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Data entrada STF Assunto Liminar Partes
074-8 09/08/1989 IMPUGNAçãO DE ATO ESTATAL EDITADO ANTERIORMENTE A VIGíŠNCIA DA CF/88... PREJUDICADA PROCURADOR-GERAL DA REPúBLICA, PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13º REGIãO DO RN
3419-7 28/02/2005 PODER JUDICIíRIO - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA JUSTIçA - FDJ - CUSTAS E EMOLUMENTOS - DESTINAçãO - LEI 7.088/97 PREJUDICADA PROCURADOR-GERAL DA REPúBLAICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN
2454-0 08/05/2001 PROCESSO LEGISLATIVO - MEDIDA PROVISóRIA - PM 2.146/01 - SUDAM, SUDENE - EXTINçãO AGUARDANDO JULGAMENTO PSB, PC DO B E PRESIDENTE DA REPúBLICA
2433-7 30/03/2001 PROCESSO LEGISLATIVO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL - SERVENTUíRIO DE JUSTIçA - INVESTIDURA EM CARGO PúBLICO - CONCURSO DEFERIDA GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN
2870-7 07/04/2003 SERVIDOR PúBLICO-AGíŠNCIAS REGULADORAS-LEI 7.758/99-RN PREJUDICADA GOVERNADORA DO ESTADO DO RN, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN
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