASTORES EVANGÉLICOS DE NATAL.

    Lei Ord. nº 9.602, de 30/12/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Caravana Natal Feliz, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.601, de 30/12/2011

    Reconhecer como de utilidade pública a Associação dos Proprietários e Condutores de Transporte Alternativo Complementar do Estado do Rio Grande do Norte, ATAC-RN, em Natal-RN.

    Lei Ord. nº 9.600, de 30/12/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.599, de 30/12/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária de Desenvolvimento Artesanal e Cultural de Baía Formosa.

    Lei Ord. nº 9.598, de 30/12/2011

    Altera a Lei Estadual n.º 8.792, de 10 de janeiro de 2006, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Comercial e Industrial do Rio Grande do Norte (FDCI).

    Lei Ord. nº 9.597, de 26/12/2011

    Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.596, de 26/12/2011

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a conceder remissão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) nas hipóteses que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.595, de 20/12/2011

    Dispõe sobre a inclusão nos currículos do ensino fundamental o estudo dos símbolos do nosso estado.

    Lei Ord. nº 9.594, de 19/12/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de Dom Antônio Felipe Camarão como Herói Público no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.593, de 19/12/2011

    Denomina Padre Antonio de Souza Martins o Teleférico de Martins e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.592, de 13/12/2011

    Dispõe sobre o Plano de Apoio às Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário e Aeroportuário do Rio Grande do Norte - IMPORT-RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.591, de 12/12/2011

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.590, de 12/12/2011

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO CAIÇARA, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.589, de 12/12/2011

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA COMUNIDADE FORMOSO, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.588, de 12/12/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública o Centro Cultural Potiguar – CPP/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.587, de 12/12/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE ASSÚ, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.586, de 12/12/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica, e dá outras providências - CENTRO DE PROMOÇÃO À ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEPAS.

    Lei Ord. nº 9.585, de 12/12/2011

    Reconhece de Utilidade Pública a entidade que se especifica, e dá outras providências - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CARAÚBAS – APAE.

    Lei Ord. nº 9.584, de 12/12/2011

    Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA OLHO D’ÁGUA DE SÃO PEDRO.

    Lei Ord. nº 9.583, de 12/12/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO O AMANHECER DE UM NOVO CIDADÃO.

    Lei Ord. nº 9.582, de 12/12/2011

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual a Federação Norte-Riograndense de Voleibol, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.581, de 12/12/2011

    Reconhece de Utilidade Pública a entidade que especifica, e dá outras providências - CENTRO DE REABILITAÇÃO SOCIAL POTIGUAR – CRSP.

    Lei Ord. nº 9.580, de 12/12/2011

    Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública da LOJA MACÔNICA AMÂNCIO DANTAS.

    Lei Ord. nº 9.579, de 12/12/2011

    Reconhece de Utilidade Pública a COLÔNIA DE PESCADORES Z-2.

    Lei Ord. nº 9.578, de 12/12/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a CONVENÇÃO NACIONAL DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS UNILÍDERS.

    Lei Ord. nº 9.577, de 12/12/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a AGÊNCIA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE JAPI.

    Lei Ord. nº 9.576, de 12/12/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública a Associação João Alves Viegas.

    Lei Ord. nº 9.575, de 12/12/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que se especifica, e dá outras providências - INSTITUTO UNIEMP.

    Lei Ord. nº 9.574, de 24/11/2011

    Institui o dia Estadual dos Pioneiros.

    Lei Ord. nº 9.573, de 24/11/2011

    Fica criado o Dia Estadual do Vaqueiro no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.572, de 24/11/2011

    Denomina “Hospital Regional Monsenhor Expedito Sobral de Medeiros”, o Hospital Regional de São Paulo do Potengi/RN.

    Lei Ord. nº 9.571, de 24/11/2011

    Institui o Dia Estadual à Memória da Beata mártir Irmã Lindalva Justo de Oliveira.

    Lei Ord. nº 9.570, de 16/11/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que se especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.569, de 16/11/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação de Desenvolvimento de Mulheres Rurais do Sítio Castanha Monte Alegre/RN, e fixa outras disposições.

    Lei Ord. nº 9.568, de 16/11/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Redepetro/RN.

    Lei Ord. nº 9.567, de 16/11/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Comunitária do Sítio Floresta e Adjacência – ACOSFA, e fixa outras disposições.

