Legislação Estadual

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Constituição Estadual Constituição do Rio Grande do Norte Download
  • 2017

    Lei Ord. nº 10.183, de 21/02/2017

    Isenta o pagamento de multas e juros dos tributos estaduais pelos servidores públicos estaduais que estiverem com os seus rendimentos em atraso.

    Lei Ord. nº 10.182, de 21/02/2017

    Institui o Projeto “Remição pela Leitura” no âmbito dos Estabelecimentos Penais do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 10.181, de 21/02/2017

    Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no Estado do Rio Grande do Norte, nas hipóteses que especifica.

    Lei Ord. nº 10.180, de 21/02/2017

    Concede isenção de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para a compra de arma de fogo por Policial Militar, Policial Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal.

    Lei Ord. nº 10.179, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a colocação em posição de destaque dos prazos de validade de produtos próximos ao vencimento em supermercados e estabelecimentos afins no Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 10.178, de 21/02/2017

    Dispõe sobre o uso da nota do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE), como critério avaliativo de desempate em concursos públicos para provimento de cargos de nível superior, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 10.177, de 21/02/2017

    Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre a celebração de acordos e transações em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios do Estado do Rio Grande do Norte, de sua Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.176, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a exigência de fundamentar na notificação de decisão e resultado de recurso contra a penalidade por infração à legislação de trânsito, de competência estadual, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.175, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a aplicação de sanção aos abusos praticados em atendimento realizado ao consumidor, através de serviços de telefonia, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.174, de 21/02/2017

    Cria a semana de incentivo à prática de esportes nos estabelecimentos de ensino público do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 10.173, de 21/02/2017

    Institui o Selo de Qualidade Artesanal Potiguar e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.172, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a implantação de programa contra a depressão infantil e na adolescência nas Unidades de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.171, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a reserva de vaga de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 10.170, de 21/02/2017

    Altera o art. 8º, VI, da Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.169, de 21/02/2017

    Torna gratuito o exame de mormo e anemia infecciosa equina no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.168, de 21/02/2017

    Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte o passeio de buggy.

    Lei Ord. nº 10.167, de 21/02/2017

    Isenta integralmente o pagamento do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Qualquer Bem ou Direito sobre os imóveis de São Rafael construídos na década de 80 em virtude da inundação da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.166, de 21/02/2017

    Altera a Lei nº 8.428, de 23 de novembro de 2003 nos termos que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.165, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a gratuidade de ingresso nos locais de realização de competição, organizada e promovida pelas entidades de administração do futebol de campo no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte a profissionais e ex-profissionais desse esporte.

    Lei Ord. nº 10.164, de 21/02/2017

    Veda realização de despesa pública em inaugurações de obras ou serviços públicos, sem que estas estejam em condições de pleno funcionamento.

    Lei Ord. nº 10.163, de 21/02/2017

    Institui a Política Estadual de Geração Distribuída com Energias Renováveis – GDER, no Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 10.162, de 21/02/2017

    Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização da Lei Maria da Penha nos estabelecimentos para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.161, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a atividade de despachante documentalista e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.160, de 21/02/2017

    Destina 2% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de bebidas alcoólicas e cigarros e congêneres ao tratamento de Dependentes Químicos no âmbito do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.159, de 21/02/2017

    Dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem no Estado.

    Lei Ord. nº 10.158, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.157, de 21/02/2017

    Concede isenção de taxas relativas à Carteira Nacional de Habilitação às pessoas que especifica.

    Lei Ord. nº 10.156, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas estaduais a expor na entrada dos prédios educacionais, a nota do Índice De Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.155, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a afixação dos endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado.

    Lei Ord. nº 10.154, de 21/02/2017

    Institui a Política Estadual de Combate e Prevenção à Desertificação no Estado do Rio Grande do Norte e fixa outras providências.

    Lei Ord. nº 10.153, de 21/02/2017

    Cria o Cadastro Estadual para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.152, de 27/01/2017

    Parte mantida pela Assembleia Legislativa do Projeto que transformou na Lei nº 10.152, de 27 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.151, de 24/01/2017

    Dispõe sobre a doação de até 85 (oitenta e cinco) ambulâncias no valor total de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.150, de 24/01/2017

    Dispõe sobre a doação de até 50 (cinquenta) viaturas policiais no valor total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.149, de 24/01/2017

    Altera Lei Estadual nº 9.353, de 19 de agosto de 2010, que dispõe sobre a contratação temporária de professor substituto para atender necessidade excepcional de interesse público.

    Lei Ord. nº 10.148, de 16/01/2017

    Dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio Grande do Norte, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.147, de 04/01/2017

    Dispõe sobre o ressarcimento dos valores referentes à taxa de anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados aos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte, que estejam em efetivo exercício, tendo em vista a proibição constitucional do exercício da advocacia privada e fora das atribuições institucionais.

    Lei Comp. nº 593, de 22/02/2017

    Dispõe sobre a defesa judicial de autoridades públicas estaduais em razão de atos praticados no exercício da função e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 592, de 22/02/2017

    Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação.

    Lei Comp. nº 591, de 21/02/2017

    Altera a Lei Complementar nº 303, de 09 de setembro de 2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 590, de 21/02/2017

    Altera da Lei Complementar nº 272, de 3 de março de 2004 que institui a Política Estadual do Meio Ambiente para revogar o § 2º do art. 50, acrescer o art. 50-A e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 589, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a revisão dos vencimentos mensais dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte e determina providências pertinentes.

    Lei Comp. nº 588, de 21/02/2017

    Estabelece normas de finanças públicas complementares à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 587, de 16/02/2017

    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 463, de 4 de janeiro de 2012, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 586, de 24/01/2017

    Dispõe sobre a convocação excepcional de servidores estaduais inativos, no âmbito da segurança pública, para a execução de atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, e dá outras providências.

  • 2016

    Lei Ord. nº 10.146, de 27/12/2016

    Reconhece de Utilidade Pública a augusta e respeitável LOJA SIMBÓLICA FRANK SHERMANN LAND.

    Lei Ord. nº 10.145, de 28/12/2016

    Dá a denominação de “Deputado Willy Saldanha” à RN 288, que liga os municípios de Caicó a Jardim de Piranhas, na região do Seridó.

    Lei Ord. nº 10.144, de 22/12/2016

    Dispõe sobre a Revisão Anual do Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2016-2019 e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.143, de 22/12/2016

    Altera a Lei nº 10.055, de 28 de abril de 2016, que autoriza o Poder Executivo, no exercício de 2016, a transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria para outra, de um Órgão para outro, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.142, de 19/12/2016

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação dos dados identificadores das empresas que prestam serviços de segurança e vigilantes, em estabelecimentos em que se realizem eventos, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 10.140, de 15/12/2016

    Dispõe sobre a iniciativa popular no processo legislativo e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.139, de 15/12/2016

    Disciplina a realização de despesa pública com publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, no âmbito da administração direta e indireta e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.138, de 15/12/2016

    Dá a denominação de Protomártires do Brasil a Rodovia Estadual, em São Gonçalo do Amarante e em Macaíba, que liga o Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves à BR-304.

    Lei Ord. nº 10.137, de 15/12/2016

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da presença de glúten e lactose nos cardápios de bares, hotéis, restaurantes, fast-foods e similares no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.136, de 15/12/2016

    Institui a Semana Estadual de Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada anualmente de 14 a 20 de novembro, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.135, de 15/12/2016

    Institui o selo “Sabor Potiguar” para certificação de qualidade dos produtos regionais, em especial carne, queijo e seus derivados, produzidos no Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.134, de 13/12/2016

    Consolida e Atualiza as divisas territoriais do município de São José de Mipibu/RN com os municípios de Nísia Floresta, Arês, Espirito Santo, Jundiá, Brejinho, Monte Alegre, Vera Cruz, Macaíba, Parnamirim e define o Mapa Geográfico Oficial de São José de Mipibu/RN.

    Lei Ord. nº 10.133, de 13/12/2016

    Fica o Poder Executivo, no exercício de 2016, autorizado a incorporar os recursos recebidos em face da Lei Federal nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, como nova fonte de recursos e a abrir crédito especial no valor de R$ 337.600.250,50, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.132, de 05/12/2016

    Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte o “Mês de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço”, a ser instituído no mês de julho, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.131, de 05/12/2016

    Institui o Dia Estadual da SUKYO MAHIKARI, a ser comemorado anualmente no dia 27 de fevereiro no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 10.129, de 24/11/2016

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.128, de 24/11/2016

    Reconhece de utilidade pública a Fundação Amigos do Lajedo de Soledade – FALS.

    Lei Ord. nº 10.127, de 24/11/2016

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação Uma Injeção de Amor – Risoterapia.

    Lei Ord. nº 10.126, de 24/11/2016

    Reconhece como de Utilidade Pública o 03 Grupo Escoteiro do Mar Pitangui.

    Lei Ord. nº 10.125, de 24/11/2016

    Reconhece a Associação dos Funcionários da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – AFURN, como entidade de Utilidade Pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.124, de 24/11/2016

    Reconhece como de Utilidade Pública o Clube de Mães Vida Nova, com sede no município de Parnamirim.

    Lei Ord. nº 10.123, de 24/11/2016

    Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Cantores, Compositores e Artistas Semelhantes (ACCAS).

    Lei Ord. nº 10.122, de 24/11/2016

    Reconhece como de Utilidade Pública do Estado do Rio Grande do Norte o GRUPO ESCOTEIRO DO MAR ARTÍFICES NAÚTICOS – 64º/RN – GEMAN.

    Lei Ord. nº 10.121, de 24/11/2016

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Cultural Balão Dourado – ACBD.

    Lei Ord. nº 10.120, de 24/11/2016

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA BARRACÃO DO CAMINHO – AEBC e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.119, de 24/11/2016

    Reconhece de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Lagoa Salgada/RN.

    Lei Ord. nº 10.118, de 17/11/2016

    Altera dispositivos da Lei Estadual nº 10.112, de 21 de setembro de 2016, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.117, de 25/10/2016

    Dispõe sobre a proteção ao consumidor do serviço de televisão (TV) por assinatura. (Promulgada)

    Lei Ord. nº 10.116, de 18/10/2016

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da estimativa da Taxa de Filtração Glomerular pelos Laboratórios de Análises Clínicas públicos e privados no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. (Promulgada)

    Lei Ord. nº 10.115, de 18/10/2016

    Determina a instalação de coletores de água da chuva em obras realizadas pelo Poder Público e dá outras providências. (Promulgada)

    Lei Ord. nº 10.114, de 07/10/2016

    Declara patrimônio cultural, imaterial e histórico do Estado do Rio Grande do Norte a Festa de Santa Luzia, realizada na cidade de Mossoró/RN.

    Lei Ord. nº 10.113, de 04/10/2016

    Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte o “Natal em Jucurutu, o RN celebra aqui!”, em Jucurutu.

    Lei Ord. nº 10.112, de 21/09/2016

    Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ITCD, nas condições que específica, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.111, de 21/09/2016

    Altera a Lei nº 10.055, de 28 de abril de 2016, que autoriza o Poder Executivo, no exercício de 2016, a transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria para outra, de um Órgão para outro, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.110, de 21/09/2016

    Dispõe sobre a “Semana Estadual da Educação Fiscal Cidadã” no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.109, de 15/09/2016

    Dispõe sobre a proibição do uso de algemas em presas parturientes, sob a custódia do Estado do Rio Grande do Norte, nas condições que especifica.

    Lei Ord. nº 10.108, de 30/08/2016

    RECONHECE O CACTUS MOTO CLUBE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Lei Ord. nº 10.107, de 29/08/2016

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DO ASSÚ, localizada no município de Assú-RN.

    Lei Ord. nº 10.106, de 29/08/2016

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação Lutando para Educar.

    Lei Ord. nº 10.105, de 29/08/2016

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação Parceiros na Inclusão Social de Vera Cruz.

    Lei Ord. nº 10.104, de 29/08/2016

    DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE GROSSOS/RN – ASCG E FIXA OUTRAS DISPOSIÇÕES.

    Lei Ord. nº 10.103, de 29/08/2016

    Reconhece a Associação de Crianças com Mielomeningocele, Hidrocefalia e Paralisia Cerebral – ACMHPC/RN (NEURINHO) como entidade de Utilidade Pública do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 10.102, de 29/08/2016

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual o GRUPO REVIVER DE APOIO À VIDA.

    Lei Ord. nº 10.101, de 12/08/2016

    Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2017 e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.100, de 12/08/2016

    Dispõe sobre a remessa de comunicações registradas com entrega em mãos e mensagens de correio eletrônico aos candidatos aprovados em concurso público, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.099, de 12/08/2016

    Dispõe sobre a reserva de vagas para homens e mulheres pais de crianças adotivas nas empresas privadas que receberem incentivos fiscais do Estado do Rio Grande do Norte e dá disposições correlatas.

    Lei Ord. nº 10.098, de 12/08/2016

    Cria a campanha educativa “MULTA MORAL”, de respeito às vagas de estacionamento para idosos e deficientes.

    Lei Ord. nº 10.097, de 08/08/2016

    Fica instituído ao Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte implementar e criar, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, patrulhas policiais denominadas ‘Maria da Penha’, com o objetivo de prevenir e combater à violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.096, de 08/08/2016

    Institui, no Calendário de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, a Semana Estadual da Conscientização, Combate e Prevenção à Depressão, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.095, de 08/08/2016

    Concede às doadoras regulares de leite materno isenção do pagamento da taxa de inscrição para o vestibular na Universidade Estadual do Rio Grande do Norte e nos concursos públicos estaduais, na forma que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.094, de 04/08/2016

    Dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. (Veto parcial)

    Lei Ord. nº 10.093, de 04/08/2016

    Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias e financeiras em manter vigilância ostensiva pelo período integral de atendimento ao público e a instalar dispositivos de segurança nas agências, nos postos de serviço e nos quiosques dos caixas eletrônicos instalados no Estado do RN.

    Lei Ord. nº 10.092, de 02/08/2016

    Institui o Programa Transporte Cidadão no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.091, de 28/07/2016

    Dá denominação ao Prolongamento da Avenida Prefeito Omar O´Grady, localizada entre a Avenida dos Xavantes e a BR-101, Zona Sul, da capital do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 10.090, de 21/07/2016

    Dá denominação ao Sistema Adutor Acari/Currais Novos, da forma que especifica.

    Lei Ord. nº 10.089, de 21/07/2016

    Institui o Dia da Marcha para Jesus.

    Lei Ord. nº 10.088, de 21/07/2016

    Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CRIANÇAS DO BRASIL EM PARNAMIRIM.

    Lei Ord. nº 10.087, de 21/07/2016

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL JOSÉ JOAQUIM ALEXANDRE.

    Lei Ord. nº 10.086, de 21/07/2016

    Reconhece como de Utilidade Pública do Estado do Rio Grande do Norte a ACADEMIA ASSUENSE DE LETRAS – AAL.

    Lei Ord. nº 10.085, de 21/07/2016

    Reconhece de Utilidade Pública a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CACHO DE OURO – COOPERCACHO.

    Lei Ord. nº 10.083, de 20/07/2016

    Institui, dentro do sistema de transporte intermunicipal de passageiros do Estado do Rio Grande do Norte, o transporte público complementar de passageiros e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.082, de 20/07/2016

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor, antecipadamente, sobre interrupção, cancelamento ou qualquer alteração de cobrança em débito automático.

    Lei Ord. nº 10.081, de 20/07/2016

    Dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento.

    Lei Ord. nº 10.080, de 14/07/2016

    Dispõe sobre a dessalinização das águas do mar e das águas sob o domínio do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 10.079, de 14/07/2016

    Dispõe sobre o procedimento de utilização de veículos apreendidos e removidos, sem identificação quanto à procedência, para os pátios do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e Delegacias de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 10.078, de 14/07/2016

    Altera a redação do parágrafo único do art. 46 da Lei nº 9.278, de 30 de dezembro de 2009.

    Lei Ord. nº 10.077, de 13/07/2016

    Dispõe sobre a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.076, de 13/07/2016

    Institui o dia Estadual da “Aliança de Amor” no Calendário de Eventos Oficiais do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.075, de 13/07/2016

    Institui a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal de controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais.

    Lei Ord. nº 10.074, de 1º/07/2016

    Reconhece como de Utilidade Pública do Estado do Rio Grande do Norte o Grupo de Escoteiros Nossa Senhora das Vitórias.

    Lei Ord. nº 10.073, de 1º/07/2016

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Cultural, Educativa e de Lazer de Lajes Pintada – ACEL e fixa outras disposições.

    Lei Ord. nº 10.072, de 1º/07/2016

    Reconhece de Utilidade Pública o Grupo Escoteiro Universitário – 31º/RN.

    Lei Ord. nº 10.071, de 1º/07/2016

    Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte a realizar operações orçamentárias e financeiras com o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.070, de 23/06/2016

    Altera a Lei Estadual nº 9.994, de 12 de novembro de 2015, que instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Aeroportuário do Estado do Rio Grande do Norte (AERO-RN), e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.069, de 07/06/2016

    Dispõe sobre o Dia Estadual do Livro Infantojuvenil.

    Lei Ord. nº 10.068, de 03/06/2016

    Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de cidadania, ética e política na rede estadual de ensino e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.067, de 31/05/2016

    Institui no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte, a campanha de prevenção ao câncer de mama, denominada mundialmente de “Outubro Rosa”.

    Lei Ord. nº 10.066, de 30/05/2016

    Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte o “Mês de Proteção à Mulher”, a ser instituído no mês de agosto, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.065, de 24/05/2016

    RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES QUILOMBOLAS DE CAPOEIRAS – AMQC, COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Lei Ord. nº 10.064, de 23/05/2016

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais do Bandeira.

    Lei Ord. nº 10.063, de 23/05/2016

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual a “Associação dos Agricultores Familiares da Baixa do Quinquim”, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.062, de 23/05/2016

    Dispõe Sobre a Denominação de Governador Iberê Ferreira de Souza o Sistema Adutor Parelhas/Carnaúba dos Dantas.

    Lei Ord. nº 10.061, de 23/05/2016

    Reconhece de Utilidade Pública o Instituto de Apoio ao Desenvolvimento de Montanhas – IADEM.

    Lei Ord. nº 10.060, de 19/05/2016

    Reconhece de Utilidade Pública a Academia Pré-Militar Ambiental Carcará – APAC.

    Lei Ord. nº 10.059, de 19/05/2016

    RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A “ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO PLANALTO DO MEL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Lei Ord. nº 10.058, de 19/05/2016

    RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A “ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DO SÍTIO LAGOA DO CAJUEIRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Lei Ord. nº 10.057, de 19/05/2016

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Comunitária Montealegrense.

    Lei Ord. nº 10.056, de 18/05/2016

    Declara patrimônio cultural, imaterial e histórico do Estado do Rio Grande do Norte a Festa de Santa Rita de Cássia, realizada na cidade de Santa Cruz/RN.

    Lei Ord. nº 10.055, de 28/04/2016

    Fica o Poder Executivo, no exercício de 2016, autorizado a transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria para outra, de um Órgão para outro, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.054, de 19/04/2016

    Denomina-se de Adriano Batista de Andrade a disposição de conceder gratuidade no transporte coletivo intermunicipal para portadores de deficiência que estejam em situação de hipossuficiência econômico-financeira e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.053, de 08/04/2016

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Serra do Camará, localizada no município de São Miguel/RN.

    Lei Ord. nº 10.052, de 24/02/2016

    Altera a Lei Estadual nº 9.936, de 12 de fevereiro de 2015, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a quitar débitos com o Regime Próprio de Previdência dos seus Servidores.

    Lei Ord. nº 10.051, de 24/02/2016

    Altera a Lei Estadual nº 10.048, de 26 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2016-2019, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.050, de 29/01/2016

    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.049, de 27/01/2016

    Aprova o Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Norte (2015-2025) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.048, de 26/01/2016

    Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2016-2019 e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.047, de 21/01/2016

    Reconhece a Academia de Ciências Jurídicas e Sociais de Mossoró – ACJUS, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.046, de 20/01/2016

    Dispõe sobre o Boletim Legislativo Eletrônico, veículo de comunicação, publicação e divulgação dos atos do Poder Legislativo do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 10.045, de 14/01/2016

    Dispõe sobre a contratação de agentes públicos para a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

    Lei Ord. nº 10.044, de 13/01/2016

    Fica incluída no Calendário Oficial de eventos do Estado do Rio Grande do Norte, a Feira Internacional de Artesanato – FIART.

    Lei Ord. nº 10.043, de 12/01/2016

    Institui a Semana Cultural Evangélica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.042, de 07/01/2016

    Dispõe sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde avisarem, de maneira prévia e individualizada, aos consumidores, sobre o descredenciamento de hospitais, médicos e outros prestadores de serviços dos seus quadros, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 585, de 30/12/2016

    Dispõe sobre a Gestão Democrática e Participativa da Rede Pública Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 584, de 28/12/2016

    Dispõe sobre a Reestruturação e o Funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP), e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 583, de 26/12/2016

    Altera a redação dos artigos 108 e 109 da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999.

    Lei Comp. nº 582, de 29/09/2016

    Cria o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte (SEISP/RN), e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 581, de 26/09/2016

    Altera o art. 307 da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996.

    Lei Comp. nº 580, de 26/09/2016

    Renumera os 20º e 21º cargos de Procurador de Justiça, referidos no Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996.

    Lei Comp. nº 579, de 26/09/2016

    Altera os arts. 115 e 120 da Lei Complementar estadual 141, de 09 de fevereiro de 1996.

    Lei Comp. nº 578, de 09/09/2016

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte e o Estatuto dos Procuradores do Estado, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 577, de 29/08/2016

    Altera a redação do art. 112 da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999.

    Lei Comp. nº 576, de 29/08/2016

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 293, de 05 de maio de 2005.

    Lei Comp. nº 575, de 11/08/2016

    Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 526, de 18 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 574, de 21/07/2016

    Cria o Conselho Estadual de Juventude do Rio Grande do Norte (CEJUV/RN) e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 573, de 21/07/2016

    Altera o art. 98, caput, da Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte, reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 572, de 15/07/2016

    Dispõe sobre a política de valorização do servidor no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 571, de 31/05/2016

    Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto dos servidores públicos do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN) e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 570, de 26/04/2016

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, no intuito de prever o rol de doenças consideradas graves, contagiosas ou incuráveis, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais.

    Lei Comp. nº 569, de 19/04/2016

    Dispõe sobre as infrações e a aplicação de penalidades no âmbito da Política Estadual de Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 568, de 31/03/2016

    Dispõe sobre a extinção de cargos de Promotor e Procurador de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 567, de 25/02/2016

    Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação.

    Lei Comp. nº 566, de 19/01/2016

    Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 565, de 13/01/2016

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 193, de 05 de junho de 2001, para fixar o prazo da contratação temporária em 01 (um) ano, prorrogável por mais 01 (um).

    Lei Comp. nº 564, de 11/01/2016

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 543, de 27 de julho de 2015.

    Lei Ord. nº 10.141, de 19/12/2016

    Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia fixa e móvel que operam no Estado do Rio Grande do Norte disponibilizarem, em suas páginas iniciais na internet, "links" das tabelas com todos os valores das tarifas praticadas pelos serviços prestados.

  • 2015

    Lei Ord. nº. 10.032, de 28/12/2015

    Reconhece a Fundação Dulce Freire, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.999, de 25/11/2015

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.998, de 20/11/2015

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.998, de 20/11/2015

    Disciplina a contratação de Médicos Legistas pelo Instituto Técnico-Científico de Polícia (ITEP), pelo prazo de até 01 (um) ano, prorrogável por mais 01 (um) ano, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.

    Lei Ord. nº 9.997, de 18/11/2015

    RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Lei Ord. nº 9.996, de 17/11/2015

    Dispõe sobre o fundo de reserva dos depósitos judiciais, constituído com observância da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, editada pela União Federal, no exercício da competência concorrente prevista pelo art. 24, I, e §§ 1º a 3º, da Constituição Federal.

    Lei Ord. nº 9.995, de 12/11/2015

    Altera a Lei Estadual nº 7.075, de 17 de novembro de 1997, que “Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte (PROADI) e dá outras providências”.

    Lei Ord. nº 9.994, de 12/11/2015

    Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Aeroportuário do Estado do Rio Grande do Norte (AERO – RN), e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.993, de 29/10/2015

    Altera a Lei Estadual nº 5.887, de 15 de fevereiro de 1989, que “Institui o Imposto sobre Transmissão ‘Causa Mortis’ e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCD e dá outras providências”. (Lei retificada em 20.11.15)

    Lei Ord. nº 9.992, de 29/10/2015

    Altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que “Dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências”.

    Lei Ord. nº 9.991, de 29/10/2015

    Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que “Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências”.

    Lei Ord. nº 9.990, de 13/10/2015

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para criar, na Lei Orçamentária 2015, o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG.

    Lei Ord. nº 9.989, de 13/10/2015

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para criar, na Lei Orçamentária 2015, o Fundo de Manutenção e Aperfeiçoamento Funcional da Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDSAÚDE-PM).

    Lei Ord. nº 9.988, de 13/10/2015

    Reconhece a Associação de Pessoas Portadoras de Anemia Falciforme do Rio Grande do Norte – APPAF/RN, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.987, de 13/10/2015

    Reconhece como de utilidade pública do Estado do Rio Grande do Norte a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PATAXÓ – ADEP e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.986, de 13/10/2015

    Reconhece como de utilidade pública a Entidade que especifica, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.985, de 13/10/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública Estadual da ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR FRUTUOSENSE – ADAFAF, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.984, de 13/10/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da ASSOCIAÇÃO DOS MELHORES AMIGOS DO BAIRRO NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO – ASMANS e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.983, de 13/10/2015

    Reconhece de utilidade pública estadual a Associação Desportiva Shiro Saigo e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.982, de 13/10/2015

    Reconhece de utilidade pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.981, de 13/10/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual da Associação de Desenvolvimento Comunitário Rural de Logradouro.

    Lei Ord. nº 9.980, de 13/10/2015

    Reconhece como de utilidade pública a Entidade que especifica, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.979, de 13/10/2015

    Reconhece o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – SINDSEMP/RN como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.978, de 09/09/2015

    Denomina Lei Governador Cortez Pereira, dispõe sobre desenvolvimento Sustentável da Carcinicultura no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. (VETO PARCIAL)

    Lei Ord. nº 9.977, de 04/09/2015

    Cria a Rede Estadual de Políticas Públicas sobre drogas, e dá outras providências. (Promulgada)

    Lei Ord. nº 9.976, de 02/09/2015

    Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício 2016 e dá outras providências. (Veto parcial)

    Lei Ord. nº 9.975, de 31/08/2015

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Desportiva Cearamirinense de Deficientes – ADCD, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.974, de 31/08/2015

    Reconhece como de utilidade pública a Entidade que especifica, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.973, de 17/08/2015

    Modifica dispositivos da Lei Estadual nº 8.427, de 18 de novembro de 2003, já alterada pela Lei nº 8.724, de 04 de novembro de 2005, que “Institui o Projeto Público de Irrigação Osvaldo Amorim, promove o reordenamento fundiário da área do perímetro irrigado, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências”.

    Lei Ord. nº 9.972, de 06/08/2015

    Dispõe sobre a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais utilizados por igrejas e templos de qualquer culto. (PROMULGADA)

    Lei Ord. nº 9.971, de 04/08/2015

    Dispõe sobre o funcionamento dos SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor, das Empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel e fixo.

    Lei Ord. nº 9.970, de 04/08/2015

    Cria o programa Empresa Amiga da Educação no âmbito do Estado.

    Lei Ord. nº 9.969, de 28/07/2015

    Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Mês “Julho Amarelo” e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.968, de 28/07/2015

    Assegura reserva mínima percentual de 5% de vagas para mulheres na área da construção civil, em editais de licitação e contratos diretos para obras públicas promovidas pelo Governo do Estado.

    Lei Ord. nº 9.967, de 27/07/2015

    Determina a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos contratos de terceirização de serviços públicos. (VETO PARCIAL)

    Lei Ord. nº 9.966, de 27/07/2015

    Institui a Semana Estadual da Saúde do Homem e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.965, de 27/07/2015

    Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação Potiguar de Fotografia e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.964, de 27/07/2015

    Altera o art. 65 da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências e revoga o art. 10 da Lei Estadual nº 7.086, de 26 de novembro de 1997, que altera disposições da Lei Estadual nº 7.002, de 24 de janeiro de 1997, e determina outras providências e o § 5º do art. 64 da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.963, de 20/07/2015

    Dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.962, de 20/07/2015

    Denomina Arena das Dunas Marinho Chagas, o estádio multifuncional do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal.

    Lei Ord. nº 9.961, de 20/07/2015

    Altera dispositivo da Lei nº 8.709, de 24 de outubro de 2005, que reconhece como de utilidade pública estadual o Instituto Potiguar de Preveção e Combate às Drogas, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.960, de 20/07/2015

    Reconhece de utilidade pública estadual a Associação Paradesportiva do Rio Grande do Norte - APARN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.959, de 20/07/2015

    Institui o Dia Estadual de Conscientização da Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose no Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.958, de 20/07/2015

    Dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado.

    Lei Ord. nº 9.957, de 15/06/2015

    Dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo indeterminado, para o atendimento de necessidade termporária de excepcional interesse público, no âmbito da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente - FUNDAC.

    Lei Ord. nº 9.956, de 15/06/2015

    Altera a Lei Estadual nº 8.060, de 17 de janeiro de 2002, que "Cria a Gratificação de Desempenho Tributário Auxiliar (GDTA), e dá outras providências".

    Lei Ord. nº 9.955, de 11/06/2015

    Institui o Programa Bolsa-Atleta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.954, de 27/05/2015

    Denomina de "Rota Sul" a Rodovia RN-313, localizada no município de Parnamirim.

    Lei Ord. nº 9.953, de 27/05/2015

    Dispõe sobre a denominação de "Rodovia Prefeito Pio Marinheiro de Souza" a RN 118 no trecho que liga a BR-304 aos municípios de São Rafael e Jucurutu.

    Lei Ord. nº 9.952, de 22/05/2015

    Reconhece de utilidade pública estadual a Associação Comunitária José Pedro de Oliveira e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.951, de 22/05/2015

    Reconhece de utilidade pública estadual a Associação de Mulheres da Cidade da Esperança e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.950, de 22/05/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual da Associação de Protetores de Animais Deixe Viver, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.949, de 22/05/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Natal.

    Lei Ord. nº 9.948, de 22/05/2015

    Reconhece de utilidade pública a Associação de Praças da Polícia Militar de Mossoró e Região - APRAM.

    Lei Ord. nº 9.947, de 22/05/2015

    Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação de Dependentes Químicos de Canguaretama - CREDEQC.

    Lei Ord. nº 9.946, de 22/05/2015

    Reconhece como de utilidade pública o Grupo de Escoteiros Maxwel de Barros Machado.

    Lei Ord. nº 9.945, de 22/05/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Cerro Corá/RN e fixa outras disposições.

    Lei Ord. nº 9.944, de 13/05/2015

    Reconhece de utilidade pública a Associação e Grande Conselho da Ordem Demolay para o Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.943, de 11/05/2015

    Institui o Dia Estadual da Conquista do Voto Feminino no Brasil.

    Lei Ord. nº 9.942, de 11/05/2015

    Inclui, no Calendário Turístico do Rio Grande do Norte, o evento "Carnaval de Macau", realizado na cidade de Macau.

    Lei Ord. nº 9.941, de 11/05/2015

    Inclui o dia 24 de março como o Dia Estadual de Concientização e Mobilização de Combate à Tuberculose no Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.940, de 11/05/2015

    Reconhece o Professor Luiz Correia Soares de Araújo como Patrono do Escotismo no Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.939, de 09/04/2015

    Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), através da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN), para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos e condições que especifica.

    Lei Ord. nº 9.938, de 30/03/2015

    Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.937, de 10/03/2015

    Altera dispositivos da Lei nº 6.262, de 11 de fevereiro de 1992, que instituiu o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONSEC/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.936, de 12/02/2015

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, representado pelo Poder Executivo, a quitar débitos com o Regime Próprio de Previdência dos seus Servidores, administrado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, nos prazos e condições que estabelece.

    Lei Ord. nº 9.935, de 21/01/2015

    Dispõe sobre os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado do Rio Grande do Norte, institui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.934, de 21/01/2015

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. na forma em que menciona, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.933, de 20/01/2015

    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.932, de 15/01/2015

    Dá cumprimento ao que dispõe o art. 26, X e o art. 28, §8º, todos da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.931, de 14/01/2015

    Dispõe sobre a Política de Turismo do Rio Grande do Norte para definir as diretrizes de planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor do turístico e dá outras providências. (PROMULGADA)

    Lei Ord. nº 9.930, de 13/01/2015

    Denomina "Distrito Industrial JOSÉ RUFINO JÚNIOR", o Distrito Industrial localizado no município de Caicó, pertencente ao Governo do Estado e dá outras providências. (PROMULGADA)

    Lei Ord. nº 9.929, de 12/01/2015

    Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais a partir de 1º de fevereiro de 2015.

    Lei Ord. nº 9.928, de 09/01/2015

    Dispõe sobre a instalação de detector de metais nas salas de cinemas, teatros, casas de show e espetáculos em geral, no Estado do Rio Grande do Norte. (VETO PARCIAL)

    Lei Ord. nº 9.927, de 09/01/2015

    Institui o Dia Estadual de Combate à Cegueira no Estado do Rio Grande do Norte. (VETO PARCIAL)

    Lei Ord. nº 9.926, de 09/01/2015

    Institui o Dia Estadual do Terço dos Homens no Calendário de Eventos Oficiais do Estado do Rio Grande do Norte. (VETO PARCIAL)

    Lei Ord. nº 9.925, de 09/01/2015

    Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, a Semana Estadual do Bebê. (VETO PARCIAL)

    Lei Ord. nº 9.924, de 09/01/2015

    Institui a Medalha Aluísio Alves e dá outras providências. (VETO PARCIAL)

    Lei Ord. nº 9.923, de 09/01/2015

    Institui o Dia Estadual do Idoso.

    Lei Ord. nº 9.922, de 09/01/2015

    Inclui no Calendário Turístico do Estado do Rio Grande do Norte o evento junino "Mossoró Cidade Junina", realizado na cidade de Mossoró.

    Lei Ord. nº 10.130, de 05/12/2016

    Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte a Banda de Música da Polícia Militar.

    Lei Ord. nº 10.084, de 21/07/2016

    RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Lei Ord. nº 10.040, de 30/12/2015

    Institui o Dia do Pastor.

    Lei Ord. nº 10.039, de 30/12/2015

    Denomina “Centro Estadual de Educação Profissional Ruy Antunes Pereira”, o Centro Estadual de Educação Profissional, localizado no município de Ceará-Mirim, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.038, de 30/12/2015

    Reconhece de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO AGRESTE POTIGUAR – ADESAP, com sede no município de Boa Saúde e foro jurídico na Comarca de Tangará, neste Estado.

    Lei Ord. nº 10.037, de 30/12/2015

    Institui o Dia Estadual de Luta contra as Hepatites Virais no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.036, de 29/12/2015

    Institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Estado do Rio Grande do Norte (SISED/RN), para articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso abusivo, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como repressão ao tráfico ilícito de drogas, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.035, de 29/12/2015

    Dispõe sobre a complementação da receita a ser destinada as serventias extrajudicias deficitárias, altera a alíquota do Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais – FCRCPN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.034, de 28/12/2015

    Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TRANSPASSE, com sede e foro jurídico na cidade de Natal/RN.

    Lei Ord. nº 10.031, de 28/12/2015

    Institui Taxa de Defesa e Inspeção Animal e Vegetal (TDIAV), decorrentes da atuação do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Rio Grande do Norte (IDIARN).

    Lei Ord. nº 10.030, de 22/12/2015

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE TRAÍRAS, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.029, de 22/12/2015

    Dispõe e assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola estadual mais próxima de sua residência.

    Lei Ord. nº 10.028, de 22/12/2015

    Institui o vale-esporte no Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 10.027, de 18/12/2015

    Altera os Anexos 1 e 2 da Lei Estadual nº 9.686, de 28 de dezembro de 2012.

    Lei Ord. nº 10.026, de 16/12/2015

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar aparelho desfibrilador cardíaco nos eventos de grande concentração de pessoas, conforme especifica.

    Lei Ord. nº 10.025, de 16/12/2015

    Institui o “Dia da Família na Escola” no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.024, de 16/12/2015

    Reconhece de utilidade pública a entidade Associação dos Assentados do Projeto de Assentamento Maria das Graças.

    Lei Ord. nº 10.023, de 16/12/2015

    Reconhece como de utilidade pública a ORGANIZAÇÃO POTIGUAR PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – OPDS, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado.

    Lei Ord. nº 10.022, de 16/12/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Agentes de Saúde de Cerro Corá/RN.

    Lei Ord. nº 10.021, de 16/12/2015

    Reconhece de utilidade pública o CENTRO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO SOCIAL DA SAÚDE, DA CULTURA E ECONOMIA DE ANGICOS JOANA MARIA DE JESUS, com sede e foro jurídico na cidade de Angicos/RN.

    Lei Ord. nº 10.020, de 16/12/2015

    Reconhece como de utilidade pública do Estado do Rio Grande do Norte a Associação dos Mototaxistas de Açu – AMA.

    Lei Ord. nº 10.019, de 16/12/2015

    Reconhece de utilidade pública a Associação de Amparo e Assistência ao Necessitado e Dependente Químico – Ação Integrar.

    Lei Ord. nº 10.018, de 16/12/2015

    Reconhece como de utilidade pública a Agência para o Desenvolvimento de Natal – ADEN.

    Lei Ord. nº 10.017, de 14/12/2015

    Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria para outra, de um Órgão para outro e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.016, de 11/12/2015

    Institui o Dia Estadual da Conscientização da Fibromialgia e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.015, de 11/12/2015

    Institui o Dia Estadual da Conscientização e Combate a Anemia Falciforme no Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 10.014, de 04/12/2015

    Institui o auxílio-transporte para os servidores técnico-administrativos da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.013, de 03/12/2015

    Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ITCD, nas condições que específica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.012, de 03/12/2015

    Institui programa de recuperação de créditos do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) e da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania do Estado do Rio Grande do Norte (SEJUC) nas condições que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.011, de 25/11/2015

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário Rural de Baixio de Onça e Serrota do Norte (ADRBS), do município de Lucrécia.

    Lei Ord. nº 10.010, de 25/11/2015

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.009, de 25/11/2015

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.008, de 25/11/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Centro de Promoção à Assistência Social – CEPAS e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.008, de 25/11/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Centro de Promoção à Assistência Social – CEPAS e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.007, de 25/11/2015

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.006, de 25/11/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual da Associação Fraternidade Católica Éfeso, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.005, de 25/11/2015

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.004, de 25/11/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual da Federação de Muay Thai Tradicional e Muay Boran do Estado do Rio Grande Do Norte – FMTTRN.

    Lei Ord. nº 10.003, de 25/11/2015

    Reconhece o Clube de Carros Antigos do Rio Grande do Norte – CCARN como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.002, de 25/11/2015

    Reconhece como de utilidade pública a entidade que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.001, de 25/11/2015

    Reconhece como de Utilidade Pública do Estado do Rio Grande do Norte a Associação dos Pequenos Produtores da Região do Papagaio – APPRP – Santana do Matos/RN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 10.000, de 25/11/2015

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 563, de 29/12/2015

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004 (Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte), e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 562, de 29/12/2015

    Dá nova regulamentação ao direito de folga decorrente de plantão realizado por membro do Ministério Público, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 561, de 29/12/2015

    Dispõe sobre a suspensão temporária das progressões funcionais dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 560, de 29/12/2015

    Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar nº 178, de 11 de outubro de 2000.

    Lei Comp. nº 559, de 28/12/2015

    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 540, de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, para incluir os Municípios de Arês e Goianinha.

    Lei Comp. nº 558, de 22/12/2015

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 272, de 3 março de 2004, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 557, de 18/12/2015

    Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 556, de 18/12/2015

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de 2006, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte”, e a Lei Estadual nº 9.158, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a ratificação de estímulo à produtividade.

    Lei Comp. nº 555, de 18/12/2015

    Altera a estrutura organizacional da Consultoria-Geral do Estado (CGE).

    Lei Comp. nº 554, de 15/12/2015

    Transforma cargos públicos de provimento em comissão vinculados ao Gabinete Civil do Governo do Estado, alterando as Lei Complementares Estaduais nº 330, de 28 de junho de 2006, e nº 129, de 2 de fevereiro de 1995.

    Lei Comp. nº 553, de 26/11/2015

    Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 552, de 18/11/2015

    Altera os artigos 31 e 34, bem como os Anexos I e II, da Lei Complementar Estadual nº 446, de 29 de novembro de 2010, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 551, de 13/10/2015

    Institui a Gratificação de Atividade Profissional (GAP) e extingue a Gratificação de Plantão de Perícia Criminal (GPPC), ambas no âmbito do Instituto Técnico e Científico de Polícia (ITEP), e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 550, de 18/09/2015

    Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação e auxílio-saúde aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 549, de 18/09/2015

    Altera as Leis Complementares Estaduais nº 425, de 8 de junho de 2010, e 446, de 29 de novembro de 2010, para revisar a remuneração de cargos e funções no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte – MPRN, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 548, de 03/09/2015

    Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, piso salarial para os advogados em exercício profissional na iniciativa privada.

