Adins

Data entrada STF Assunto Liminar Partes
0716-4 09/08/1989 SERVIDOR PúBLICO - VENCIMENTOS - ABONO - LEI 6.192/91, LEI 6.263/92-RN SEM LIMINAR PROCURADOR-GERAL DA REPúBLICA, GOVERNADOR DO RN E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN
0712-2 01/04/1992 IRPJ - CORREçãO MONETíRIA - LEI FEDERAL 8.200 DE 28/06/91 INDEFERIDA PROCURADOR-GERAL DA REPúBLICA, PRESIDENTE DA REPúBLICA E CONGRESSO NACIONAL
0684-3 12/02/1992 SERVIDOR PúBLICO - VENCIMENTOS - REAJUSTE DEFERIDA PROCURADOR-GERAL DA REPúBLICA E TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RN
0649-5 04/12/1991 SERVIDOR PúBLICO - ACUMULAçãO DE CARGOS Adins 3/12/2007 CONFEDERAçãO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAçãO - CNTE E GOVERNADOR DO ESTADO DO RN
0581-2 12/09/1991 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - JUIZ TOGADO - NOMEAçãO - LISTA TRIPLICE - INTERSTíCIO NãO APRECIADA PROCURADOR-GERAL DA REPúBLICA E PRESIDENTE DA REPúBLICA E CONGRESSO NACIONAL
0556-1 01/08/1991 DISPí•E SOBRE AS CONDIçí•ES DE USO E CONDUçí•ES DE VEíCULOS AUTOMOTORES AOS MAIORES DE DEZESSEIS (16) ANOS... DEFERIDA PROCURADOR-GERAL DA REPúBLAICA E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN
0351-8 31/07/1990 ESTABELECE ACESSO A CARGOS E EMPREGOS PúBLICOS SEM CONCURSO... DEFERIDA PROCURADOR-GERAL DA REPúBLICA E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN
0305-4 13/06/1990 VENCIMENTOS DE PROCURADORES DO RN, DEFENSORES PúBLICOS, DELEGADOS DE POLíCIA E PROCURADORES DA ASSEMBLéIA LEGISLATIVA E DAS AUTARQUIAS... DEFERIDA ASSOCIAçãO DOS MAGISTRADOS-AMB, GOVERNADOR DO RN E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN
0170-1 19/12/1989 SUSPENSãO CAUTELAR DO EFEITO DE EXPRESSí•ES CONSTANTES DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIçãO DO RN, AS QUAIS IMPLICAM A ALTERAçãO DO NúMERO DE DESEMBARGADORES E A INSTITUIçãO DE COLEGIADOS REGIONAIS DE RECURSOS, INDEPENDENTEMENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO E DEFERIDA PROCURADOR-GERAL DA REPúBLICA E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN
0144-2 20/11/1989 SERVIDOR PúBLICO - VENCIMENTOS -CORREçãO MONETíRIA - CE/RN - ART. 28, § 5º DEFERIDA EM PARTE GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN
VOLTAR