    Lei Ord. nº 9.566, de 16/11/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que se especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.565, de 16/11/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Cruz Vermelha Brasileira – filial no Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.564, de 16/11/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Moradores da Comunidade dos Macacos.

    Lei Ord. nº 9.563, de 16/11/2011

    Reconhece a Associação Beneficente Francisco de Paiva Cavalcanti, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências

    Lei Ord. nº 9.562, de 27/10/2011

    Altera a Lei Estadual n.º 9.059, de 25 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2008-2011.

    Lei Ord. nº 9.561, de 25/10/2011

    Cria o Programa Bombeiro-Mirim no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN).

    Lei Ord. nº 9.560, de 25/10/2011

    Dispõe sobre a denominação da Unidade Hospitalar Regional do Seridó, em Caicó/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.559, de 25/10/2011

    Altera a remuneração dos cargos públicos de provimento efetivo do Quadro Funcional do Magistério Público Estadual.

    Lei Ord. nº 9.558, de 14/10/2011

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.557, de 14/10/2011

    Dispõe sobre a remuneração de servidores do Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.556, de 13/10/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Instituto de Assistência Social e Educação – AMAR, com sede e foro jurídico na cidade de Parnamirim/RN.

    Lei Ord. nº 9.555, de 13/10/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que se especifica e dá outras providências- Parnamirim/RN - PRONEVES.

    Lei Ord. nº 9.554, de 13/10/2011

    Reconhece de Utilidade Pública a entidade que especifica e dá outras providências-Santo Antônio/RN.

    Lei Ord. nº 9.553, de 13/10/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Academia Macaibense de Letras – AML, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.552, de 13/10/2011

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual o INSTITUTO PARA A SALVAGUARDA DAS PAISAGENS INSPIRADORAS E DOS REFÚGIOS AMBIENTAIS – INSPIRA, e dá outras providências-Natal/RN.

    Lei Ord. nº 9.551, de 13/10/2011

    Reconhece como de utilidade pública o Centro de Assistência Social IDE – CASIDE-Macaiba/RN.

    Lei Ord. nº 9.550, de 13/10/2011

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Cultural Aldo Barbosa da Silva e dá outras providências- Macau/RN.

    Lei Ord. nº 9.549, de 13/10/2011

    Reconhece a Associação Comunitária Santa Luzia, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências-Pau dos Ferros/RN.

    Lei Ord. nº 9.548, de 13/10/2011

    Reconhece de utilidade pública a entidade que especifica e dá outras providências-Natal/RN.

    Lei Ord. nº 9.547, de 13/10/2011

    Reconhece de utilidade pública a entidade que especifica e dá outras providências-São Bento do Trairi/RN.

    Lei Ord. nº 9.546, de 13/10/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação Comunitária Maria dos Santos de Castro-Canguaretama/RN.

    Lei Ord. nº 9.545, de 06/10/2011

    Reconhece como de utilidade pública a Entidade que especifica, e dá outras providências-a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E TRABALHADORES RURAIS DA REGIÃO OESTE E ALTO OESTE DO RIO GRANDE DO NORTE- Municipio de São Francisco do Oeste-RN.

    Lei Ord. nº 9.544, de 06/10/2011

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Sócio-Cultural Amor Vivo- Nisia Floresta-RN.

    Lei Ord. nº 9.543, de 06/10/2011

    Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Pilotos de Ski-dunas da Praia de Santa Rita.

    Lei Ord. nº 9.542, de 06/10/2011

    Reconhece de utilidade pública a entidade que se especifica e dá outras providências - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANGICOS - APAE.

    Lei Ord. nº 9.541, de 06/10/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação Seridoense dos Fabricantes de Boné – ASFAB.

    Lei Ord. nº 9.540, de 06/10/2011

    Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Músicos do Assú – AMA, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.539, de 22/09/2011

    Denomina Almirante Tertius Rebello, o Terminal Pesqueiro de Natal e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.538, de 22/09/2011

    Institui o “Dia Estadual do Sistema Braille” no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.538, de 11/09/2011

    Institui o “Dia Estadual do Sistema Braille” no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. (Veto rejeitado)

    Lei Ord. nº 9.537, de 22/09/2011

    Institui o Dia Estadual do Motociclista.