    Lei Comp. nº 547, de 17/08/2015

    Altera o inciso IV do art. 95, da Lei Complementar Estadual n.º 308, de 25 de outubro de 2005, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, Reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências”.

    Lei Comp. nº 546, de 06/08/2015

    Altera o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976), aumentando a idade limite para permanência das praças militares no serviço ativo.

    Lei Comp. nº 545, de 04/08/2015

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 504, de 27 de março de 2014, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 544, de 03/08/2015

    Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e sobre o reajuste do valor da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, altera a Lei Complementar nº 185, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 543, de 27/07/2015

    Altera a Lei Complementar nº 426, de 08 de junho de 2010, para atribuir e recebimento do auxílio alimentação dos servidores cedidos ao Poder Juduciário do Estado do Rio Grande do Norte, não ocupantes de cargos em comissão, e regulamenta a concessão desse benefício aos serviores cedidos ou requisitados.

    Lei Comp. nº 542, de 27/07/2015

    Dispõe sobre a extinção e criação de cargos no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 541, de 27/07/2015

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 165, de 28 de abril de 1999, que trata da Divisão e da Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 540, de 27/07/2015

    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 485, de 25 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 539, de 22/07/2015

    Revoga o artigo 53 da Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002.

    Lei Comp. nº 538, de 21/07/2015

    Revoga e altera dispositivos das Leis Complementares nº 165, de 28 de abril de 1999, e 476, de 26 de setembro de 2012.

    Lei Comp. nº 537, de 21/07/2015

    Dispõe sobre o pagamento de gratificação reconhecida por decisão judicial a servidores do Poder Judiciário.

    Lei Comp. nº 536, de 15/06/2015

    Institui o Fundo Legislativo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 535, de 30/03/2015

    Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 534, de 26/03/2015

    Acrescenta o inciso XX, ao art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 190, de 8 de janeiro de 2001, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 533, de 12/02/2015

    Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista em Educação.

    Lei Comp. nº 532, de 26/01/2015

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte e o Estatuto dos Procuradores do Estado, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 531, de 12/01/2015

    Altera a Lei Complementar nº 464, de 05 de janeiro de 2012 e dá outras providências.

    Emenda Constitucional nº 17, de 11/11/2015

    Acrescenta ao artigo 138 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte o inciso VIII.

    Emenda Constitucional nº 16, de 21/10/2015

    Altera o parágrafo 4º, do art. 29 da Constituição Estadual, para integrar vantagem transitória aos proventos de aposentadoria.

    Emenda Constitucional nº 15, de 01/05/2015

    Altera o § 4º, do art. 42, da Constituição do Estado.

    Emenda Constitucional nº 14, de 01/05/2015

    Altera o art. 107 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

  • 2014

    Lei Ord. nº 9.921, de 29/12/2014

    Institui a Semana de Treinamento para Prevenção e Combate contra Incêndios, no âmbito da rede estadual de ensino do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.920, de 24/12/2014

    Cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.919, de 22/12/2014

    Desafeta do uso especial bens imóveis pertencentes ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER), e autoriza a sua alienação à União, por intermédio da Justiça Federal de Primeiro Grau, Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.918, de 22/12/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação da Juventude de Angicos - AJA.

    Lei Ord. nº 9.917, de 22/12/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública o CORES - Centro de Orientação e Reintegração Social em Parnamirim.

    Lei Ord. nº 9.916, de 22/12/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública do Estado do Rio Grande do Norte a Associação Cultural ASAFE - ASSU/RN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.915, de 19/12/2014

    Denomina de "Centro  Estadual de Educação Profissional Professora Lourdinha Guerra", o Centro Estadual de Educação Profissional localizado em Parnamirim.

    Lei Ord. nº 9.914, de 18/12/2014

    Institui a "Semana Estadual da Adoção" no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.913, de 18/12/2014

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária de Nova Esperança - Açu/RN.

    Lei Ord. nº 9.912, de 18/12/2014

    Reconhece como de utilidade pública a Fundação Vicnte Pascaretta Júnior.

    Lei Ord. nº 9.911, de 18/12/2014

    Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Pequenos Agricultores do Palheiros I - Açu/RN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.910, de 18/12/2014

    Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Moradores de Areia Branca Piató - Açu/RN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.909, de 18/12/2014

    Reconhece como de utilidade pública a Associação de Aigos do Projeto Abraçar, Natal/RN.

    Lei Ord. nº 9.908, de 18/12/2014

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária de Simão, Carne Gorda e Janduí - Açu/RN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.907, de 18/12/2014

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária de Panon II - Açu/RN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.906, de 18/12/2014

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária de Baviera - Açu/RN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.905, de 18/12/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E MORADORES DO SÍTIO PEREIROS - APROMOSPE e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.904, de 18/12/2014

    Dispõe que fornecedores de bens e serviços localizados no RN fixem data e turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.903, de 17/12/2014

    Denomina "Barragem Governador Iberê Ferreira de Souza" a Barragem de Oiticica, localizada no município de Jucurutu, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.902, de 17/12/2014

    Altera a Lei nº 9.419, de 29 de novembro de 2010, estendendo os benefícios dos arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 11.977/2009, que trata do Programa "Minha Casa, Minha Vida", ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP).

    Lei Ord. nº 9.901, de 17/12/2014

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A.,, e dá outras providências. (VETO PARCIAL)

    Lei Ord. nº 9.900, de 16/12/2014

    Denomina de "Centro Estadual de Educação Profissional Professor Hélio Xavier de Vasconcelos", o Centro Estadual de Educação Profissional localizado em Extremoz.

    Lei Ord. nº 9.899, de 12/12/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Moradores dos Bairros Frutilândia I e II e Fulô do Mato.

    Lei Ord. nº 9.898, de 10/12/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Federação Norte-Rio-Grandense dos Esportes Equestres - FNEE.

    Lei Ord. nº 9.897, de 10/12/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Pais e Amigos do Basquete - APAB/RN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.896, de 10/12/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação de Bairro dos Moradores do Alto de São Mnaoel I - ASMBASM.

    Lei Ord. nº 9.895, de 10/12/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária - Abraço Potiguar e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.894, de 28/11/2014

    Altera a Lei Estadual nº 9.492, de 5 de julho de 2011, que "Institui o Fundo de Manutenção e Aperfeiçoamento Funcional da Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte 9FUNDSAÚDE-PM)".

    Lei Ord. nº 9.893, de 28/11/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública o NÚCLEO ASSOCIATIVO ECOLÓGICO DE GALINHOS - NAEG.

    Lei Ord. nº 9.892, de 28/11/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO JOÃO.

    Lei Ord. nº 9.891, de 20/11/2014

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual o Instituto Cidadania Cosme Camilo - ICC, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.890, de 20/11/2014

    Reconhece a Paz - Policiais Agentes da Paz em Currais Novos, como de Utilidade Pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.889, de 20/11/2014

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Social de Brejinho - ADESB.

    Lei Ord. nº 9.888, de 20/11/2014

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação Cultural Neuza Vicente da Silva.

    Lei Ord. nº 9.887, de 20/11/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Riachuelo - ADECOR, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.886, de 20/11/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Moradores e Produtores do Sítio Malhada Branca e Adjacentes, e fixa outras providências.

    Lei Ord. nº 9.885, de 17/11/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a LIGA DESPORTIVA E CULTURAL DE PASSA E FICA - LDCPF.

    Lei Ord. nº 9.884, de 17/11/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação de Proteção aos Animais - ASPAN.

    Lei Ord. nº 9.883, de 17/11/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Produtores Rurais de São Sebastião.

    Lei Ord. nº 9.882, de 17/11/2014

    Fica reconhecido como de Utilidade Pública o MUSEU ALTA PINHEIRO BEZERRA.

    Lei Ord. nº 9.881, de 17/11/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Moradores do Sítio Cachoeira.

    Lei Ord. nº 9.880, de 17/11/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL MATUTINA POTIGUAR.

    Lei Ord. nº 9.879, de 17/11/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública o SPORT CLUB BULLS POTIGUARES.

    Lei Ord. nº 9.878, de 17/11/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO SEVERIANENSE RECREATIVA DE DESPORTO E CULTURA - ASERDEC.

    Lei Ord. nº 9.877, de 17/11/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação do Projeto de Assentamento e Reforma Agrária José Rodrigues Sobrinho.

    Lei Ord. nº 9.876, de 17/11/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Liga Sãofernandense de Desporto - LSD.

    Lei Ord. nº 9.875, de 17/11/2014

    Reconhece o SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DE SÃO MIGUEL - SINTRAF SÃO MIGUEL, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.874, de 17/11/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, AGRICULTORES E TRABALHADORES RURAIS AGRIPINO ALVES BEZERRA - AMABE.

    Lei Ord. nº 9.873, de 28/08/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Desenvolvimento da Cultura e da Comunicação de Paraú/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.872, de 28/08/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública o Lar Bom Jesus, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.871, de 28/08/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação Manoel Dionízio da Silva.

    Lei Ord. nº 9.870, de 28/08/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Cultural de Capoeira Escravo Branco - ACCEB, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.869, de 28/08/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Umbu.

    Lei Ord. nº 9.868, de 12/08/2014

    Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício 2015 e dá outras providências. (VETO PARCIAL)

    Lei Ord. nº 9.867, de 07/08/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores do Sítio Saco Grande, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.866, de 28/07/2014

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.865, de 28/07/2014

    Altera a Lei Estadual nº 9.767, de 13 de agosto de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano de 2014.

    Lei Ord. nº 9.864, de 28/07/2014

    Altera a Lei Estadual nº 9.612, de 27 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2012-2015.

    Lei Ord. nº 9.863, de 23/07/2014

    Prorroga os mandatos dos Conselheiros Tutelares empossados nos anos de 2010, 2011 ou 2012 em todos os municípios do Rio Grande do Norte e dá outras providências. (PROMULGADA)

    Lei Ord. nº 9.862, de 18/07/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Cooperativa de Assessoria e Serviços Múltiplos ao Desenvolvimento Rural - COOPERVIDA, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.861, de 18/07/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Caicoense de Proteção aos Animais e Meio Ambiente - ACAPAM, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.860,de 18/07/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Musical e Cultural Onze de Dezembro - OMCOD, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.859, de 03/07/2014

    Denomina Procurador Geral do Estado Doutor Miguel Josino Neto, o imóvel sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

    Lei Ord. nº 9.858, de 30 de junho de 2014

    Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Cônego Monte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.857, de 11/06/2014

    Altera a Lei Estadual nº 9.767, de 13 de agosto de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano de 2014.

    Lei Ord. nº 9.856, de 11/06/2014

    Altera os Anexos 1 e 2 da Lei Estadual nº 9.686, de 28 de dezembro de 2012.

    Lei Ord. nº 9.855, de 06/06/2014

    Altera a Lei Estadual nº 9.612, de 27 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2012-2015.

    Lei Ord. nº 9.854, de 05/06/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública o Desafio Jovem Ebenézer - DJE, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.853, de 05/06/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Liga Caicoense de Desportos - LCD, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.852, de 05/06/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Panom I, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.851, de 05/06/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública o Grupo Arte-e-Ria Teatro e Dança, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.850, de 05/06/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Apoio ao Desenvolvimento Social, Cultural e Administrativo ao Município de Serra do Mel - ACAYU, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.849, de 02/06/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública estadual a Frente Integrada das Associações Comunitárias do Município de Mossoró - FIACMN.

    Lei Ord. nº 9.848, de 02/06/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores do Sítio Casa Forte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.847, de 02/06/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação Centro de Educação, Formação e Apoio ao Trabalhador - CEFAT, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.846, de 02/06/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Caravana Semeando Amor.

    Lei Ord. nº 9.845, de 02/06/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação dos Posseiros do Projeto de Assentamento de Moaci Lucena e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.844, de 02/06/2014

    Reconhece de Utilidade Pública o Instituto Esporte e Vida.

    Lei Ord. nº 9.843, de 02/06/2014

    Fica reconhecido como de Utilidade Pública o Centro Desportivo Conjunto Cidade do Sol - CDCCSOL, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.842, de 02/06/2014

    Fica reconhecido como de Utilidade Pública o Conselho Comunitário do Conjunto Frei Damião e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.841, de 02/06/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação Cultural Esporte Clube União e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.840, de 02/06/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Escolinha de Futebol Parelhas e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.839, de 29/05/2014

    Altera o art. 9º, caput, da Lei Estadual nº 9.826, de 10 de janeiro de 2014, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2014.

    Lei Ord. nº 9.838, de 10/04/2014

    Dispõe sobre a autorização e regulamentação da comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas ou não, em estádios e arenas desportivos no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.837, de 09/04/2014

    Proíbe a cobrança de valores adicionais (sobretaxa) para matrícula ou mensalidades de estudantes portadores de Síndrome de Down, Autismo, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento ou outras Síndromes e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.836, de 04/04/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES MOTOCICLÍSTICAS DO RIO GRANDE DO NORTE - FAM/RN.

    Lei Ord. nº 9.835, de 27/03/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Luiz Gonzaga de Araújo - ALGA, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.834, de 27/03/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Cultural do Encanto do Meio, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.833, de 27/03/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública o Centro Social Francisco Bevenuto - CSFB, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.832, de 26/06/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária de Cacimbas (ACOCA) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.831, de 26/03/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Moradores do Sítio Bananeiras e fixa outras providências.

    Lei Ord. nº 9.830, de 26/03/2014

    Reconhece como de utilidade pública a Associação de Moradores de Parazinho - ASMOPARN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.829, de 26/03/2014

    Dispõe sobre a reconhecimento de utilidade pública da Cooperativa Potiguar de Apicultura e Desenvolvimento Rural e Sustentável - COOPAPI e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.828, de 26/03/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Produtores Rurais e Familiares de Alagamar II e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.827, de 28/01/2014

    Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público. (Promulgada pela Assembleia)

    Lei Ord. nº 9.826, de 10/01/2014

    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.825, de 07/01/2014

    Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Irmanação entre o Estado do Rio Grande do Norte e o Estado da Renância-Palatinado, da República Federal da Alemanha, declarando Estados Irmãos.

    Lei Ord. nº 10.041, de 30/12/2015

    Reconhece como de utilidade pública do Estado do Rio Grande do Norte o Clube de Aeromodelismo Potiguar – CAP.

    Lei Ord. nº 10.033, de 28/12/2015

    Institui o Dia Estadual do Atleta Paralímpico.

    Lei Comp. nº 530, de 29/12/2014

    Dispõe sobre a criação de estágio para estudantes de pós-graduação, denominado PGE Residência, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 529, de 29/12/2014

    Altera o artigo 168 da Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 528, de 29/12/2014

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 335, de 28 de novembro de 2006, que "Institui o Fundo de Aperfeiçoamento Funcional e Aparelhamento Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado (FUNAF)", e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 527, de 19/12/2014

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999.

    Lei Comp. nº 526, de 18/12/2014

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 525, de 26/11/2014

     Altera as Leis Complementares Estaduais nº 425, de 8 de julho de 2010, e 446, de 29 de novembro de 2010, para revisar a remuneração de cargos e funções no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte - MPRN, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 524, de 15/09/2014

    Altera o artigo 31 da Lei Complementar Estadual nº 141/96, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 523, de 18/07/2014

    Altera os valores referidos no art. 29, da Lei Complementar Estadual nº 417, de 21 de março de 2010, que altera a Lei Complementar nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos de Agentes e Escrivãs de Polícia, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 522, de 03/07/2014

    Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão vinculados à Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC), revoga dispositivos da Lei Ordinária nº 8.061, de 17 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 521, de 03/07/2014

    Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 320, de 10 de janeiro de 2006, e da Lei Complementar Estadual nº 361, de 18 de setembro de 2008, que tratam dos cargos públicos de provimento em comissão e de provimento efetivo vinculados à Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC), respectivamente, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 520, de 03/07/2014

    Altera o Anexo III da Lei Complementar Estadual nº 365, de 30 de setembro de 2008. (PCCR-IPERN)

    Lei Comp. nº 519, de 03/07/2014

    Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do Instituto de Pesos de Medidas do Rio Grande do Norte (IPEM) e dá outras providências

    Lei Comp. nº 518, de 26/06/2014

    Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Assessoria Jurídica Estadual, estrutura a Carreira e o Grupo Ocupacional dos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Assessor Jurídico e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 517, de 11/06/2014

    Dispõe sobre o início da vigência da Lei Complementar nº 513, de 05 de junho de 2014, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 516, de 11/06/2014

    Altera a Lei Complementar nº 185, de 27 de dezembro de 2000, para modificar sua ementa e dispor sobre a revisão e reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 515, de 09/06/2014

    Dispõe sobre o Regime de Promoção dos Praças da Polícia Militar Estadual do Rio Grande do Norte (PM/RN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBM/RN) e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 514, de 06/06/2014

    Altera a Lei Complementar Estadual nº, 463, de 03 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o subsídio dos Militares do Estado, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 513, de 05/06/2014

    Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Serviços Auxiliares no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 512, de 15/04/2014

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de 2006, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos titulares de cargo público de provimento efetivo da Secretaria de Estado da Saúde Pública.

    Lei Comp. nº 511, de 10/04/2014

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de 2006, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 510, de 10/04/2014

    Altera a Lei Complementar Estadual nº  251, de 07 de julho de 2003, e dá outras providências. (Defensoria Pública do Estado)

    Lei Comp. nº 509, de 09/04/2014

    Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 426, de 08 de junho de 2010, que instituiu o auxílio alimentação.

    Lei Comp. nº 508, de 04/04/2014

    Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Geral e de Serviços Auxiliares no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 507, de 28/03/2014

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 322, de 11 de janeiro de 2006, para dispor sobre a jornada de trabalho do Professor e sobre a promoção nas carreiras de Professor e de Especialista de Educação.

    Lei Comp. nº 506, de 27/03/2014

    Dispõe sobre a extinção e criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 505, de 27/03/2014

    Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação.

    Lei Comp. nº 504, de 27/03/2014

    Estabelece novos critérios para a classificação das escolas integrantes da rede pública estadual de ensino, fixa a quantidade de Funções Gratificadas de Diretor e de Vice-Diretor, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 503, de 26/03/2014

    Concede progressão a servidores públicos da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC) ocupantes dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e Especialista de Educação.

    Emenda Constitucional nº 13, de 16/07/2014

    Consolida o texto da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulgados aos 3 de outubro de 1989, altera dispositivos, adequando-os à Constituição da República, incorpora ao texto Emendas Constitucionais Estaduais promulgadas até a presente data, e suprime os dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

  • 2013

    Lei Ord. nº 9.824, de 30/12/2013

    Institui a Semana Esatdual do Motociclista do Estado do Rio Grande do Norte. (Veto Parcial)

    Lei Ord. nº 9.823, de 17/12/2013

    Denomina a Rodovia Estadual "Avenida Litorânea" de "Avenida Bugueiro Marcelo Correia de Oliveira".

    Lei Ord. nº 9.822, de 17/12/2013

    Altera o art. 1º da Lei Estadual nº 6.269/92, de 26 de fevereiro de 1992. (Lei Promulgada)

    Lei Ord. nº 9.821, de 17/12/2013

    Concede desconto no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aos proprietários de veículos que fizeram conversão para gás natural veicular - GNV. (Lei Promulgada)

    Lei Ord. nº 9.820, de 17/12/2013

    Dispõe sobre a colocação de placa informativa em obras públicas estaduais. (Lei Promulgada)

    Lei Ord. nº 9.819, de 13/12/2013

    Declara de utilidade pública a Associação de Cultura e Artes Marciais Amigos da Escola Norte-Rio-Grandense - FEKAEN.

    Lei Ord. nº 9.818, de 13/12/2013

    Reconhece como de utilidade pública a Federação Norteriograndense de Sinuca e Bilhar, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.817, de 13/12/2013

    Reconhece como de utilidade pública o Centro Histórico-Cultural Tapuias Paiacús da Lagoa do Apodi - CHCTPLA e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.816, de 13/12/2013

    Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária de Redenção, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.815, de 13/12/2013

    Reconhece de utilidade pública estadual a Associação Caminhos da Cidadania e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.814, de 13/12/2013

    Reconhece o Centro Social Leci Câmara como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.813, de 13/12/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Comunitária dos Pequenos Produtores da Localidade de Campo do São João - Nova Cruz/RN - ACOMPROD e fixa outras providências.

    Lei Ord. nº 9.812, de 13/12/2013

    Reconhece a Associação dos Vaqueiros Amadores do Rio Grande do Norte - ASSOVARN como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.811, de 11/12/2013

    Altera a redação do art. 9º, caput, da Lei Estadual nº 9.692, de 18 de janeiro de 2013.

    Lei Ord. nº 9.810, de 05/12/2013

    Fica denominado de Vereador Luiz Mariano Sobrinho o trecho da RN-117 com 7,0 quilômetros de extensão que liga os Municípios de Alexandria/RN e Santa Cruz/PB.

    Lei Ord. nº 9.809, de 05/12/2013

    Denomina "Valdemar Cândido de Medeiros" o trecho da RN 288 que liga os municípios de Acari à Carnaúba dos Dantas.

    Lei Ord. nº 9.808, de 05/12/2013

    Cria o Dia Estadual da Classe Hospitalar, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.807, de 22/11/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas no Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.806, de 22/11/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Conselho Comunitário São Francisco - CONSAF, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.805, de 22/11/2013

    Reconhece a Associação de Agricultores e Agricultoras Agroecológicos Oeste Verde - AAOEV, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.804, de 22/11/2013

    Declara de utilidade pública a Associação Beneficente para o Desenvolvimento de Lajes - ABDL, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.803, de 22/11/2013

    Reconhece como de utilidade pública o Centro de Assessoria Técnica para o Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar e do Meio Ambiente - CETEMA e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.802, de 22/11/2013

    Reconhece como de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Social e Comunitário de Ipanguaçu - ADESC e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.801, de 22/11/2013

    Declara de utilidade pública a entidade Centro Social Terezinha Barros, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.800, de 22/11/2013

    Reconhece de utilidade pública a Associação Amar a Vida - AMAVI, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.799, de 22/11/2013

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária do Povo Mipibuense e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.798, de 22/11/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Brasileira Feminina de Bodyboarding - ABFBB e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.797, de 22/11/2013

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Beneficente Mãe Gusta, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.796, de 22/11/2013

    Reconhece a Associação Comunitária dos Cachos - ACC, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.795, de 22/11/2013

    Reconhece a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Seccional do Rio Grande do Norte - ABRASEL/RN, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.794, de 22/11/2013

    Fica reconhecida como de utilidade pública a Fundação Terezinha Martins Freire e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.793, de 22/11/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Produtores de Salgajucaba e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.792, de 22/11/2013

    Reconhece o Conselho Comunitário de Santa Luzia de Touros/RN - COMSAT, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.791, de 22/11/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Comunitária Coração de Jesus de Serra do Lombo e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.790, de 22/11/2013

    Reconhece como de utilidade pública a Cooperativa Agropecuária do Vale do Açu - COAPEVAL, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.789, de 18/11/2013

     Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO COMUNITÁRIO DO LOTEAMENTO BOA ESPERANÇA - CECOLBE, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado.

    Lei Ord. nº 9.788, de 12/11/2013

    Denomina a quadra de esportes da Escola Estadual Professora Josélia de Souza Silza, de desportista JOSIMAR ARRUDA DE SOUZA.

    Lei Ord. nº 9.787, de 24/10/2013

    Dispõe sobre a denominação de Rodovia Major Manoel Montenegro, a RN 118 no trecho que liga a BR-304 aos municípios de Ipanguaçu, Alto do Rodrigues, Pendências e Macau.

    Lei Ord. nº 9.786, de 24/10/2013

    Denomina Prefeito José Severiano Bezerra Filho, a ponte sobre o Riacho dos Cavalos, na RN 221.

    Lei Ord. nº 9.785, de 09/10/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais do Cercado Grande - APRCG, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.784, de 09/10/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Colônia de Pescadores e Aquicultores Z53, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.783, de 09/10/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação do Desenvolvimento e Beneficiamento da Pesca e Derivados de Campo Grande, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.782, de 09/10/2013

    Denomina a RN 401, de Rodovia João Pedro Filho.

    Lei Ord. nº 9.781, de 1º/10/2013

    Institui o Dia do Empresário da Panificação, no Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.780, de 27/09/2013

    Altera o art. 1º da Lei nº 6.240, de 02 de janeiro de 1992.

    Lei Ord. nº 9.779, de 27/09/2013

    Declara de utilidade pública a Associação de Cultura e Formação de Espiritualidade de Matriz Afro-Brasileira de Contenda Extremoz/RN do Ilê Xangô Agodô- Aixa e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.778, de 27/09/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Cooperativa Agrícola Mista de Tenente Ananias - COAMTAL, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.777, de 27/09/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Centro de Assessoria Técnica Social e Ambiental ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar - Centro Juazeiro e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.776, de 27/09/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Internacional de Educadores para a Paz Mundial - IAEWP e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.775, de 27/09/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Obra Social Nossa Senhora da Glória - Fazenda Boa ESperança Dom Bosco, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.774, de 27/09/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Pico Branco, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.773, de 27/09/2013

    Reconhece a Associação dos Moradores do Bairro Paizinho Maria - AMBAPAM de Currais Novos, como entidade de Utilidade´Pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.772, de 27/09/2013

    Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Caiçara do Rio dos Ventos (ADECARVE).

    Lei Ord. nº 9.771, de 27/09/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Comunitária dos Produtores Rurais da Boa Vista.

    Lei Ord. nº 9.770, de 27/09/2013

    Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação Instituto do Bem - Saúde e d á outras providências.

    Lei Ord. nº 9.769, de 27/09/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN, com sede na cidade de São Francisco do Oeste e foro jurídico no município de Pau dos Ferros, neste Estado.

    Lei Ord. nº 9.768, de 02/09/2013

    Altera a Lei nº 9.690, de 15 de janeiro de 2013, que "define os limites geodésicos dos Municípios de Caraúbas, Upanema e Augusto Severo, do Estado do Rio Grande do Norte".

    Lei Ord. nº 9.767, de 13/08/2013

    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano de 2014.

    Lei Ord. nº 9.767, de 13/08/2013

    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano de 2014 - ANEXOS.

    Lei Ord. nº 9.766, de 1º/08/2013

    Dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo e fator RH na carteira de identidade.

    Lei Ord. nº 9.765, de 1º/08/2013

    Determina a inserção dos números de protocolos referentes a reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação nas faturas de serviços de água, luz e telefone e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.764, de 24/07/2013

    Denomina Prof. Dr. Carlos Magno Viana Fonseca a Casa de Cultura da cidade de Portalegre e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.763, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores da Santa Clara e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.762, de 16/07/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Núcleo Sertão Verde e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.761, de 16/07/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação dos Produtores da Agricultura Familiar da Comunidade do Salgado e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.760, de 16/07/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária dos Produtores Rurais da Fazenda Pitombeira e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.759, de 16/07/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Grupo Reviver Natal, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.758, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Sociedade Comunitária Habitacional Popular Rural de Brejinho, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.757, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais de Piraçicaba do município de Upanema, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.756, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Universitária do Vale do Açu, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.755, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública o Centro Comunitário da Lagoa da Ema, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.754, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública o Centro Comunitário do Sítio Oliveira, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.753, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Remédio, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.752, de 16/07/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do ADOB - Associação dos Deficientes Físicos de Ouro Branco/RN.

    Lei Ord. nº 9.751, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Comunitários de Boi Selado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.750, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais de Catolé - PROJETO CATOLÉ, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.749, de 16/07/2013

    Estabelece os valores da Gratificação devida aos integrantes da Comissão Permanente de Licitação, da Comissão Orçamentista, das Comissões Disciplinares e dos Pregoeiros e Equipe Técnica de Apoio aos Pregões, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado.

    Lei Ord. nº 9.748, de 11/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Mãos que Tocam no município de Apodi/RN.

    Lei Ord. nº 9.747, de 11/07/2013

    Reconhece como de Utilidadé Pública a Sociedade Espírita Joanna de Angêlis - SEJA, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.746, de 11/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Preservação do Vale do Apodi - ASPPVAP.

    Lei Ord. nº 9.745, de 11/07/2013

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação dos Criadores de Ovinos e Caprinos do Sertão do Cabugi - ACOSC e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.744, de 11/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Raimunda Dantas e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.743, de 11/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comuntário Boa Vista e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.742, de 11/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Casa de Idosos Jesus Misericordioso - CIJM, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.741, de 05/07/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária do Sítio Morcego e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.740, de 05/07/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Cooperativa Mista Agro-Industrial dos Pequenos Produtores de Caraúbas LTDA - COOPERUBA e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.739, de 05/07/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária de Lagoinha e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.738, de 26/06/2013

    Dispõe sobre a criação do Dia Estadual do Administrador.

    Lei Ord. nº 9.737, de 26/06/2013

    Altera a Lei Estadual nº 9.353, de 19 de agosto de 2010, que dispõe sobre a contratação temporária de professor para atender a necessidade excepcional de interesse público.

    Lei Ord. nº 9.736, de 13/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública o Grupo Pré-Militar - COMANFIS, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.735, de 13/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública Associação Força do Bem, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.734, de 13/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Comunidade Terapêutica Projeto Semear - CTPROSEM, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.733, de 13/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação Pedro Benedito, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.732, de 13/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Linda Flor, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.731, de 13/06/2013

    Reconehe como de Utilidade Pública a Associação dos Jovens e Familiares da Zona Rural e Urbana do Município de Lagoa Danta/RN.

    Lei Ord. nº 9.730, de 13/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Federação Norte-rio-grandense de Atletismo - FNA.

    Lei Ord. nº 9.729, de 13/06/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Camponesa Bernardo Marin, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.728, de 06/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO JOÃO ALVES VIEGAS, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.727, de 06/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE SANTA MARIA E PAJUSSARA, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.726, de 06/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ODS MORADORES DO OLHO DÁGUA, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.725, de 06/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE USUÁRIOS DE ÁGUA DA COMUNIDADE JURUMENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Lei Ord. nº 9.724, de 06/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DAS COMUNIDADES DE ESPERANÇA, GENIPAO, PAJUÇARA, OLIVEIRA, CHICO DIAS E CUITÉ,  e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.723, de 06/06/2013

    Declara integrante do patrimônio cultural, imaterial e histórico do Rio Grande do Norte a Festa de São João Batista, no município de Açu/RN.

    Lei Ord. nº 9.722, de 06/06/2013

    Reconhece a validade de doação, com encargo, de bem imóvel estadual à Loja Simbólica Maçônica Bartolomeu Fagundes e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.721, de 06/06/2013

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o limite de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

    Lei Ord. nº 9.720, de 06/06/2013

    Altera a Lei Estadual nº 9.648, de 1º de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano de 2013.

    Lei Ord. nº 9.719, de 30/05/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Comunidade Terapêutica Cristã Renovando Vidas - COMTERV, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.718, de 30/05/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Periquito, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.717, de 30/05/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a entidade Desafio Jovem Monte Sinai, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.716, de 30/05/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Martinense dos Produtores de Frutas - AMARFRUTAS, com sede e foro jurídico no município de Martins/RN.

    Lei Ord. nº 9.715, de 12/04/2013

    Retifica as divisas territoriais entre os Municípios de Caiçara do Norte, Jandaíra e Parazinho, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.714, de 12/04/2013

    Estabelece redução de alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bem e Direitos (ITCD) na hipótese que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.713, de 10/04/2013

    Altera a Lei Estadual nº 9.345, de 28 de abril de 2010, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.712, de 10/04/2013

    Altera a Lei Estadual nº 9.626, de 02 de julho de 2012, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.711, de 10/04/2013

    Altera a Lei Estadual nº 9.612, de 27 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2012-2015.

    Lei Ord. nº 9.710, de 04/04/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação das Mulheres de Santo Antônio do Potengi - AMSAP, com sede e foro jurídico na cidade de São Gonçalo do Amarante, neste Estado.

    Lei Ord. nº 9.709, de 04/04/2013

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.708, de 25/03/2013

    Dispõe sobre o subsídio dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.707, de 22/03/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação Cultural Museu do Vaqueiro, com sede e foro jurídico na cidade de São José de Mipibú, neste Estado.

    Lei Ord. nº 9.706, de 22/03/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública o CONSELHO DE MORADORES DO CANDELÁRIA – CONACAN, com sede  e foro jurídico na cidade de Natal, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.705, de 22/03/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação dos Ciclistas do Rio Grande do Norte – ACIRN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.704, de 15/03/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Seridoense de Criadores - ASSERC, com sede e foro jurídico na cidade de Caicó, neste Estado.

    Lei Ord. nº 9.703, de 25/02/2013

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de óbitos ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN).

    Lei Ord. nº 9.702, de 25/02/2013

    Cria o Memorial Ruy Pereira dos Santos.

    Lei Ord. nº 9.701, de 25/02/2013

    Define os Centros de Inclusão Digital - CID (lan houses), reconhecendo-os como de especial interesse social para universalização do acesso à rede mundial de computadores - Internet, os define como entidades prestadoras de serviços multipropósitos e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.700, de 25/02/2013

    Institui no Estado do Rio Grande do Norte o Sistema Estadual de Bandas de Música - SEBAM/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.699, de 25/02/2013

    Dispõe sobre a criação do Selo Amigo do Esporte para as empresas privadas do Estado do Rio Grande do Norte que contribuírem com projetos Desportivos e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.698, de 25/02/2013

    Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, a Semana Estadual de Doação de Leite Materno.

    Lei Ord. nº 9.697, de 25/02/2013

    Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência visual.

    Lei Ord. nº 9.696, de 25/02/2013

    Dispõe sobre a reserva de 5% das vagas para pessoas Portadoras de Necessidades Especiais nos cursos de graduação oferecidos pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte - UERN em todas as suas unidades de ensino e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.695, de 25/02/2013

    Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino, públicos e privados, disponibilizarem carteiras escolares destinadas aos alunos com deficiência.

    Lei Ord. nº 9.694, de 25/02/2013

    Institui o Programa de Proteção aos professores da rede pública da ensino do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.693, de 22/02/2013

    Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial para recompor as ações decorrentes de vetos ao orçamento do exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.692, de 18/01/2013

    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. (Com Veto Parcial).

    Lei Ord. nº 9.691, de 14/01/2013

    Altera a toponímia do município de Presidente Kubitschek que passa a se chamar de Serra Caiada.

    Lei Ord. nº 9.690, de 15/01/2013

    Define os limites geodésicos do Município de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.689, de 03/01/2013

    Altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

    Lei Ord. nº 9.688, de 03/01/2013

    Altera a Lei nº 9.278, de 30 de dezembro de 2009, estendendo os benefícios dos arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 11.977/2009, que trata do Programa "Minha casa, minha vida”, ao Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais (FCRCPN) e à Taxa de Fiscalização.

    Lei Comp. nº 502, de 30/12/2013

    Dispõe sobre a transformação dos cargos comissionados de assessor ministerial e de parte dos cargos comissionados de assistente ministerial, do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte, em cargos comissionados de assessor jurídico ministerial, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 501, de 30/12/2013

    Dispõe sobre a remuneração de servidores do Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 500, de 13/12/2013

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, para incluir no rol de dependentes do segurado, o filho ou irmão que tenha deficiência intelectual que o torne absoluta ou relativamente incapaz, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 499, de 10/12/2013

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 425, de 08 de junho de 2010, para modificar os vencimentos básicos dos servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. (Veto Parcial)

    Lei Comp. nº 498, de 10/12/2013

    Altera as Leis Complementares nº 141, de 9 de janeiro de 1996, e nº 446, de 29 de novembro de 2010, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 497, de 10/12/2013

    Revoga a gratificação instituída pelo art. 3º da Lei nº 6.373, de 22 de janeiro de 1993 e suas alterações posteriores.

    Lei Comp. nº 496, de 22/11/2013

    Altera os artigos 140, 141 e 142 da Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996.

    Lei Comp. nº 495, de 05/11/2013

    Dispõe sobre o processamento eletrônico dos processos de licenciamento ambiental no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) e altera a Lei Complementar Estadual nº 272/2004 e dá outras providências. (Veto Parcial)

    Lei Comp. nº 495, de 05/11/2013

    Parte mantida pela Assembleia Legislativa do Projeto que transformou na Lei Complementar nº 495, de 05 de novembro de 2013, que dispõe sobre o processamento eletrônico dos processos de licenciamento ambiental no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) e altera a Lei Complementar Estadual nº 272/2004 e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 494, de 27/08/2013

    Dispõe sobre o Dia Estadual da Educação Cidadã e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 493, de 16/07/2013

    Altera dispositivos das Leis Complementares nº 165, de 28 de abril de 1999, e nº 242, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 492, de 05/07/2013

    Altera as Leis Complementares Estaduais 141/96, 212/01 e 446/2010, para permitir o acesso a cargos e funções de confiança do MPRN que especifica a todos membros vitaliciados da Instituição, bem como redefine requisito de investidura e competência do cargo de Procurador-Geral de Justiça Adjunto.

    Lei Comp. nº 491, de 04/04/2013

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos titulares de cargo público de provimento efetivo da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 490, de 25/03/2013

    Reajusta o subsídio mensal dos Procuradores do Estado, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 489, de 25/03/2013

    Dispõe sobre o subsídio mensal dos membros da Magistratura Estadual e determina providências pertinentes.

    Lei Comp. nº 488, de 25/03/2013

    Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 487, de 25/03/2013

    Dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 486, de 11/03/2013

    Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação.

    Lei Comp. nº 485, de 25/02/2013

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 391, de 22 de julho de 2009, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 484, de 16/01/2013

    Altera a Lei Estadual nº 6.038, de 20 de setembro de 1990, que reestrutura o Grupo Ocupacional Fisco, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 483, de 03/01/2013

    Dispõe sobre o Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte (IGARN) e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 482, de 03/01/2013

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, dispondo sobre Órgãos e Entes do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 481, de 03/01/2013

    Altera a Lei Estadual nº 6.908, de 1º de julho de 1996, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos – SIGERH e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 480, de 03/01/2013

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 307, de 11 de outubro de 2005, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP), no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, institui o Programa Estadual de PPP, na Administração Pública Estadual.

    Lei Comp. nº 479, de 03/01/2013

    Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002.

    Emenda Constitucional nº 12, de 12/12/2013

    Acrescenta o art. 90-A à Constituição Estadual do Rio Grande do Norte para instituir a aplicação de despesa orçamentária mínima nos órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado.

    Emenda Constitucional nº 11, de 15/11/2013

    Altera o art. 26, XI, da Constituição do Estado.

    Emenda Constitucional nº 10, de 15/11/2013

    Altera o art. 26, da Constituição Estadual para incluir o princípio da eficiência, nos moldes do art. 37, da Constituição Federal.

    Emenda Constitucional nº 09, de 15/11/2013

    Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 12, da Constituição Estadual.

  • 2012

    Lei Ord. nº 9.687, de 17/12/2012

    Altera a Lei Estadual nº 9.613, de 2 de fevereiro de 2012, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2012.

    Lei Ord. nº 9.686, de 17/12/2012

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.685, de 17/12/2012

    Dispõe sobre a fixação da remuneração de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Fundação Djalma Marinho, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.684, de 17/12/2012

    Revoga a gratificação instituída pelo art. 3º da Lei nº 6.376, de 22 de janeiro de 1993, e alterada pelo art. 5º da Lei nº 6.572, de 27 de janeiro de 1994 (Com Veto Parcial).

    Lei Ord. nº 9.683, de 17/12/2012

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES DE CAJU DA VILA MINAS GERAIS – APROCAMIG, Serra do Mel/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.682, de 17/12/2012

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Centro Tecnológico de Apicultura e Meliponicultura do Rio Grande do Norte – CETAPIS, Mossoró/RN, e fixa outras providências.

    Lei Ord. nº 9.681, de 17/12/2012

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual o GRUPO ESPÍRITA GARIMPEIROS DA LUZ - Natal/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.680, de 17/12/2012

    Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MOTOCICLISTAS UNIÃO DO VALE – ASSU/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.679, de 17/12/2012

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS FAMILIARES DE ALAGAMAR II, Campo Grande/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.678, de 17/12/2012

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO PAI JOÃO – ACOSIPAJ, Carnaubais/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.677, de 17/12/2012

    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO MANANCIAL, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.676, de 17/12/2012

    Reconhece como de utilidade pública o Instituto de Arte, Cultura e Educação Popular Maurício Fernandes – IACEMF, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.675, de 17/12/2012

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE APOIO NA PREVENÇÃO AS DROGAS – ASAPD, Parnamirim/RN.