    Lei Ord. nº 9.536, de 22/09/2011

    Autoriza o Poder Executivo Estadual a transferir, temporariamente, a sede do Governo para o Município de Mossoró – RN.

    Lei Ord. nº 9.535, de 08/09/2011

    Cria o Programa Público Paternidade Responsável no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.534, de 08/09/2011

    Dispõe sobre a denominação de Estrada da Castanha a RN que liga os municípios de Carnaubais a Serra do Mel e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.533, de 29/08/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.532, de 29/08/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública CONSELHO MUNICIPAL DO FUMAC – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO COMUNITÁRIO, entidade que especifica, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.531, de 29/08/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária de Malhada Vermelha.

    Lei Ord. nº 9.530, de 29/08/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE CAEIRA, entidade que especifica, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.529, de 29/08/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Cooperativa de Crédito Solidário da Agricultura Familiar do Oeste Potiguar – CREDIOESTE-SOL e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.528, de 29/08/2011

    Reconhece a Associação das Empresas do Pólo Industrial de Macaíba (ASPIM) como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.526, de 29/08/2011

    Reconhece a Fundação de Assistência a Saúde Solidária e Cultural – FASSC – Vicente Jácome da Costa, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.525, de 29/08/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SÃO JOÃO DO SABUGI, entidade que especifica, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.524, de 29/08/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO MATA CINZENTA – AMC a Entidade que especifica, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.523, de 29/08/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a Agência para o Desenvolvimento de Campo Redondo – ADEC.

    Lei Ord. nº 9.522, de 29/08/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MULHERES E JOVENS DAS COMUNIDADES DE PAU BRASIL E ROCINHA, entidade que especifica, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.521, de 29/08/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Espaço Cultural Buraco da Catita e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.520, de 29/07/2011

    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2012.

    Lei Ord. nº 9.519, de 27/07/2011

    Dispõe sobre a concessão de auxílio de assistência à saúde aos servidores do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.518, de 19/07/2011

    Dispõe sobre a denominação de VEREADOR IVANOR PEREIRA, a Barragem Passagem das Traíras, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.517, de 18/07/2011

    Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SEVERINO PLÁCIDO.

    Lei Ord. nº 9.516, de 18/07/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Câmara de Dirigentes Lojistas de Caicó – CDL/Caicó.

    Lei Ord. nº 9.515, de 18/07/2011

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária, Cultural e de Comunicação Social – GUGLIELMO MARCONI, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.514, de 18/07/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Mossoroense e Oestana dos Árbitros de Futebol.

    Lei Ord. nº 9.513, de 18/07/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação Comunitária Parceiros do Desenvolvimento de Caicó.

    Lei Ord. nº 9.512, de 18/07/2011

    Reconhece como de utilidade pública a entidade que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.511, de 18/07/2011

    Reconhecer como de utilidade pública o Centro Social Antônio Cavalcante Mota, em Serra de São Bento-RN.

    Lei Ord. nº 9.510, de 18/07/2011

    Reconhece de Utilidade Pública a entidade que especifica, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.509, de 18/07/2011

    Reconhece de Utilidade Pública a entidade que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.508, de 18/07/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Centro de Empoderamento e Proteção a Infância Brasileira - CEPIB e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.507, de 18/07/2011

    Institui o “Dia Estadual do Blogueiro” no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.506, de 18/07/2011

    Institui a Semana Estadual do Consumidor no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.505, de 18/07/2011

    Institui o Dia Estadual em Comemoração ao Agente Penitenciário.

    Lei Ord. nº 9.504, de 18/07/2011

    Denomina “Centro Industrial Avançado José Alencar” o Centro Industrial localizado no município de Macaíba, pertencente ao Governo do Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.503, de 14/07/2011

    Institui o Dia Estadual da Mobilização Social pela Educação no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.502, de 13/07/2011

    Dispõe sobre a denominação de Major José Ozias da Silva a Companhia de Bombeiros de Caicó, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.501, de 12/07/2011

    Dispõe sobre a denominação de Ruy Pereira dos Santos a Casa do Estudante em Caicó, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.500, de 08/07/2011

    Fica criado o Dia Estadual da Síndrome de Down no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.499, de 08/07/2011

    Institui o Dia Estadual em comemoração à Lei Maria da Penha.

    Lei Ord. nº 9.498, de 08/07/2011

    Institui o Dia Estadual do Perito Criminal.

    Lei Ord. nº 9.497, de 08/07/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO SÃO GONÇALO, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.496, de 08/07/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que se especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.495, de 08/07/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Centro de Desenvolvimento Sócio Cultural e Qualidade de Vida – CENTRO VIVA MELHOR, do município de Lucrécia.

    Lei Ord. nº 9.494, de 08/07/2011

    Denominar a Adutora de Lajinhas, Município de Caicó/RN, como Isaías Lopes de Araújo e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.493, de 06/07/2011

    Altera dispositivo da Lei nº 9.278 de 30 de dezembro de 2009.

    Lei Ord. nº 9.492, de 05/07/2011

    Institui o Fundo de Manutenção e Aperfeiçoamento Funcional da Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDSAÚDE-PM).

    Lei Ord. nº 9.491, de 01/07/2011

    Revoga a Lei Estadual n.º 7.984, de 1.º de outubro de 2001, e a Lei Estadual n.º 8.793, de 10 de janeiro de 2006.

    Lei Ord. nº 9.490, de 29/06/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Pescadores Artesanais da Barragem Pedro Targino, em Nova Cruz/RN.

    Lei Ord. nº 9.489, de 22/06/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.488, de 22/06/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a FEDERAÇÃO NORTE-RIO-GRANDENSE DE GINÁSTICA e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.487, de 10/06/2011

    Autoriza o Poder Executivo a transferir o valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ), e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.486, de 01/06/2011

    Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público – FRMP, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.485, de 31/05/2011

    Dispõe sobre a estrutura organizacional das unidades administrativas autônomas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.484, de 31/05/2011

    Altera o Anexo I, da Lei nº 9.150, de 19 de novembro de 2008, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.483, de 27/05/2011

    Autoriza a alienação de bem imóvel dominial de propriedade do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.482, de 11/05/2011

    Reconhece como de utilidade pública a Associação de Apoio ao Desenvolvimento Rural de Lagoa Grande.

    Lei Ord. nº 9.481, de 11/05/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação Desportiva Cultural Atlética Felipense – ADCAF.

    Lei Ord. nº 9.480, de 11/05/2011

    Reconhece a Associação dos Criadores de Ovinos Soinga do Brasil (ACOSB) como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.479, de 11/05/2011

    Reconhece como de utilidade pública a entidade que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.478, de 11/05/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento e Estudos Municipais – IDEM.

    Lei Ord. nº 9.477, de 11/05/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Entidade que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.476, de 11/05/2011

    Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Francisco Gabriel Soares.

    Lei Ord. nº 9.475, de 11/05/2011

    Reconhece como de utilidade pública estadual a Entidade que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.474, de 06/05/2011

    Reconhece como de utilidade pública a entidade que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.473, de 06/05/2011

    Reconhecer como de utilidade pública a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.472, de 06/05/2011

    Reconhece como de utilidade pública a entidade que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.471, de 06/05/2011

    Reconhecer como de utilidade pública o Projeto Criança Fraldinha III – Bairro Nordeste – PCF III e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.470, de 06/05/2011

    Reconhece como de utilidade pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.469, de 29/03/2011

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.468, de 28/03/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.467, de 24/03/2011

    Institui a Semana Estadual da Juventude, a ser realizada, anualmente, no período de 15 a 22 de setembro, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.466, de 24/03/2011

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a transferir para a Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S/A (AGN), parcelas de recursos decorrentes da arrecadação de royalties e de participação especial.

    Lei Ord. nº 9.465, de 04/03/2011

    Estabelece condições para expedição de certificado de conclusão das instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior do Estado.

    Lei Ord. nº 9.464, de 04/03/2011

    Dispõe sobre a prestação do serviço voluntário nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.463, de 04/03/2011

    Dispõem sobre a obrigatoriedade do fornecimento por bares e similares de embalagens individuais, fracionadas e descartáveis de canudos (injetores artificiais de líquidos), guardanapo, maionese, ketchup, mostarda, sal e açúcar, no estado do RN.

    Lei Ord. nº 9.462, de 04/03/2011

    Dispõe sobre a criação do DIA ESTADUAL DO DESBRAVADOR, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.461, de 04/03/2011

    Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Estado do Rio Grande do Norte, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.460, de 04/03/2011

    Dispõe sobre a instalação de dispositivos adicionais de segurança bancária pelas instituições sediadas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.459, de 04/03/2011

    Estabelece diretrizes para as ações e os programas de atendimento e proteção à criança e ao adolescente vítima de violência sexual no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.458, de 04/03/2011

    Institui a inclusão da Bíblia Sagrada editada em “Braile” no acervo das bibliotecas públicas no estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.457, de 23/02/2011

    Altera a redação do art. 2º da Lei nº 9.430, de 20 de dezembro de 2010.