    Lei Ord. nº 9.674, de 17/12/2012

    Reconhece de utilidade pública o MOTO GRUPO RELÂMPAGOS DO ASFALTO - Cruzeta/RN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.673, de 17/12/2012

    Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário Rural Sustentável de Barbosa, Lagoa e Salva Terra - Antônio Martins/RN.

    Lei Ord. nº 9.672, de 17/12/2012

    Reconhece como de utilidade pública a SEGUNDA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO ELDORADO DOS CARAJÁS - Macaíba/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.671, de 17/12/2012

    Reconhece de utilidade pública o COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS NEVES - Natal/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.670, de 17/12/2012

    Reconhece de utilidade pública o CENTRO PADRE AMBRÓSIO FERRO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ARTES, MEIO AMBIENTE E INCLUSÃO SOCIAL - São Gonçalo do Amarante/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.669, de 10/12/2012

    Reconhece de utilidade pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO VILA NOVA  - João Câmara/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.668, de 10/12/2012

    Reconhece como de Utilidade Pública a Cia. Mucartes de Teatro, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.667, de 10/12/2012

    Reconhece de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA E AO MEIO RURAL DE VERA CRUZ - APAMI, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.666, de 10/12/2012

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Cultural e Ecológica das Comunidades Tradicionais – ACECOT, Natal/RN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.665, de 10/12/2012

    Reconhece de utilidade pública estadual a Associação de Desenvolvimento Rural Sustentável da Comunidade Camaragibe - Santa Maria/RN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.664, de 07/12/2012

    Reconhece de utilidade pública estadual a Unidade de Transportes e Serviços Especializados em Saúde – UNITRANSS.

    Lei Ord. nº 9.663, de 07/12/2012

    Reconhece como de utilidade pública a FUNDAÇÃO FRANCISCA CAVALCANTE DE SÁ - Antônio Martins/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.662, de 07/12/2012

    Reconhece como de utilidade pública a INSTITUTO BEM VIVER - Natal/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.661, de 07/12/2012

    Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Macau, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.660, de 07/12/2012

    Reconhece como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL TALENTO SUZUKI - Natal/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.659, de 07/12/2012

    Fica reconhecida como de utilidade pública a Sociedade Esportiva Independente - Assú/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.658, de 07/12/2012

    Reconhece de utilidade pública o Centro Educacional São Miguel S/C Ltda., Jucurutu/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.657, de 26/09/2012

    Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Judiciário e adota outras providências.

    Lei Ord. nº 9.656, de 18/09/2012

    Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação Senador Dario Pereira de Macedo, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.655, de 12/09/2012

    Denomina Avenida José Xavier de Aquino - Zé Thé - o logradouro que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.654, de 12/09/2012

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores da Agricultura Familiar de Ipangauçu, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.653, de 12/09/2012

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Setor de Telecomunicações no Estado do Rio Grande do Norte - AATERN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.652, de 12/09/2012

    Reconhece como de Utilidade Pública o Alecrim Futebol Clube, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.651, de 04/09/2012

    Reconhece de utilidade pública estadual a Associação Casa do Divino Mestre - ACDM e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.650, de 04/09/2012

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade pública da Associação Ítalo-Brasileira Barra do Cunhaú Amizade e Solidariedade.

    Lei Ord. nº 9.649, de 02/08/2012

    Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MOTOCICLISTAS AMIGOS DO ASFALTO, com sede e foro jurídico na cidade de Santa Cruz, neste Estado.

    Lei Ord. nº 9.648, de 01/08/2012

    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano de 2013 - ANEXOS.

    Lei Ord. nº 9.648, de 01/08/2012

    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano de 2013. (COM VETO PARCIAL)

    Lei Ord. nº 9.647, de 27/07/2012

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar parcelamento e reparcelamento de créditos devidos à União e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.646, de 20/07/2012

    Dispõe sobre a denominação de Rodovia Governador Cortez Pereira a RN 016.

    Lei Ord. nº 9.645, de 18/07/2012

    Dispõe sobre a denominação de Monsenhor Francisco de Assis Pereira (Monsenhor Assis) a RN 160.

    Lei Ord. nº 9.644, de 18/07/2012

    Denomina Rodovia Wilson Galdino de Andrade, a RN-015 que liga as cidades de Mossoró e Baraúna.

    Lei Ord. nº 9.643, de 18/07/2012

    Isenta as taxas de inscrição em concursos públicos os eleitores convocados e nomeados para servirem à Justiça eleitoral por ocasião dos pleitos eleitorais.

    Lei Ord. nº 9.642, de 12/07/2012

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO COMUNITÁRIO DOS GUARAPES, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado.

    Lei Ord. nº 9.641, de 04/07/2012

    Reconhece como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DO SÍTIO SACO DA IMPERTINÊNCIA E COMUNIDADES VIZINHAS, em Serrinha dos Pintos/RN.

    Lei Ord. nº 9.640, de 04/07/2012

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Assistencial da Benção – ASBEN.

    Lei Ord. nº 9.639, de 04/07/2012

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Seara Espírita Francisco de Assis – SEFA, com sede e foro jurídico na cidade de Parnamirim/RN.

    Lei Ord. nº 9.638, de 04/07/2012

    Reconhece como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE GRAVATÁ, com sede e foro jurídico na cidade de Santo Antônio/RN.

    Lei Ord. nº 9.637, de 04/07/2012

    Reconhece a Associação das Mulheres Produtoras Rurais da Comunidade do Quandú e adjacências de Currais Novos como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.636, de 04/07/2012

    Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação Comunitária de Moradores e Moradoras da Gameleira, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.635, de 04/07/2012

    Reconhece como de utilidade pública o TEMPLO ESPÍRITA SÃO MIGUEL ARCANJO, com sede e foro jurídico na cidade de Natal/RN.

    Lei Ord. nº 9.634, de 04/07/2012

    Reconhece de utilidade pública estadual a Casa Vida – Cuidados Paliativos e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.633, de 04/07/2012

    Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação dos Pescadores, Pescadoras Artesanais e Aquicultores de Jucurutu, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.632, de 04/07/2012

    Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária de Desenvolvimento do Vale de Ceará Mirim –ACDVALE, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.631, de 04/07/2012

    Reconhece como de utilidade pública o Hospital Maternidade Belarmina Monte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.630, de 04/07/2012

    Reconhece como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE CATOLÉ, em Santo Antônio/RN.

    Lei Ord. nº 9.629, de 04/07/2012

    Reconhece como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS NA AGRICULTURA FAMILIAR DA LAGOA COMPRIDA, com sede e foro jurídico na cidade de Santo Antônio/RN.

    Lei Ord. nº 9.628, de 04/07/2012

    Reconhece de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Acari.

    Lei Ord. nº 9.627, de 04/07/2012

    Reconhece de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Rural da Comunidade Escondido – ADERUCE, e dá outras providências.(Patu/RN).

    Lei Ord. nº 9.626, de 02/07/2012

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.625, de 22/06/2012

    Autoriza a celebração de contrato de concessão de uso de bem imóvel.

    Lei Ord. nº 9.624, de 30/05/2012

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Federação da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.623, de 29/05/2012

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.622, de 24/05/2012

    Desafeta ao uso especial da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) e autoriza a alienação de bem imóvel estadual à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

    Lei Ord. nº 9.621, de 24/05/2012

    Reconhece como de utilidade pública a Entidade que especifica, e dá outras providências - INSTITUTO DE FORMAÇÃO E GESTÃO EM TURISMO DO RIO GRANDE DO NORTE – IGETUR.

    Lei Ord. nº 9.620, de 23/05/2012

    Reconhece como de utilidade pública a Entidade que especifica, e dá outras providências - INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON.

    Lei Ord. nº 9.619, de 10/05/2012

    Altera a Lei n.º 9.278, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as Custas Processuais, Emolumentos, Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais (FCRCPN) e Taxa de Fiscalização e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.618, de 20/04/2012

    Altera a Lei Estadual n.º 9.613, de 2 de fevereiro de 2012, Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.617, de 18/04/2012

    Reconhece como de Utilidade Pública a UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS – UNALE.

    Lei Ord. nº 9.616, de 29/03/2012

    Altera a Lei Estadual nº 9.558, de 14 de outubro de 2011, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).

    Lei Ord. nº 9.615, de 29/03/2012

    Altera a Lei Estadual nº 9.271, de 24 de dezembro de 2009, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

    Lei Ord. nº 9.614, de 14/02/2012

    Autoriza o Poder Executivo a negociar, por meio de novação, o pagamento de dívidas contraídas até o exercício financeiro de 2010.

    Lei Ord. nº 9.613, de 02/02/2012

    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.612, de 27/01/2012

    Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2012-2015 e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.611, de 03/01/2012

    Cria o programa "POUPANÇA FISCAL", altera a Lei n.º 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, que instituiu campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais, estimula à cidadania fiscal, conferindo o direito ao recebimento de créditos do Tesouro Estadual através da troca de cupons ou notas fiscais, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.610, de 03/01/2012

    Dá denominação de “Teodora Adonis de Lima” a Escola Isolada de Rajada, localizada na cidade de Carnaúba dos Dantas.

    Lei Comp. nº 478, de 27/12/2012

    Dispõe sobre concessão de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 477, de 07/11/2012

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 425, de 8 de junho de 2010, para modificar os percentuais do adicional de qualificação e os vencimentos básicos dos servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 476, de 26/09/2012

    Altera a Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999 (Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte).

    Lei Comp. nº 475, de 17/09/2012

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 474, de 17/09/2012

    Dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Agente Penitenciário.

    Lei Comp. nº 473, de 27/07/2012

    Altera a remuneração dos servidores públicos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).

    Lei Comp. nº 472, de 19/07/2012

    Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal de Auditor do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 471, de 19/07/2012

    Altera a Lei Complementar n.º 141, de 9 de fevereiro de 1996, para estabelecer a criação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 470, de 03/07/2012

    Dispõe sobre a redução do percentual da diferença entre os subsídios dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 469, de 03/07/2012

    Dispõe sobre a diferença entre os subsídios dos membros da Magistratura do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 468, de 22/06/2012

    Altera a redação e acresce dispositivo à Lei Complementar Estadual nº 271, de 26 de fevereiro de 2004.

    Lei Comp. nº 467, de 19/04/2012

    Dispõe sobre a criação da 19ª Promotoria de Justiça de Mossoró, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 466, de 19/04/2012

    Altera dispositivos das Leis Complementares nº 141, de 9 de fevereiro de 1996, e nº 446, de 29 de novembro de 2010, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 465, de 29/03/2012

    Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação.

    Lei Comp. nº 464, de 05/01/2012

    Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande Norte.

    Lei Comp. nº 463, de 03/01/2012

    Dispõe sobre o subsídio dos Militares do Estado, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 462, de 03/01/2012

    Dispõe sobre a criação de estágio para estudantes de pós-graduação, denominado MP Residência, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. (com VETO PARCIAL)

    Emenda Constitucional nº 08, de 20/11/2012

    Dispõe sobre os militares do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Emenda Constitucional nº 07, de 20/11/2012

    Altera o art. 26, IX, da Constituição Estadual.

  • 2011

    Lei Ord. nº 9.609, de 30/12/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Grupo Mulheres em Ação e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.608, de 30/12/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Avoante de Cultura, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.607, de 30/12/2011

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS SOLIDÁRIOS EZEQUIELENSES e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.606, de 30/12/2011

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO GARGALHEIRAS MOTO CLUBE e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.605, de 30/12/2011

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual a HATMO – Humanização e Apoio ao Transplantado de Medula Óssea do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.604, de 30/12/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Cooperativa dos Produtores de Confecção de Ielmo Marinho – COOPCIM, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.603, de 30/12/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a ORDEM DOS PASTORES EVANGÉLICOS DE NATAL.

    Lei Ord. nº 9.602, de 30/12/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Caravana Natal Feliz, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.601, de 30/12/2011

    Reconhecer como de utilidade pública a Associação dos Proprietários e Condutores de Transporte Alternativo Complementar do Estado do Rio Grande do Norte, ATAC-RN, em Natal-RN.

    Lei Ord. nº 9.600, de 30/12/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.599, de 30/12/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária de Desenvolvimento Artesanal e Cultural de Baía Formosa.

    Lei Ord. nº 9.598, de 30/12/2011

    Altera a Lei Estadual n.º 8.792, de 10 de janeiro de 2006, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Comercial e Industrial do Rio Grande do Norte (FDCI).

    Lei Ord. nº 9.597, de 26/12/2011

    Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.596, de 26/12/2011

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a conceder remissão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) nas hipóteses que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.595, de 20/12/2011

    Dispõe sobre a inclusão nos currículos do ensino fundamental o estudo dos símbolos do nosso estado.

    Lei Ord. nº 9.594, de 19/12/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de Dom Antônio Felipe Camarão como Herói Público no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.593, de 19/12/2011

    Denomina Padre Antonio de Souza Martins o Teleférico de Martins e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.592, de 13/12/2011

    Dispõe sobre o Plano de Apoio às Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário e Aeroportuário do Rio Grande do Norte - IMPORT-RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.591, de 12/12/2011

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.590, de 12/12/2011

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO CAIÇARA, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.589, de 12/12/2011

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA COMUNIDADE FORMOSO, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.588, de 12/12/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública o Centro Cultural Potiguar – CPP/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.587, de 12/12/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE ASSÚ, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.586, de 12/12/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica, e dá outras providências - CENTRO DE PROMOÇÃO À ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEPAS.

    Lei Ord. nº 9.585, de 12/12/2011

    Reconhece de Utilidade Pública a entidade que se especifica, e dá outras providências - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CARAÚBAS – APAE.

    Lei Ord. nº 9.584, de 12/12/2011

    Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA OLHO D’ÁGUA DE SÃO PEDRO.

    Lei Ord. nº 9.583, de 12/12/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO O AMANHECER DE UM NOVO CIDADÃO.

    Lei Ord. nº 9.582, de 12/12/2011

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual a Federação Norte-Riograndense de Voleibol, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.581, de 12/12/2011

    Reconhece de Utilidade Pública a entidade que especifica, e dá outras providências - CENTRO DE REABILITAÇÃO SOCIAL POTIGUAR – CRSP.

    Lei Ord. nº 9.580, de 12/12/2011

    Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública da LOJA MACÔNICA AMÂNCIO DANTAS.

    Lei Ord. nº 9.579, de 12/12/2011

    Reconhece de Utilidade Pública a COLÔNIA DE PESCADORES Z-2.

    Lei Ord. nº 9.578, de 12/12/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a CONVENÇÃO NACIONAL DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS UNILÍDERS.

    Lei Ord. nº 9.577, de 12/12/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a AGÊNCIA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE JAPI.

    Lei Ord. nº 9.576, de 12/12/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública a Associação João Alves Viegas.

    Lei Ord. nº 9.575, de 12/12/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que se especifica, e dá outras providências - INSTITUTO UNIEMP.

    Lei Ord. nº 9.574, de 24/11/2011

    Institui o dia Estadual dos Pioneiros.

    Lei Ord. nº 9.573, de 24/11/2011

    Fica criado o Dia Estadual do Vaqueiro no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.572, de 24/11/2011

    Denomina “Hospital Regional Monsenhor Expedito Sobral de Medeiros”, o Hospital Regional de São Paulo do Potengi/RN.

    Lei Ord. nº 9.571, de 24/11/2011

    Institui o Dia Estadual à Memória da Beata mártir Irmã Lindalva Justo de Oliveira.

    Lei Ord. nº 9.570, de 16/11/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que se especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.569, de 16/11/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação de Desenvolvimento de Mulheres Rurais do Sítio Castanha Monte Alegre/RN, e fixa outras disposições.

    Lei Ord. nº 9.568, de 16/11/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Redepetro/RN.

    Lei Ord. nº 9.567, de 16/11/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Comunitária do Sítio Floresta e Adjacência – ACOSFA, e fixa outras disposições.

    Lei Ord. nº 9.566, de 16/11/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que se especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.565, de 16/11/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Cruz Vermelha Brasileira – filial no Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.564, de 16/11/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Moradores da Comunidade dos Macacos.

    Lei Ord. nº 9.563, de 16/11/2011

    Reconhece a Associação Beneficente Francisco de Paiva Cavalcanti, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências

    Lei Ord. nº 9.562, de 27/10/2011

    Altera a Lei Estadual n.º 9.059, de 25 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2008-2011.

    Lei Ord. nº 9.561, de 25/10/2011

    Cria o Programa Bombeiro-Mirim no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN).

    Lei Ord. nº 9.560, de 25/10/2011

    Dispõe sobre a denominação da Unidade Hospitalar Regional do Seridó, em Caicó/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.559, de 25/10/2011

    Altera a remuneração dos cargos públicos de provimento efetivo do Quadro Funcional do Magistério Público Estadual.

    Lei Ord. nº 9.558, de 14/10/2011

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.557, de 14/10/2011

    Dispõe sobre a remuneração de servidores do Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.556, de 13/10/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Instituto de Assistência Social e Educação – AMAR, com sede e foro jurídico na cidade de Parnamirim/RN.

    Lei Ord. nº 9.555, de 13/10/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que se especifica e dá outras providências- Parnamirim/RN - PRONEVES.

    Lei Ord. nº 9.554, de 13/10/2011

    Reconhece de Utilidade Pública a entidade que especifica e dá outras providências-Santo Antônio/RN.

    Lei Ord. nº 9.553, de 13/10/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Academia Macaibense de Letras – AML, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.552, de 13/10/2011

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual o INSTITUTO PARA A SALVAGUARDA DAS PAISAGENS INSPIRADORAS E DOS REFÚGIOS AMBIENTAIS – INSPIRA, e dá outras providências-Natal/RN.

    Lei Ord. nº 9.551, de 13/10/2011

    Reconhece como de utilidade pública o Centro de Assistência Social IDE – CASIDE-Macaiba/RN.

    Lei Ord. nº 9.550, de 13/10/2011

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Cultural Aldo Barbosa da Silva e dá outras providências- Macau/RN.

    Lei Ord. nº 9.549, de 13/10/2011

    Reconhece a Associação Comunitária Santa Luzia, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências-Pau dos Ferros/RN.

    Lei Ord. nº 9.548, de 13/10/2011

    Reconhece de utilidade pública a entidade que especifica e dá outras providências-Natal/RN.

    Lei Ord. nº 9.547, de 13/10/2011

    Reconhece de utilidade pública a entidade que especifica e dá outras providências-São Bento do Trairi/RN.

    Lei Ord. nº 9.546, de 13/10/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação Comunitária Maria dos Santos de Castro-Canguaretama/RN.

    Lei Ord. nº 9.545, de 06/10/2011

    Reconhece como de utilidade pública a Entidade que especifica, e dá outras providências-a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E TRABALHADORES RURAIS DA REGIÃO OESTE E ALTO OESTE DO RIO GRANDE DO NORTE- Municipio de São Francisco do Oeste-RN.

    Lei Ord. nº 9.544, de 06/10/2011

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Sócio-Cultural Amor Vivo- Nisia Floresta-RN.

    Lei Ord. nº 9.543, de 06/10/2011

    Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Pilotos de Ski-dunas da Praia de Santa Rita.

    Lei Ord. nº 9.542, de 06/10/2011

    Reconhece de utilidade pública a entidade que se especifica e dá outras providências - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANGICOS - APAE.

    Lei Ord. nº 9.541, de 06/10/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação Seridoense dos Fabricantes de Boné – ASFAB.

    Lei Ord. nº 9.540, de 06/10/2011

    Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Músicos do Assú – AMA, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.539, de 22/09/2011

    Denomina Almirante Tertius Rebello, o Terminal Pesqueiro de Natal e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.538, de 22/09/2011

    Institui o “Dia Estadual do Sistema Braille” no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.538, de 11/09/2011

    Institui o “Dia Estadual do Sistema Braille” no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. (Veto rejeitado)

    Lei Ord. nº 9.537, de 22/09/2011

    Institui o Dia Estadual do Motociclista.

    Lei Ord. nº 9.536, de 22/09/2011

    Autoriza o Poder Executivo Estadual a transferir, temporariamente, a sede do Governo para o Município de Mossoró – RN.

    Lei Ord. nº 9.535, de 08/09/2011

    Cria o Programa Público Paternidade Responsável no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.534, de 08/09/2011

    Dispõe sobre a denominação de Estrada da Castanha a RN que liga os municípios de Carnaubais a Serra do Mel e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.533, de 29/08/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.532, de 29/08/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública CONSELHO MUNICIPAL DO FUMAC – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO COMUNITÁRIO, entidade que especifica, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.531, de 29/08/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária de Malhada Vermelha.

    Lei Ord. nº 9.530, de 29/08/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE CAEIRA, entidade que especifica, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.529, de 29/08/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Cooperativa de Crédito Solidário da Agricultura Familiar do Oeste Potiguar – CREDIOESTE-SOL e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.528, de 29/08/2011

    Reconhece a Associação das Empresas do Pólo Industrial de Macaíba (ASPIM) como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.526, de 29/08/2011

    Reconhece a Fundação de Assistência a Saúde Solidária e Cultural – FASSC – Vicente Jácome da Costa, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.525, de 29/08/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SÃO JOÃO DO SABUGI, entidade que especifica, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.524, de 29/08/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO MATA CINZENTA – AMC a Entidade que especifica, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.523, de 29/08/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a Agência para o Desenvolvimento de Campo Redondo – ADEC.

    Lei Ord. nº 9.522, de 29/08/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MULHERES E JOVENS DAS COMUNIDADES DE PAU BRASIL E ROCINHA, entidade que especifica, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.521, de 29/08/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Espaço Cultural Buraco da Catita e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.520, de 29/07/2011

    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2012.

    Lei Ord. nº 9.519, de 27/07/2011

    Dispõe sobre a concessão de auxílio de assistência à saúde aos servidores do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.518, de 19/07/2011

    Dispõe sobre a denominação de VEREADOR IVANOR PEREIRA, a Barragem Passagem das Traíras, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.517, de 18/07/2011

    Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SEVERINO PLÁCIDO.

    Lei Ord. nº 9.516, de 18/07/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Câmara de Dirigentes Lojistas de Caicó – CDL/Caicó.

    Lei Ord. nº 9.515, de 18/07/2011

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária, Cultural e de Comunicação Social – GUGLIELMO MARCONI, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.514, de 18/07/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Mossoroense e Oestana dos Árbitros de Futebol.

    Lei Ord. nº 9.513, de 18/07/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação Comunitária Parceiros do Desenvolvimento de Caicó.

    Lei Ord. nº 9.512, de 18/07/2011

    Reconhece como de utilidade pública a entidade que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.511, de 18/07/2011

    Reconhecer como de utilidade pública o Centro Social Antônio Cavalcante Mota, em Serra de São Bento-RN.

    Lei Ord. nº 9.510, de 18/07/2011

    Reconhece de Utilidade Pública a entidade que especifica, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.509, de 18/07/2011

    Reconhece de Utilidade Pública a entidade que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.508, de 18/07/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Centro de Empoderamento e Proteção a Infância Brasileira - CEPIB e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.507, de 18/07/2011

    Institui o “Dia Estadual do Blogueiro” no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.506, de 18/07/2011

    Institui a Semana Estadual do Consumidor no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.505, de 18/07/2011

    Institui o Dia Estadual em Comemoração ao Agente Penitenciário.

    Lei Ord. nº 9.504, de 18/07/2011

    Denomina “Centro Industrial Avançado José Alencar” o Centro Industrial localizado no município de Macaíba, pertencente ao Governo do Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.503, de 14/07/2011

    Institui o Dia Estadual da Mobilização Social pela Educação no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.502, de 13/07/2011

    Dispõe sobre a denominação de Major José Ozias da Silva a Companhia de Bombeiros de Caicó, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.501, de 12/07/2011

    Dispõe sobre a denominação de Ruy Pereira dos Santos a Casa do Estudante em Caicó, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.500, de 08/07/2011

    Fica criado o Dia Estadual da Síndrome de Down no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.499, de 08/07/2011

    Institui o Dia Estadual em comemoração à Lei Maria da Penha.

    Lei Ord. nº 9.498, de 08/07/2011

    Institui o Dia Estadual do Perito Criminal.

    Lei Ord. nº 9.497, de 08/07/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO SÃO GONÇALO, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.496, de 08/07/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que se especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.495, de 08/07/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Centro de Desenvolvimento Sócio Cultural e Qualidade de Vida – CENTRO VIVA MELHOR, do município de Lucrécia.

    Lei Ord. nº 9.494, de 08/07/2011

    Denominar a Adutora de Lajinhas, Município de Caicó/RN, como Isaías Lopes de Araújo e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.493, de 06/07/2011

    Altera dispositivo da Lei nº 9.278 de 30 de dezembro de 2009.

    Lei Ord. nº 9.492, de 05/07/2011

    Institui o Fundo de Manutenção e Aperfeiçoamento Funcional da Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDSAÚDE-PM).

    Lei Ord. nº 9.491, de 01/07/2011

    Revoga a Lei Estadual n.º 7.984, de 1.º de outubro de 2001, e a Lei Estadual n.º 8.793, de 10 de janeiro de 2006.

    Lei Ord. nº 9.490, de 29/06/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Pescadores Artesanais da Barragem Pedro Targino, em Nova Cruz/RN.

    Lei Ord. nº 9.489, de 22/06/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.488, de 22/06/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a FEDERAÇÃO NORTE-RIO-GRANDENSE DE GINÁSTICA e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.487, de 10/06/2011

    Autoriza o Poder Executivo a transferir o valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ), e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.486, de 01/06/2011

    Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público – FRMP, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.485, de 31/05/2011

    Dispõe sobre a estrutura organizacional das unidades administrativas autônomas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.484, de 31/05/2011

    Altera o Anexo I, da Lei nº 9.150, de 19 de novembro de 2008, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.483, de 27/05/2011

    Autoriza a alienação de bem imóvel dominial de propriedade do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.482, de 11/05/2011

    Reconhece como de utilidade pública a Associação de Apoio ao Desenvolvimento Rural de Lagoa Grande.

    Lei Ord. nº 9.481, de 11/05/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação Desportiva Cultural Atlética Felipense – ADCAF.

    Lei Ord. nº 9.480, de 11/05/2011

    Reconhece a Associação dos Criadores de Ovinos Soinga do Brasil (ACOSB) como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.479, de 11/05/2011

    Reconhece como de utilidade pública a entidade que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.478, de 11/05/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento e Estudos Municipais – IDEM.

    Lei Ord. nº 9.477, de 11/05/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Entidade que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.476, de 11/05/2011

    Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Francisco Gabriel Soares.

    Lei Ord. nº 9.475, de 11/05/2011

    Reconhece como de utilidade pública estadual a Entidade que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.474, de 06/05/2011

    Reconhece como de utilidade pública a entidade que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.473, de 06/05/2011

    Reconhecer como de utilidade pública a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.472, de 06/05/2011

    Reconhece como de utilidade pública a entidade que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.471, de 06/05/2011

    Reconhecer como de utilidade pública o Projeto Criança Fraldinha III – Bairro Nordeste – PCF III e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.470, de 06/05/2011

    Reconhece como de utilidade pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.469, de 29/03/2011

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.468, de 28/03/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.467, de 24/03/2011

    Institui a Semana Estadual da Juventude, a ser realizada, anualmente, no período de 15 a 22 de setembro, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.466, de 24/03/2011

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a transferir para a Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S/A (AGN), parcelas de recursos decorrentes da arrecadação de royalties e de participação especial.

    Lei Ord. nº 9.465, de 04/03/2011

    Estabelece condições para expedição de certificado de conclusão das instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior do Estado.

    Lei Ord. nº 9.464, de 04/03/2011

    Dispõe sobre a prestação do serviço voluntário nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.463, de 04/03/2011

    Dispõem sobre a obrigatoriedade do fornecimento por bares e similares de embalagens individuais, fracionadas e descartáveis de canudos (injetores artificiais de líquidos), guardanapo, maionese, ketchup, mostarda, sal e açúcar, no estado do RN.

    Lei Ord. nº 9.462, de 04/03/2011

    Dispõe sobre a criação do DIA ESTADUAL DO DESBRAVADOR, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.461, de 04/03/2011

    Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Estado do Rio Grande do Norte, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.460, de 04/03/2011

    Dispõe sobre a instalação de dispositivos adicionais de segurança bancária pelas instituições sediadas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.459, de 04/03/2011

    Estabelece diretrizes para as ações e os programas de atendimento e proteção à criança e ao adolescente vítima de violência sexual no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.458, de 04/03/2011

    Institui a inclusão da Bíblia Sagrada editada em “Braile” no acervo das bibliotecas públicas no estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.457, de 23/02/2011

    Altera a redação do art. 2º da Lei nº 9.430, de 20 de dezembro de 2010.

    Lei Ord. nº 9.456, de 04/02/2011

    Denomina "Adutora Monsenhor Américo Simonetti", a adutora que utiliza água da Barragem de Santa Cruz em Apodi, em fase de construção.

    Lei Ord. nº 9.455, de 04/02/2011

    Dispõe sobre a criação do Prêmio Zilda Arns Neumann.

    Lei Ord. nº 9.454, de 04/02/2011

    Institui o Dia Estadual da Mulher Cristã, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.453, de 04/02/2011

    Institui o Projeto Escotismo nas Escolas Públicas Estaduais, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.452, de 04/02/2011

    Institui o dia 21 de setembro como sendo o dia do Auditor Fiscal neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.451, de 31/01/2011

    Dispõe sobre a cobrança de taxa de estacionamento por shopping centers.

    Lei Ord. nº 9.450, de 31/01/2011

    Veda a cobrança, no Estado do Rio Grande do Norte, das tarifas de assinatura básica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.449, de 24/01/2011

    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.448, de 21/01/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública Estadual, a Associação de Artes Filhos do Sol, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.447, de 21/01/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Cultural Brinquedoteca Itinerante e Popular e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.446, de 21/01/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE AMIGOS DO NOVA NATAL, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.445, de 21/01/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Clube de Basquete Paraolímpico do Rio Grande do Norte - CBP-RN - Os Tigres.

    Lei Ord. nº 9.444, de 21/01/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Cultural Amigos da Música de Taipú - ACAMT e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.443, de 21/01/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública ao ESPORTE CLUBE GUARANI e dá ouras providências.

    Lei Ord. nº 9.442, de 21/01/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Criadores de Cabra Leiteira do Litoral e Agreste Potiguar e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.441, de 21/01/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Fisio Moving - IFM, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.440, de 21/01/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PRODUTORES RURAIS DE SANTA FÉ - APRUSFE e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.439, de 21/01/2011

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Clube de Basquete Paraolímpico do Rio Grande do Norte - CBP-RN - Os Tigres.

    Lei Ord. nº 9.438, de 21/01/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Idosos Gaspar Severino da Silva e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.437, de 21/01/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a Sociedade Espírita Amor e Paz - SEAP e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.436, de 21/01/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Empresários do Bairro do Alecrim, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.435, de 04/01/2011

    Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 6.962, de 17 de setembro de 2009, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 461, de 30/12/2011

    Altera a Lei Complementar Estadual n.º 272, de 3 de março de 2004, a fim de incluir o Procurador-Geral do Estado na composição do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA).

    Lei Comp. nº 460, de 29/12/2011

    Institui o Fundo Estadual de Cultura (FEC), e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 459, de 26/12/2011

    Cria o Programa Público “CNH Popular” no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 458, de 14/10/2011

    Altera o Anexo Único da Lei Complementar Estadual nº 448/2010, que dispõe sobre a criação de Gratificações Especiais no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 457, de 14/10/2011

    Altera a redação do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 404, de 24 de novembro de 2009.

    Lei Comp. nº 456, de 08/09/2011

    Altera a Lei Complementar Estadual n.º 356, de 19 de dezembro de 2007. (Violência Doméstica e familiar contra a mulher)

    Lei Comp. nº 455, de 19/08/2011

    Altera a Lei Estadual nº 4.533, de 15 de dezembro de 1975, e a Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976. (Promoção Cel. PM)

    Lei Comp. nº 454, de 05/07/2011

    Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 122, de 30 de junho de 1994, e dá outras providências. (Cessão de servidores)

    Lei Comp. nº 453, de 27/06/2011

    Altera a Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976. (Polícia Militar)

    Lei Comp. nº 452, de 10/06/2011

    Altera a Lei Complementar Estadual n.º 425, de 08 de junho de 2010, para estabelecer a duração da jornada de trabalho dos servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

    Emenda Constitucional nº 06, de 18/08/2011

    Altera o § 4º, do art. 42, da Constituição do Estado.

  • 2010

    Lei Ord. nº 9.527, de 29/08/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública o Conselho Especial das Associações Comunitárias do Açu – CEACA e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.434, de 27/12/2010

    Dispõe sobre o comércio de gêneros alimentícios, por particulares, no interior das escolas estaduais do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.433, de 20/12/2010

    Altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.432, de 20/12/2010

    Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), a conceder subvenção econômica a empresários individuais e sociedades empresárias e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.431, de 20/12/2010

    Denomina "José Rezende Filho", o prédio da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte - JUCERN.

    Lei Ord. nº 9.430, de 20/12/2010

    Dispõe sobre a fixação do valor do subsídio dos Deputados Estaduais a partir de 1º de fevereiro de 2011.

    Lei Ord. nº 9.429, de 17/12/2010

    Altera a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, prorrogando os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas.

    Lei Ord. nº 9.428, de 17/12/2010

    Altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.427, de 17/12/2010

    Altera a Lei Estadual nº 9.252, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2010.

    Lei Ord. nº 9.426, de 14/12/2010

    Estabelece exigências para provimento de cargo de jornalista no âmbito da administração pública estadual direta e indireta.

    Lei Ord. nº 9.425, de 14/12/2010

    Altera o art. 9º da Lei nº 9.314, de 1º de fevereiro de 2010, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício de 2010, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.424, de 13/12/2010

    Dispõe sobre a denominação do Hospital Regional do município de João Câmara de Hospital Regional Josefa Alves Godeiro e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.423, de 09/12/2010

    Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Norte a instituir o Programa Integrado de Qualificação da Mão-de-Obra Feminina do RN para a valorização da mão-de-obra feminina no mercado de trabalho e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.422, de 08/12/2010

    Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Norte a instituir o Programa Integrado de Qualificação da Mão-de-Obra Feminina do RN para a valorização da mão-de-obra feminina no mercado de trabalho e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.421, de 08/12/2010

    Institui o Dia da Pessoa com Deficiência Visual.

    Lei Ord. nº 9.420, de 02/12/2010

    Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para viabilizar adequações orçamentárias em ações constantes da Lei nº 9.314, de 1º de fevereiro de 2010, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.419, de 29/11/2010

    Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público ? FRMP, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.418, de 25/11/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Casarão da Cultura Potiguar e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.417, de 25/11/2010

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores Oleiros do Joazeiro, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.416, de 25/11/2010

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PRODUTORES RURAIS DE MIRADOR ? AMIRADOR, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.415, de 25/11/2010

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual o Centenário Esporte Clube, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.414, de 25/11/2010

    Reconhece de Utilidade Pública o Lar da Pessoa Idosa ?Pedro Epaminôndas Lopes?, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.413, de 25/11/2010

    Reconhece como de Utilidade Pública a Sociedade Maçônica Pró-Idoso do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.412, de 25/11/2010

    Reconhece de Utilidade Pública o CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIóO DO VEGETAL, PRÉ-NÚCLEO NATAL e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.411, de 25/11/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto Norte-RioGrandense de Genealogia ? INRG e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.410, de 25/11/2010

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Amigos da Solidariedade ? AMIS, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.409, de 25/11/2010

    Reconhece como de Utilidade Pública a entidade ABRIGO DE IDOSOS PEDRO FIRMINO BEZERRA e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.408, de 25/11/2010

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Transplantados do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.407, de 18/11/2010

    Altera e consolida o limite previsto no art. 9º da Lei Estadual nº 9.314, de 1º de fevereiro de 2010, modificado pela Lei nº 9.347, de 18 de junho de 2010, no que se refere à abertura de créditos suplementares, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.406, de 14/09/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Instituto Leide Câmara - Acervo da Música Potiguar ? AMP.

    Lei Ord. nº 9.405, de 14/09/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Cultural de Quadrilha Estilizada Arraial Balão Dourado e fixa outras disposições.

    Lei Ord. nº 9.404, de 14/09/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Moradores do Parque das Orquídeas e Adjacências ? AMOA.

    Lei Ord. nº 9.403, de 14/09/2010

    Reconhece como de utilidade pública aa ASSOCIAÇóO DE PARALISIA CEREBRAL DO RIO GRANDE DO NORTE ? APC/RN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.402, de 14/09/2010

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Areiabranquense de Taekwondo e Hapkido ? AABTKD.

    Lei Ord. nº 9.401, de 14/09/2010

    Reconhece como de utilidade pública o Centro de Apoio ao Desenvolvimento Maria Alves de Andrade (Dona Mariinha).

    Lei Ord. nº 9.400, de 14/09/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Caraubense de Reciclagem, Serviços e Educação Ambiental ? ACRESEA, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.399, de 14/09/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Assessoria, Consultoria e Capacitação Técnica Orientada Sustentável ? ATOS, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.398, de 14/09/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Moradores e Amigos de Pipa ? AMAPIPA, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.397, de 14/09/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Conselho Comunitário do Alto de São Manoel II, na Cidade de Mossoró, Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.396, de 14/09/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Beneficente e Cultural Comunitária Manoel Veríssimo Gomes, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.395, de 08/09/2010

    Institui o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Rio Grande do Norte (FGPPP/RN).

    Lei Ord. nº 9.394, de 02/09/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Amparo a Pessoa Idosa ? API e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.393, de 02/09/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Clube da Melhor Idade ?Recordar é Viver? e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.392, de 02/09/2010

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DE NOVA DESCOBERTAe dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.391, de 02/09/2010

    Reconhece como de Utilidade Pública ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE NASCENÇA ? A.C.M.N., e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.390, de 02/09/2010

    Reconhece como de utilidade pública a associação Nacional dos Gestores Públicos ? ANGESP, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.389, de 02/09/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais ? APAE e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.388, de 02/09/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Sociedade dos Amigos do Beco da Lama e Adjacências ? SAMBA e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.387, de 02/09/2010

    Reconhece como de Utilidade Pública o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CAMPO GRANDE.

    Lei Ord. nº 9.386, de 02/09/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação Governador Dix-Sept Rosado.

    Lei Ord. nº 9.385, de 02/09/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação dos Amigos e Moradores de Passagem de Areia.

    Lei Ord. nº 9.384, de 02/09/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Centro Social Arnaud Ribeiro de Andrade.

    Lei Ord. nº 9.383, de 30/08/2010

    Reconhece como de utilidade pública o Instituto de Inovação e Sustentabilidade.

    Lei Ord. nº 9.382, de 30/08/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Jundiá/RN.

    Lei Ord. nº 9.381, de 30/08/2010

    Reconhece como de utilidade pública o Centro Social Dirceu Targino.

    Lei Ord. nº 9.380, de 30/08/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação de Mulheres e Jovens de Lajes Pintadas/RN.

    Lei Ord. nº 9.379, de 30/08/2010

    Reconhece como de utilidade pública o Grupo de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais.

    Lei Ord. nº 9.378, de 30/08/2010

    Reconhece como de utilidade pública o Centro do Idoso São Francisco de Assis.

    Lei Ord. nº 9.377, de 30/08/2010

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Amar a Vida ? AMAVI e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.376, de 30/08/2010

    Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Militares e Civis do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.375, de 30/08/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública o Instituto de Ação Social Colinas do Potengi.

    Lei Ord. nº 9.374, de 30/08/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Comunitária Rural Serra Viva, no município de Serra de São Bento do RN.

    Lei Ord. nº 9.373, de 30/08/2010

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária Artística Musical Manoel Felipe Nery, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.372, de 30/08/2010

    Reconhece de utilidade pública estadual a Associação dos Praças da Polícia e Bombeiros Militares do Seridó e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.371, de 25/08/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Popular Palácio Nair Mesquita da cidade de Macaíba/RN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.370, de 25/08/2010

    Reconhece como de Utilidade Pública a Liga Desportiva Lagoanovense ? LDL, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.369, de 25/08/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação do Desenvolvimento Comunitário da Curicaca, no município de Rio do Fogo ? RN.

    Lei Ord. nº 9.368, de 25/08/2010

    Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares do Sítio Quintas ? AAAFSQ, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.367, de 25/08/2010

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Transformando Vidas ? ATV, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.366, de 25/08/2010

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual CASA DE APOIO BETEL e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.365, de 25/08/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública o Centro Integrado para o Desenvolvimento Social, Econômico e Rural do Município de Angicos/RN (CIDSERA).