    Lei Ord. nº 9.456, de 04/02/2011

    Denomina "Adutora Monsenhor Américo Simonetti", a adutora que utiliza água da Barragem de Santa Cruz em Apodi, em fase de construção.

    Lei Ord. nº 9.455, de 04/02/2011

    Dispõe sobre a criação do Prêmio Zilda Arns Neumann.

    Lei Ord. nº 9.454, de 04/02/2011

    Institui o Dia Estadual da Mulher Cristã, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.453, de 04/02/2011

    Institui o Projeto Escotismo nas Escolas Públicas Estaduais, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.452, de 04/02/2011

    Institui o dia 21 de setembro como sendo o dia do Auditor Fiscal neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.451, de 31/01/2011

    Dispõe sobre a cobrança de taxa de estacionamento por shopping centers.

    Lei Ord. nº 9.450, de 31/01/2011

    Veda a cobrança, no Estado do Rio Grande do Norte, das tarifas de assinatura básica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.449, de 24/01/2011

    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.448, de 21/01/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública Estadual, a Associação de Artes Filhos do Sol, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.447, de 21/01/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Cultural Brinquedoteca Itinerante e Popular e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.446, de 21/01/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE AMIGOS DO NOVA NATAL, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.445, de 21/01/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Clube de Basquete Paraolímpico do Rio Grande do Norte - CBP-RN - Os Tigres.

    Lei Ord. nº 9.444, de 21/01/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Cultural Amigos da Música de Taipú - ACAMT e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.443, de 21/01/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública ao ESPORTE CLUBE GUARANI e dá ouras providências.

    Lei Ord. nº 9.442, de 21/01/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Criadores de Cabra Leiteira do Litoral e Agreste Potiguar e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.441, de 21/01/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Fisio Moving - IFM, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.440, de 21/01/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PRODUTORES RURAIS DE SANTA FÉ - APRUSFE e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.439, de 21/01/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Clube de Basquete Paraolímpico do Rio Grande do Norte - CBP-RN - Os Tigres.

    Lei Ord. nº 9.438, de 21/01/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Idosos Gaspar Severino da Silva e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.437, de 21/01/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a Sociedade Espírita Amor e Paz - SEAP e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.436, de 21/01/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Empresários do Bairro do Alecrim, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.435, de 04/01/2011

    Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 6.962, de 17 de setembro de 2009, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 461, de 30/12/2011

    Altera a Lei Complementar Estadual n.º 272, de 3 de março de 2004, a fim de incluir o Procurador-Geral do Estado na composição do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA).

    Lei Comp. nº 460, de 29/12/2011

    Institui o Fundo Estadual de Cultura (FEC), e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 459, de 26/12/2011

    Cria o Programa Público “CNH Popular” no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 458, de 14/10/2011

    Altera o Anexo Único da Lei Complementar Estadual nº 448/2010, que dispõe sobre a criação de Gratificações Especiais no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 457, de 14/10/2011

    Altera a redação do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 404, de 24 de novembro de 2009.

    Lei Comp. nº 456, de 08/09/2011

    Altera a Lei Complementar Estadual n.º 356, de 19 de dezembro de 2007. (Violência Doméstica e familiar contra a mulher)

    Lei Comp. nº 455, de 19/08/2011

    Altera a Lei Estadual nº 4.533, de 15 de dezembro de 1975, e a Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976. (Promoção Cel. PM)

    Lei Comp. nº 454, de 05/07/2011

    Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 122, de 30 de junho de 1994, e dá outras providências. (Cessão de servidores)

    Lei Comp. nº 453, de 27/06/2011

    Altera a Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976. (Polícia Militar)

    Lei Comp. nº 452, de 10/06/2011

    Altera a Lei Complementar Estadual n.º 425, de 08 de junho de 2010, para estabelecer a duração da jornada de trabalho dos servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

    Emenda Constitucional nº 06, de 18/08/2011

    Altera o § 4º, do art. 42, da Constituição do Estado.

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