    Lei Ord. nº 9.364, de 25/08/2010

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação Cultural Aldo Barbosa da Silva, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.363, de 25/08/2010

    Reconhece como utilidade pública a Associação Comando Pré-Militar Alpha e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.362, de 25/08/2010

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação Artesanal Mãos de Jardim, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.361, de 25/08/2010

    Reconhece como de Utilidade Pública o CONSELHO COMUNITÁRIO SóO SEBASTIóO e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.360, de 25/08/2010

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO CULTURAL O. M. ESTRIPULLIA, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.359, de 25/08/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Conselho de Desenvolvimento das Comunidades Reunidas do Município de Apodi e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.358, de 25/08/2010

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Empreendedores Sociais SEMEAR, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.357, de 25/08/2010

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual o DESAFIO JOVEM DE MOSSORÓ e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.356, de 25/08/2010

    Dispõe sobre o estabelecimento de início do prazo de validade do Concurso Público para o provimento de vagas no cargo de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares Masculinos e outras providências.

    Lei Ord. nº 9.355, de 24/08/2010

    Dispõe sobre a revalidação do concurso público para provimento de vagas no cargo de Soldado do Quadro Praças Bombeiros Militares Masculino e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.354, de 19/08/2010

    Dispõe sobre a regularização fundiária dos bens públicos estaduais e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.353, de 19/08/2010

    Dispõe sobre a contratação temporária de professor para atender necessidade excepcional de interesse público.

    Lei Ord. nº 9.352, de 02/08/2010

    Altera a Lei Estadual nº 9.059, de 25 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2008-2011.

    Lei Ord. nº 9.351, de 02/08/2010

    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2011.

    Lei Ord. nº 9.350, de 01/07/2010

    Institui o dia do Procurador do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.349, de 01/07/2010

    Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios de Cooperação com os Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa da organização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.348, de 01/07/2010

    Dispõe sobre o valor do vencimento dos cargos efetivos, comissionados e função gratificada do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.347, de 18/06/2010

    Altera o art. 9º da Lei Estadual nº 9.314 de 01 de fevereiro de 2010, no que se refere ao limite para abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.346, de 19/05/2010

    Reconhece de Utilidade Pública o SEMINÁRIO SóO PEDRO e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.345, de 28/04/2010

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.344, de 19/04/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da ONG VIVENDO SABERES e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.343, de 19/04/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de São Miguel/RN ? APAMI e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.342, de 31/03/2010

    Institui o Piso Remuneratório do Magistério Público Estadual e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.341, de 31/03/2010

    Altera a remuneração de servidores públicos vinculados à Secretaria de Estado da Tributação (SET).

    Lei Ord. nº 9.340, de 25/03/2010

    Autoriza a doação, com encargo, de bem imóvel estadual à Ordem dos Advogados do Brasil ? Seccional do Rio Grande do Norte (OAB/RN) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.339, de 17/03/2010

    Autoriza a doação de bem imóvel estadual ao Município de Almino Afonso ? RN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.338, de 12/03/2010

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite de R$ 391.721.000,00 (trezentos e noventa e um milhões, setecentos e vinte e um mil reais).

    Lei Ord. nº 9.337, de 08/03/2010

    Institui no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte o auxílio-saúde e o auxílio-alimentação, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.336, de 04/02/2010

    Institui o Dia do DEMOLAY.

    Lei Ord. nº 9.335, de 04/02/2010

    Denomina o ?Terminal Rodoviário da Cidade da Esperança? de ?Complexo Rodoviário Severino Tomaz da Silveira?.

    Lei Ord. nº 9.334, de 04/02/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Filantrópica Jorge Gurgel Fernandes do Amaral e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.333, de 04/02/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Cristã de Marcelino Vieira ? ASCMAV e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.332, de 04/02/2010

    Reconhece como Utilidade Pública a Fundação Novo Renascer.

    Lei Ord. nº 9.331, de 04/02/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Servidores do Gabinete Civil ? ASSERVIL.

    Lei Ord. nº 9.330, de 04/02/2010

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Sócio-Econômico, Assistencial, Cultural e Científica Raimundo Nonato Afonso Ribeiro, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.329, de 04/02/2010

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Cultural Beneficente Fazendo o Bem do município de Ceará-Mirim, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.328, de 04/02/2010

    Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Moradores do Alto de Santa Luzia ? Viver Bem, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.327, de 04/02/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Federação Potiguar de Kung Fu Tradicional, Tai Chi Chuan e Boxe Chines ? FPKTB e fixa outras disposições.

    Lei Ord. nº 9.326, de 04/02/2010

    Fica reconhecida como de utilidade pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA PASTOR JOóO CELESTINO DOS SANTOS ? JOCELS.

    Lei Ord. nº 9.325, de 04/02/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Comunitária da Terceira Idade Padre Cícero e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.324, de 04/02/2010

    Reconhece como de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural São Bento ? ADCCSB.

    Lei Ord. nº 9.323, de 04/02/2010

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Rádio Comunitária ? Campo Redondo/RN.

    Lei Ord. nº 9.322, de 04/02/2010

    Reconhece como de utilidade pública a Federação Norte-Riograndense de Kickboxing e Esportes de Combate.

    Lei Ord. nº 9.321, de 04/02/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da União Brasileira de Escritores do Rio Grande do Norte ? UBE/RN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.320, de 04/02/2010

    Dispõe sobre a concessão, pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte ? DETRAN/RN, de cartão especial de estacionamento para as pessoas portadoras de deficiência e maiores de 60 anos proprietários de veículos, a ser utilizado em estacionamentos públicos e privados no Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.319, de 04/02/2010

    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, AFIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL DA RECEPÇóO, CARTAZ INFORMANDO SER PROIBIDA A HOSPEDAGEM DE CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE, SALVO SE AUTORIZADO OU ACOMPANHADO PELOS PAIS OU RESPONSÁVEIS.

    Lei Ord. nº 9.318, de 04/02/2010

    Obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos em atividade no Rio Grande do Norte a emitir, no início de cada ano, recibo de quitação dos pagamentos pelos serviços prestados no ano anterior para os consumidores.

    Lei Ord. nº 9.317, de 04/02/2010

    Dispõe sobre a proteção das crianças e adolescentes consumidores dos serviços oferecidos por empresas locadoras de computadores, para o acesso e uso à Internet, bem como programas e jogos de computador, interligados em rede local ou conectados à rede mundial de computadores e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.316, de 04/02/2010

    Dispõe sobre a criação do DISQUE-ESCOLA, para denúncias e reclamações referentes ao Sistema Educacional do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.315, de 04/02/2010

    Dispõe sobre a publicação, no Diário Oficial, da autoria das leis do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.314, de 01/02/2010

    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.313, de 29/01/2010

    Cria o Programa Estadual para o Desenvolvimento da Apicultura ? PROAPIS ? no Rio Grande do Norte e fixa outras disposições.

    Lei Ord. nº 9.312, de 29/01/2010

    Reconhece como de utilidade pública o Instituto Transformação.

    Lei Ord. nº 9.311, de 29/01/2010

    Declara de utilidade pública a Associação José Marcolino Filho.

    Lei Ord. nº 9.310, de 29/01/2010

    Reconhece como de utilidade pública o Grupo de Idosos ?Deus Conosco?.

    Lei Ord. nº 9.309, de 29/01/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto de Desenvolvimento, Economia Solidária e Preservação Ambiental ? IDESPA e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.308, de 29/01/2010

    Reconhece como de utilidade pública a ASSOCIAÇóO CULTURAL ESPORTIVA E RECREATIVA IVIPANIM CLUBE e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.307, de 29/01/2010

    Reconhece de utilidade pública o Instituto Reação Periférica em Natal/RN.

    Lei Ord. nº 9.306, de 29/01/2010

    Reconhece de utilidade pública a Associação do Terço dos Homens ?Bom Jesus das Dores ? Ribeira?, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.305, de 29/01/2010

    Reconhece como de utilidade pública entidade F.H.V. ? FUNDAÇóO HUMANA VITA e dá outras Providências.

    Lei Ord. nº 9.304, de 29/01/2010

    Declara de utilidade pública a Sociedade Filantrópica 30 de Setembro.

    Lei Ord. nº 9.303, de 29/01/2010

    Reconhece como de utilidade pública o Centro de Assistência Social Cedrus ? Projeto Cedrus.

    Lei Ord. nº 9.302, de 29/01/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Comitê Regional das Associações e Cooperativas Artesanais do Seridó - CRACAS e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.301, de 27/01/2010

    Reconhece como de utilidade pública o Centro de Apoio para o Desenvolvimento Social e Cultural ? CADESC.

    Lei Ord. nº 9.300, de 27/01/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública o Instituto Norte-Riograndense da Cidadania São Judas Tadeu.

    Lei Ord. nº 9.299, de 27/01/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Grupo de Teatro Cactus do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.298, de 27/01/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Clube de Mães Maria Luíza Salviano de Serra Negra do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.297, de 27/01/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Colônia de Pescadores de Parelhas Z-26, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.296, de 27/01/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇóO E CULTURA DO ARENó ? ACCCA, e fixa outras disposições.

    Lei Ord. nº 9.295, de 27/01/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação do Centro Social de Cultura e Lazer da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.294, de 27/01/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da ASSOCIAÇóO TRADICIONAL DE KUNG-FU SHAOLIN ? ATKS, e fixa outras disposições.

    Lei Ord. nº 9.293, de 27/01/2010

    Reconhece como de utilidade pública o CONSELHO ADMINISTRATIVO RESIDENCIAL PARQUE ZONA SUL.

    Lei Ord. nº 9.292, de 27/01/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Federação Potiguar de Tênis de Mesa ? FPTM e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.291, de 27/01/2010

    Reconhece de Utilidade Pública o CLUBE DA MELHOR IDADE CAMINHOS DE VIDA.

    Lei Ord. nº 9.290, de 27/01/2010

    Reconhece como de Utilidade Pública a Colônia de Pescadores e Aquicultores Z53, do município de Campo Grande, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.289, de 27/01/2010

    Reconhece como de utilidade pública a ASSOCIAÇóO DO ARTESANATO CURRAISNOVENSE ? AAC, com sede e foro jurídico na cidade de Currais Novos/RN.

    Lei Ord. nº 9.288, de 27/01/2010

    Reconhece como Utilidade Pública a Associação Comunitária Santa Maria.

    Lei Ord. nº 9.287, de 25/01/2010

    Institui no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte a obrigatoriedade de faturas e documentos de cobrança com informações básicas em sistema braille.

    Lei Ord. nº 9.286, de 25/01/2010

    Isenta o pagamento de taxas para obtenção de segunda via, aquelas pessoas que tiverem seus documentos perdidos ou danificados por ocasião das enchentes no Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.285, de 21/01/2010

    Denomina José Martins da Silva, o Palácio da Cidadania e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.284, de 21/01/2010

    Institui o Dia Estadual de Luta da Pessoa com Deficiência.

    Lei Ord. nº 9.283, de 14/01/2010

    Denomina ?Senador Dario Pereira de Macêdo? o trecho da RN 088 que liga os municípios de Parelhas e Jardim do Seridó.

    Lei Ord. nº 9.282, de 12/01/2010

    Altera a Lei Estadual nº 9.167, de 8 de janeiro de 2009.

    Lei Comp. nº 451, de 27/12/2010

    Institui a Gratificação de Incentivo à Atividade de Instrutor e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 450, de 27/12/2010

    Altera a Lei Complementar nº 261, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza ? FECOP, a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 449, de 20/12/2010

    Aumenta o efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 448, de 29/11/2010

    Dispõe sobre a criação de Gratificações Especiais no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 447, de 29/11/2010

    Dispõe sobre a extinção e criação de cargos, com respectivas atribuições e remunerações, do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 446, de 29/11/2010

    Dispõe sobre a estrutura administrativa do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 445, de 29/11/2010

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 444, de 10/09/2010

    Dispõe sobre a criação de cargos no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 443, de 08/09/2010

    Altera a Lei Complementar nº 420, de 31 de março de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Remuneração para servidores públicos da Secretaria de Estado da Tributação (SET).

    Lei Comp. nº 442, de 01/07/2010

    Institui o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública ? CIOSP no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 441, de 01/07/2010

    Acresce e altera dispositivos da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 440, de 01/07/2010

    Dispõe sobre o valor do vencimento dos cargos efetivos e comissionados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado.

    Lei Comp. nº 439, de 01/07/2010

    Altera a redação da Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002.

    Lei Comp. nº 438, de 01/07/2010

    Reestrutura as carreiras que integram o Instituto do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA/RN) e dá outras providências que especifica.

    Lei Comp. nº 437, de 01/07/2010

    Reestrutura as carreiras que integram a Junta Comercial do Estado ? JUCERN e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 436, de 01/07/2010

    Reestrutura as carreiras que integram o Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte (IDIARN) e dá outras providencias.

    Lei Comp. nº 435, de 01/07/2010

    Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para servidores públicos do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER-RN).

    Lei Comp. nº 434, de 01/07/2010

    Reestrutura o Quadro de Pessoal de provimento efetivo vinculado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN).

    Lei Comp. nº 433, de 01/07/2010

    Reestrutura os Cargos dos servidores públicos vinculados ao Gabinete Civil do Governador do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 432, de 01/07/2010

    Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 431, de 01/07/2010

    Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos e institui o Grupo Ocupacional dos Servidores da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 430, de 01/07/2010

    Institui o Plano de Cargos, Salários e Carreiras dos servidores da Controladoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 429, de 08/06/2010

    Altera a redação do item 12 da alínea ?f? do inciso XVIII do art. 32 da Lei Complementar Estadual nº 165, de 28 de abril de 1999, e dá outras disposições.

    Lei Comp. nº 428, de 08/06/2010

    Dá nova redação ao § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 372, de 19 de novembro de 2008, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 427, de 08/06/2010

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, para redefinir os requisitos para processamento do pedido de remoção por permuta e reorganizar a elaboração da escala de férias dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 426, de 08/06/2010

    Altera a Lei Complementar de nº 242, de 10 de julho de 2002, reajusta o vencimento dos servidores efetivos e comissionados do Poder Judiciário Estadual e institui o auxílio-alimentação.

    Lei Comp. nº 425, de 08/06/2010

    Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Efetivos dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 424, de 29/04/2010

    Altera a Lei Estadual nº 8.014, de 14 de novembro de 2001, que estabelece o Quadro Efetivo de Pessoal e dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e Retribuições do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 423, de 31/03/2010

    Reajusta o piso remuneratório dos servidores públicos efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública, contido no Anexo I da Lei Complementar nº 333, de 29 de junho de 2006, com redação alterada pela Lei Complementar nº 343, de 25 de maio de 2007, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 422, de 31/03/2010

    Reajusta o valor do Vencimento Mensal, Gratificação de Exercicio de Atividade Penitenciaria (GEAP) e Gratificação de Risco de Vida (GRV) e da outras Providencias.

    Lei Comp. nº 421, de 31/03/2010

    Reajusta o valor da hora vôo devida aos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Piloto de Aeronave I e II e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 420, de 31/03/2010

    Institui o Plano de Cargos e Remuneração para servidores públicos da Secretaria de Estado da Tributação (SET).

    Lei Comp. nº 419, de 31/03/2010

    Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remunerações da Fundação José Augusto e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 418, de 31/03/2010

    Institui o Plano de Cargos e Remuneração para servidores públicos do Gabinete Civil do Governador do Estado (GAC).

    Lei Comp. nº 417, de 31/03/2010

    Altera a Lei Complementar 270, de 13 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos de Agentes e Escrivães de Polícia, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 416, de 10/03/2010

    Altera as Leis Complementares Estaduais nº 273, de 13 de maio de 2004, e nº 341, de 12 de abril de 2007.

    Lei Comp. nº 415, de 04/02/2010

    Acresce o Parágrafo Segundo ao Artigo 30 da Lei Complementar Estadual nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 414, de 08/01/2010

    Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 413, de 08/01/2010

    Dispõe sobre a extinção de cargos do quadro de serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 412, de 08/01/2010

    Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002.

    Lei Comp. nº 411, de 08/01/2010

    Dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 410, de 08/01/2010

    Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 404, de 24 de novembro de 2009.

    Emenda Constitucional nº 05, de 14/12/2010

    Altera a redação do § 4º do art. 42, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

  • 2009

    Lei Ord. nº 9.281, de 30/12/2009

    Reconhece de utilidade pública estadual a Associação para o Desenvolvimento Sustentável do Litoral Agreste Potiguar ? SOS Rio Piquiri, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.280, de 30/12/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Clube Atlético Potengi e fixa outras disposições.

    Lei Ord. nº 9.279, de 30/12/2009

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Potiguar em Defesa da Cidadania ? APDC.

    Lei Ord. nº 9.278, de 30/12/2009

    Dispõe sobre as Custas Processuais, Emolumentos, Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais e Taxa de Fiscalização, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.277, de 30/12/2009

    Altera a Lei 7.105, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os critérios de distribuição do produto da arrecadação do ICMS (25%) pertencente aos Municípios e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.276, de 28/12/2009

    Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.275, de 28/12/2009

    Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas, bem como conceder remissão parcial de correção monetária de débitos inscritos em dívida ativa.

    Lei Ord. nº 9.274, de 24/12/2009

    Dá nova redação aos artigos 5º e 7º da Lei nº 7.792, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.273, de 24/12/2009

    Estabelece normas para o funcionamento de associação de proteção e assistência a apenados, quando conveniados com o Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.272, de 24/12/2009

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE), a instituir medidas de estímulo à renegociação de dívidas oriundas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providencias.

    Lei Ord. nº 9.271, de 24/12/2009

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.270, de 16/12/2009

    Dispõe sobre o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.269, de 15/12/2009

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 65.056.375,33.

    Lei Ord. nº 9.268, de 14/12/2009

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual a Associação Brasileira de Estudos em Saúde Mental, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.267, de 14/12/2009

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual, a Fraternidade Santa Clara, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.266, de 19/11/2009

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS DE SERRINHA DOS PINTOS/RN ? ACASP, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.265, de 19/11/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Aeroclube de Mossoró, e fixa outras providências.

    Lei Ord. nº 9.264, de 19/11/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Santoantoniense de Apoio à Saúde, Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente ? ASASDCMA e fixa outras disposições.

    Lei Ord. nº 9.263, de 19/11/2009

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual a Associação Amigos do Coração da Criança (ACOCRI), e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.262, de 19/11/2009

    Reconhece como de Utilidade Pública a CÂMARADE DIRIGENTES LOJISTAS DE ASSÚ/RN ? CDL, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.261, de 18/11/2009

    Dispõe sobre o subsídio mensal dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.260, de 11/11/2009

    Dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado, no âmbito da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC), e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.259, de 11/11/2009

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica, e dá outras providências. (Associação de Apoio aos Jovens, Adultos e Idosos de Monte Alegre - AJAMA)

    Lei Ord. nº 9.258, de 11/11/2009

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica, e dá outras providências. (Associação Comunitária Cícero Flor)

    Lei Ord. nº 9.257, de 26/10/2009

    Fixa a remuneração dos cargos que especifica nos termos dos Anexos I, II e III, desta Lei.

    Lei Ord. nº 9.256, de 21/10/2009

    Altera a Lei Estadual nº 6.844, de 27 de dezembro de 1995.

    Lei Ord. nº 9.255, de 14/10/2009

    Dispõe sobre estabelecer normas para a comercialização, confecção e distribuição de vestuário próprio da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e dos demais Órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.254, de 06/10/2009

    Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico Econômico da Área de Proteção Ambiental Jenipabu ? APAJ, nos Municípios de Extremoz e Natal, criada pelo Decreto n.º 12.620, de 17 de maio de 1995, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.253, de 19/08/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Ilha de Música ? Projeto Social e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.252, de 12/08/2009

    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2010.

    Lei Ord. nº 9.251, de 05/08/2009

    Dispõe sobre a criação do Programa Popular de Formação, qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.250, de 17/07/2009

    Cria o Selo ?Boi da Terra? e altera a Lei de regência do ICMS, para isentar do respectivo imposto, a carne do bovino nascido, criado e abatido no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.249, de 15/07/2009

    Dispõe sobre a oficialização, no âmbito deste Estado, da Língua Brasileira de Sinais ? LIBRAS e dá outras providências (Veto Parcial).

    Lei Ord. nº 9.248, de 10/07/2009

    Altera a Lei Estadual n.º 8.792, de 10 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Comercial e Industrial do Estado do Rio Grande do Norte (FDCI).

    Lei Ord. nº 9.247, de 08/07/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Movimento de Valorização Arte e Educação para a Cidadania - MOVACI e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.246, de 08/07/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Popular Poeta Antônio Antídio de Azevedo e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.245, de 08/07/2009

    Reconhece de Utilidade Pública o Centro Social da Mulher Prof. Albaniza Coringa da Silva-Carnaubas/RN.

    Lei Ord. nº 9.244, de 08/07/2009

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis da Região do Mato Grande ? ACMR, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.243, de 08/07/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto Cultural Chico Antônio na Pancada do Ganzá e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.242, de 08/07/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Oswaldo Lamartine e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.241, de 08/07/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Palácio do Inharé e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.240, de 08/07/2009

    Reconhece como Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO ALICE MARTINS PINHEIRO ? AAMP, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.239, de 08/07/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Micro Mundo e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.238, de 08/07/2009

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Marchantes de Bovinos e Animais de Pequeno Porte do Município de João Câmara ? AMBAPE, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.237, de 08/07/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Cônego Estanislau Piechel e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.236, de 08/07/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação República das Artes ? Casarão das Artes e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.235, de 08/07/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Educacional Comunitária do Município de Tibau do Sul ? EDUCAPIPA e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.234, de 08/07/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto Educante e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.233, de 08/07/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural ?Amigos da Casa de Cultura Palácio Florêncio Luciano? e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.232, de 08/07/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária dos Amigos da Casa de Cultura de Goianinha e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.231, de 08/07/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Sobrado do Padre Guerra ? União do Sobrado e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.230, de 08/07/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Amigos da Casa de Cultura Palácio Borburema Potiguar da cidade de São José de Campestre e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.229, de 08/07/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Desenvolvimento Comunitário de Boa Vista ? ADECOB e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.228, de 08/07/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Cultural Amigos da Casa de Cultura Popular de Martins/RN em Defesa da Cultura, do Meio Ambiente, da Cidadania e Comunicação Social e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.227, de 08/07/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Musical de Cruzeta ? AMUSIC e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.226, de 08/07/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Grupo de Teatro Artes e Traquinagens e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.225, de 08/07/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Assessoria, Consultoria e Capacitação Técnica do Seridó ? ASTES e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.224, de 08/07/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Escola Potiguar das Artes do Circo ? EPAC e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.223, de 08/07/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura de Lajes/RN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.222, de 08/07/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Organização Feminista Bandeira Lilás e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.221, de 08/07/2009

    Reconhece como de utilidade pública a FUNDAÇóO HIPÓLITO PEREIRA DOS SANTOS ? FHPS e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.220, de 08/07/2009

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Trabalhadores no Transporte Opcional do Estado do Rio Grande do Norte ? ASTOERN.

    Lei Ord. nº 9.219, de 08/07/2009

    Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação Educativa João Gomes da Silva.

    Lei Ord. nº 9.218, de 08/07/2009

    Reconhece como Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS MORADORES DA REDINHA e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.217, de 27/01/2012

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública o Grupo de Teatro Clowns de Shakespeare e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.216, de 08/07/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública a Associação pelo Meio Ambiente do Alto do Rodrigues e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.215, de 08/07/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Comunicação Comunitária e Cultural ? Cajupiranga e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.214, de 08/07/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Grupo de Teatro Facetas, Mutretas e outras Histórias e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.213, de 30/06/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Jovens, Ação e Cidadania e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.212, de 30/06/2009

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Ação Social da Igreja Evangélica Manaim do Brasil.

    Lei Ord. nº 9.211, de 30/06/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da TROTAMUNDOS Cia. de Artes e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.210, de 30/06/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto Deffender para Preservação da Vida Marinha e Pesca Responsável e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.209, de 30/06/2009

    Reconhece como de Utilidade Pública a FEDERAÇóO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS DO RIO GRANDE DO NORTE ? FACERN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.208, de 30/06/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Potiguar de Apoio à Juventude do Meio Popular - ILEAÔ e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.207, de 30/06/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Melhor Viver e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.206, de 30/06/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação dos Produtores Artesanais de Cruzeta.

    Lei Ord. nº 9.205, de 30/06/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação do Fórum de Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável de Lajes ? ADLIS.

    Lei Ord. nº 9.204, de 30/06/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Cultural Cineclube Natal ? CCN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.203, de 30/06/2009

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO CULTURAL DO BOM PASTOR ? A.C.B.P., e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.202, de 30/06/2009

    Reconhece como de Utilidade Pública o SINDICATO RURAL DE MOSSORÓ E BARAÚNA, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.201, de 30/06/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Coletivo de Direitos Humanos, Ecologia, Cultura e Cidadania ? CDHEC e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.200, de 30/06/2009

    Reconhece como de Utilidade Pública o GRUPO ESPÍRITA ESPERANÇA E CARIDADE EURÍPEDES BARSANULFO, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.199, de 30/06/2009

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE PROTEÇóO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE TIBAU, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.198, de 30/06/2009

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO RECREATIVA DOS IDOSOS DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ ? ARIVEC, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.197, de 30/06/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Comunicação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Palácio do Minerador, da cidade de Currais Novos/RN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.196, de 30/06/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Popular Palácio do Gavião da cidade de Umarizal/RN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.195, de 30/06/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Popular Antônia Pires Galvão de Góes e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.194, de 30/06/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Popular Manoel do Violão e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.193, de 30/06/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Popular da Cidade de Grossos/RN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.192, de 30/06/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Popular ?Palácio das Louceiras? da cidade de Viçosa e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.191, de 30/06/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem, Malharia Meias, Estopas, Beneficiamento de Algodão e Fios, Tecelagem de Fibras Vegetais, Tinturaria, Estamparia, Acabamento e Similares do Estado do Rio Grande do Norte ? SINDTÊXTIL.

    Lei Ord. nº 9.190, de 30/06/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Popular Vapor das Artes e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.189, de 30/06/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Popular ?Palácio Lauro Arruda Câmara? da cidade de Nova Cruz e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.188, de 30/06/2009

    Altera o Anexo da Lei Estadual nº 7.870, de 20 de julho de 2000.

    Lei Ord. nº 9.187, de 30/06/2009

    Dispõe sobre as medidas de segurança contra incêndio pertinentes a espetáculos pirotécnicos e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.186, de 30/06/2009

    Altera a Lei Estadual n.º 8.991, de 26 de julho de 2007, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2008.

    Lei Ord. nº 9.185, de 17/06/2009

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-CULTURAL DA REGIóO DO MATO GRANDE ? ADESC, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.184, de 15/06/2009

    Autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S. A. e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.183, de 04/06/2009

    Altera o art. 8º, caput, da Lei Estadual nº 9.170, de 16 de fevereiro de 2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2009.

    Lei Ord. nº 9.182, de 04/06/2009

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar parcelamento de débito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.181, de 03/06/2009

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.180, de 29/05/2009

    Altera a Lei Estadual nº 9.059, de 25 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2008-2011.

    Lei Ord. nº 9.179, de 27/05/2009

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, através do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.178, de 20/05/2009

    Reconhece como de Utilidade Pública FUNDAÇóO FRANCISCA FERNANDES CLAUDINO, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.177, de 20/05/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública à Associação Comunitária de Ação Pela Vida.

    Lei Ord. nº 9.176, de 19/05/2009

    Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial até o limite de R$ 3.020.000,00 (três milhões e vinte mil reais).

    Lei Ord. nº 9.175, de 15/05/2009

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Conselho Comunitário dos Moradores de Potilândia.

    Lei Ord. nº 9.174, de 12/05/2009

    Institui no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte o Programa Complementar de Assistência à Saúde do Servidor, ativo ou inativo, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.173, de 04/05/2009

    Altera a Lei Estadual nº 9.106, de 11 de julho de 2008, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2009.

    Lei Ord. nº 9.172, de 23/04/2009

    Reconhece como de Utilidade Pública o Recanto Espírita Vida e Verdade - REVIVER, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.171, de 20/02/2009

    Reconhece como de Utilidade Pública a UNIóO METROPOLITANA DOS BLOCOS, TROÇAS E BANDAS CARNAVALESCAS DE NATAL que especifica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.170, de 16/02/2009

    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.169, de 15/01/2009

    Dispõe sobre a Criação da Política Estadual de Promoção da Leitura Literária nas Escolas Públicas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras Providências.

    Lei Ord. nº 9.168, de 08/01/2009

    Autoriza o Governo do Estado a contratar operação de crédito interno, na modalidade de repasse de recursos externos, através do Banco do Brasil S.A., no valor de até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.167, de 08/01/2009

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.166, de 07/01/2009

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), a saldar dívidas de agentes da iniciativa privada e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 409, de 30/12/2009

    Aumenta o efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 408, de 24/12/2009

    Aumenta o efetivo do Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 407, de 24/12/2009

    Institui o Conselho Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (CONSEPPIR), junto à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 406, de 24/12/2009

    Altera a Lei Estadual nº 7.754, de 18 de novembro de 1999, que dispõe sobre a criação da Diária Operacional para as Polícias Civil e Militar do Estado, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 405, de 14/12/2009

    Concede progressão a servidores públicos da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC) ocupantes dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e Especialista de Educação.

    Lei Comp. nº 404, de 24/11/2009

    Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências

    Lei Comp. nº 403, de 18/11/2009

    Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal de Conselheiro e Auditor do Tribunal de Contas do Estado e de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 402, de 17/11/2009

    Dispõe sobre o subsídio mensal dos membros da Magistratura Estadual e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 401, de 16/11/2009

    Dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 400, de 11/11/2009

    Reajusta o valor do subsídio do cargo público de provimento efetivo de Procurador do Estado.

    Lei Comp. nº 399, de 21/10/2009

    Altera a Lei Estadual n.º 6.038, de 20 de setembro de 1990, que reestrutura o Grupo Ocupacional Fisco, integrante do Quadro Geral de Pessoal do Estado, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 398, de 06/10/2009

    Torna obrigatória a realização do Teste do Reflexo Vermelho em recém-nascidos e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 397, de 01/10/2009

    Dispõe sobre a criação, atribuições e remuneração de cargos do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 396, de 01/10/2009

    Dispõe sobre a criação, atribuições e remuneração de cargos do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 395, de 01/10/2009

    Dispõe sobre a extinção dos Departamentos de Controle Interno e de Licitações, Convênios e Contratos e sobre a extinção e criação de cargos e funções gratificadas no Quadro dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 394, de 03/09/2009

    Dispõe sobre Quadros Funcionais da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, aumenta o efetivo da Corporação e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 393, de 19/08/2009

    Concede antecipação remuneratória da progressão para os servidores da Secretaria de Estado da Saúde Pública, e dá outras providências

    Lei Comp. nº 392, de 29/07/2009

    Altera a Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 391, de 22/07/2009

    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 315, de 30 de novembro de 2005, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 390, de 10/07/2009

    Institui o Conselho Estadual das Cidades do Rio Grande do Norte (CONCIDADES ? RN), junto à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), define as normas básicas para o funcionamento do Conselho e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 389, de 30/06/2009

    Cria cargos públicos de provimento efetivo vinculados ao Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 387, de 06/07/2009

    Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 251, de 07 de julho de 2003, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 386, de 19/05/2009

    Cria cargos públicos de provimento efetivo vinculados à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 385, de 12/05/2009

    Dispõe sobre a criação de cargos no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 384, de 06/05/2009

    Estabelece o pagamento de substituição de Magistrados, nos termos do artigo 5º, inciso II, letras ?c? e ?d? da Resolução CNJ n. 13, de 21 de março de 2006, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 383, de 24/03/2009

    Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (Assessor Ministerial I).

    Lei Comp. nº 382, de 24/03/2009

    Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (Assistente Ministerial).

    Lei Comp. nº 381, de 20/01/2009

    Altera a redação do art. 7º da Lei Complementar Estadual 185, de 27 de dezembro de 2000.

  • 2008

    Lei Ord. nº 9.165, de 24/12/2008

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Loteamento Bela Vista II ? ASCOLBV, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.164, de 24/12/2008

    Reconhece de Utilidade Pública a CENTRO EDUCACIONAL ALFA e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.163, de 24/12/2008

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Projeto Reviver S/C e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.162, de 24/12/2008

    Reconhece como de Utilidade Pública a IGREJA DE CRISTO NO BRASIL e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.161, de 24/12/2008

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Grupo de Idosos São Sebastião, Caiçara do Rio do Vento/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.160, de 24/12/2008

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto Pium de Cultura e Desenvolvimento Humano ? IPC.

    Lei Ord. nº 9.159, de 24/12/2008

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Casa de Apoio a Pessoas Vivendo e Convivendo com HIV/AIDS do Rio Grande do Norte ? CAAPVCRN.

    Lei Ord. nº 9.158, de 23/12/2008

    Dispõe sobre a gratificação de estímulo à produtividade paga aos servidores em exercício na Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.157, de 23/12/2008

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar parcelamento de débito com a Caixa Econômica Federal (CEF) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.156, de 16/12/2008

    Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DAS CRIANÇAS CARENTES E DESNUTRIDAS DE PARELHAS.

    Lei Ord. nº 9.155, de 15/12/2008

    Altera a Lei Estadual nº 8.815, de 29 de março de 2006, que cria o Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (FUMADEP).

    Lei Ord. nº 9.154, de 15/12/2008

    Altera a Lei Estadual nº 6.987, de 9 de janeiro de 1997.

    Lei Ord. nº 9.153, de 15/12/2008

    Altera a Lei Estadual nº 9.059, de 25 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2008-2011.

    Lei Ord. nº 9.152, de 11/12/2008 - Anexo 2

    Altera a Lei Estadual nº 9.059, de 25 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2008-2011 - ANEXO 2.

    Lei Ord. nº 9.152, de 11/12/2008 - Anexo 1

    Altera a Lei Estadual nº 9.059, de 25 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2008-2011 - ANEXO 1

    Lei Ord. nº 9.152, de 11/12/2008

    Altera a Lei Estadual nº 9.059, de 25 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2008-2011.

    Lei Ord. nº 9.151, de 25/11/2008

    Reconhece como de Utilidade Pública ao GRUPO DE APOIO AOS PORTADORES DE HIV ? GAPHIV, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.150, de 19/11/2008

    Dispõe sobre a remuneração dos cargos dos servidores do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.149, de 03/11/2008

    Reconhece como Utilidade Pública a Entidade que especifica, COMUNIDADE CATÓLICA MARIA MATER, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.148, de 03/11/2008

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA SÓCIO-CULTURAL LUISGOMENSE? ACSCL e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.147, de 03/11/2008

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA JOSÉ DA PENHA e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.146, de 03/11/2008

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO PROMOCIONAL E ASSISTENCIAL MONTANHENSE ? APAM e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.145, de 03/11/2008

    Altera a Lei Estadual n.º 8.876, de 28 de junho de 2006, que dispõe sobre a remuneração de servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN-RN).

    Lei Ord. nº 9.144, de 03/11/2008

    Altera a remuneração dos servidores públicos do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte - EMATER-RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.143, de 28/10/2008

    Institui o Dia 29 de Outubro como o ?Dia do Cerimonialista?.

    Lei Ord. nº 9.142, de 07/10/2008

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS MORADORES DO BAIRRO DO TIROL ? AMBT, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.141, de 07/10/2008

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública o Instituto Cultural e Ação Social Potiguar ? ICASP.

    Lei Ord. nº 9.140, de 07/10/2008

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO DE EDUCAÇóO E CULTURA PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CECCA e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.139, de 07/10/2008

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial ? SENAI-DR/RN.

    Lei Ord. nº 9.138, de 07/10/2008

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Federação das Cooperativas, Associações e Grupos de Artesãos do Rio Grande do Norte ? FECARN.

    Lei Ord. nº 9.137, de 07/10/2008

    Reconhece como de Utilidade Pública a Federação Norteriograndense de Handebol.

    Lei Ord. nº 9.136, de 07/10/2008

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Câmara de Dirigentes Lojistas de Parnamirim ? CDL e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.135, de 07/10/2008

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública a Associação do Mutirão Evangelístico para a Cidadania Cristã.

    Lei Ord. nº 9.134, de 07/10/2008

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Santa Teresinha da Cidade de Janduís ? RN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.133, de 07/10/2008

    Autoriza o Estado, mediante o Poder Executivo, a celebrar contrato de concessão de uso de bem imóvel estadual.

    Lei Ord. nº 9.132, de 25/09/2008

    Autoriza a doação, com encargo, de bem imóvel estadual à União e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.131, de 18/09/2008

    Autoriza a Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte a conceder subvenção econômica a empresários individuais ou sociedades empresárias nacionais sediados no Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.130, de 07/08/2008

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Fundação Maria Fernandes dos Santos.

    Lei Ord. nº 9.129, de 21/07/2008

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Dona Menininha.

    Lei Ord. nº 9.128, de 21/07/2008

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Vivei.

    Lei Ord. nº 9.127, de 21/07/2008

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação das Costureiras de São Tomé ? EL SHADAY.

    Lei Ord. nº 9.126, de 21/07/2008

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária Chiquinho Fernandes.

    Lei Ord. nº 9.125, de 21/07/2008

    Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação VICENTE PASCARETTA JÚNIOR, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.124, de 21/07/2008

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade Pública da Associação Espaço Verde do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.123, de 21/07/2008

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Gira Dança.

    Lei Ord. nº 9.122, de 21/07/2008

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Colônia de Pescadores e Aqüicultores Z-63 de Felipe Guerra/RN.

    Lei Ord. nº 9.121, de 21/07/2008

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação da Juventude de Riacho da Goiabeira, Lagoa do Cosme e Quiri ? AJURLAQ.

    Lei Ord. nº 9.120, de 21/07/2008

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE PAIS, PROFISSIONAIS E AMIGOS DE CRIANÇAS ESPECIAIS ? APACE, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.119, de 21/07/2008

    Reconhece como de Utilidade Pública o Clube de Mães Eulália Borges da Costa e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.118, de 21/07/2008

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Centro Espírita Nova Vida e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.117, de 21/07/2008

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Grupo Afirmação Homossexual Potiguar ? GAHP e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.116, de 21/07/2008

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Grupo de Idosos Francisco Amâncio Pereira.

    Lei Ord. nº 9.115, de 21/07/2008

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO BRASILEIRA DA QUALIDADE DE VIDA ? QVALITAS e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.114, de 21/07/2008

    Reconhece Título de Utilidade Pública Estadual Associação Comunitária Cidadão em Ação do Município de Pedro Velho.

    Lei Ord. nº 9.113, de 21/07/2008

    Reconhece como de Utilidade Pública a CASA DE CARIDADE MARIA DE NAZARÉ ? CCMN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.112, de 21/07/2008

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação dos Produtores Rurais do Umbuzeiro de Baixo.

    Lei Ord. nº 9.111, de 21/07/2008

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação do Desenvolvimento do Umbuzeiro.

    Lei Ord. nº 9.110, de 21/07/2008

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Sítio Pau Queimado.

    Lei Ord. nº 9.109, de 21/07/2008

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação para o Desenvolvimento o Sítio de Carnaúba.

    Lei Ord. nº 9.108, de 21/07/2008

    Cria o Dia do Garçom no Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.107, de 21/07/2008

    Institui o dia 29 de junho como o dia do ?ABC Futebol Clube?, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.106, de 11/07/2008 - Anexo Tabela 9

    LDO 2009 - Anexo de Metas Fiscais - Tabela 9.

    Lei Ord. nº 9.106, de 11/07/2008 - Anexo Tabela 8

    LDO 2009 - Anexo de Metas Fiscais - Tabela 8.

    Lei Ord. nº 9.106, de 11/07/2008 - Anexo Tabela 7

    LDO 2009 - Anexo de Metas Fiscais - Tabela 7.

    Lei Ord. nº 9.106, de 11/07/2008 - Anexo Tabela 6

    LDO 2009 - Anexo de Metas Fiscais - Tabela 6.

    Lei Ord. nº 9.106, de 11/07/2008 - Anexo Tabela 5

    LDO 2009 - Anexo de Metas Fiscais - Tabela 5.

    Lei Ord. nº 9.106, de 11/07/2008 - Anexo Tabela 4

    LDO 2009 - Anexo de Metas Fiscais - Tabela 4.

    Lei Ord. nº 9.106, de 11/07/2008 - Anexo Tabela 3

    LDO 2009 - Anexo de Metas Fiscais - Tabela 3.

    Lei Ord. nº 9.106, de 11/07/2008 - Anexo Tabela 2

    LDO 2009 - Anexo de Metas Fiscais - Tabela 2.

    Lei Ord. nº 9.106, de 11/07/2008 - Anexo Tabela 1

    LDO 2009 - Anexo de Metas Fiscais - Tabela 1.

    Lei Ord. nº 9.106, de 11/07/2008 - Anexo de Metas e Prioridades

    LDO 2009 - Anexo de Metas e Prioridades.

    Lei Ord. nº 9.106, de 11/07/2008 - Anexo

    LDO 2009 - Anexo de Metas Fiscais.

    Lei Ord. nº 9.106, de 11/07/2008

    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2009.

    Lei Ord. nº 9.105, de 09/06/2008

    Dispõe sobre a Criação da Política Estadual do Livro no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras Providências ? Lei Henrique Castriciano.

    Lei Ord. nº 9.104, de 09/06/2008

    Reconhece a propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos Quilombos, em atendimento ao artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

    Lei Ord. nº 9.103, de 09/06/2008

    Institui a Campanha Permanente Praia Limpa em defesa e conservação do litoral Potiguar.

    Lei Ord. nº 9.102, de 09/06/2008

    Institui o "Dia Estadual de Combate ao Câncer Infanto-juvenil" e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.101, de 09/06/2008

    Institui a ?Semana Estadual de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina?, no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.100, de 09/06/2008

    Torna dispensável a exigência pela Administração Pública Estadual, Direta, Indireta e suas Fundações de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.099, de 05/06/2008

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.098, de 28/05/2008

    Nomeia a Casa da Cultura Popular de Apodi de Escritor Valter de Brito Guerra.

    Lei Ord. nº 9.097, de 28/05/2008

    Denomina ?Anfiteatro Poetisa Hilda Araújo? o Anfiteatro situado no Complexo Turístico da Ilha de Sant Ana pertencente ao Governo do Estado e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.096, de 28/05/2008

    Denomina "Praça de Alimentação Industrial Darcy Fonseca" a praça de alimentação situada no Complexo Turístico da Ilha de SantAna pertencente ao Governo do Estado e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.095, de 28/05/2008

    Denomina "Ginásio de Esportes Monsenhor Antenor Salvino de Araújo" o Ginásio de Esportes existente no Complexo Turístico da Ilha de Sant Ana pertencente ao Governo do Estado e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.094, de 28/05/2008

    Denomina "Praça de Artesanato Dona Maria Vale" a praça de artesanato situado no Complexo turístico da Ilha de SantAna pertencente ao Governo do Estado e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.093, de 28/05/2008

    Denomina de Doutor José Fernandes de Melo a Travessia que liga o Centro ao Bairro São Geraldo na cidade de Pau dos Ferros.

    Lei Ord. nº 9.092, de 28/05/2008

    Denomina de Dr. Antônio Fernandes Mousinho, a Casa da Cultura, da Fundação José Augusto, da cidade de Alexandria.

    Lei Ord. nº 9.091, de 28/05/2008

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Fundação Fé e Alegria do Brasil/Subregional do RN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.090, de 28/05/2008

    Reconhece de Utilidade Pública o Instituto Pedro Cavalcanti.

    Lei Ord. nº 9.089, de 28/05/2008

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual, da Associação Beneficente ?Rita Maria de Oliveira?.

    Lei Ord. nº 9.088, de 28/05/2008

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação dos Moradores, Produtores Rurais e Pescadores Artesanais do Povoado de São José, Areia Branca, no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.087, de 28/05/2008

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação dos Moradores dos Parques e Loteamentos Residenciais da Região Sul de Nova Parnamirim ? LOTESSUL e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.086, de 28/05/2008

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação Brasileira de Genitoscopia, Capítulo do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 9.085, de 28/05/2008

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Amigos da Praia do Sagi - "AMA SAGI", e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.084, de 28/05/2008

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Rede Mandacaru RN - Sociedade Ambiental, Cultural e Educacional - Lixo e Cidadania - RMRN Rede de Economia Solidária - RECOSOL e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.083, de 28/05/2008

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Moradores do Bairro de Mãe Luiza e Aparecida e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.082, de 28/05/2008

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Fiscalizadora das Entidades do Loteamento Nova República ? AFELNOR.

    Lei Ord. nº 9.081, de 28/05/2008

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Moradores da Vila Punaú do Município de Rio do Fogo/RN.

    Lei Ord. nº 9.080, de 28/05/2008

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO PARA DESENVOLVIMENTO DE INICIATIVAS DE CIDADANIA DO RIO GRANDE DO NORTE ? ADIC-RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.079, de 28/05/2008

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica, ?SOCIEDADE ESPÍRITA CASA DO CAMINHO?, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.078, de 28/05/2008

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Fundação de Cultura e Arte de Caraúbas ? FUNCAC.

    Lei Ord. nº 9.077, de 28/05/2008

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Instituto Viver de Empreendedorismo Social e Desenvolvimento Sustentável.

    Lei Ord. nº 9.076, de 28/05/2008

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS SERVIDORES DO HOSPITAL GISELDA TRIGUEIRO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ? ASSERGIT/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.075, de 28/05/2008

    Reconhece como de Utilidade Pública FEDERAÇóO NORTE-RIOGRANDENSE DE BEACH SOCCER ? FNBS e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.074, de 28/05/2008

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO DE VOLUNTÁRIOS DE NATAL e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.073, de 28/05/2008

    Reconhece de Utilidade Pública a Fundação Beneficente Maroca Carlos.

    Lei Ord. nº 9.072, de 28/05/2008

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Deficientes de São Vicente/RN ? ADESV e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.071, de 28/05/2008

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública o Conselho Comunitário do Bairro Castelo dos Montes e fixa outras disposições.

    Lei Ord. nº 9.070, de 28/05/2008

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Olhares e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.069, de 28/05/2008

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação dos Moradores da Comunidade de Tamatá e fixa outras disposições.

    Lei Ord. nº 9.068, de 28/05/2008

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Moradores do Conjunto Além Potengi.

    Lei Ord. nº 9.067, de 15/05/2008

    Dispõe sobre a agroindústria familiar, comunitária ou artesanal de produtos de origem animal do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.066, de 28/04/2008

    Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial no âmbito da Junta Comercial do Estado ? JUCERN para atender a Ação ?Promoção e Participação no Desenvolvimento Empresarial do RN? dentro do Programa ?Promoção da Atividade Empresarial do RN?.

    Lei Ord. nº 9.065, de 28/04/2008

    Altera a Lei Estadual nº 8.991 de 26 de julho de 2007, no que se refere ao Anexo de metas e prioridades e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.064, de 28/04/2008

    Altera a Lei Estadual nº 9.059, de 25 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado (PPA) para o quadriênio 2008-2011 e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.064, de 28/04/2008

    Anexo I - Gráficos por Macroobjetivos

    Lei Ord. nº 9.064, de 28/04/2008

    Anexo II - Gráficos por Fontes

    Lei Ord. nº 9.064, de 28/04/2008

    Anexo III - Gráficos por Programas

    Lei Ord. nº 9.064, de 28/04/2008

    Anexo IV - Demonstrativo Investimento Previsto

    Lei Ord. nº 9.063, de 10/04/2008

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE MORADORES DE MAJOR SALES ?JOSÉ NAZÁRIO DE FIGUEIREDO?, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.062, de 08/04/2008

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.061 de 07/02/2008

    Cria o programa ?CIDADóO SEM FOME?, altera a Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, que instituiu campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais, garante, por meio de vale-alimentação, a troca de cupons ou notas fiscais por gêneros alimentícios da cesta básica, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.060, de 25/01/2008

    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.059, de 25/01/2008

    Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2008-2011 e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 379, de 17/12/2008

    Acresce e altera dispositivos da Lei de Divisão e de Organização Judiciária do Estado e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 378, de 15/12/2008

    Dispõe sobre a remuneração dos cargos integrantes do Quadro Demonstrativo dos Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 377, de 12/12/2008

    Altera a Lei Estadual nº 7.097, de 16 de dezembro de 1997.

    Lei Comp. nº 376, de 27/11/2008

    Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 375, de 27/11/2008

    Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar Estadual n.º 334, de 18 de julho de 2006, que regulamenta o artigo 37, V, da Constituição Federal no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 374, de 25/11/2008

    Altera o art. 24 da Lei Complementar nº. 361, de 28 de setembro de 2008, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 373, de 19/11/2008

    Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, alterando a Lei Complementar 242, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 372, de 19/11/2008

    Altera a Lei Complementar 242, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 371, de 19/11/2008

    Dispõe sobre a organização do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, alterando a Lei Complementar 165, de 28 de abril de 1999, e a Lei Complementar 242, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 370, de 03/11/2008

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 266, de 11 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a remuneração do cargo público de provimento efetivo de Agente Penitenciário, e dá outras providências. (Republicada por incorreção)

    Lei Comp. nº 370, de 03/11/2008

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 266, de 11 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a remuneração do cargo público de provimento efetivo de Agente Penitenciário, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 369, de 10/10/2008

    Restabelece a vigência do artigo 163, da Lei Complementar Estadual n.º 141, de 09 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 368, de 09/10/2008

    Dispõe sobre o redimensionamento das gratificações instituídas no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 367, de 09/10/2008

    Altera a redação do artigo 167 da Lei Complementar Estadual n.º 141, de 09 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 366, de 08/10/2008

    Altera o art. 4º, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 310, de 27 de outubro de 2005, que dispõe sobre a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 365, de 30/09/2008

    Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remunerações do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 364, de 30/09/2008

    Altera o artigo 44 da Lei Complementar nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 363, de 30/09/2008

    Dispõe sobre alterações à Lei Complementar n. 121/1994 e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 362, de 30/09/2008

    Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 361, de 18/09/2008

    Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 360, de 21/07/2008

    Altera a Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 359, de 21/07/2008

    Dispõe sobre alteração no artigo 24, da Lei Complementar 242, de 10 de julho de 2002.

    Lei Comp. nº 358, de 09/06/2008

    Amplia o prazo de licença gestante as servidoras públicas do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 357, de 07/01/2008

    Altera dispositivos da Lei Complementar n° 165, de 28 de abril de 1999, e da Lei Complementar n° 294, de 5 de maio de 2005, e dá outras providências.

  • 2007

    Lei Ord. nº 9.044 de 18/12/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública da ASSOCIAÇóO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DOS DEFICENTES FÍSICOS DE MARTINS - ADFIM , com sede e foro jurídico na cidade de Martins. ? ADFIM

    Lei Ord. nº 9.043 de 18/12/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL FRANCISCA JUVINA DA CONCEIÇóO ? CSJCSa, com sede e foro jurídico na cidade de Pau dos Ferros.

    Lei Ord. nº 9.042 de 18/12/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO BENEFICENTE DO BAIRRO SóO JOSÉ ? ABBSJ,

    Lei Ord. nº 9.041 de 18/12/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇóO BENEFICENTE RAIMUNDO RODRIGUES - ABRAIRO, com sede e foro jurídico na cidade de Natal.

    Lei Ord. nº 9.040 de 18/12/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública a SOCIEDADE BRASILEIRA DE ESTUDOS DO CANGAÇO, ? SBEC, com sede e foro jurídico na cidade de Mossoró.

    Lei Ord. nº 9.039 de 18/12/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇóO MANOEL CIPRIANO DE ARAÚJO ? AMCA, com sede e foro jurídico na cidade de Cruzeta.

    Lei Ord. nº 9.038 de 18/12/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública JOóO MILITóO MARTINS. com sede e foro jurídico na cidade de Lajes.

    Lei Ord. nº 9.037 de 13/12/2007

    Autoriza a doação de bem público estadual ao Patrimônio da União, para a construção do Centro Federal de Educação Tecnológica, no Município de Apodi/RN.

    Lei Ord. nº 9.035 de 29/11/2007

    Declara integrante do patrimônio cultural, histórico, geográfico, natural, paisagístico e ambiental do Rio Grande do Norte, a Caverna da Furna Feia, localizada no município de Mossoró.

    Lei Ord. nº 9.034 de 29/11/2007

    Determina a instalação de sinalização educativa em rodovias da malha viária estadual, visando o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e a erradicação do trabalho infantil.

    Lei Ord. nº 9.033 de 29/11/2007

    Determina a instalação de sinalização indicativa de bacia hidrográfica ao longo de rodovias e estradas de rodagens.

    Lei Ord. nº 9.032 de 27/11/2007

    Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Registro do Patrimônio Vivo do Estado do Rio Grande do Norte ? RPV-RN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.031 de 27/11/2007

    Institui no âmbito estadual o ?Dia do Síndico?, a ser comemorado no dia 12 de dezembro.

    Lei Ord. nº 9.030 de 27/11/2007

    Denomina de GRIMALDI RIBEIRO DE PAIVA o Complexo Cultural da Zona Norte de Natal.

    Lei Ord. nº 9.029 de 23/11/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública a INSTITUIÇóO ADVENTISTA NORDESTE BRASILEIRA DE EDUCAÇóO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, com sede e foro jurídico na cidade de Natal.

    Lei Ord. nº 9.028 de 23/11/2007

    Reconhece como Utilidade Pública a ACADEMIA DE MEDICINA DO RIO GRANDE DO NORTE, com sede e foro jurídico na cidade de Natal.

    Lei Ord. nº 9.027 de 23/11/2007

    Reconhece como Utilidade Pública aa ASSOCIAÇóO DE PAIS, AMIGOS E DEFICIENTES VISUAIS DO SERIDÓ ? APADEVIS, com sede e foro jurídico na cidade de

    Lei Ord. nº 9.026 de 23/11/2007

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da ASSOCIAÇóO CORAÇóO DE NICÉLIA ? A Corrente do Bem, com sede e foro jurídico na cidade de Canguaretama.

    Lei Ord. nº 9.025 de 23/11/2007

    Reconhece como Utilidade Pública a ?FUNDAÇóO LÍDERBRASIL? , com sede e foro juridico na cidade de João Câmara.

    lEI oRD. nº 9.024 de 23/11/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública da ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DOS ARTESóOS DE LUCRÉCIA ? RN ? ASCAL ? TEREZINHA ROSA, com sede e foro jurídico nas cidade de Lucrécia

    Lei Ord. nº 9.023 de 23/11/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública da FUNDAÇóO ELIZABETE ELITA DE LIMA, com sede e foro jurídico na cidade de Caraúbas, neste Estado.

    Lei Ord. nº 9.022 de 23/11/2007

    Reconhece como Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DAS BORDADEIRAS DE CURRAIS NOVOS, com sede e foro jurídico na comarca de Curaris Novos.

    Lei Ord. nº 9.021 de 23/11/2007

    Reconhece como Utilidade Pública o INSTITUTO VIDA E ESPERANÇA, com sede e foro jurídico na cidade de Natal.

    Lei Ord. nº 9.020 de 23/11/2007

    Reconhece como Utilidade Pública a FUNDAÇóO LÍDIA FERNANDES, com sede e foro jurídico na cidade de Antônio Martis.

    Lei Ord. nº 9.019 de 23/11/2007

    Reconhece como de utilidade pública da Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Educação de Lajes-RN ? ACCEL, com sede e foro jurídico na cidade de

    Lei Ord. nº 9.018 de 23/11/2007

    Reconhece como Utilidade Pública ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO CONJUNTO SOLEDADE II , com sede e foro jurídico na cidade de São Rafael.

    Lei Ord. nº 9.017 de 23/11/2007

    Reconhece de Utilidade Pública o INSTITUO DE APOIO A AÇÕES MERCADOLÓGICAS DE APOIO A AÇÕES MERCADOLÓGICAS, EDUCACIONAIS, EMPRESARIAIS E ECONÔMICAS - MEC, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, capital do Estado.

    Lei Ord. nº 9.016 de 23/11/2007

    Reconhece como Utilidade Pública FUNDAÇóO OIKOS (Casa e Família), com sede e foro jurídico na cidade de

    Lei Ord. nº 9.015 de 23/11/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública a ORGANIZAÇóO TULIPA ? TURMA LIVRE PARA AMAR?, com sedee foro jurídico na cidade de Currais Novos.

    Lei Ord. nº 9.014 de 30/10/2007

    Altera a remuneração de Servidores Públicos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).

    Lei Ord. nº 9.013 de 30/10/2007

    Autoriza a doação, mediante expressa desafetação, de bens públicos estaduais adquiridos com fundamento na Lei Estadual n.º 8.245, de 28 de novembro de 2002.

    Lei Ord. nº 9.012 de 30/10/2007

    Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.011 de 30/10/2007

    Autoriza o Poder Executivo Estadual a dispensar o pagamento de débitos de natureza tributária e não-tributária, inscritos na Dívida Ativa do Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.010 de 30/10/2007

    Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte a contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.009 de 30/10/2007

    Autoriza a doação de bem público estadual ao Município de Itajá ? RN, para a construção do Centro Administrativo Municipal.

    Lei Ord. nº 9.008 de 22/10/2007

    Reconhece como de Utilidade de Pública a LIGA DE FUTEBOL AMADORA DE NOVA VIDA ? LFANV, com sedee foro jurício na cidade de .Mossoró.

    Lei Ord. nº 9.007 de 15/10/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO REGIONAL DE COMERCIALIZAÇóO DAS REGIÕES DO MATO GRANDE E DA GRANDE NATAL ? ARCO, com sede e foro jurídico na cidade de Ceará Mirim.

    Lei Ord. nº 9.006 de 15/10/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública a CENTRAL DE COMERCIALIZAÇóO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA SERRA DE SANTANA ? Cerro Corá - com sede e foro jurídico na cidada de Cerro-Corá

    Lei Ord. nº 9.005 de 02/10/2007

    Dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado e favorecido, relativo ao ICMS, a ser dispensado, no âmbito estadual, às microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e denominado Simples Nacional.

    Lei Ord. nº 9.004 de 28/09/2007

    Altera a Lei Estadual nº 8.397, de 17 de outubro de 2003, que dispõe sobre a contratação temporária, motivada por falta de pessoal do quadro permanente da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), para atender a necessidade de excepcional interesse público.

    Lei Ord. nº 9.003 de 28/09/2007

    Autoriza o Poder Executivo a dispensar multas e demais acréscimos legais, relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS, na forma que especifica, fixa a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 9.002 de 20/09/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública o CONVENTO SANTO ANTONIO, integrante da PROVÍNCIA NOSSA SENHORA DA PENHA DO NORDESTE DO BRASIL ? PRONEB, com sede e foro jurídico na cidade de Natal,

    Lei Ord. nº 9.001 de 06/09/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO BENEFICENTE HESÍQUIO FERNANDES DE SÁ ? ABHFS, com sede no município de Venha Ver e foro jurídico na comarca de São Miguel/RN.

    Lei Ord. nº 9.000 de 06/09/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública ACADEMIA DE LETRAS JURÍDICAS DO RIO GRANDE DO NORTE - ALEJURN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal.

    Lei Ord. nº 8.999 de 06/09/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública da ASSOCIAÇóO DE INCLUSóO SOCIAL FORMAÇóO DAS CRIANÇAS E JOVENS DE CAMPO GRANDE - RN ? ONG GOL de PLACAm com sede e foro juridico na cidade de .

    Lei Ord. nº 8.998 de 06/09/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública da ASSOCIAÇóO DE APICULTORES DE AREIA BRANCA, com sede e foro jurídico na cidade de Areia Branva.

    Lei Ord. nº 8.997 de 30/08/2007

    Determina a Instalação de brinquedoteca em Hospitais da Rede Pública Estadual de Média e Alta Complexidade que atuam com serviços Pediátricos em Regime de Internação e ou Ambulatorial.

    Lei Ord. nº 8.996 de 30/08/2007

    Reconhece como Área de Especial interesse Turistico o Distrito Rural de Soledade, no município de Apodi.

    Lei Ord. nº 8.995 de 30/08/2007

    Amplia o prazo de licença gestante para as servidoras públicas do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 8.994 de 30/08/2007

    Institui o Selo de Neutralidade em Emissão de Carbono para as empresas localizadas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 8.993 de 30/08/2007

    Permite o Poder Executivo a instituir o Programa Gás Social, nos bairros de baixa renda da Capital, assim como, nos municípios do interior do Estado que possuam em seu subsolo, tubulações de gás natural.

    Lei Ord. nº 8.992 de 31/07/2007

    Dispõe sobre a utilização de Prêmios ou Créditos de Milhagens oferecidos pelas Companhias de Transportes Aéreos, quando as passagens forem adquiridas com recursos do Erário.

    Lei Ord. nº 8.991 de 26/07/2007

    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2008.

    Lei Ord. nº 8.990 de 06/07/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública, o GRUPO CARITATIVO SÂO FRANCISCO DE ASSIS, com sede e foro jurídico na cidade de Ceará Mirim.

    Lei Ord. nº 8.989 de 06/07/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública da ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DOS ARTESóOS DE MóE LUIZA ? ACAML, com sede e foro jurídico na cidade de Natal.

    Lei Ord. nº 8.988 de 06/07/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO PRESBITERIANO DE APOIO A CRIANÇA ? CEPAC, com sede e foro jurídico na cidade de Mossoró.

    Lei Ord. nº 8.987 de 06/07/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.986 de 06/07/2007

    Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS CENTROS DESPORTIVOS DE BAIRROS E CONJUNTOS HABITACIONAIS DE NATAL.

    Lei Ord. nº 8.985 de 06/07/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASA ? ASSISTÊNCIA SOCIAL ALMEIDA, com sede e foro jurídico na cidade de Alexandria.

    Lei Ord. nº 8.984 de 06/07/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública a MANDACARU COMPANHIA TEATRAL, com sede e foro jurídico na cidade de Mossoró.

    Lei Ord. nº 8.983 de 04/07/2007

    Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais

    Lei Ord. nº 8.982 de 02/07/2007

    Dispõe sobre o restabelecimento do sistema de mandato para os cargos de Direção da ARSEP ? Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte e dos artigos 11 e 13 da Lei nº 7.758, de 09 de dezembro de 1999, com nova redação.

    Lei Ord. nº 8.981 de 02/07/2007

    Altera a Lei Estadual nº 8.612, de 30 de dezembro de 2004, que autoriza a Fazenda Pública a protestar as Certidões de Dívida Ativa do Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.980 de 27/06/2007

    Reconhece como de Utilidade a ASSOCIAÇóO DE MORADORES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE VERDE ? ASMORVE, com sede e foro jurídico na cidade de Natal.

    Lei Ord. nº 8.979 de 27/06/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública o GRUPO COLMÉIAS DE PROJETOS, ASSESSORIAS E SERVIÇOS ? COLMÉIAS, com sde e foro jurídico na cidade de Natal.

    Lei Ord. nº 8.978 de 27/06/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública do Grupo de Pacientes Reumáticos do RN ? GRUPARN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal.

    Lei Ord. nº 8.977 de 27/06/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO BENEFICENTE GERALDO GABRIEL DA SILVA ? ABGGS, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.976 de 27/06/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE ESTUDOS CIENTÍFICOS DO RIO GRANDE DO NORTE ? com sede e foro jurídico na cidade de Natal.

    Lei Ord. nº 8.975 de 27/06/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública o CLUBE DOS IDOSOS TROPICAL, com sede e foro jurídico na cidade de Natal.

    Lei Ord. nº 8.974 de 25/06/2007

    Denomina como ?Palácio Borborema Potiguar? a Casa de Cultura de São José de Campestre pertencente a instituição Fundação José Augusto e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.973 de 25/06/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO DEHON CAENGA, com sede e foro jurídico na cidade de Areia Branca, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.972 de 25/06/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública a FEDERAL DE QUADRILHAS JUNINAS TRADICIONAIS E ESTILIZADAS DO RIO GRANDE DO NORTE ? FEQUAJUTERN ? com sede e foro jurídico na cidade de Natal.

    Lei Ord. nº 8.971 de 25/06/2007

    Denomina como ?Teatro de Cultura Popular Chico Daniel? o Teatro de Cultura Popular pertencente a instituição Fundação José Augusto e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.970 de 25/06/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública ao RN/15 GRUPO ESCOTEIRO VALLE SOBRINHO, com sede e foro jurídico no município de Caicó.

    Lei Ord. nº 8.969 de 25/06/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública da ASSOCIAÇóO DE JUVENTUDE CONSTRUINDO SONHOS, com sede e foro jurídico na cdade de Natal.

    Lei Ord. nº 8.968 de 25/06/2007

    Denomina como ?Escola de Inclusão Digital Prof. Maria Bezerra de Morais? a Escola de Inclusão Digital pertencente ao Governo do Estado e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.967 de 25/06/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO SEM FINS LUCRATIVOS DENOMINADO DE CAMPO GRANDE SOLIDÁRIA, com sede e foro jurídico na cidade de Campo Grande.

    Lei Ord. nº 8.966 de 21/06/2007

    Dispõe sobre propostas de preço apresentadas no âmbito de processo licitatório conduzido por Órgão ou Ente da Administração Pública Estadual.

    Lei Ord. nº 8.965 de 21/06/2007

    Altera a Lei Estadual nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, que institui a campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada ?Cidadão Nota 10?, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.964 de 14/06/2007

    Autoriza o Poder Executivo Estadual a realizar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com oferta de garantias, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.963 de 13/06/2007

    Institui a Semana Estadual do Voluntariado no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.962 de 13/06/2007

    Autoriza a doação de imóvel público estadual, em favor da Prefeitura do Município do Natal, para a implantação do Projeto África Viva.

    Lei Ord. nº 8.961 de 30/05/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAL ESTADUAL DE COOPERAÇóO AGRÍCOLA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ? AESCA, com sede e foro jurídico na cidade de Natal.

    Lei Ord. nº 8.960 de 30/05/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública o NÚCLEO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVÉL DO ALTO OESTE POTIGUA ? OESTE VIVO, com sede e foro jurídico na cidade de Apodi, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.959 de 30/05/2007

    Reconhece como sendo de utilidade pública a ASSOCIAÇóO DAS INDÚSTRIAS TÊXTEIS DE JARDIM DE PIRANHAS ? ASITEXe , com sede e foro jurídico na cidade de Jardim de Piranhas.

    Lei Ord. nº 8.958 de 30/05/2007

    Reconhece como sendo de utilidade pública a ASSOCIAÇóO NOSSA SENHORA DAS DORES , com sede e foro jurídico na cidade de Natal.

    Lei Ord. nº 8.957 de 30/05/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública a ESCOLA CULTURA DE CAPOEIRA CORDóO DE OURO, com sede e foro jurídico na cidade de Natal.

    Lei Ord. nº 8.956 de 30/05/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE MORADORES DO BAIRRO DR. SILVIO BEZERRA DE MELO, com sede e foro na comarca de Currais Novos.

    Lei Ord. nº 8.955 de 30/05/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO CASA DE CARIDADE AUTA DE SOUZA ? com sede foro jurídic na comarca de Ceará Mirim.

    Lei Ord. nº 8.954 de 30/05/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO SÓCIO-CULTURAL DOS INTEGRANTES DO DNOCS ? ASSOCID, com sede e foro jurídico na cidade de Pau dos Ferros.

    Lei Ord. nº 8.953 de 30/05/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA VISóO NOVA DO PATAXÓ, com sede e foro juridico na cidade de Ipanguaçu.

    Lei Ord. nº 8.952 de 30/05/2007

    Reconhece como de Utilidade Publica, SERRAÇóO MOTOCLUBE , com sede e foro jurídico na cidade de Martis, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.951 de 24/05/2007

    Revoga as Leis nºs 6.695 de 31 de outubro de 1994, que ?Concede isenção do ICMS às saídas do produto que especifica a e dá outras providências? e 8.298, de 29 de janeiro de 2003, que ?Estende a todos os Municípios do Estado do Rio Grande do Norte os benefícios da Lei nº 6.695, de 31 de outubro de 1994?.

    Lei Ord. nº 8.950 de 24/05/2007

    Altera o Anexo I da Lei Estadual nº 8.894, de 2 de agosto de 2006, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias de 2007.

    Lei Ord. nº 8.949 de 21/05/2007

    Reconhece como deUtilidade Pública Utilidade Pública do Centro de Capacitação e Treinamento Patativa do Assaré , com sede e foro jurídico na cidade e Ceará Mirim.

    Lei Ord. nº 8.948 de 02/05/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA SÓCIO-CULTURAL DE MAJOR SALES ? ACSCMS, e foro jurídico no município de Major Sales.

    Lei Ord. nº 8.947 de 02/05/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública ao INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE ? EVOLUÇóO, com sede e foro jurídico no município de Assu, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.946 de 20/04/2007

    Reconhece como de Utilidade Pública a LIGA DESPORTIVA RAFAELENSE ? LDR, com sede e foro jurídico na cidade de Pau Dos Ferros.

    Lei Ord. nº 8.945 de 07/02/2007

    Autoriza o Poder Executivo a constituir Fundos de Investimento em Direitos Creditórios decorrentes de royalties e participação especial, relacionados à exploração de petróleo e gás natural, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.944 de 07/02/2007

    Dispõe sobre a autorização para alienação dos direitos creditórios oriundos das carteiras imobiliárias do Estado do Rio Grande do Norte, bem como de suas Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, inclusive daqueles garantidos pelo Fundo de Compensação e Variações Salariais (FCVS), e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.943 de 15/01/2007

    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 356 de 19/12/2007

    Institui o Programa Estadual de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres, cria o Comitê Estadual de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 355 de 12/12/2007

    Confere aos titulares de cargo público de provimento efetivo de Técnico Especializado ?D?, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Tributação, a vantagem pessoal de que trata a Lei Estadual n.º 6.782, de 8 de junho de 1995.

    Lei Comp. nº 354 de 06/12/2007

    Cria cargos públicos de provimento efetivo de Agente Penitenciário, vinculados à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC).

    Lei Comp. nº 353 de 06/12/2007

    Altera a Lei Complementar Estadual n.º 280, de 19 de outubro de 2004; altera as atribuições dos cargos de provimento efetivo de Contador, Engenheiro Civil e Agente Ministerial de Apoio Especializado, da Procuradoria-Geral de Justiça

    Lei Comp. nº 352 de 30/10/2007

    Cria a Função Gratificada de Direção de Estabelecimento de Ensino (FGDE) e a Função Gratificada de Vice-Direção de Estabelecimento de Ensino (FGVDE) e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 351 de 30/10/2007

    Altera o art. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 118, de 30 de dezembro de 1993, que, regulamentando o art. 148 da Constituição do Estado, dispõe sobre o Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNDET).

    Lei Comp. nº 350 de 25/09/2007

    Altera a L.C. 242/2002 e reajusta a remuneração dos servidores efetivos do Poder Judiciário Estadual.

    Lei Comp. nº 349 de 25/09/2007

    Estabelece o direito à folga decorrente de plantão por parte dos Promotores de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e regulamenta o seu exercício.

    Lei Comp. nº 348 de 18/07/2007

    Altera a Lei Complementar Estadual n.º 270, de 13 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 347 de 18/07/2007

    Altera a Lei Estadual n.º 8.012, de 9 de novembro de 2001, que dispõe sobre a remuneração de cargos públicos de provimento efetivo, integrantes da Polícia Civil do Estado.

    Lei Comp. nº 346 de 04/07/2007

    Reestrutura o Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte (CES/RN), revoga a Lei Estadual nº 6.455, de 19 de junho de 1993, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 345 de 21/06/2007

    Altera o art. 130, X, da Lei Complementar Estadual n.º 122, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 344 de 30/05/2007

    Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 165, de 28 de abril de 1999, e da Lei Complementar n.º 242, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 343 de 25/05/2007

    Altera a Lei Complementar Estadual n.º 333, de 29 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos titulares de cargo público de provimento efetivo da Secretaria de Estado da Saúde Pública, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 342 de 02/05/2007

    Altera o art. 4º, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 300, de 8 de julho de 2005, que institui o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (COEDE), e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 341 de 12/04/2007

    Cria as gratificações que especifica, para os policiais militares e bombeiros militares, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 340 de 31/01/2007

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, dispondo sobre Órgãos e Entes do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências(Cria a SEEL, CEHAB, EMPROTUR, transforma a SERHID em SEMARH, cria e remaneja cargos em comissão).

    Lei Comp. nº 339 de 24/01/2007

    Autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Potiguar de Promoção Turística S.A. (EMPROTUR), vinculada à Secretaria de Estado do Turismo (SETUR), e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 338 de 24/01/2007

    Autoriza o Poder Executivo a criar a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB) e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 337 de 17/01/2007

    Altera a Lei Complementar Estadual n.º 333, de 29 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • 2006

    Lei Ord. nº 8.942, de 29/12/2006

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Irmã Aloísia, localizada no município de São Gonçalo do Amarante/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.941, de 29/12/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA ESPERANÇA, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.940, de 29/12/2006

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Instituição VALEAMAR e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.939, de 29/12/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E CULINARISTAS DE CURRAIS NOVOS – AAC, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.938, de 29/12/2006

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Evangélicos do Estado do Rio Grande do Norte – DESAFIO JOVEM CARENA e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.937, de 29/12/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública o Conselho Comunitário do Bairro Nordeste CONCOMBANE.

    Lei Ord. nº 8.936, de 29/12/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a CASA LAR NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.935, de 29/12/2006

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Clube da Terceira Idade –ACTI, localizada no município de Parelhas, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.934, de 29/12/2006

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação do Comércio Agropecuário do semi-árido – ACASA e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.933, de 29/12/2006

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Conselho Comunitário da Praia de Pipa – CCPP e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.932, de 29/12/2006

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Academia Coronel Walterler – ACW, localizada no município de Natal/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.931, de 29/12/2006

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Grupo Cultural Nordeste Junino – GCNJ e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.930, de 29/12/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ESFORÇO PELA VIDA – ACEPEV, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.929, de 29/12/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇÃOINÁCIO LOYOLA DO RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.928, de 29/12/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.927, de 29/12/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DR. JOSÉ BEZERRA DE ARAÚJO – AMJB, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.926, de 29/12/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública o CECOP – Centro de Documentação e Comunicação Popular,com sede e foro jurídico na Cidade de Caicó/RN.

    Lei Ord. nº 8.925, de 29/12/2006

    Reconhece de Utilidade Pública a Organização Não-Governamental Sidadania/RN.

    Lei Ord. nº 8.924, de 29/12/2006

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Educação e Cidadania Santos Dumont.

    Lei Ord. nº 8.923, de 26/12/2006

    Altera a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,prorrogando, para 1º de janeiro de 2011, os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas,concede remissão parcial do ICMS e dispensa de juros, multas e correção monetária relacionados a débitos fiscais decorrentes da prestação de serviços de comunicação, nos casos que indica.

    Lei Ord. nº 8.922, de 19/12/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PARNAMIRIM – ADEFP, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.921, de 19/12/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DE FLORÂNIA, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.920, de 19/12/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a a ASSOCIAÇÃO DE PRODUÇÃO ARTESANAL DE POÇO DE PEDRAS, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.919, de 19/12/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FRANCISCO DANTAS DE LIRA – ABFDLE, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.918, de 19/12/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA ARMANDO MARQUES – ACCAM, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.917, de 19/12/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO DE INFORMAÇÃO, CONHECIMENTO E CULTURA – INFOC, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.916, de 07/12/2006

    Altera a Lei Estadual n.º 8.797, de 16 de janeiro de 2006, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2006, a fim de ampliar o limite para abertura de crédito suplementar.

    Lei Ord. nº 8.915, de 06/12/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE PIRANGI DO NORTE – AMOPIN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.914, de 06/12/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto de Proteção Ambiental e Interesse Turístico do RN – Instituto APA Potiguar, com sede e foro jurídico na cidade de Natal/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.913, de 06/12/2006

    Declara Feriado Estadual o Dia 03 de Outubro, Dia Estadual à Memória dos Protomártires de Uruaçu e Cunhaú.

    Lei Ord. nº 8.912, de 27/11/2006

    Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS.

    Lei Ord. nº 8.911, de 24/11/2006

    Altera a Lei Estadual nº 8.611, de 30 de dezembro de 2004, que “Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte a contratar operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e dá outras providências”.

    Lei Ord. nº 8.910, de 24/11/2006

    Destina recursos para a capitalização do Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 8.909, de 22/11/2006

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação dos Artesãos de Campo Redondo e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.908, de 22/11/2006

    Institui o Dia Estadual do Jovem Adventista, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 8.907, de 22/11/2006

    Denomina Doutor PAULO JANSEN DANTAS DE MIRANDA a Ala Infantil do Hospital Regional Tarcísio Maia, em Mossoró.

    Lei Ord. nº 8.906, de 15/09/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO EM PROL DA VIDA E DA FAMÍLIA, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.905, de 15/09/2006

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Deficientes Físicos de Serrinha dos Pintos – ADEFISP, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.904, de 15/09/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública GRUPO APRENDENDO A VIVER POSITIVAMENTE – GAV +, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.903, de 15/09/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS GARÇONS, BARMAN E COZINHEIROS DO RIO GRANDE DO NORTE – ASSGARN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.902, de 15/09/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE “JÚLIA LINS DE QUEIROZ”, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.901, de 15/09/2006

    Dispõe sobre o reconhecimento do Centro Cultural e Social do Rio Grande do Norte – Zé Bento e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.900, de 15/09/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE TAMBAÚ, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.899, de 15/06/2006

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da entidade “Kilombo – Organização Negra do Rio Grande do Norte” e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.898, de 15/06/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a LIGA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CRUZETA, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.897, de 06/09/2006

    Autoriza o Poder Executivo a reordenar e regularizar os Projetos de Assentamento Rural promovidos pelo Estado, a fim de viabilizar as respectivas emancipações e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.896, de 06/09/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a SOCIEDADE DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE SÃO PEDRO, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.895, de 06/09/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO POTIGUAR PELA LIVRE ORIENTAÇÃO SEXUAL - APOLOS, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.894, de 02/08/2006

    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2007.

    Lei Ord. nº 8.893, de 20/07/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.892, de 20/07/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública o GRUPO CULTURAL RANCHO ALEGRE, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.891, de 20/07/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO AMANDA LARISSA - AAL, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.890, de 20/07/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVO ENCANTO - ABENE, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.889, de 20/07/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a CASA DO BEM, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.888, de 20/07/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO SEVERINO BRAZ - FUNSB, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.887, de 20/07/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS E HIPERTENSOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ADHERN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.886, de 20/07/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE ARTESANATO CANGUARETAMENSE - CANGUARART, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.885, de 20/07/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública o GRUPO DE DANÇA OUTRAS CARAS, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.884, de 11/07/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO Dr. SÍLVIO BEZERRA DE MELO - AMBSBM, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.883, de 11/07/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO SOCIAL E DESPORTIVA PONTA DO MEL, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.882, de 11/07/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública o CLUBE DE MÃES E JOVENS TEREZA CELESTINA DANTAS, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.881, de 11/07/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a COMISSÃO NORTE-RIO-GRANDENSE DE FOLCLORE, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.880, de 11/07/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL BAOBÁ – BAOBÁ, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.879, de 28/06/2006

    Altera a remuneração de servidores públicos do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (EMATER) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.879, de 28/06/2006

    ANEXOS I e II - Vencimento de cargos públicos de provimento efetivo do EMATER.

    Lei Ord. nº 8.879, de 28/06/2006

    ANEXO III - Vencimentos de Cargos.

    Lei Ord. nº 8.878, de 28/06/2006

    Altera a remuneração de servidores públicos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.878, de 28/06/2006

    Anexo I - Quadros Funcionais da UERN.

    Lei Ord. nº 8.878, de 28/06/2006

    Anexo II - Quadros Funcionais da UERN.

    Lei Ord. nº 8.878, de 28/06/2006

    Anexo III - Quadros Funcionais da UERN.

    Lei Ord. nº 8.878, de 28/06/2006

    Anexo IV - Quadros Funcionais da UERN.

    Lei Ord. nº 8.877, de 28/06/2006

    Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas, bem como conceder remissão parcial de correção monetária, relacionados com débitos fiscais do ICM e ICMS.

    Lei Ord. nº 8.876, de 28/06/2006

    Altera a remuneração dos servidores e empregados públicos, bem como dos pensionistas do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.875, de 28/06/2006

    Antecipa remuneração para os servidores públicos da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.874, de 28/06/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ELÍSIO GALVÃO – AEG, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.873, de 28/06/2006

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação do Desenvolvimento Comunitário de Serrinha do Canto Josemar Firmino de Queiroz, localizada no município de Serrinha dos Pintos/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.872, de 28/06/2006

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação do Desenvolvimento Comunitário de Serrinha do Canto Donilda Gomes de Oliveira, localizada no município de Martins/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.871, de 28/06/2006

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Produtores Orgânicos do Projeto Fomento – APOPF e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.870, de 28/06/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL REI DO BAIÃO – ACRB, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.869, de 28/06/2006

    Dispõe sobre o reconhecimento da Comissão de Justiça e Paz – CJP e fixa outras providências.

    Lei Ord. nº 8.868, de 28/06/2006

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Potiguar de Arteterapia – ASPOART, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.867, de 28/06/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Porto do Mangue/RN.

    Lei Ord. nº 8.866, de 24/06/2006

    Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Licenciamento Anual de Veículo, institui remissão de débitos relativos a esses tributos, altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.865, de 21/06/2006

    Determina aos escritórios de Prática Jurídica, do curso de direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN a manter plantão criminal, segundo os critérios que estabelece e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.864, de 21/06/2006

    Altera o artigo 1º da Lei nº 6.269, de 26 de fevereiro de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação.

    Lei Ord. nº 8.863, de 21/06/2006

    Torna obrigatória a realização de exames de surdez em crianças nascidas em hospitais ou instituições que recebam verbas públicas e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.862, de 31/05/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DAS TRAVESTIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – ASTRA/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.861, de 31/05/2006

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto Técnico de Estudos Cinematográficos – ITEC e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.860, de 31/05/2006

    Dá nome a Barragem de Santa Cruz em Apodi e determina outras providências.

    Lei Ord. nº 8.859, de 31/05/2006

    Denomina a RN-160, no trecho que liga Pitangui a Jacumã, de Carlos Eugênio Alecrim Baião.

    Lei Ord. nº 8.858, de 31/05/2006

    Denomina-se “PROFESSOR JOSÉ DE AMARAL FARIAS”, à Rodovia RN-118 que liga a cidade de São João do Sabugi a Ipueira, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.857, de 31/05/2006

    Denomina a Central do Trabalhador de Angicos de Central do Trabalhador Dom Manoel Tavares de Araújo.

    Lei Ord. nº 8.856, de 31/05/2006

    Denomina Deputado Arnóbio Abreu o Complexo Esportivo localizado na Cidade do Assu.

    Lei Ord. nº 8.855, de 31/05/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE MANGAS DO RIO GRANDE DO NORTE – ASPROM/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.854, de 31/05/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO BELO AMOR, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.853, de 31/05/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DE CAPOEIRAS – ACORUCA , e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.852, de 31/05/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS MARIA DE NAZARÉ, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.851, de 31/05/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a INDEPENDENTE DE QUADRILHAS JUNINAS DO RIO GRANDE DO NORTE – LIQUAJUTERN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.850, de 31/05/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE HUMANIZAÇÃO HOSPITALAR VOLUNTÁRIA, ENFERMEIROS DA ALEGRIA, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.849, de 31/05/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL, RECREATIVA E ESPORTIVA DO MUNICÍPIO DE TABOLEIRO GRANDE/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.848, de 31/05/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLINHA DE FUTEBOL TUPÃ, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.847, de 31/05/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE DIOGO LOPES – ADE, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.846, de 31/05/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a FRATERNIDADE CRISTÃ DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FCD/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.845, de 25/05/2006

    Autoriza o Poder Executivo a adquirir, por compra ou desapropriação, os imóveis designados e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.844, de 23/05/2006

    Altera a Lei Estadual nº 8.060, de 17 de janeiro de 2002, que criou a Gratificação de Desempenho Tributário Auxiliar (GDTA), a fim de ampliar a percepção e aumentar o valor da GDTA.

    Lei Ord. nº 8.843, de 23/05/2006

    Altera o Anexo I da Lei Estadual nº 8.690, de 3 de agosto de 2005, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias de 2006.

    Lei Ord. nº 8.842, de 23/05/2006

    Altera o Anexo I da Lei Estadual nº 8.690, de 3 de agosto de 2005, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias de 2006.

    Lei Ord. nº 8.841, de 12/05/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO MÚTUA DE AMPARO AOS CIDADÃOS CAICOENSES - AMACC, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.840, de 04/05/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública CENTRO DE ESTUDOS, PESQUISAS E AÇÃO CIDADÃ – CEPAC, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.839, de 04/05/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO A ESTRANGEIROS – ABRAPE, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.838, de 04/05/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública o GRUPO AFIRMATIVO DE MULHERES INDEPENDENTES – GAMI/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.837, de 04/05/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS CRONISTAS ESPORTIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE – ACERN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.836, de 04/05/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública o CLUBE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – CLUBE COSERN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.835, de 04/05/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO PADRE JOÃO MARIA – APJM, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.834, de 04/05/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NATAL PREMASAI – ABNP, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.833, de 03/05/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a POSSE DE HIP HOP LELO MELODIA – PH2LM, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.832, de 28/04/2006

    Denomina Josefina Fonseca Damasceno a Casa da Cultura da cidade de Tibau e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.831, de 28/04/2006

    Denomina-se “ANTÔNIO JOAQUIM DE SOUZA” (Antônio Cabo), o trecho da RN 269, que liga o município de Vila Flor/RN ao distrito de Barra do Cunhaú, em Canguaretama/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.830, de 28/04/2006

    Dá denominação à Casa de Cultura Popular do município de Angicos.

    Lei Ord. nº 8.829, de 26/04/2006

    Altera a Lei Estadual nº 8.797, de 16 de janeiro de 2006, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2006, a fim de ampliar o limite para abertura de crédito suplementar.

    Lei Ord. nº 8.828, de 17/04/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO DOS MUTUÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.827, de 17/04/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO DE APOIO, ASSESSORIA E CAPACITAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO – CENTRO PADRE PEDRO NEEFS, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.826, de 17/04/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a FEDERAÇÃO NORTE-RIOGRANDENSE DE FUTEBOL – FNF, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.825, de 17/04/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE SÃO MIGUEL – APAMI, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.824, de 17/04/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO JOSEFA MARIA NETA – ADCJMN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.823, de 17/04/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – CACA, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.822, de 17/04/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES E PECUARISTAS FAMILIARES DO SÍTIO TAPUYA, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.821, de 17/04/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE TAMBAÚ, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.820, de 17/04/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO PARA EQUIDADE DE GÊNERO E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL ZULEIKA ANGEL JONES – ZUZU ANGEL, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.819, de 17/04/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO – CEDESC, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.818, de 10/04/2006

    Dispõe sobre o valor dos vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.817, de 29/03/2006

    Disciplina as permissões administrativas para realização do serviço de Buggy -Turismo no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.816, de 29/03/2006

    Altera a Lei Estadual nº 8.633, de 3 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a contribuição para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.815, de 29/03/2006

    Cria o Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (FUMADEP) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.814, de 02/03/2006

    Dispõe sobre a criação do Programa "PAZ NA ESCOLA", de ação interdisciplinar e de participação comunitária para prevenção e controle da violência nas escolas da Rede Pública de Ensino do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 8.813, de 02/03/2006

    Proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS, no Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.812, de 02/03/2006

    Dispõe sobre a obrigação dos veículos que prestam serviços de transporte de estudantes a passarem por inspeções anuais para que tenham a licença de operação.

    Lei Ord. nº 8.811, de 02/03/2006

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizante para a saúde dos humanos nas dependências de academias de ginástica, clubes esportivos ou similares no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.810, de 02/03/2006

    Institui a disciplina Meio Ambiente e Recursos Hídricos no currículo das escolas da rede pública estadual e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.809, de 24/02/2006

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas públicas responsáveis por serviços públicos de água, luz, bancários, telefone ou similar manterem, nos municípios onde prestem serviços programas de assistência social.

    Lei Ord. nº 8.808, de 24/02/2006

    Institui nas escolas da rede estadual de ensino campanha contra violência e abuso sexual infantil, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.807, de 24/02/2006

    Dispõe sobre Inclusão de programas Educacionais e Esportivos nas instituições públicas estaduais de Ensino “Bolsa Esporte” e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.806, de 24/02/2006

    Institui a disciplina Educação Financeira no currículo das escolas da rede pública estadual e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.805, de 24/02/2006

    Institui o Programa de Orientação Sexual nas escolas de ensino público estadual.

    Lei Ord. nº 8.804, de 24/02/2006

    Cria o Serviço Social Escolar nas escolas públicas do Estado e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.803, de 22/02/2006

    Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o LES ? Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá outras providências correlatas.

    Lei Ord. nº 8.802, de 22/02/2006

    Dispõe sobre autorização para criação do Curso de Farmácia junto a Faculdade de Ciências da Saúde, vinculados à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte ? UERN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.801, de 22/02/2006

    Dispõe sobre autorização para criação do Curso de Psicologia junto a Faculdade de Ciências da Saúde, vinculados à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte ? UERN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.800, de 22/02/2006

    Obriga as instituições bancárias a adaptarem ao mínimo um caixa de agência e um caixa eletrônico ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.799, de 22/02/2006

    Dispõe sobre a presença de profissional com formação em biblioteconomia nas bibliotecas.

    Lei Ord. nº 8.798, de 22/02/2006

    Institui a Política Estadual de fomento à Economia Popular Solidária no Estado do Rio Grande do Norte e estabelece outras disposições.

    Lei Ord. nº 8.797, de 16/01/2006

    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.797, de 16/01/2006

    Anexo 2 - Demonstrativo Natureza da Receita.

    Lei Ord. nº 8.797, de 16/01/2006

    Anexo 3 - Resumo Geral da Receita.

    Lei Ord. nº 8.797, de 16/01/2006

    Anexo 6 - Demonstrativo do Orçamento de Investimentos; Anexo 7 - Dem. das Fontes de Financiamento dos Investimentos; Anexo 8 - Dem. das Fontes de Financiamento dos Investimentos por Órgão e Anexo 9 - Programa de Trabalho dos Investimentos.

    Lei Ord. nº 8.797, de 16/01/2006

    Anexo 4 - Demonstrativo da Natureza da Receita por Órgãos.

    Lei Ord. nº 8.797, de 16/01/2006

    Anexo 5 - Programa de Trabalho.

    Lei Ord. nº 8.796, de 12/01/2006

    Ratifica os termos do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Gestão do Sistema Adutor Serra de Santana, firmado entre o Governo do Estado e Prefeituras Municipais, e da outras providências.

    Lei Ord. nº 8.795, de 10/01/2006

    Autoriza o Poder Executivo Estadual a realizar operação de crédito, junto à Caixa Econômica Federal (CEF), e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.794, de 10/01/2006

    Altera a Lei Estadual nº 8.305, de 29 de janeiro de 2003, que autoriza o Governo do Estado a contrair empréstimo junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento ? BIRD e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.793, de 10/01/2006

    Dispõe sobre a movimentação de recursos provenientes de depósitos judiciais referentes a processos em que a Fazenda Pública Estadual seja parte.

    Lei Ord. nº 8.792, de 10/01/2006

    Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Comercial e Industrial do Rio Grande do Norte (FDCI) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.791, de 10/01/2006

    Institui o Programa Público Jovem Cidadão, a ser gerido pela Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS).

    Lei Ord. nº 8.790, de 10/01/2006

    Cria o Programa de Incentivo à Geração do Conhecimento no Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.789, de 05/01/2006

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO VIDA.

    Lei Ord. nº 8.788, de 05/01/2006

    Fica reconhecido como de Utilidade Pública o CENTRO DE RECUPERAÇóO ESPIRITUAL PARA DEPENDENTES DE DROGAS - CREDD.

    Lei Ord. nº 8.787, de 05/01/2006

    Fica reconhecido como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL OTÍLIA XAVIER.

    Lei Ord. nº 8.786, de 05/01/2006

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a COOPERATIVA MISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA REGIóO CENTRAL ? COMDERCEL.

    Lei Ord. nº 8.785, de 05/01/2006

    Fica reconhecido como de Utilidade Pública o CENTRO DE INTERCÂMBIO INTERNACIONAL DA JUVENTUDE E DESENVOLVIMENTO ? CIIJUD.

    Lei Ord. nº 8.784, de 05/01/2006

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO BENEFICENTE FRANCISCA DANTAS VIEIRA DA SILVA.

    Lei Ord. nº 8.783, de 05/01/2006

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO LAURENTINENSE DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SÓCIOCULTURAL - ALDESSC.

    Lei Ord. nº 8.782, de 05/01/2006

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE PEDRA PRETA ? ADECOMPEPRE.

    Lei Ord. nº 8.781, de 05/01/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública o ESPAÇO VIDA,Entidade que especifica, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.780, de 03/01/2006

    Denomina-se ?IONAS CARVALHO DE ARAÚJO?, o trecho da adutora São José de Campestre, Serra de São Bento e Monte das Gameleiras, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.779, de 03/01/2006

    Denomina a rodovia estadual RN 031 e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.778, de 03/01/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a GRANDE BENEMÉRITA E GRANDE BENFEITORA E FIDELÍSSIMA LOJA SIMBÓLICA ?21 DE MARÇO?, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.777, de 03/01/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública ASSOCIAÇóO LAGOANOVENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA-RN ? ALANDEF, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.776, de 03/01/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PRODUTORES DE LEITE DE APODI E REGIóO OESTE POTIGUAR ? ASPROLO, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.775, de 03/01/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO DOS AMIGOS DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO CULTURAL E DA CIDADANIA – IAPHACC, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 336 de 12/12/2006

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 272, de 03 de março de 2004 e dá outras providências.(Trata do meio ambiente)

    Lei Comp. nº 335 de 28/11/2006

    Institui o Fundo de Aperfeiçoamento Funcional e Aparelhamento Administrativo da Procuradoria- Geral do Estado (FUNAF).

    Lei Comp. nº 334 de 28/11/2006

    Regulamenta o artigo 37, V, da Constituição Federal no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 333 de 29/06/2006

    Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 333 - IV e V de 29/06/2006

    ANEXO IV TABELA DE NIVELAMENTO PELO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL

    Lei Comp. nº 333 - anexo III de 29/06/2006

    ANEXO IV TABELA DE NIVELAMENTO PELO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALANEXO III TABELA DE CORRELAÇóO DOS CARGOS ATUAIS

    Lei Comp. nº 333 - anexo II de 29/06/2006

    ANEXO II DISTRIBUIÇóO DOS CARGOS POR CLASSE E REQUISITOS PARA INGRESSO CLASSE CARGO REQUISITOS ESCOLARIDADE EXPERIÊNCIA RT ATRIBUÍÇÕES

    Lei Comp. nº 333 - anexo I de 29/06/2006

    ANEXO I TABELA DE VENCIMENTO DAS CLASSES E NÍVEIS DOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE PÚBLICA

    Lei Comp. nº 332 de 28/06/2006

    Altera o valor da Gratificação de Risco de Vida, estabelecido pela Lei Complementar Estadual n.º 266, de 11 de fevereiro de 2004.

    Lei Comp. nº 331 de 28/06/2006

    Cria funções de comando e chefia na Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, altera a Lei Complementar Estadual n.º 205, de 19 de outubro de 2001, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 330 de 28/06/2006

    Cria e transforma cargos públicos de provimento em comissão de Assessor Aeronáutico, vinculados ao Gabinete Civil do Governador do Estado (GAC).

    Lei Comp. nº 329 de 28/06/2006

    Dispõe sobre a fixação do valor do subsídio dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 328 de 28/06/2006

    Dispõe sobre o Plano de Cargos do Instituto do Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA).

    Lei Comp. nº 328 - Anexo II de 28/06/2006

    INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE (IDEMA) ANEXO ? II

    Lei Comp. nº 328 - Anexo I de 28/06/2006

    INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE (IDEMA) ANEXO ? I

    Lei Comp. nº 327 de 31/05/2006

    Dispõe sobre o valor dos vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 326 de 23/05/2006

    Institui a Gratificação de Desempenho Especializado em Tecnologia da Informação (GRADETI) e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 325 de 09/05/2006

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 274, de 13 de maio de 2004, que ?Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para a implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras Providências?.

    Lei Comp. nº 324 de 29/03/2006

    Cria o Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Rio Grande do Norte (IDIARN), a Categoria Funcional de Fiscal Estadual Agropecuário e dá outras providências

    Lei Comp. nº 323 de 24/01/2006

    Institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio Grande do Norte TCFA/RN.

    Lei Comp. nº 322 de 11/01/2006

    Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, referente à Educação Básica e à Educação Profissional, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 321, de 10/01/2006

    Confere nova redação ao art. 112 da Lei Complementar Estadual n.º 122, de 30 de junho de 1994, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, e institui o respectivo Estatuto e dá outras providências”.

    Lei Comp. nº 320, de 10/01/2006

    Cria cargos públicos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC).

    Lei Comp. nº 319, de 10/01/2006

    Cria a Subsecretaria da Juventude, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), acresce inciso ao art. 30 da Lei Complementar Estadual n.º 163, de 5 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências.

  • 2005

    Lei Ord. nº 8.774 de 29/12/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO BENEFICENTE VALORIZANDO A ZONA RURAL, com sede e foro jurídico no muicípio de Nova Cruz.

    Lei Ord. nº 8.773 de 29/12/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MORCEGOS, com sede e foro jurídico na cidade de Areia Branca.

    Lei Ord. nº 8.772 de 29/12/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL PASTOR CÍCERO HIPÓLITO, com sede e foro jurídico no município de São Gonçalo do Amarante.

    Lei Ord. nº 8.771 de 29/12/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA RECICLANDO PARA A VIDA, na cidade de Mossoró.

    Lei Ord. nº 8.770 de 28/12/2005

    Institui regime tributário especial, diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável ao contribuinte-cidadão, à microempresa e à empresa de pequeno porte, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.769 de 21/12/2005

    Disciplina o uso das águas interiores de domínio do Estado ou delegadas pela União, para a prática de piscicultura no Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 8.768 de 20/12/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a COMPANHIA CULTURAL CIRANDUÍS, com sede e foro jurídico na cidade de Janduís.

    Lei Ord. nº 8.767 de 20/12/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL SEARA CRISTó, com sede e foro jurídico na cidade de Natal.

    Lei Ord. nº 8.766 de 20/12/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO CULTURAL CORPO LIVRE ? C.C.C.L., com sede e foro jurídico na cidade de Natal.

    Lei Ord. nº 8.765 de 20/12/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS MORADORES DO BAIRRO NORDESTE ? A.M.B.N., com sede e foro jurídico na cidade de Natal.

    Lei Ord. nº 8.764 de 20/12/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE UMARIZAL ? AMACS UMARIZAL, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.763 de 20/12/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS MORADORES DE ÁGUA NOVA ? AMAN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.762 de 20/12/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO DE EDUCAÇóO E ASSESSORIA HERBERT DE SOUZA ? CEAHS, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.761 de 20/12/2005

    Institui o Dia Estadual do Karateca

    Lei Ord. nº 8.760 de 20/12/2005

    Institui o Dia Estadual à Memória dos Mártires de Uruaçu e Cunhaú.

    Lei Ord. nº 8.759 de 19/12/2005

    Autoriza o Poder Executivo a destinar bem público estadual a Órgãos e Entes Públicos, por alienação, concessão de direito real de uso e cessão de uso.

    Lei Ord. nº 8.758 de 19/12/2005

    Altera a Lei Estadual nº 8.632, de 1º de fevereiro de 2005, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro do ano de 2005, ampliando o limite para abertura de crédito suplementar.

    Lei Ord. nº 8.757 de 13/12/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE MOSSORÓ, com sede e foro jurídico na cidade de Mossoró, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.756, de 13/12/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE CONSTUREIRAS E CONSTUREIROS SANTA ÁGUDA, com sede e foro jurídico no município de Ceará Mirim.

    Lei Ord. nº 8.756 de 13/12/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE CONSTUREIRAS E CONSTUREIROS SANTA ÁGUEDA, com sede e foro jurídico no município de Ceara Mirim, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.755 de 13/12/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE CONSTUREIRAS ALVORECER, com sede e foro jurídico no município de Ceará Mirim.

    Lei Ord. nº 8.754 de 13/12/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO LAURA VICUÑA DE LUCRÉCIA, com sede e foro jurídico na cidade de Lucrécia, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.753 de 13/12/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO VIDA A PITITINGA - VIDA NOVA, com sede e foro jurídico no município de Rio do Fogo..

    Lei Ord. nº 8.752 de 13/12/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DESIDÉRIA DANTAS PEDROSA - ADDP, com sede e foro jurídico na cidade de Carnaúba dos Dantas, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.751 de 13/12/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS AGRICULTORES DO SÍTIO PAU FERRO - AASPAF, com sede e foro jurídico na cidade de Goianinha, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.750 de 13/12/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a SSOCIAÇóO CULTURAL E CIÊNCIAS PARA O dESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADES E ARTESANAIS DO MUNICÍPIO DE NATAL "JOóO FERREIRA FILHO" - ADCONAT, com sede e foro jurídico na cidade de Natal..

    Lei Ord. nº 8.749 de 11/12/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ACADEMIA FEMENINA DE LETRAS DO RIO GRANDE DO NORTE, com sede e foro jurídico na cidade de Natal.

    Lei Ord. nº 8.748 de 13/12/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO BENEFICENTE AMOR VERDADEIRO - ASPAV, com sede e foro jurídico no município de Natal.

    Lei Ord. nº 8.747 de 13/12/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE CONSTUREIRAS 30 DE JULHO,com sede e foro jurídico na cidade de Ceará Mirim, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.746 de 06/12/2005

    Dispõe sobre o subsídio dos Procuradores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.745 de 05/12/2005

    Altera o Anexo que se refere às Metas e Prioridades da Lei Estadual nº 8.552, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias de 2005.

    Lei Ord. nº 8.744 de 05/12/2005

    Prioridades da Lei Estadual nº 8.552, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias de 2005, e da Lei Estadual nº 8.690, de 3 de agosto de 2005, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias de 2006.

    Lei Ord. nº 8.743 de 30/11/2005

    Altera a Lei nº 7.462, de 02 de março de 1999, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.742 de 30/11/2005

    Dispõe sobre a contratação temporária de advogados para o exercício da função de Defensor Público, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 8.741 de 30/11/2005

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, para garantir o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 8.740 de 18/11/2005

    Reconhece como de Utilidade o CAPÍTULO PRÍNCIPE DO SERIDÓ DA ORDEM DEMOLAY, com sede e foro jurídico no município de Caicó, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.739 de 18/11/2005

    Reconhece como de Utilidade o CENTRO DE CULTURA DA VILA DE PONTA NEGRA, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.738 de 18/11/2005

    Reconhece como de Utilidade a FUNDAÇóO FRANCISCO RÊGO, com sede no município de Extremoz e foro jurídico na Comarca do município de Ceará-Mirim, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.737 de 10/11/2005

    Reconhece como de Utilidade a o INSTITUTO SOCIAL PARA ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR LOCAL ? ISABEL, com sede e foro jurídico no município de Extremoz, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.736 de 10/11/2005

    Reconhece como de Utilidade a a COOPERATIVA DE TRABALHO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO OESTE POTIGUAR ? CODESAOP, com sede e foro jurídico no município de Pau dos Ferros, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.736 de 10/11/2005

    Reconhece como de Utilidade a a COOPERATIVA DE TRABALHO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO OESTE POTIGUAR ? CODESAOP, com sede e foro jurídico no município de Pau dos Ferros, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.735 de 10/11/2005

    Reconhece como de Utilidade a a COOPERATIVA DOS PESCADORES E CARCINICULTORES DO POTENGI ? CPCP, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.734 de 10/11/2005

    Reconhece como de Utilidade a CRECHE RESTAURANDO VIDAS CIDADANIA, com sede e foro jurídico no município de São Gonçalo do Amarante, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.733 de 10/11/2005

    Reconhece como de Utilidade aa ASSOCIAÇóO GONZAGA GALVóO, com sede e foro jurídico no município de Lajes, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.732 de 10/11/2005

    Reconhece como de Utilidade a ?CASA DE CLARA DE ASSIS?, unidade de promoção integral pertencente ao ?LAR FABIANO DE CRISTO?, com sede e foro jurídico no município de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.731 de 09/11/2005

    Denomina Prefeito João Dehon Neto da Costa (Dehon Caenga) o trecho da rodovia que liga os municípios de Grossos a Tibau.

    Lei Ord. nº 8.730 de 09/11/2005

    Institui o Dia Estadual do Turismo Sustentável e Infância.

    Lei Ord. nº 8.729 de 09/11/2005

    Institui o Dia Estadual do Líder Comunitário e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.728 de 09/11/2005

    Reconhece como de Utilidade Públicaa ESCOLA PADRE EDMUNDO KANGERER, com sede e foro jurídico na cidade de Caico, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.727 de 09/11/2005

    Dá denominação ao trecho da rodovia RN-269,localizado entre os municípios de Canguaretama e Barra de Cunhaú.

    Lei Ord. nº 8.726 de 04/11/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública aa LOJA MAÇÔNICA ?JOSÉ TORQUATO DE FIGUEIREDO?, com sede e foro jurídico na cidade de São Miguel, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.725 de 04/11/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO NOVAMENTE, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.724 de 04/11/2005

    Altera dispositivos da Lei Estadual n.º 8.427, de 18 de novembro de 2003, que ?Institui o ?Projeto Público de Irrigação Osvaldo Amorim?, promove o reordenamento fundiário da área do perímetro irrigado, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências?.

    Lei Ord. nº 8.723 de 04/11/2005

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para atender às ações abrangidas pelo Programa Carta de Crédito.

    Lei Ord. nº 8.722 de 03/11/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMERCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE, com sede e foro jurídico no município de Natal, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.721 de 03/11/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS AMIGOS DO BAIRRO JARDIM PLANALTO PARNAMIRIM ? RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.720 de 03/11/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES DO SÍTIO SENEGAL ? ACPS, com sede e foro jurídico no município de Mossoró, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.719 de 03/11/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO CULTURAL SOCIAL DE FOMENTOS E EVENTOS ? ACUSFE, com sede e foro jurídico no município de São Tomé, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.718 de 03/11/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO MARIE JOST, com sede e foro jurídico no município de Natal, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.717 de 03/11/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública o COLETIVO LEILA DINIZ ? AÇÕES DE CIDADANIA E ESTUDOS FEMINISTAS, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.716 de 03/11/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a AGÊNCIA DE COOPERAÇóO PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL, INTEGRADO E SUSTENTÁVEL ? ACDLIS, com sede e foro jurídico no município de Natal, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.715 de 03/11/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE JUCURUTU ? CODECOJ, com sede e foro jurídico no município de Jucurutu, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.714 de 03/11/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL RITA DE FÁTIMA DA SILVA, com sede e foro jurídico no município de Mossoró, neste Estado,e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.713 de 25/10/2005

    Denomina de Jornalista Dorian Jorge Freire o Curso de Comunicação Social da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte ? UERN.

    Lei Ord. nº 8.712 de 24/10/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a FEDERAÇóO DAS ENTIDADES AMBIENTALISTAS POTIGUARES ? FEAP, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.711 de 24/10/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DESPORTIVA GRÊMIO FUTEBOL CLUBE ? ADESG, com sede e foro jurídico no município de Currais Novos, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.710 de 24/10/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DR. LUIZ CÂNDIDO BEZERRA, com sede e foro jurídico no município de Upanema, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.709 de 24/10/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO POTIGUAR DE PREVENÇóO E COMBATE ÀS DROGAS ? IPPCD, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.708 de 24/10/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL JOSÉ FIRMINO SOBRINHO, com sede e foro jurídico no município de Mossoró, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.707 de 24/10/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a LEGIóO DA BOA VONTADE ? LBV ? NÚCLEO MUNICIPAL EM NATAL,com sede e foro jurídico no município de Natal, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.706 de 11/10/2005

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, no âmbito da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), para atender à implementação do Programa Central do Trabalhador.

    Lei Ord. nº 8.705 de 11/10/2005

    Confere nova redação ao § 1º, do art. 1º, da Lei Estadual n.º 8.428, de 18 de novembro de 2003, que Define as obrigações de pequeno valor, de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 100, da Constituição Federal de 1988, para as entidades de direito público integrantes da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte, regulamenta a aplicação do art. 78, caput e § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.704 de 11/10/2005

    Autoriza a doação de bem público estadual em favor do Serviço Social do Comércio (SESC), para a construção e a instalação de um Centro de Educação para Crianças e Adultos, no âmbito do Projeto SESC LER, no Município de Nova Cruz/RN.

    Lei Ord. nº 8.703 de 04/10/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL JOCKEY CLUBE, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.702 de 04/10/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS DE MONTE ALEGRE, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.701 de 04/10/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO SANTANA DE CAICÓ, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.700 de 04/10/2005

    Dispõe sobre a instituição do dia do Surdo para o Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 8.699 de 04/10/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE FURTUNA, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.698 de 27/09/2005

    Dá nova redação ao § 1º e acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 3º, da Lei nº 7.075, de 17 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte (PROADI), e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.697 de 23/09/2005

    Autoriza o Poder Executivo a transferir, temporariamente, a sede do Governo, e dá outras providências (Mossoró).

    Lei Ord. nº 8.696 de 23/09/2005

    Altera a Lei Estadual nº. 8.632, de 1º de fevereiro de 2005, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro do ano de 2005, ampliando o limite de abertura de crédito suplementar.

    Lei Ord. nº 8.695 de 12/09/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA RENATO DANTAS ? FASC-RD, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.694 de 09/09/2005

    Institui o Programa Central do Trabalhador, a ser gerido pela Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS).

    Lei Ord. nº 8.693 de 09/09/2005

    Altera a Lei Estadual n.º 8.634, de 3 de fevereiro de 2005, para autorizar o Poder Executivo a oferecer receitas decorrentes de royalties e participação especial relacionados à exploração de petróleo e gás natural como contragarantia em contratos administrativos de obras públicas e a abrir crédito suplementar.

    Lei Ord. nº 8.692, de 14/08/2005

    Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina iniciação musical no currículo nas Escolas Estaduais de ensino fundamental e médio.

    Lei Ord. nº 8.691 de 18/08/2005

    Dispõe sobre o uso de armas e munições não letais no território do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.690 de 03/08/2005

    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano de 2006.

    Lei Ord. nº 8.689 de 27/07/2005

    Estabelece percentual para pagamento de cachê aos artistas potiguares quando da realização de eventos patrocinados com recursos públicos.

    Lei Ord. nº 8.688 de 14/07/2005

    Denomina Governador Radir Pereira o Campus Central da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.687 de 14/07/2005

    Dispõe sobre a denominação da rodovia RN 177 no trecho que liga as cidades de São Miguel a Luis Gomes com o nome de Rodovia COLUNA PRESTES.

    Lei Ord. nº 8.686 de 14/07/2005

    Denomina de "EDGAR BEZERRA SALUSTINO" o Centro de Tecnologia do Queijo de Currais Novos/RN.

    Lei Ord. nº 8.685 de 14/07/2005

    Institui o Dia Estadual de Controle à Hanseníase.

    Lei Ord. nº 8.684 de 12/07/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO PATRIOTA DE KARATÊ ? APK, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.683 de 12/07/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA URBANA E EMPRESAS TERCEIRIZADAS EM ASSEIO E CONSERVAÇóO DE LIMPEZA DE NATAL/RN ? ASBEUTAC, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.682 de 12/07/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE PAIS E AMIGOS DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (APABB NÚCLEO REGIONAL RN), e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.681 de 12/07/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO ANTÔNIO PINHEIRO DA SILVA ? AAPS, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.680 de 12/07/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a SOCIEDADE ESPÍRITA CAMINHO, VERDADE E VIDA, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.679 de 12/07/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO BANCO DE OLHOS LIONS CLUBE DO RIO GRANDE DO NORTE ? IBOL/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.678 de 12/07/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS MOTORISTAS SERVIDORES EM CARROS OFICIAIS NO RIO GRANDE DO NORTE ? AMORN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.677 de 12/07/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO POTENGIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS ? APDF, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.676 de 12/07/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO DE ASSISTÊNCIA AOS DEFICIENTES FÍSICOS EM BAIA FORMOSA ? CEADEF, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.675 de 12/07/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS FAMILIARES E AMIGOS DOS DOENTES MENTAIS DO SERIDÓ ? AFADMS, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.674 de 12/08/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA MIGUEL MOLLICK NETO ? ASCMMON, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.673 de 12/07/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública o GRUPO HÁBEAS CORPUS POTIGUAR ? GHAP, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.672 de 08/07/2005

    Dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, armazenamento, transporte interno e o destino final de embalagens e resíduos de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.672 de 08/07/2005

    Dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, armazenamento, transporte interno e o destino final de embalagens e resíduos de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.671 de 08/07/2005

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, no âmbito do Projeto de Expansão e Consolidação do Programa de Saúde da Família ? PROESF, para garantir a implementação da Fase I do Plano Estadual para o Fortalecimento das Ações de Monitoramento e Avaliação da Atenção Básica.

    Lei Ord. nº 8.670 de 23/06/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a CIA. A MÁSCARA DE TEATRO, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.669 de 15/06/2005

    Institui a Semana de Incentivo à Doação de Órgãos na Rede Pública Estadual de Ensino e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.668 de 13/06/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade COMUNITÁRIA DOS GARIMPEIROS DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS, com sede e foro jurídico na cidade de Tenente Ananias, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.667 de 30/05/2005

    Altera a redação dos arts. 3º, 6º e 9º da Lei Estadual n.º 8.397, de 17 de outubro de 2003, que ?Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal, motivada por falta de pessoal do quadro permanente da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos da Lei Estadual n.º 6.454, de 19 de julho de 1993, com suas alterações posteriores, e dá outras providências?.

    Lei Ord. nº 8.666 de 25/05/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO ETELVINA DANTAS DA SILVA, com sede e foro jurídico no município de Japi, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.665 de 25/05/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a FEDERAÇóO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ? FECAM-RN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.664 de 25/05/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a COOPERATIVA DE BENEFICIAMENTO DA CASTANHA DE CAJU ? COOPERBECA, com sede e foro jurídico na cidade de Caraúbas, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.663 de 16/05/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE MORADORES DO BAIRRO SANTO ANTONIO ? AMBSA, com sede no município de Mossoró e foro jurídico na Comarca de Mossoró,neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.662 de 16/05/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE ? SENAT, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.661 de 16/05/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS TITULARES E DOS MORADORES DOS IMÓVEIS DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ? PAR, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ? PAR/RN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.660 de 16/05/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO SOLIDÁRIO DOS MORADORES DE PIQUIRI, com sede na comunidade de Piquiri, unicípio de anguaretama e foro jurídico na Comarca de Canguaretama, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.659 de 16/05/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE MORADORES DO SÍTIO PANATI ? ASCOP, com sede e foro jurídico no município de Alexandria, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.658 de 16/05/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE ?SEST, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste

    Lei Ord. nº 8.657 de 16/05/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ORGANIZAÇóO PORTO VIVO, com sede no município de Porto do Mangue e foro jurídico na cidade de Assú, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.656 de 16/05/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a LOJA MAÇÔNICA TRAMPOLIM DA VITÓRIA, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.655 de 16/05/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a FEDERAÇóO DE LUTA LIVRE, LUTA OLÍMPICA E SUBMISSION ? FELLOS/RN, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.654 de 16/05/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE SURDOS DE NATAL ? ASNAT, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.653 de 16/05/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ? ASPRA PM/RN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.652 de 16/05/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ROTARY CLUB NATAL POTIGUAR, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.651 de 16/05/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO ? SESC ? AR/RN, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.650 de 16/05/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS MORADORES DE BAÍA ORMOSA ? AMORBF, com sede e foro jurídico na cidade de Baía Formosa, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.649 de 16/05/2005

    Institui o Dia Estadual de Combate ao Preconceito.

    Lei Ord. nº 8.648 de 25/04/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a RESPOSTA ? RESPONSABILIDADE SOCIAL POSTA EM PRÁTICA, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.647, de 13/04/2005

    Autoriza a doação, com encargo, de imóvel público estadual à União e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.646, de 05/04/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DA UCAÇÃO – IDE, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.645, de 05/04/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ALGAS PESCADOS PITANGUÍ, com sede no município de Extremoz e foro jurídico na Comarca de Ceará Mirim, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.644, de 05/04/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública aASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA COMUNIDADE DE MALHADA, com sede e foro jurídico no município de São José de Mipibu,neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.643, de 05/04/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL ARTESÃO JOÃO MARIA DA SILVA FERREIRA – FAAJMSF, com sede e foro jurídico no município de Extremoz, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.642, de 05/04/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública o LIONS CLUBE DE MOSSORÓ CENTRO,com sede e foro jurídico na cidade de Mossoró, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.641 de 05/04/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública o LIONS CLUBE DE MOSSORÓ ABOLIÇóO, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.640 de 05/04/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE JOóO CÂMARA ? CDL, e dá outras providências

    Lei Ord. nº 8.639 de 05/04/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS SERVIDORES DA EMATER/RN ? ASSEMA, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.638 de 05/04/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade AMIGOS NA NOITE, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.637 de 05/04/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS E DAS PROFISSIONAIS DO SEXO E CONGÊNERES DO ESTADO DO RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.636, de 22/03/2005

    Cria os Núcleos de Televisão e de Rádio da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte – TV Assembléia Legislativa e Rádio Assembléia Legislativa, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.635 de 03/02/2005

    Dispõe sobre os novos valores das taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN-RN) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.634 de 03/02/2005

    Autoriza o Poder Executivo a ceder a Fundos de Investimento em Direitos Creditórios e instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties e participação especial relacionados à exploração de petróleo e gás natural e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.633 de 03/02/2005

    Dispõe sobre a contribuição para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.632 de 01/02/2005

    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.631 de 24/01/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO VIDA NOVA DA TERCEIRA IDADE DE TIBAU/RN - AVNTIT, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.630 de 24/01/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE MORADORES E AMIGOS DA COMUNIDADE DA ROCINHA, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.629 de 24/01/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO ?VALMIR TARGINO?, com sede e foro jurídico na Comarca de Messias Targino, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.628 de 24/01/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a COOPERATIVA DAS MóOS ARTESANAIS DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS - COMART, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.627 de 20/01/2005

    Concede isenção da taxa de inscrição no processo seletivo para admissão nos cursos de graduação da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.626 de 17/01/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a BEMFAM ? BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.625, de 17/01/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PROTÉTICOS DENTÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – APDERN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.624 de 17/01/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a FEDERAÇóO NORTE-RIOGRANDENSE DE GINÁSTICA ? FNG, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.623 de 17/01/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE PRIMEIRA LAGOA ? NOVA CRUZ/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.622 de 17/01/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA LUIZA CAVALCANTE ? ACLC, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.621 de 17/01/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CHó DO JARDIM, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.620 de 04/01/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE APICULTORES DE SERRA DO MEL ? APISMEL, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.619 de 04/01/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a UNIMINA ? COOPERATIVA DOS MINERADORES POTIGUARES, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.618 de 04/01/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO MUNICIPAL DE APOIO À GERAÇóO DE EMPREGO E RENDA ? FUNGER, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.617, de 04/01/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE ASSISTÊNCIA AO DIABÉTICO E HIPERTENSO EM MOSSORÓ ? AADHM, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.360, de 26/08/2003

    Dispõe sobre a autorização para criação de núcleo avançado de ensino na cidade de Currais Novos, vinculado à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN.

    Lei Comp. nº 318 de 06/12/2005

    Dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 317 de 06/12/2005

    Dispõe sobre o subsídio mensal dos membros da Magistratura Estadual e determina providências pertinentes.

    Lei Comp. nº 316 de 06/12/2005

    Dispõe sobre o subsídio mensal dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dos Procuradores da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 315 de 30/11/2005

    Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 152, de 16 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 314 de 10/11/2005

    Altera os valores da Gratificação de Risco de Vida (GRV), constantes do Anexo Único da Lei Complementar Estadual n.º 273, de 13 de maio de 2004, que unifica e altera os Anexos I e II da Lei Complementar Estadual n.º 205, de 19 de outubro de 2001, institui o Auxílio-transporte, no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 313, de 04/11/2005

    Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para a implementação do Programa Carta de Crédito, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 312, de 04/11/2005

    Cria os Departamentos de Controle Interno, de Material e Patrimônio e de Licitação, Convênios e Contratos da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte com os seus cargos; Altera a redação do art. 16, da Lei Complementar nº 182, de 07 de dezembro de 2000; Consolida o Quadro Demonstrativo dos Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público do Rio Grande do Norte e reajusta os valores de suas remunerações; Transforma os cargos de técnico ministerial de apoio especializado criados pelo art. 4º, inc. II, da Lei Complementar nº 263, de 30 de dezembro de 2003, nos cargos de provimento efetivo de Engenheiro Civil e Contador do Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público Estadual; Define as atribuições dos cargos efetivos e em comissão da Procuradoria-Geral de Justiça; e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 311 de 04/11/2005

    Altera a redação do art. 2º e o Anexo Único da Lei Complementar nº 264, de 31 de dezembro de 2003; reajusta os valores do Anexo III da Lei Complementar nº 238, de 22 de maio de 2002, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 310 de 27/10/2005

    Dispõe sobre a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 309 de 27/10/2005

    Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Estadual n.º 141, de 09 de fevereiro de 1996, que trata da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 308 de 25/10/2005

    Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte, reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 307 de 11/10/2005

    Dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP), no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, institui o Programa Estadual de PPP, na Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 306 de 11/10/2005

    Altera o valor da Gratificação de Exercício de Atividade Penitenciária (GEAP), criada pela Lei Complementar Estadual nº 266, de 11 de fevereiro de 2004

    Lei Comp. nº 305 de 11/10/2005

    Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002,que dispõe sobre a organização das Secretariasdo Tribunal de Justiça.

    Lei Comp. nº 304 de 09/10/2005

    Institui cargos públicos de Agente de Cultura Popular, de provimento em comissão, para o Quadro de Pessoal da Fundação José Augusto (FJA).

    Lei Comp. nº 303 de 09/10/2005

    Dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

    Lei Comp. nº 302 de 18/08/2005

    Extingue a Gratificação de Exercício em Sala de Aula (GESA), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 79, de 26 de abril de 1990, concede aumento de remuneração aos Professores e Especialistas de Educação e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 301 de 08/07/2005

    Institui a Unidade de Coordenação Estadual (UCE), subordinada, administrativamente, à Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (SEARH) e, tecnicamente, à SEARH e à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN).

    Lei Comp. nº 300 de 08/07/2005

    Institui o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (COEDE), junto à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), define as diretrizes básicas para o funcionamento do Conselho, revoga a Lei Estadual nº 8.482, de 28 de janeiro de 2004 e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 299 de 06/06/2005

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 152, de 16 de janeiro de 1997, que institui a Região Metropolitana de Natal e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 298 de 06/06/2005

    Institui o cargo público de provimento em comissão, de Coordenador de Recursos Materiais, Serviços Gerais e Obras na estrutura administrativa da Fundação José Augusto (FJA).

    Lei Comp. nº 297 de 30/05/2005

    Dispõe sobre a extinção de cargos do quadro de serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 296 de 30/05/2005

    Dispõe sobre a criação de cargos, no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 295 de 20/05/2005

    Dispõe sobre a extinção do cargo de Fiscal de Trânsito integrante do Grupo Ocupacional Segurança Pública VII-2, da Parte I da Tabela I do Quadro Geral de Pessoal do Estado, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 294 de 05/05/2005

    Acresce e altera dispositivos da Lei de Organização Judiciária do Estado e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 293 de 05/05/2005

    Altera a redação da Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002 e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 292 de 26/04/2005

    Altera o art. 2o da Lei Complementar Estadual nº 269, de 13 de fevereiro de 2004, que ?Cria a Gratificação de Mérito Educacional (GME) no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos (SECD), e dá outras providências?.

    Lei Comp. nº 291 de 25/04/2005

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 272, de 3 de março de 2004, modifica a Lei Estadual nº 7.059, de 18 de setembro de 1997, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 290 de 16/02/2005

    Dispõe sobre a democratização da gestão escolar no âmbito da rede pública estadual de ensino do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 289 de 03/02/2005

    Institui o Fundo Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte (FUNPERN) e dá outras providências

    Lei Comp. nº 288 de 01/02/2005

    Autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte ? EMGERN e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 287 de 05/01/2005

    Cria cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos (SECD), para compor a estrutura do Centro e Núcleo Estadual de Educação Profissional (CENEP), e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 286 de 05/01/2005

    Altera a remuneração para cargos públicos de músico da Orquestra Sinfônica do Rio Grande do Norte.

    Lei Comp. nº 285 de 05/01/2005

    Confere nova redação aos incisos I e III, do art. 6o, e aos incisos I, II e III, do art. 7º, todos da Lei Estadual n.° 8.012, de 9 de novembro de 2001, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 284 de 05/01/2005

    Cria cargos públicos de provimento em comissão e funções gratificadas no quadro geral de pessoal da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP).

  • 2004

    Lei Ord. nº 8.616, de 30/12/2004 - Retificação

    RETIFICAÇóO DA LEI Nº8.616 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, PUBLICADA NO DOE Nº 10.894, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004.

    Lei Ord. nº 8.616, de 30/12/2004

    Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

    Lei Ord. nº 8.615, de 30/12/2004

    Altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

    Lei Ord. nº 8.614, de 30/12/2004

    Altera o Anexo I da Lei Estadual nº 8.552, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias de 2005, no que se refere às Metas e Prioridades.

    Lei Ord. nº 8.613, de 30/12/2004

    Altera a Lei Estadual nº 8.472, de 12 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado (PPA) para o quadriênio 2004-2007 e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.612, de 30/12/2004

    Autoriza a Fazenda Pública Estadual a protestar as Certidões de Dívida Ativa Tributária e Não-Tributária, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.611, de 30/12/2004

    Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte a contratar operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.610, de 30/12/2004

    Altera a Lei Estadual n° 7.075, de 17 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte (PROADI) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.609, de 29/12/2004

    Dispõe sobre a criação, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o programa estadual de fornecimento de cadeira de rodas e convênio com entidades representantes de pessoas portadoras de deficiência, para implementar o programa, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.608, de 29/12/2004

    Dispõe sobre a proibição de exposição de propagandas e publicidades em sistema de outdoor que traduzam cenas e mensagens atentatórias à moral e aos bons costumes.

    Lei Ord. nº 8.607, de 29/12/2004

    Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e controle da diabetes.

    Lei Ord. nº 8.606, de 29/12/2004

    Dispõe sobre a criação do Conselho de Gestão nos hospitais públicos, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.605, de 29/12/2004

    Dispõe sobre avisos a serem fixados nas portas externas dos elevadores instalados nas edificações públicas e particulares.

    Lei Ord. nº 8.604, de 29/12/2004

    Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva situada no território do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 8.603, de 29/12/2004

    Institui o Programa de Dieta Especial para crianças diabéticas e hipertensas na Rede Estadual de Ensino.

    Lei Ord. nº 8.602, de 29/12/2004

    Proíbe as empresas disponibilizarem o serviço de atendimento ao cliente através de linha telefônica iniciada com o número 0300.

    Lei Ord. nº 8.601, de 29/12/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública o MOVIMENTO DE APOIO À INTEGRAÇóO SOCIAL ? MAIS, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.600, de 29/12/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública o NÚCLEO ESPÍRITA CAMINHO DA REDENÇóO, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.599, de 29/12/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública ASSOCIAÇóO CULTURAL ESPORTIVA DOS SERVIDORES DO HOSPITAL TARCÍSIO MAIA, com sede e foro jurídico na cidade de Mossoró, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.598, de 22/12/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PRODUTORES RURAIS DE CATUNDA E CRAIBEIRA ? ASCAEIRA, com sede e foro jurídico no município de Currais Novos, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.597, de 22/12/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA ?VOVÓ MARIETA?, com sede e foro jurídico no município de Itaú, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.596, de 22/12/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO JARDINENSE ? ADECOJ, com sede e foro jurídico no município de Jardim de Piranhas, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.595, de 22/12/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O ESTUDO DAS HUMANIDADES, POLÍTICA, DIREITO, CIDADANIA E O PENSAMENTO COMPLEXO, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.594, de 22/12/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CURRAIS NOVOS ? CDL, com sede e foro jurídico no município de Currais Novos, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.593, de 22/12/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a FEDERAÇóO NORTE-RIOGRANDENSE DE ASSOCIAÇÕES DE DEFICIENTES ? FENADE, com sede e foro jurídico no município de Ceará Mirim, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.592, de 22/12/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO CATÓLICO DE EVANGELIZAÇóO SHALOM, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.591, de 22/12/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a UNIóO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇóO DO RIO GRANDE DO NORTE ? UNDIME/RN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.590, de 22/12/2004

    Altera o Anexo I da Lei Estadual n.º 8.552, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias de 2005, no que se refere às Metas e Prioridades.

    Lei Ord. nº 8.589, de 16/12/2004

    Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.588, de 16/12/2004

    Altera a Lei Estadual n.º 8.473, de 12 de janeiro de 2004, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro do ano de 2004, ampliando o limite de abertura de crédito suplementar.

    Lei Ord. nº 8.587, de 14/12/2004

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para fazer face às ações abrangidas pelo Programa Cartão- Moradia e Cartão-Reforma, instituído pela Lei Estadual n.º 8.562, de 14 de setembro de 2004.

    Lei Ord. nº 8.586, de 10/12/2004

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para fazer face às ações abrangidas pelo Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH) e Programas de Apoio ao Desenvolvimento Urbano de Municípios de Pequeno Porte e Apoio ao Desenvolvimento Urbano de Municípios de Médio e Grande Porte (Pró- Municípios).

    Lei Ord. nº 8.585, de 09/12/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO BENEFICENTE ?IRMó ANA MARIA? - ABIAMAR, com sede e foro jurídico no município de Pau dos Ferros, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.584, de 07/12/2004

    Determina a inclusão das matérias ?História e Aspectos Geo-econômicos do Rio Grande do Norte? em todos os concursos públicos estaduais, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.583, de 07/12/2001

    Dispõe sobre instalação de placas informativas escritas em Braille e outros equipamentos destinados aos deficientes visuais nos pontos e terminais de ônibus na região da Grande Natal e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.582, de 07/12/2004

    Dispõe sobre a responsabilidade das instituições de ensino no âmbito do Rio Grande do Norte a apresentarem aos alunos, pais ou responsáveis, os valores a serem gastos com material didático durante o ano letivo no momento da efetivação da matrícula e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.581, de 07/12/2004

    Dispõe sobre quesitos de segurança que as empresas de transporte de passageiros interurbano devem dar aos seus passageiros e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.580, de 06/12/2004

    Altera a Lei Estadual n.º 4.525, de 12 de dezembro de 1975, que cria o Fundo de Desenvolvimento Comercial e Industrial do Rio Grande do Norte ? FDCI.

    Lei Ord. nº 8.579, de 02/12/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO DE PSICANÁLISE DA AMÉRICA LATINA: O CAMPO FREUD-LACANIANO, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.578, de 02/12/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública REDE NACIONAL DE PESSOAS VIVENDO COM HIV/AIDS ? RNP+ NÚCLEO RIO GRANDE DO NORTE, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.577, de 02/12/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO CRISTó O SEMEADOR ? FCS, com sede e foro jurídico no município de Extremoz, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.576, de 02/12/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública o COLÉGIO DE PSICANÁLISE DO BRASIL, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.575, de 23/11/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO CASA DO CAMINHO, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.574, de 23/11/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública o NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇóO SOCIAL AMOR E VIDA - NAPSAVI, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.573, de 16/11/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE PROTEÇóO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE BENTO FERNANDES/RN ? APAMI, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.572, de 16/11/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a LIGA DE FUTSAL PARNAMIRINENSE, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.571, de 16/11/2004

    Fica denominada de ?Barragem Deputado Álvaro Dias?, a barragem construída no leito do Rio Carnaúba no município de São João do Sabugi/RN.

    Lei Ord. nº 8.570, de 16/11/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública FUNDAÇóO JOSÉ MARQUES DA SILVA, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.569, de 03/11/2004

    Denomina a Escola de Petróleo de Mossoró e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.568, de 03/11/2004

    Denomina a Rodovia Estadual RN 013 e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.567, de 27/10/2004

    Assegura aos consumidores o direito de obter informações sobre natureza, marca, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores situados no Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 8.566, de 27/10/2004

    Disciplina o aviso de proibição do exercício da odontologia em laboratórios de próteses dentárias e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.565, de 27/10/2004

    Obriga todos estabelecimentos comerciais do Estado do Rio Grande do Norte a possuir um exemplar do código de defesa do consumidor para eventuais consultas por consumidores.

    Lei Ord. nº 8.564, de 27/10/2004

    Torna obrigatória em todos os cinemas antes das sessões, a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas lícitas e ilícitas, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.563, de 27/09/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO S.O.S. VIDAS, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.562, de 14/09/2004

    Institui o Programa Cartão-Moradia e Cartão- Reforma e dá outras providências.(Decreto nº 17.907 que regulamenta esta Lei.).

    Lei Ord. nº 8.561, de 14/09/2004

    Altera a Lei Ordinária nº 8.434, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. (Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir operação de crédito com a Caixa Econômica Federal).

    Lei Ord. nº 8.560, de 14/09/2004

    Dispõe sobre a compensação de débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual.

    Lei Ord. nº 8.559, de 11/09/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DE NOVA PARNAMIRIM - CNP, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.558, de 26/08/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a FEDERAÇóO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FIERN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.557, de 26/08/2004

    Altera a redação do art. 3º, da Lei Ordinária nº 8.324, de 07 de maio de 2003 (Contratação temporária de professor substituto).

    Lei Ord. nº 8.556, de 13/08/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a CIDADANIA CRISTó, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.555, de 13/08/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública ASSOCIAÇóO DE MóES FRANCISCA FERREIRA DA COSTA, com sede no município de Campo Redondo e foro jurídico na Comarca de Santa Cruz, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.554, de 13/08/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a AGÊNCIA DE EDUCAÇóO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ADERN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.553, de 03/08/2004

    Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo.

    Lei Ord. nº 8.552, de 02/08/2004

    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2005 e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.551, de 29/07/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS ÁFRICA/AMÉRICA DO RIO GRANDE DO NORTE ? CEPAARN, com sede e foro jurídico na cidade de Mossoró, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.550, de 29/07/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL FRANCISCA CLARA DE SOUZA, com sede e foro jurídico na cidade de Mossoró, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.549, de 29/07/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA ?JOóO BATISTA DE QUEIROZ?, com sede na cidade de Paraná e foro jurídico na cidade de Luis Gomes, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.548, de 29/07/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública o CONSELHO FRATERNO DAS COMUNIDADES INTEGRADAS DE MOSSORÓ E BARAÚNAS, com sede e foro jurídico na cidade de Mossoró, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.547, de 21/07/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO RÁDIO COMUNITÁRIA SANT?ANA FM, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.546, de 21/07/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E AÇóO SOCIAL DE NOVA CRUZ ? ACECLAS, com sede e foro jurídico na cidade de Nova Cruz, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.545, de 21/07/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública o GRUPO DE TEATRO ?O PESSOAL DO TARARÁ?, com sede e foro jurídico no município de Mossoró, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.544, de 21/07/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ?GILBERTO LINS? ? ACAGIL, com sede e foro jurídico na cidade de Currais Novos, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.543, de 21/07/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS APICULTORES DO MUNICÍPIO DE SóO RAFAEL ? AAMSR, com sede e foro jurídico na cidade de São Rafael, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.542, de 21/07/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública o GRUPO DE APOIO ÀS MóES QUE AMAMENTAM DO HOSPITAL INFANTIL VARELA SANTIAGO ? GAMA, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.541, de 21/07/2004

    Denomina de ?Prefeito GILBERTO DE BARROS LINS? a Casa de Cultura Popular de Currais Novos.

    Lei Ord. nº 8.540, de 21/07/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO AMIGOS DE MONSENHOR EXPEDITO ? AAME, com sede e foro jurídico no município de São Paulo do Potengi, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.539, de 21/07/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DAS ENTIDADES USUÁRIAS DO CANAL COMUNITÁRIO E UNIVERSITÁRIO DE CURRAIS NOVOS, com sede e foro jurídico no município de Currais Novos, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.538, de 20/07/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO RIO GRANDE DO NORTE ? AERN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.537, de 20/07/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO DE APOIO DO DEFICIENTE FÍSICO DO RIO GRANDE DO NORTE ? CADEF/RN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.536, de 20/07/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO ESPÍRITA CARIDADE E LUZ, com sede e foro jurídico na cidade de Severiano Melo, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.535, de 20/07/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO CLIDENOR REGIS DE MELO, com sede na cidade de Itaú e foro jurídico na Comarca de Apodi, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.534, de 20/07/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO PEDRO CIARLINI ? FUNPECI, com sede e foro jurídico na cidade de Mossoró, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.533, de 20/07/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA NOVO HORIZONTE, com sede e foro jurídico no município de São Francisco do Oeste, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.532, de 20/07/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a ACADEMIA CURRAISNOVENSE DE LETRAS, com sede e foro jurídico na cidade de Currais Novos, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.531, de 20/07/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO NOVO NORDESTE ? ANNE, com sede e foro jurídico na cidade de Mossoró, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.530, de 20/07/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO SERIDÓ CENTRAL ? FUSEC, com sede e foro jurídico na cidade de Caicó, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.529, de 20/07/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA?, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.528, de 19/07/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA BENEFICENTE DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, com sede e foro jurídico na cidade de José da Penha, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.527, de 19/07/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO FILANTRÓPICA HEROÍNAS DA FÉ DA ASSEMBLÉIA DE DEUS, com sede e foro jurídico na cidade de Felipe Guerra, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.526, de 19/07/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE NOVA CRUZ/RN ? ADEFCRUZ, com sede na cidade de Nova Cruz e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.525, de 19/07/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.524, de 19/07/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DAS MULHERES DA LOCALIDADE DE SANTA FÉ ? JUNDIÁ/RN, com sede na Localidade de Santa Fé, município de Jundiá e foro jurídico na Comarca de Santo Antônio, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.523, de 19/07/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública SOCIEDADE DOS POETAS VIVOS E AFINS DO RIO GRANDE DO NORTE ? SPVA, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.522, de 19/07/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE PROFESSORES DE JARDIM DE ANGICOS ? APJA, com sede e foro jurídico na cidade de Jardim de Angicos, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.521, de 19/07/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA CERROCORAENSE DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA ? A.C.C.D.C., com sede no município de Cerro Corá e foro jurídico no município de Currais Novos, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.520, de 19/07/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL JOSUÉ ARAÚJO ? FADESJA, com sede e foro jurídico na cidade de Parnamirim, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.519, de 19/07/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO POLICIAL MILITAR DE APOIO A CULTURA MILICIANA, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.518, de 15/07/2004

    Altera a Lei nº 8.473, de 12 de janeiro de 2004 (Lei Orçamentária Anual), no que se refere à nomenclatura e ao objetivo da ação do Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura (SIN).

    Lei Ord. nº 8.517, de 14/07/2004 - Retificação

    Retificação da Lei nº 8.517, de 14 de julho de 2004, publicada no DOE de 15.07.2004 e republicada no DOE de 22/07/2004

    Lei Ord. nº 8.517, de 14/07/2004

    Altera a Lei Estadual nº 8.472, de 12 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado (PPA) para o quadriênio 2004-2007 e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.516, de 14/07/2004

    Altera a Lei Estadual nº 8.472, de 12 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado (PPA) para o quadriênio 2004-2007 e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.515, de 14/07/2004

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para fazer face à inclusão da Ação ?Farmácia de Todos? na programação do orçamento das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio Grande Norte (CEASA).

    Lei Ord. nº 8.514, de 22/06/2004

    Institui o selo "Empresa Cidadã" de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração de pessoas portadoras de necessidades especiais, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.513, de 07/06/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL AMIGO DOS RIOGRANDENSES - CESARN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.512, de 07/06/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a COLÔNIA DE PESCADORES E AQUICULTORES E AFINS DE APODI, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.511, de 08/06/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL JOóO FERREIRA DE SOUZA FILHO, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.510, de 02/06/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE PRODUTORES DE ARTESANATO DE JUNDIÁ ? APRART, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.509, de 27/05/2004

    Institui no âmbito Estadual o dia do Bugueiro, em 28 de novembro.

    Lei Ord. nº 8.508, de 27/05/2004

    Institui o Dia Estadual de Combate às Doenças Cérebro-Vasculares.

    Lei Ord. nº 8.507, de 27/05/2004

    Denomina de Cícero Rufino de Almeida o Núcleo Avançado de Ensino Superior de São Miguel/RN.

    Lei Ord. nº 8.506, de 27/05/2004

    Denomina de ?Academia de Polícia Dr. Manoel Alves da Silva? a Academia de Polícia Civil do Rio Grande do Norte ? ACADEPOL.

    Lei Ord. nº 8.505, de 24/05/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E DE PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO VERTENTE E ADJACÊNCIAS, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.504, de 24/05/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE PROTEÇóO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE JOóO CÂMARA-RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.503, de 24/05/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PORTADORES DE HEPATITE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ? APHERN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.502, de 24/05/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública ASSOCIAÇóO EVANGÉLICA DE AÇóO SOCIAL DE PAU DOS FERROS, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.501, de 24/05/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública aa LIGA DE PROTEÇóO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE SóO JOóO DO SABUGI, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.500, de 24/05/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública o ESPAÇO CULTURAL CASA DA RIBEIRA, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.499, de 24/05/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública as ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.498, de 24/05/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DOS MORADORES DO BAIRRO LEANDRO BEZERRA, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.497, de 24/05/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública o NÚCLEO ESPÍRITA IRMóOS FRATERNOS, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.496, de 24/05/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E DE PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO TABOCA ? ADCPRT, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.495, de 24/05/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO CULTURAL SóO JEREMIAS, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.494, de 11/05/2004

    Dispõe sobre o direito dos condutores de veículos automotores do Rio Grande do Norte, serem notificados com antecedência de trinta dias, pelo DETRAN/RN, do vencimento de sua Carteira Nacional de Habilitação, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.493, de 11/05/2004

    Determina o uso de carros particulares apreendidos e que encontram-se nos pátios das Delegacias e no Detran, em serviços de Inteligência a critério da Secretaria de Defesa Social.

    Lei Ord. nº 8.492, de 06/04/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NOVA CRUZ ? CDL/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.491, de 06/04/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE APOIO À POPULAÇóO CARENTE DE SANTA CRUZ E REGIóO ? AAPCSCR, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.490, de 06/04/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública o CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE ? COSEMS/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.489, de 06/04/2004

    Reconhece como de Utilidade Pública o COMITÊ EXECUTIVO DE FITOSSANIDADE DO RIO GRANDE DO NORTE ? COEX, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.488, de 27/02/2004

    Obriga as concessionárias de água, luz e telefonia a veicular, nas contas mensais enviadas ao consumidor, fotografias de pessoas desaparecidas.

    Lei Ord. nº 8.487, de 27/02/2004

    Torna obrigatória a residência dos delegados de Polícia Civil e dos oficiais da Polícia Militar no município onde esteja sediado o órgão para o qual tenham sido designados.

    Lei Ord. nº 8.486, de 26/02/2004 - RETIFICAÇóO

    RETIFICAÇóO DA LEI Nº 8.486, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004, PUBLICADA NO DOE DE 27.02.2004.

    Lei Ord. nº 8.486, de 26/02/2004

    Institui a campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada ?Cidadão Nota 10?, integrante do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.485, de 20/02/2004

    Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento Básico, institui o Sistema Integrado de Gestão do Esgotamento Sanitário e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.484, de 20/02/2004

    Altera a redação do art. 10 da Lei Estadual nº 7.758, de 09 de dezembro de 1999, e do art. 5º da Lei Estadual nº 7.909, de 04 de janeiro de 2001, modificada pela Lei Estadual nº 8.081, de 22 de março de 2002, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.483, de 28/01/2004

    Dispõe sobre a edição de lista de referencial de honorários médicos.

    Lei Ord. nº 8.482, de 28/01/2004

    Cria o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência ? COEDE, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.481, de 28/01/2004

    Concede gratuidade no transporte coletivo intermunicipal aos Servidores Públicos Militares e aos Servidores Públicos da Polícia Civil, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.480, de 28/01/2004

    Obriga as unidades de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte a fixarem em locais visíveis, quadros que informem os plantonistas do dia, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.479, de 22/01/2004

    Estabelece prioridade de tramitação aos processos e procedimentos administrativos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.478, de 20/01/2004

    Obriga prestar assistência necessária as pessoas que queiram praticar a esterilização cirúrgica voluntária.

    Lei Ord. nº 8.477, de 20/01/2004

    Estabelece percentual de questões a ser aplicado nas provas de concurso público para o cargo de médico sobre o Código de Ética Médica.

    Lei Ord. nº 8.476, de 20/01/2004

    Estabelece o convite de líderes religiosos em solenidades públicas, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.475, de 20/01/2004

    Assegura aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o direito à acessibilidade, mediante a supressão de barreiras e obstáculos nas vias, espaços públicos e imóveis pertencentes ou utilizados pelo Estado.

    Lei Ord. nº 8.474, de 15/01/2004

    Denomina de Rodovia Vereador José Pegado Mendes a RN-312 que liga a cidade de Macaíba ao Povoado de Igreja Nova no Município de São Gonçalo do Amarante.

    Lei Ord. nº 8.473, de 12/01/2004

    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro do ano de 2004, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.472, de 12/01/2004

    Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2004-2007 e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.471, de 12/01/2004

    Define ?estudante voluntário?, dispõe sobre o registro, certificação e reconhecimento públicos de ações e projetos desenvolvidos por estudantes voluntários matriculados nas Unidades de Ensino Público e Particular de âmbito Estadual e Municipal, institui o Prêmio ?Protagonismo Juvenil no Estado do Rio Grande do Norte?, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.470, de 12/01/2004

    Fica denominado de ?Complexo Cultural Santa Costa? o Projeto Ilha de Caicó que será construído nas margens do Rio Seridó, em Caicó/RN.

    Lei Ord. nº 8.469, de 09/01/2004

    Denomina de Rodovia Hélio Galvão a RN-003 que liga a cidade Goianinha à Praia de Pipa no Município de Tibau do Sul.

    Lei Ord. nº 8.468, de 05/01/2004

    Altera a redação do inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 6.972, de 8 de janeiro de 1997, que institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC) e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 283 de 09/12/2004

    Altera a Lei Complementar n.º 163, de 5 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, e transforma órgãos integrantes da estrutura básica do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (EMATER-RN) entre outras providências.

    Lei Comp. nº 282 de 08/12/2004

    Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação aos Servidores Estaduais responsáveis pela distribuição do leite ? Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.

    Lei Comp. nº 281 de 27/10/2004

    Confere nova redação aos artigos 2º e 4º da Lei Ordinária n. º 7.853, de 28 de junho de 2000, que cria a Gratificação de Assistência Especializada ? GRAE, e dá outras providências. e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 280 de 19/10/2004

    Dispõe sobre a remuneração de cargos dos servidores do quadro de serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 279 de 23/08/2004

    Determina nova redação ao art. 6º, caput e inciso I, e ao art. 7º, inciso I, ambos da Lei Ordinária nº 8.012, de 09 de novembro de 2001, e dá outras providências. (Gratificação de risco de vida ? GRVITEP, transformada em gratificação de Desempenho Pericial (GDP)).

    Lei Comp. nº 278 de 24/07/2004

    Estende aos serventuários da Justiça aposentados o direito ao enquadramento previsto na Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 277 de 15/07/2004

    Acresce parágrafo único ao art. 30 da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências. (Ocupação de cargo vinculado ao grupo Ocupacional Penitenciário Militar).

    Lei Comp. nº 276 de 15/07/2004

    Fixa o valor de remuneração mínima no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte.( Não pode ser inferior a R$ 300,00).

    Lei Comp. nº 275 de 13/07/2004

    Dispõe sobre a classificação das unidades hospitalares estaduais e altera a Lei n.º 7.934, de 18 de abril de 2001.

    Lei Comp. nº 274 de 13/05/2004

    Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para a implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 273 de 13/05/2004

    Unifica e altera os Anexos I e II da Lei Complementar Estadual n.º 205, de 19 de outubro de 2001, institui o Auxílio-transporte no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 272 de 03/03/2004

    Regulamenta os artigos 150 e 154 da Constituição Estadual, revoga as Leis Complementares Estaduais n.º 140, de 26 de janeiro de 1996, e n.º 148, de 26 de dezembro de 1996, dispõe sobre a Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente, as infrações e sanções administrativas ambientais, as unidades estaduais de conservação da natureza, institui medidas compensatórias ambientais, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 271 de 26/02/2004

    Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Estadual de Publicização, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 270 de 13/02/2004

    Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. (ADIN nº 2012.002482-5 - Art. 13, caput  e § 1º, bem como as restrições previstas no art. 14, caput)

    Lei Comp. nº 269 de 13/02/2004

    Cria a Gratificação de Mérito Educacional (GME) no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos (SECD), e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 268 de 11/02/2004

    Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa da Fundação José Augusto ? FJA, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 267 de 11/02/2004

    Cria cargos de provimento em comissão de Coordenador nos Quadros de Pessoal das Secretarias de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED) e da Tributação (SET), e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 266 de 11/02/2004

    Cria a Gratificação de Exercício de Atividade Penitenciária (GEAP) e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 265 de 05/01/2004

    Institui o Conselho Estadual de Tecnologias da Informação e Comunicação ? CETIC junto ao Gabinete Civil do Governador do Estado, define as diretrizes básicas para seu funcionamento, extingue o Comitê Diretor que especifica e dá outras providências.

  • 2003

    Lei Ord. nº 8.467, de 31/12/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a COLÔNIA DOS PESCADORES DE MARACAJAÚ ? Z-5 ? COPEMA, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.466 de 31/12/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA PESCA, AQUICULTURA E ATIVIDADES AFINS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ? STP/RN,

    Lei Ord. nº 8.465 de 31/12/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO CASA DO TERÇO E DA SOLIDARIEDADE JESUS, MARIA JOSÉ, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.464 de 31/12/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DOS AGROPRODUTORES DO VALE UMARÍ-JACUMó - ACAVUJ, com sede nos distritos de Umarí e Jacumã, e foro jurídico na cidade de Afonso Bezerra /RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.463 de 31/12/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO FORTE DOS REIS MAGOS, com sede e foro jurídico no Município de Natal, Capital deste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.462 de 31/12/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO GÊNESIS PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL, com sede e foro jurídico no Município de Parelhas, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.461 de 31/12/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS DIREITOS HUMANOS UNIVERSAL - ADHU, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.460 de 31/12/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública ASSOCIAÇóO ASSEIKEN KARATÊ ? DÔ, com sede e foro jurídico no Município de Pau dos Ferros, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.459 de 31/12/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS SANFONEIROS PAPA-JERIMUM-ASPJ/RN, com sede e foro jurídico no Município de Caicó, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.458 de 31/12/2003

    Altera as Leis n.º 7.059, de 18 de setembro de 1997, n.º 7.098, de 16 de dezembro de 1997, e n.º 8.301, de 29 de janeiro de 2003, que dispõem sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte e as competências das autoridades constituídas, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.457 de 31/12/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, RURAL E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANÁ, com sede na Comunidade de Vila Caiçara em Paraná/RN e foro jurídico na Comarca de Luiz Gomes, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.456 de 31/12/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAMARóO ? ABCC, com sede e foro jurídico no Município de Recife/PE, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.455, de 31/12/2003

    Altera o Anexo I de Metas e Prioridades de que trata o art. 2º da Lei n.º 8.211, de 29 de julho de 2002 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003), a fim de transferir a ação “Crédito Fundiário” da Secretaria de Estado da Ação Social (SEAS) para a Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários, de Colonização e de Apoio a Reforma Agrária (SEARA), e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.454 de 31/12/2003

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para fazer face à transferência do projeto ?Crédito Fundiário? para a Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários, de Colonização e de Apoio a Reforma Agrária (SEARA) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.453 de 31/12/2003

    Altera o Anexo I da Lei n.º 8.211, de 29 de julho de 2002 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003), que trata de Metas e Prioridades, a fim de incluir novas metas dentro da Ação ?Estrutura de Esporte e Lazer? atribuída à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura (SIN).

    Lei Ord. nº 8.452 de 31/12/2003

    Altera o Anexo I, da Lei Estadual n.º 8.211, de 29 de julho de 2002, no que se refere às Metas e Prioridades para o exercício de 2003, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.451 de 26/12/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA LEONILSON FERNANDES TRIGUEIRO - SABATA, com sede e foro jurídico no Município de São José de Mipibú, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.450 de 26/12/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO SÍTIO NOVA ESPERANÇA, com sede no distrito Nova Esperança no Município de Várzea/RN e foro jurídico na cidade de Santo Antônio/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.449 de 26/12/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS AGRICULTORES E FAMILIARES DO SÍTIO ALÍVIO, com sede no distrito Sítio Alívio, no município de Várzea/RN e foro jurídico na cidade de Santo Antônio/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.448 de 19/12/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública ASSOCIAÇóO DE DEFICIENTES VISUAIS DO RIO GRANDE DO NORTE ? ADEVIRN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.447 de 19/12/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, RURAL E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANA, com sede na Comunidade de Vila Caiçara em Paraná e foro jurídico na Comarca de Luiz Gomes, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.446 de 19/12/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ? SENACAR/RN, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.445 de 19/12/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO DE INTEGRAÇóO COMUNITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM ? CIC, com sede e foro jurídico no município de Ceará Mirim, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.444 de 19/12/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PESCADORES DA REDINHA ? APESCAR, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.443 de 19/12/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DOS PESCADORES DE PILÕES, com sede e foro jurídico na cidade de Pilões, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.442 de 19/12/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS DE MONTE ALEGRE, com sede e foro jurídico na cidade de Monte Alegre, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.441 de 19/12/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE PROTEÇóO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE JARDIM DO SERIDÓ-RN (APAMI) ? HOSPITAL DR. RUY MARIZ, com sede e foro jurídico no município de Jardim do Seridó, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.440 de 18/12/2003

    Altera a Lei Estadual n.º 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

    Lei Ord. nº 8.439 de 17/12/2003

    Dispõe sobre a contratação temporária motivada por falta de pessoal do quadro permanente do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (EMATER/RN), para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos da Lei n.º 6.454, de 19 de julho de 1993, com suas alterações posteriores, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.438 de 16/12/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ORGANIZAÇóO SóO FÉLIX DE TRABALHOS COMUNITÁRIOS - OFTC, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.437 de 16/12/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇAO BENEFICENTE DE LAJES PINTADA - ABLP, com sede e foro jurídico na cidade de Lajes Pintada, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.436 de 16/12/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇAO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS DE RUY BARBOSA, com sede e foro jurídico no município de Ruy Barbosa, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.435 de 16/12/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública CONFEDERAÇAO GERAL DOS TRABALHADORES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ? CGT-RN, com sede e foro jurídico na Cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.434 de 15/12/2003

    Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Norte a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF), oferecer garantias, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.433 de 09/12/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO CULTURAL MARTINENSE - ACM, EM NATAL/RN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.432 de 09/12/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA ELZA NILZA DE MEDEIROS ? FASC-ENM, com sede e foro jurídico na Comarca de São Gonçalo do Amarante, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.431 de 04/12/2003

    Dispõe sobre a comercialização de produtos não farmacêuticos e prestação de serviços de menor complexidade útil ao público por farmácias e drogarias e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.430 de 02/12/2003

    Altera o § 2º do art. 3º da Lei n.º 8.028, de 11 de dezembro de 2001, e dá outras providências. (habilitação dos municípios).

    Lei Ord. nº 8.429 de 27/11/2003

    Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/RN) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.428 de 18/11/2003

    Define as obrigações de pequeno valor, de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 100, da Constituição Federal de 1988, para as entidades de direito público integrantes da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte, regulamenta a aplicação do art. 78, caput e § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.427 de 18/11/2003

    Institui o ?Projeto Público de Irrigação Osvaldo Amorim?, promove o reordenamento fundiário da área do perímetro irrigado, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei ord. nº 8.426 de 14/11/2003

    Dispõe sobre a Faixa de Proteção Ambiental do Rio Pitimbu, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.425 de 12/11/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ALA URSA DO POÇO DE SANT?ANA, com sede e foro jurídico na cidade de Caicó, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.424 de 12/11/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO MANOEL LUCAS ALVES, com sede e foro jurídico no município de São Bento do Norte, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.423 de 12/11/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO ATLÉTICA DO SÍTIO FLORÂNIA, com sede e foro jurídico na cidade de Mossoró, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.422 de 12/11/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO CLAUDIONOR TELÓGIO DE ANDRADE - ICTA, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.421 de 12/11/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA E PRODUTIVA DE JAÇANó, com sede e foro jurídico no município de Jaçanã, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.420 de 12/11/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO ?PEREIRA PRIMO?, com sede e foro jurídico no município de Lajes, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.419 de 12/11/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO ASTROGILDA AZEVEDO, com sede e foro jurídico no município de Mossoró, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.418 de 12/11/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA BARRO VERMELHO, com sede e foro jurídico no município de São Francisco do Oeste, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.417, de 12/11/2003

    Dispõe sobre a autorização dos pais ou responsável para a aplicação de tatuagem e piercing em menores de dezoito anos.

    Lei Ord. nº 8.416 de 12/11/2003

    Dispõe sobre a autorização para criação de núcleo avançado de ensino na cidade de Caicó, vinculado à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte ? UERN.

    Lei Ord. nº 8.415 de 12/11/2003

    Institui o Dia Estadual de Humanização na Saúde.

    Lei Ord. nº 8.414 de 04/11/2003

    Institui o Dia Estadual de Humanização na Saúde.

    Lei Ord. nº 8.413 de 04/11/2003

    Denomina de ?Francisco de Assis Pereira?, o pavilhão de segurança máxima da Penitenciária Agrícola Mário Negócio (PAMN), no município de Mossoró-RN.

    Lei Ord. nº 8.411 de 04/11/2003

    Denomina de Dr. Mário Moacir Porto a Escola Estadual Padrão, localizada na rua dos Potiguares, s/n, Dix-Sept Rosado, nesta Capital, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.410 de 30/10/2003

    Institui o Dia do Evangélico, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.409 de 23/10/2003

    Institui a Semana Estadual de Promoção da Saúde Bucal no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.408 de 21/10/2003

    Autoriza a doação de imóvel público à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.407 de 21/01/2003

    Altera a Lei n.º 8.263, de 21 de janeiro de 2003, no que se refere à nomenclatura e ao objetivo de ação constante de Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura ? SIN.

    Lei Ord. nº 8.406 de 20/10/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES DE CHAPADA DOS BANDEIRAS - ACPCB, com sede no município de Venha Ver e foro jurídico na Comarca de São Miguel, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.405 de 20/10/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO DE PROMOÇóO E ESTUDOS DA QUALIDADE DE VIDA - FQV, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.404 de 20/10/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO VIDA NOVA DO MUNICÍ- PIO DE SóO TOMÉ - AVNMST, com sede e foro jurídico no município de São Tomé, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.403 de 20/10/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS MORADORES DA CIDADE VERDE, com sede e foro jurídico no município de Parnamirim, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.402 de 20/10/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO SOCIEDADE CIDADó, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.401 de 20/10/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL ?JOSÉ MARTINS DA SILVA?, com sede no município de Venha Ver e foro jurídico na cidade de São Miguel, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.400 de 20/10/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública CENTRO SOCIAL ALEXANDRE MARTINS DE SOUZA, com sede e foro jurídico na cidade João Câmara, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.399 de 20/10/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL ?FRANCISCO LUIZ DA COSTA? - CSFLC, com sede e foro jurídico no município de Pau dos Ferros, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.398 de 17/10/2003

    Dispõe sobre a gestão, diretamente pelas Escolas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio da rede estadual, das dotações consignadas no orçamento da Educação, e destinadas à manutenção das respectivas Unidades Escolares e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.397 de 17/10/2003

    Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal, motivada por falta de pessoal do quadro permanente da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos da Lei n.º 6.454, de 19 de julho de 1993, com suas alterações posteriores, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.396 de 15/10/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - AMPERN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.395 de 15/10/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a SOCIEDADE NORTE-RIOGRANDENSE DE CARDIOLOGIA - SNC, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.394 de 15/10/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE LAGOA D?ANTA, com sede no município de Lagoa d?Anta e foro jurídico no município de Nova Cruz, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.393 de 15/10/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO DESPORTIVO LIBERDADE E PRIMAVERA - CDLP, com sede e foro jurídico na cidade de Parnamirim, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.392 de 15/10/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a LIGA DE PROTEÇóO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE SóO JOSÉ DO SERIDÓ, com sede no município de São José do Seridó e foro jurídico no município de Cruzeta, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.391 de 15/10/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO MÉDICA DO RIO GRANDE DO NORTE - AMRN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.390 de 15/10/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a FEDERAÇóO DOS RADIOAMADORES DO RIO GRANDE DO NORTE - FRRN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.389 de 15/10/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a SOCIEDADE NORTE-RIOGRANDENSE DE TERAPIA INTENSIVA - SONORTI, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.388 de 13/10/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DO ARTESANATO MOSSOROENSE, com sede e foro jurídico na Comarca de Mossoró, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.387 de 13/10/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO SÍTIO SOSSEGO-ADECOS, com sede no Sítio Sossego, município de Serrinha dos Pintos e foro jurídico na Comarca de Martins, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.386 de 13/10/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DA PRAIA DE BARRA DO RIO - ACPBR, com sede na Vila de Barra do Rio e foro jurídico no município de Extremoz, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.385 de 13/10/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública o SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDJORN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.384 de 13/10/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PESCADORES DE CIBAÚMA - APESCA, com sede e foro jurídico no município de Tibau do Sul, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.383 de 13/10/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a FEDERAÇóO APÍCOLA DO RIO GRANDE DO NORTE - FARN, com sede e foro jurídico na cidade de Mossoró, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.382 de 13/10/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública o GRUPO COMUNITÁRIO DE DIFUSóO E CULTURA - GCDC, com sede e foro jurídico no município de Serra do Mel, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.381 de 13/10/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO POTIGUAR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL -IP, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.380 de 13/10/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO ?JOSEFA DE MEDEIROS LIRA?, com sede e foro jurídico na cidade de Cruzeta, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.379 de 13/10/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS MORADORES E USUÁRIOS DA ÁGUA DA COMUNIDADE SóO JOSÉ DO SERIDÓ, com sede no município de São José do Seridó e foro jurídico na Comarca de Cruzeta, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.378 de 13/10/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE EMPREENDEDORES DO CENTRO DE TURISMO DE NATAL-ASECTUR, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.377 de 13/10/2003

    Reconhece como de Utilidade Públicaa FUNDAÇóO JOAQUIM GOMES - FUNJOG, com sede e foro jurídico na cidade de Touros, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.376 de 13/10/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO ERNESTO CHE GUEVARA - FECH, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.375 de 13/10/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DO SÍ- TIO MUNDO NOVO, com sede e foro jurídico no município de Patu, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.374 de 13/10/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a COOPERATIVA DOS PRODUTOS DE SISAL E CAJÚ DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COOPSIJU, com sede e foro jurídico na Comarca de João Câmara, neste Estado, e dá outras providências

    Lei Ord. nº 8.373 de 13/10/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO JOSÉ PINTO FREIRE - IJPF, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.372 de 13/10/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO SURUBAJÁ DOS ARTESóOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR GEORGINO AVELINO, com sede e foro jurídico no município de Senador Georgino Avelino, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.371 de 08/10/2003

    Isenta do pagamento do imposto de transmissão ?causa mortis? o beneficiário da assistência jurídica integral e gratuita.

    Lei Ord. nº 8.370 de 08/10/2003

    Dispõe sobre o sistema de revistas nos estabelecimentos penais do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.368 de 08/09/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a a FUNDAÇóO ?NELSON QUEIROZ?, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.367 de 08/09/2003

    Altera dispositivo da Lei n.º 7.759, de 9 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.366 de 02/09/2003

    Altera a remuneração dos Procuradores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.365 de 26/08/2003

    Dispõe sobre a autorização para criação de núcleo avançado de ensino universitário na cidade de Nova Cruz, vinculado à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte ? UERN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.364 de 26/08/2003

    Dispõe sobre cessão de veículos apreendidos pelo DETRAN a entidades filantrópicas, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.363 de 26/08/2003

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de provas de concursos públicos, exames, vestibulares ou similares, exclusivamente, no período entre os dias de domingo a sexta-feira, das oito às dezoito horas.

    Lei Ord. nº 8.362 de 26/08/2003

    Altera dispositivo da Lei nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.361 de 26/08/2003

    Institui no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte o Programa Bolsa Acadêmica, bem como os critérios que habilitam ao gozo dos benefícios do Programa, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.359 de 26/08/2003

    Dispõe sobre a proibição do acesso de crianças e adolescentes em motéis, casas de drinks, casas de espetáculos de streptease, sexo explícito e congêneres, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.358 de 12/08/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO DE APOIO SOCIAL E EDUCAÇóO INTEGRADA, com sede na Rua Jerusalém, nº 31, Bairro Guarapes, na cidade de Natal e foro jurídico na cidade de Natal, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.357 de 04/08/2003

    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2004 e dá outras providências

    Lei Ord. nº 8.356 de 25/07/2003

    Autoriza a Assembléia Legislativa a instituir Fundação Djalma Marinho, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.355 de 23/07/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública, a FUNDAÇóO BENEFICENTE ? PRESBÍTERO FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA?, com sede e foro jurídico no município de Currais Novos, neste Estado

    Lei Ord. nº 8.354 de 23/07/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA ESTRELA DO MAR - ASSEM, com sede e foro jurídico no município de Rio do Fogo, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.353 de 23/07/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA DE PARNAMIRIM, com sede e foro jurídico no município de Parnamirim, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.352 de 23/07/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE MARACAJAÚ, com sede e foro jurídico no município de Maxaranguape, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.351 de 23/07/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO BENEFICENTE SEBASTIANA MEDEIROS - ABSM, com sede e foro jurídico na cidade de Currais Novos, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.350 de 23/07/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO ESPÍRITA ANDRÉ LUIZ, com sede e foro jurídico no Município de Natal, Capital deste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.349 de 17/07/2003

    Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão, na região de Diogo Lopes e Barreiras nos Municípios de Macau e Guamaré no Rio Grande do Norte e dá outras providências

    Lei Ord. nº 8.348 de 09/07/2003

    Institui o Dia Estadual do Propagandista.

    Lei Ord. nº 8.347 de 27/06/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ORGANIZAÇóO PARA CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO DE UMARIZAL ? TEREZINHA DE SOUZA FONSECA - OCIDESF, com sede e foro jurídico no município de Umarizal, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.346 de 27/06/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO MARIA DAS DORES LIMA SILVEIRA - FUMDALIS, com sede e foro jurídico na cidade de Mossoró, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.345 de 27/06/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL AMADEU JOSÉ DE QUEIROZ - CSAJQ, com sede na Rua Amadeu José de Queiroz, 34, Venha Ver e foro jurídico na cidade de São Miguel, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.344 de 27/06/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO PARA O PROGRESSO DE VERA CRUZ - APROVEC, com sede na cidade de Vera Cruz e foro jurídico na cidade de Monte Alegre, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.343 de 27/06/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO PROJETO AMANHó - ADESPA, com sede na cidade de Bento Fernandes e foro jurídico na cidade de João Câmara, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.342 de 27/06/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO CURRAISNOVENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS - ACDF, com sede e foro jurídico no município de Currais Novos, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.341 de 27/06/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO BENEFICENTE E DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO SANTA LUZIA E MORADORES DO BAIRRO DE SóO GERALDO - ABDCCSLSG, com sede e foro jurídico na cidade de Pedro Avelino, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.340 de 27/06/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO CULTURAL E ASSISTENCIAL DE SóO TOMÉ, com sede e foro jurídico na cidade de São Tomé, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.339 de 27/06/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO PARA O DESENVOLVIMENTO DO COBÉ, com sede no Distrito de Cobé e foro jurídico na cidade de Vera Cruz, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.338 de 27/06/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE MORADORES DE BREJINHO, com sede no município de Brejinho e foro jurídico na cidade de Monte Alegre, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.337 de 27/06/2003

    Altera a Lei n.º 8.263, de 21 de janeiro de 2003, no que se refere ao objetivo do Programa de Trabalho da Procuradoria Geral de Justiça ? PGJ, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.336 de 09/06/2003

    Autoriza o chefe do poder executivo a doar imóvel à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Saúde Pública, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.335 de 09/06/2003

    Altera o art. 29, §2º, IV e §3º, III e o art. 73 da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, prorrogando, para 1º de janeiro de 2007, os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas nesses dispositivos.

    Lei Ord. nº 8.334 de 05/06/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PEQUENOS AGROPECUARISTAS DO SERTóO DE ANGICOS - APASA, com sede e foro jurídico na cidade de Angicos, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.333 de 05/06/2003

    Altera a Lei n.º 8.263, de 21 de janeiro de 2003, no que se refere ao objetivo do Programa de Trabalho da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças - SEPLAN e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.332 de 28/05/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO FAL DE EDUCAÇóO, CULTURA, MEIO AMBIENTE E ARTES ? INSTITUTO FAL, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.331 de 28/05/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE AMPARO MÚTUO AOS JARDINENSES - AAMJ, com sede e foro jurídico na cidade de Jardim do Seridó, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.330 de 28/05/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA ESPERANÇA DO AMANHó, com sede e foro jurídico na cidade de Nova Cruz, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.329 de 28/05/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNCERN, com sede e foro jurídico na Comarca de Natal, Capital deste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.328 de 28/05/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA PARA DESENVOLVIMENTO DE SERROTE DOS BEZERRAS, com sede e foro jurídico no município de Nova Cruz, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.327 de 28/05/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO SÓCIO-EDUCATIVA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANA DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, DR. FLÁVIO AZEVEDO RODRIGUES DE AQUINO, com sede e foro jurídico no município de Nova Cruz, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.326 de 28/05/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a COMPANHIA TEATRAL ARTE VIVA, com sede e foro jurídico na cidade de Santa Cruz, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.325 de 28/05/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL PASTOR JOSÉ FAUSTINO DE LIMA - CSPJFL, com sede e foro jurídico na cidade de Governador Dix-Sept Rosado, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.324 de 07/05/2003

    Dispõe sobre a contratação temporária de professor substituto, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos da Lei n.º 6.454, de 19 de julho de 1993, com suas alterações posteriores, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.323 de 02/05/2003

    Institui o ?Programa Emprego Cidadão ? PEC? no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.322 de 31/03/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA RICARDO ARAÚJO - ACRA, com sede e foro jurídico no município de Serra de São Bento, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.321 de 31/03/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública o CLUBE DOS AMANTES DA POESIA MENESTREL LETO FERNANDES, com sede e foro jurídico na cidade de Caraúbas, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.320 de 31/03/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE MORADORES DO BAIRRO DE NOVA DESCOBERTA, com sede e foro jurídico no município de Lagoa de Pedras, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.319 de 31/03/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA RICARDO ARAÚJO - ACRA, com sede e foro jurídico no município de Monte das Gameleiras, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.318 de 28/03/2003

    Altera o & 2º do art. 3º da Lei Ordinária nº 8.028, de 11 de dezembro de 2001, e dá outras providências. (A habilitarão e renovada anualmente, devendo ser requerida até 31 de outubro de cada exercício para vigorar até 31 de outubro do exercício seguinte).

    Lei Ord. nº 8.317 de 14/02/2003

    Reconhece a ocorrência da calamidade pública nos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 8.316 de 07/02/2003

    Dispõe sobre a circulação em Natal dos táxis cadastrados nos demais municípios de sua regi ão metropolitana, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.315, de 06/02/2003

    Obriga os Shoppings Centers e estabelecimentos similares em todo o Estado do Rio Grande do Norte, a fornecer cadeiras de rodas para pessoas portadoras de deficiências e para idosos.

    Lei Ord. nº 8.314 de 06/02/2003

    Obriga as Delegacias de Polícia a informar às vítimas de crimes contra a liberdade sexual, o direito de tratamento preventivo contra a contaminação pelo vírus HIV no Estado do Rio do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.313, de 06/02/2003

    Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parceria com a iniciativa privada a fim de promover reforma de escolas públicas.

    Lei Ord. nº 8.312 de 05/02/2003

    Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial até o limite de R$ 763.000,00 (setecentos e sessenta e três mil reais), para o fim que específica e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.311 de 03/02/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA JOóO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, com sede e foro jurídico na cidade de Portalegre, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.310 de 03/02/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA NORMA LINS, com sede e foro jurídico na cidade de Arês, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.309 de 03/02/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL ZULMIRA ELCINA FERNANDES, com sede e foro jurídico no município de Marcelino Vieira, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.308 de 31/01/2003

    Altera dispositivos da Lei nº 3.715, de 10 de dezembro de 1968, que transformou em autarquia a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.307 de 29/01/2003

    Autoriza o Governo do Estado a contrair empréstimo junto ao Banco do Nordeste S/A., e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.306 de 29/01/2003

    Autoriza o Governo do Estado a contrair empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.305 de 29/01/2003

    Autoriza o governo do Estado a contrair empréstimo junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento ? BIRD, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.304 de 29/01/2003

    Altera o art. 3º, da Lei nº 7.098, de 16 de dezembro de 1997, que transformou a Comissão Estadual de Direitos Humanos e Cidadania em Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania- COEDHUCI, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.303 de 29/01/2003

    Institui o Programa de Organização Fundiária e Apoio ao processo de Reforma Agrária do Estado do Rio Grande do Norte ? PROFARA, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.302 de 29/01/2003

    Dá preferência de tramitação na Justiça do Estado do Rio Grande do Norte aos procedimentos judiciais em que figure como parte, pessoa física com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

    Lei Ord. nº 8.301 de 29/01/2003

    Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Segurança, e dá outras providências. (Órgão deliberativo de caráter permanente, nos termos da Lei Federal nº 8.742 de 07.12.93).

    Lei Ord. nº 8.300 de 29/01/2003

    Dispõe sobre a autorização para criação da Faculdade de Agropecuária Orgânica, com o funcionamento dos Cursos de Medicina Veterinária, Agricultura Orgânica e Centro Avançado de Pesquisa, Experimento, Treinamento e Especialização em Agricultura Orgânica.

    Lei Ord. nº 8.299 de 29/01/2003

    Dispõe sobre formas de escoamento do sal marinho produzido no Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.298 de 29/01/2003

    Estende a todos os Municípios do Estado do Rio Grande do Norte os benefícios da Lei nº 6.695, de 31 de outubro de 1994.

    Lei Ord. nº 8.297 de 27/01/2003

    Adota critério para fiscalização, e dá outras providências. (qualquer contribuinte cadastrado ou não na Secretaria Estadual de Tributação, só poderá ser fiscalizado após quinze dias de receber a notificação do órgão fiscalizador.).

    Lei Ord. nº 8.296 de 27/01/2003

    Institui o Regime Simplificado de Apuração do ICMS no Estado do Rio Grande do Norte ? Simples/RN, aplicável à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao ambulante, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.295 de 27/01/2003

    Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 8.294 de 27/01/2003

    Dispõe sobre a doação de área urbana de domínio da Fundação Universidade Regional do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 8.293 de 27/01/2003

    Dispõe sobre a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte no pagamento da energia elétrica consumida por famílias de baixa renda e pequenos produtores rurais, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.292 de 27/01/2003

    Dispõe sobre a execução de obras públicas e serviços contratados pelo Poder Executivo, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.291 de 23/01/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO SANTA MARIA, com sede e foro jurídico na cidade de Assú, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.290 de 23/01/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DAS COSTUREIRAS DO MUNICÍPIO DE ASSÚ, com sede e foro jurídico na cidade de Assú, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.289 de 23/01/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO DE EDUCAÇóO SUPERIOR PRESIDENTE KENNEDY - CENTRO DE FORMAÇóO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇóO - IFESP, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.288 de 23/01/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO MA-NOA, com sede e foro jurídico na cidade de Maxaranguape, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.287 de 23/01/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DE BARCELONA, com sede no município de Barcelona e foro jurídico na Comarca de São Tomé, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.286 de 23/01/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública o FORUM DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DO RIO GRANDE DO NORTE, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.285 de 23/01/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO MARIA EULÁLIA DE MOURA, com sede e foro jurídico na cidade de Areia Branca, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.284 de 23/01/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE AQUICULTORES DE PEDRA GRANDE - AQUIPESCA, com sede na comunidade de Cauã II, município de Pedra Grande e foro jurídico na Comarca de São Bento do Norte, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.283 de 23/01/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública o ARSENAL SPORT CLUB ? A. S. C., com sede e foro jurídico na cidade de São José de Mipibu, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.282 de 23/01/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO NORTE-RIO-GRANDENSE DE PROMOÇóO SOCIO-CULTURAL E DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO-ANDAR, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado

    Lei Ord. nº 8.281 de 23/01/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇóO SOCIAL DE SóO RAFAEL ? ACAPSR, com sede na cidade de São Rafael, e foro jurídico na cidade de Açu, neste Estado

    Lei Ord. nº 8.280 de 23/01/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO SóO JOSÉ DOS ANGICOS, com sede e foro jurídico na Comarca de Angicos, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.279 de 23/01/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO DE ATIVIDADES E ESTUDOS POLÍTICOS DO RIO GRANDE DO NORTE ? CAEP/RN?, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado.

    Lei Ord. nº 8.278 de 23/01/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ?ASSOCIAÇóO DOS MORADORES, DOS AGRICULTORES RURAIS E ARTESóOS DO DISTRITO DE MASSARANDUBA, com sede no Distrito de Maçaranduba e foro jurídico na cidade de Ceará Mirim, neste Estado?.

    Lei Ord. nº 8.277 de 23/01/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ?ASSOCIAÇóO ESPORTIVA DE NÍZIA FLORESTA, com sede na Praia de Búzios e foro jurídico na cidade de Nízia Floresta neste Estado

    Lei Ord. nº 8.276 de 23/01/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ?ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO BENEFICENTE DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS?, com sede na cidade de Montanhas e foro jurídico na cidade de Nova Cruz, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.275 de 23/01/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ?ASSOCIAÇóO RURAL e COMUNITÁRIA JOóO JANUÁRIO DE MOURA?, com sede no Distrito de Cauã, Município de Pedra Grande e foro jurídico na Comarca de São Bento do Norte, neste Estado

    Lei Ord. nº 8.274 de 23/01/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DAS EMPRESAS DE PESCA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASPESCA, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.273 de 23/01/2003

    Reconhece como de Utilidade Pública a ?FUNDAÇóO CASA ASSISTENCIAL AMOR À VIDA?, com sede e foro jurídico na cidade de Mossoró, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.272 de 23/01/2003

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a COLÔNIA DE PESCADORES Z-49, com sede na comunidade Rural de Apanha Peixe e foro jurídico no Município de Caraúbas, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.271 de 22/01/2003

    Regulamenta a concessão e exploração de transportes de passageiros e valores por motocicletas no Estado do Rio Grande do Norte dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.270 de 22/01/2003

    Cria o Programa de Atendimento a Crianças e Adolescentes Drogaditos, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.269 de 22/01/2003

    Dispõe sobre a proibição de depósito prévio para internação em hospitais públicos e privados no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.268 de 22/01/2003

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte ? CAERN e serviços Autônomos de Abastecimento ? SAAE(s) fazer constar nas contas de águas, no âmbito estadual, a composição total do produto final fornecido aos consumidores, dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.267 de 22/01/2003

    Impede no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a inclusão de consumidores em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes, sem que haja prévia comunicação ao consumidor.

    Lei Ord. nº 8.266 de 22/01/2003

    Isenta de cobrança de taxas de renovação de habilitação dos motoristas profissionais funcionários do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 8.265 de 22/01/2003

    Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas do repasse de recursos Estaduais para os respectivos Municípios, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.264 de 22/01/2003

    Cria o Teatro Estadual de Mossoró, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.263 de 20/01/2003

    anexo - demonstrativo da natureza da receita

    Lei Ord. nº 8.263 de 20/01/2003

    anexo - demonstartivo dos investimentos por programa

    Lei Ord. nº 8.263 de 20/01/2003

    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro do ano 2003, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.263 de 20/01/2003

    anexo - demonstrativo de programa de trabalho

    Lei Ord. nº 8.263 de 20/01/2003

    anexo - demonstrativo do orçamento de investimento

    Lei Ord. nº 8.263 de 20/01/2003

    anexo - programa de trabalho dos investimentos

    Lei Ord. nº 8.263 de 20/01/2003

    anexo - resumo geral da receita

    Lei Comp. nº 264 de 31/12/2003

    Dispõe sobre a instituição e a concessão da Gratificação de Representação de Gabinete no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.?

    Lei Comp. nº 263 de 30/12/2003

    ?Dispõe sobre a extinção, transformação, criação, atribuições e remuneração de cargos do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.?

    Lei Comp. nº 262 de 29/12/2003

    Altera as Leis Complementares n. º 118, de 30 de dezembro de 1993, nº. 136, de 12 de setembro de 1995, nº. 152, de 16 de janeiro de 1997, nº. 163, de 05 de fevereiro de 1999, nº. 172, de 17 de janeiro de 2000, nº. 186, de 28 de dezembro de 2000, n. º 190, de 8 de janeiro de 2001, n. º 194, de 11 de junho de 2001, n. º 207, de 5 de novembro de 2001, n. º 209, de 19 de novembro de 2001 e n. º 231, de 5 de abril de 2002, que dispõem sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, entre outras providências.

    Lei Comp. nº 261 de 19/12/2003

    Institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza ? FECOP, nos termos da Emenda Constitucional Federal n.º 31, de 14 de dezembro de 2000, cria o Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social, altera a Lei Estadual n.º 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 260 de 09/12/2003

    Dispõe sobre a elevação do Hospital Maternidade Nossa Senhora Aparecida, situado no Município de Passa e Fica à Categoria II.

    Lei Comp. nº 259 de 09/12/2003

    Dispõe sobre a elevação do Hospital Pedro Moura, situado no Município de Nova Cruz à Categoria II.

    Lei Comp. nº 258 de 02/12/2003

    Altera dispositivo da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 257 de 14/11/2003

    Cria a Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte (FAPERN), e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 256 de 13/11/2003

    Dispõe sobre a transferência da administração do Sistema Penitenciário do Estado para a Secretaria de Estado do Trabalho, da Justiça e da Cidadania (SEJUC) e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 255 de 13/11/2003

    Dispõe sobre a elevação do Hospital MARIA ALICE FERNANDES à Categoria Especial, institui cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e dá outras providências

    Lei Comp. nº 254 de 02/09/2003

    Fixa a remuneração dos membros do Poder Judiciário do Estado, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 253 de 02/09/2003

    Altera a remuneração dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 252 de 02/09/2003

    Altera a remuneração dos membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 251 de 07/07/2003

    Institui a estrutura administrativa da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado, além de outras providências.

    Lei Comp. nº 250 de 27/06/2003

    Aumenta o efetivo da Polícia Militar do Estado, previsto na Lei Complementar nº 179, de 11 de outubro de 2000, e dá outras providências.

    Lei Comp. nº 249 de 24/06/2003

    Institui cargos de Delegado de Polícia Civil, Escrivães de Polícia Civil e Agentes de Polícia Civil no GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA, Parte I, Tabela I, do Quadro Geral de Pessoal do Estado, e estabelece critérios de distribuição desses cargos em suas diversas classes.

    Lei Comp. nº 248 de 27/01/2003

    Altera a redação do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar nº 143, de 03 de abril de 1996, que institui o Programa Estadual de Desestatização ? PED ?Cria o Fundo de Participação do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências

    Lei Ord. nº 8.263, de 20/01/2003

    Anexo - Demonstrativo da natureza da receita

  • 2002

    Lei Ord. nº 8.262, de 30/12/2002

    Dispõe sobre o alongamento e extinção de dívidas originárias de crédito rural transferidos e cedidos pelo Banco do Estado do Rio Grande do Norte - BANDERN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.261, de 27/12/2002

    Altera a Lei Ordinária nº 7.054, de 15 de agosto de 1997, e dá outras providências. (Relativa à composição do Quadro de Oficiais Capelães da Policia Militar)

    Lei Ord. nº 8.260, de 27/12/2002

    Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Deputados Estaduais a partir de 1º de fevereiro de 2003.

    Lei Ord. nº 8.259, de 27/12/2002

    Dispõe sobre a remuneração do Governador, Vice-Governador e dos Secretários de Estado, para o exercício de 2003.

    Lei Ord. nº 8.258, de 27/12/2002

    Estabelece reserva de vagas nas Universidades Públicas Estaduais para alguns alunos egressos da Rede Pública de Ensino.

    Lei Ord. nº 8.257, de 19/12/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO JUVENTUDE UNIóO E TRABALHO, com sede no município de São Francisco do Oeste e foro jurídico na cidade de Pau dos Ferros, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.256, de 19/12/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE PROTEÇóO À VIDA - PROVIDA, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, capital deste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.255, de 13/12/2002

    Dispõe sobre a Licença e o Porte de Arma curta para Defesa Pessoal como também o acesso aos locais de fiscalização da polícia, integrantes do Grupo de Segurança Penitenciária ? O Agente Penitenciário.

    Lei Ord. nº 8.254, de 13/12/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA PESCA E AQUICULTURA ? ALDO MARCELINO, com sede na Comunidade de Ilha de Santana na cidade de Macau e foro jurídico na Comarca de Macau, neste Estado e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.253, de 12/12/2002

    Dispõe sobre a autorização para criação de núcleo avançado de ensino universitário na cidade de Jucurutu, vinculado à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte ? UERN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.252, de 03/12/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública o 8º GRUPO DE ESCOTEIROS NOSSA SENHORA APARECIDA, com sede e foro jurídico no Município de Mossoró, neste Estadoe dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.251, de 03/12/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE PROTEÇóO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE BOM JESUS - APAMI, com sede no município de Bom Jesus e foro jurídico na Comarca de Macaiba, neste Estadoe dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.250, de 03/12/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE MORADORES DE ARENOSA E ADJACÊNCIAS DE CARNAUBAIS, com sede na Comunidade de Arenosa no Município de Carnaubais e foro jurídico no Município de Assú, neste Estado e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.249, de 03/12/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO DE ENTIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - IEDES, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.248, de 03/12/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO BAIRRO DE CIDADE NOVA, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.247, de 03/12/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DA DISTROFIA MUSCULAR E OUTRAS DOENÇAS NEUROMUSCULARES DO RIO GRANDE DO NORTE - ASDM, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.246, de 03/12/2002

    Fixa os limites do Município de São Gonçalo do Amarante e revogam as leis que criaram os Distritos de Santo Antônio do Potengí e Igreja Nova, no Município de São Gonçalo do Amarante.

    Lei Ord. nº 8.245, de 28/11/2002

    Autoriza o Poder Executivo a adquirir e a ceder imóveis residenciais que pertenciam ao BANDERN, (localizados no Conjunto Habitacional São Gonçalo no Municipal de São Gonçalo do Amarante) e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.244, de 13/11/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO FELIPE VERÍSSIMO DE SÁ, com sede e foro jurídico no Município de João Dias, neste Estado e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.243, de 31/10/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE BARRA DE CUNHAÚ, com sede na comunidade de Cunhaú e foro jurídico no município de Canguaretema, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.242, de 10/10/2002

    Dispõe sobre autorização para criação de Núcleo Avançado de Ensino Universitário, vinculado à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 8.241, de 10/10/2002

    Dispõe sobre autorização para criação de Núcleo Avançado de Ensino Universitário, vinculado à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte.

    Lei Ord. nº 8.240, de 23/09/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PRODUTORES RURAIS DAS COMUNIDADES PASSAGEM FRANCA E LAJES ? PROPALA, com sede na localidade Passagem França, Município de Rodolfo Fernandes e foro jurídico na Comarca de Rodolfo Fernandes, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.239, de 23/09/2002

    Reconhece como de utilidade Pública o CENTRO EDUCACIONAL EX-ALUNA JUSSARA DEANNY DE MORAES CRUZ LTDA, com sede e foro jurídico no Município de Caraúbas, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.238, de 23/09/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS FAMILIARES DAS PESSOAS SURDAS POTIGUARES ?DIOGO RÊGO?, com sede e foro jurídico no Município de Pau dos Ferros, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.237, de 23/09/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública o SINDICATO DOS BUGUEIROS PROFISSIONAIS DO RIO GRANDE DO NORTE ? SINDBUGGY/RN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital do Estado.

    Lei Ord. nº 8.236, de 23/09/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a COMPANHIA DE DANÇAS ANJORI, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital do Estado.

    Lei Ord. nº 8.235, de 23/09/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO ?LUIS BENEVIDES CARNEIRO? ? FLBC, com sede e foro jurídico na Comarca do Município de Caraúbas, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.234, de 23/09/2002

    Altera dispositivo da Lei Ordinária nº 8.051, de 08 de janeiro de 2002, e dá outras providências. (Institui o Programa de Concessão de Parcelamento de Taxas de Licenciamento, Infrações de Trânsito e Diárias Decorrentes de Apreensão de Veículos no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras previdências).

    Lei Ord. nº 8.233, de 19/09/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a AGÊNCIA EXECUTIVA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ? AEAD, com sede e foro jurídico no Município de São Gonçalo do Amarante, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.232, de 19/09/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO ESPÍRITA ADOLFO BEZERRA DE MENEZES ? CEABM, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital do Estado.

    Lei Ord. nº 8.231, de 19/09/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO PRÓ-MEMÓRIA DE MACAÍBA ? IPMM, com sede e foro jurídico no Município de Macaíba, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.230, de 17/09/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública o NÚCLEO ASSISTENCIAL SOCIAL CULTURAL EDUCACIONAL RECREATIVO ? NASCER, com sede e foro jurídico no Município de Parnamirim, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.229, de 17/09/2002

    Altera dispositivo da Lei nº 8.215, de 31 de julho de 2002, e dá outras providências. Dispõe sobre o abatimento nas passagens intermunicipais de transportes rodoviários para estudantes e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.228, de 17/09/2002

    Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/RN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.227, de 16/08/2002

    Estabelece tarifa telefônica única para os municípios que compõem a Região Metropolitana do Natal, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.226, de 12/08/2002

    Denomina ?ADAUTO DA CÂMARA? a Escola de 2º Grau que a Secretaria de Educação, Cultura e Desportos vai construir no Município de Tibau, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.225, de 12/08/2002

    Institui o Serviço Disque Defesa Homossexual de Combate à Violência Contra os Homossexuais, Lésbicas e Travestis no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.224, de 12/08/2002

    Dispõe sobre autorização para criação de núcleo avançado de ensino universitário na cidade de São Miguel, vinculado à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte-UERN, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.223, de 12/08/2002

    Altera o inciso 1º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 190/01, que alterou dispositivos da Lei nº 152/97, institui a Região Metropolitana de Natal e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.222, de 12/08/2002

    Autoriza nos estabelecimentos da Rede Estadual de Ensino que disponham de estrutura para ofertar ensino profissionalizante o Curso Técnico de Cooperativismo, em nível de 2º Grau.

    Lei Ord. nº 8.221, de 12/08/2002

    Dispõe sobre autorização para criação de núcleos avançados de ensino universitário, vinculados à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências (UERN).

    Lei Ord. nº 8.220, de 12/08/2002

    Garante a permanência de acompanhantes de pessoas idosas nos casos de internações em estabelecimentos de saúde, nas condições que especifica.

    Lei Ord. nº 8.219, de 12/08/2002

    Dispõe sobre a Política Estadual do Idoso, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.218, de 05/08/2002

    Garante aos idosos isenção do pagamento de taxas para retirada de Segunda via de documentos furtados ou roubados, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.217, de 02/08/2002

    Denomina de Deputado Alcimar Torquato de Almeida, o trecho da Rodovia RN-177 que liga o município de São Miguel ao distrito de Bonito.

    Lei Ord. nº 8.216, de 31/07/2002

    Dispõe sobre autorização para que o Governo do Estado abra uma linha de crédito para aquisição de instrumentos musicais.

    Lei Ord. nº 8.215, de 31/07/2002

    Dispõe sobre o abatimento em passagens intermunicipais de transportes rodoviários para estudantes, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.214, de 30/07/2002

    Cria o Programa de Apoio às Empresas Exportadoras do Estado do Rio Grande do Norte ? RN-EXPORT, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.213, de 29/07/2002

    Denomina o Posto Fiscal na divisa dos Estados RN/CE, mais precisamente entre as cidades de São Miguel/RN e Pereiro/CE de Sr. Gessy Moreno Pinheiro.

    Lei Ord. nº 8.212, de 29/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública o GRUPO DE APOIO AO IDOSO CARENTE, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado.

    Lei Ord. nº 8.211, de 29/07/2002

    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2003, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.210, de 24/07/2002

    . Reconhece como de Utilidade Pública o GRUPO DE APOIO AO IDOSO CARENTE, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado.

    Lei Ord. nº 8.209, de 24/07/2002

    . Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO PITOMBEIRA, com sede na Comunidade de Pinheiros, Município de Vera Cruz e foro jurídico na Comarca de Monte Alegre, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.208, de 24/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO CURRAISNOVENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS ? ACDF, com sede e foro jurídico no Município de Currais Novos, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.207, de 24/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA ?ANTÔNIO MIGUEL DE FIGUEIREDO?, com sede e foro jurídico no Município de Arês, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.206, de 24/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DEFICIENTES FÍSICOS DO MUNICÍPIO DE SóO TOMÉ ? ADEFIS, com sede e foro jurídico no Município de São Tomé, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.205, de 24/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL ?ANTÔNIO VIANA SOBRINHO? ? CESAVS, com sede na cidade de São Francisco do Oeste e foro jurídico na Comarca de Pau dos Ferros, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.204, de 24/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DO SHOPPING POPULAR DE NATAL, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado.

    Lei Ord. nº 8.203, de 24/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE MORADORES ?ISMAEL SOTERO DA SILVA?, com sede e foro jurídico no Município de Arês, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.202, de 24/07/2002

    . Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO DE ASSISTÊNCIA E APOIO À CULTURA, ESPORTE E LAZER ? FAACEL, com sede e foro jurídico no Município de Currais Novos, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.201, de 24/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE GARANTIA AO ATLETA PROFISSIONAL, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado.

    Lei Ord. nº 8.200, de 24/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública o CANTO JOVEM, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado. Republicada p/incorreção, em 16.08.02 (Associação)

    Lei Ord. nº 8.199, de 24/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS COMERCIANTES E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DA ZONA NORTE - ASCONORTE com sede e foro jurídico na cidade de Natal, capital deste Estado.

    Lei Ord. nº 8.198, de 24/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a CASA DA SOLIDARIEDADE POTIGUAR, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado.

    Lei Ord. nº 8.197, de 24/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO FILHOS DA ESPERANÇA DE SÍTIO NOVO - AFE com sede e foro jurídico no Município de Sítio Novo, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.196, de 24/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PRODUTORES DA COMUNIDADE DO SÍTIO CASTELIANO, com sede e foro jurídico no Município de Alexandria, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.195, de 24/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE RAMADA, com sede na comunidade Ramada e foro jurídico na Comarca de São Fernando, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.194, de 24/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO ?MARIVAL DANTAS?, com sede e foro jurídico na cidade de Pedro Velho, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.193, de 24/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO MARIA JÚLIA DANTAS - FMJD, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.192, de 24/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO SÍTIO SOSSEGO, com sede no Município de Serrinha dos Pintos e foro jurídico na comarca de Martins, neste Estado

    Lei Ord. nº 8.191, de 24/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO ?MARIA LETÍCIA DE MEDEIROS?, com sede e foro jurídico no Município de Serra do Mel, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.190, de 24/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO FRANCOFONE INTERNACIONAL DE PESQUISA CIENTÍFICA EM EDUCAÇóO ?SEÇóO BRASILEIRA/EIXO NORDESTE, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado.

    Lei Ord. nº 8.189, de 24/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO ?ANA MARIA DA SILVA?, com sede e foro jurídico na Comarca de Extremoz, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.188, de 24/07/2002

    Reconhece como de utilidade pública a ASSOCIAÇóO ESPAÇO CULTURAL ?CLETO SOUZA?, com sede e foro na cidade de Campo Grande, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.187, de 24/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA ?ANTÔNIO TOMAZ DA SILVA?, com sede no Município de São Francisco do Oeste e foro jurídico na comarca de Pau dos Ferros, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.186, de 24/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública o CLUBE DE MóES ?LUÍZA ANDRÉ DE SOUZA ANDRE DE SOUZA?, com sede e foro jurídico na cidade de Vera Cruz, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.185, de 24/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO TIAGO DIAS ? FTD, com sede e foro jurídico na cidade de Caicó, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.184, de 24/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO DOBEM DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.183, de 23/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO COMUNITÁRIO INTEGRADO LUZ E VIDA, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado.

    Lei Ord. nº 8.182, de 23/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA LÍRIOS DO CAMPO, com sede no Município de Rafael Godeiro e foro jurídico na Comarca de Almino Afonso, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.181, de 23/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública o CLUBE DE MóES ?MARIA FRANCILINA DE LIMA?, com sede e foro jurídico no Município de Vera Cruz, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.180, de 23/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DAS COSTUREIRAS DO SÍTIO SANTO ANTÔNIO, com sede e foro jurídico no Município de Alexandria, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.179, de 23/07/2002

    . Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DAS VIÚVAS DO RIO GRANDE DO NORTE -, AVIRN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado.

    Lei Ord. nº 8.178, de 23/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE MóES ?Profª. SAFIRA BEZERRA?, com sede no Distrito de Porto do Carão, Município de Pendências e foro jurídico no Município de Pendências, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.177, de 23/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PRODUTORES RURAIS DE CANTO GRANDE, com sede no Distrito de Canto Grande e foro jurídico na cidade de Rio do Fogo, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.176, de 23/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública ASSOCIAÇóO POTIGUAR, com sede e foro jurídico no Município de Mossoró, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.175, de 23/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública ASSOCIAÇóO DE MORADORES E AMIGOS DA COMUNIDADE DA ÁFRICA (REDINHA VELHA), e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.174, de 23/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO POTIGUAR, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.173, de 23/07/2002

    . Reconhece como de Utilidade Pública o GRUPO DE DANÇAS JUNINAS ARRAIÁ DA JUVENTUDE, com sede e foro jurídico na cidade de Portalegre, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.172, de 23/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DE VILA DE FÁTIMA, com sede na Comarca de Vila de Fátima, Município de Extremoz e foro jurídico na Comarca de Extremoz, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.171, de 23/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DE SóO BERNARDO, com sede Vila São Bernardo, Município de Luis Gomes, e foro jurídico no município de Luiz Gomes, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.170, de 23/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO PARA O DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE DE FRUTUOSO GOMES, com sede no Município de Frutuoso Gomes e foro jurídico na Comarca de Almino Afonso, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.169, de 23/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PRODUTORES RURAIS DE CAJUEIRO, com sede no Município de Lagoa Salgada e foro jurídico na Comarca de Monte Alegre, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.168, de 23/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO PONTE DA VIDA, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado

    Lei Ord. nº 8.167, de 23/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PRODUTORES RURAIS DO LAMEIRO, com sede no Município de Lagoa Salgada e foro jurídico na comarca de Monte Alegre, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.166, de 23/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO BENEFICENTE VIRGEM DOS POBRES ? ADEVIP, com sede e foro jurídico na cidade de Parelhas, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.165, de 23/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a ORGANIZAÇóO PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL INTEGRADO E SUSTENTÁVE ? ODOLIS, com sede no município de Serrinha e foro jurídico na Comarca de Santo Antônio, neste Estado

    Lei Ord. nº 8.164, de 23/07/2002

    : Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS APOSENTADOS DA CAERN - APOSCAERN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital do Estado.

    Lei Ord. nº 8.163, de 23/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO JUVENAL FERREIRA, com sede no Distrito de Catú da Estrada e foro jurídico no Município de Canguaretama, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.162, de 23/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO ARAPUÁ, com sede e foro jurídico na cidade de Ipanguaçu, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.161, de 23/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PRODUTORES RURAIS DE SóO MATEUS, com sede no Município de Lagoa Salgada e foro jurídico na comarca de Monte Alegre, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.160, de 23/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a ORGANIZAÇóO CIDADó PARA O DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA MÚLTIPLA ? OCIDAM, com sede e foro jurídico no Município de Mossoró, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.159, de 23/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS AGROPECUARISTAS DE SóO VICENTE ? ADCASV, com sede e foro jurídico na Cidade de São Vicente, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.158, de 23/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE PILÔES - APAMI/PILÔES, com sede e foro jurídico na cidade de Pilões, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.157, de 23/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a CASA DE APOIO A PESSOAS CARENTES E PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS ?LAR FELIZ?, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado.

    Lei Ord. nº 8.156, de 23/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO PAPAGAIO, com sede na Comunidade do Papagaio, Município de Vera Cruz e foro jurídico na comarca de Monte Alegre, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.155, de 23/07/2002

    Fica denominado ?CENTRO CULTURAL DEPUTADO ADJUTO DIAS? o Centro Cultural do Município de Caicó, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.154, de 23/07/2002

    Denomina Quadra de Esportes JOSÉ MATIAS DANTAS, destinada à prática de esportes e lazer, localizada no povoado Santo Antônio, no município de Parelhas, neste Estado, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.153, de 23/07/2002

    Reconhece como e Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE MóES DO BAIRRO BELO HORIZONTE, com sede e foro jurídico na cidade de Mossoró, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.152, de 23/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS ELETRICISTAS DE MOSSORÓ E REGIóO, com sede e foro jurídico na cidade de Mossoró, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.151, de 23/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO COMITÊ DE CAPTAÇóO DE EVENTOS DE NATAL, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital do Estado.

    Lei Ord. nº 8.150, de 23/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE APODÍ ? CDL, com sede e foro jurídico na cidade de Apodí, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.149, de 23/07/2002

    Reconhece como de Utilidade de Pública o GRUPO INARAÍ, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital do Estado.

    Lei Ord. nº 8.148, de 22/07/2002

    Altera dispositivos da Lei nº. 7.075 de 17 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte - PROADI.

    Lei Ord. nº 8.147, de 18/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO COMISSóO DE TURISMO INTEGRADO DO NORDESTE ? CTI, com sede e foro jurídico na cidade de Maceió, Estado de Alagoas.

    Lei Ord. nº 8.146, de 15/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL JOSÉ MARTINS DA SILVA, com sede na cidade de Venha Ver e foro jurídico na cidade de São Miguel, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.145, de 12/07/2002

    Denomina o Hospital Regional de Canguaretama, e dá outras providências.

    Lei Ord. nº 8.144, de 12/07/2002

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES DE CHAPADA DAS BANDEIRAS ? ACPCB, com sede na cidade de Venha Ver e foro jurídico na cidade de São Miguel, neste Estado.

    Lei Ord. nº 8.143, de 12/07/2002

    Denomina de Professor Jorge Luís Pereira Guimarães, o Centro Esportivo e Cultural de Currais Novos.

    Lei Ord. nº 8.142, de 12/07/2002

    Denomina de Deputado José Torquato, o trecho da RN- 177, que liga a cidade de São Miguel à Comunidade Pau Branco.

    Lei Ord. nº 8.141, de 12/07/2002

    Denomina o Ginásio de Esportes da Escola Monsenhor Amâncio Ramalho em Parelhas/RN, de Aluísio Martins Dias.

    Lei Ord. nº 8.140, de 12/07/2002

    Denomina o Ginásio Poliesportivo da Cidade de Jardim de Piranhas/RN, de Senador Jessé Freire.

    Lei Ord. nº 8.139, de 04/07/2002

    Reajusta a remuneração dos s