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Data entrada STF Assunto Liminar Partes
1432-3 11/04/1996 LEI COMPLEMENTAR Nº 084/96 - CONTRIBUIçãO SOCIAL - AUTí”NOMOS E EMPRESíRIOS INDEFERIDA CONFEDERAçãO NACIONAL DA INDúSTRIA E PRESIDENTE DA REPúBLICA
1415-3 28/02/1996 PROCESSO LEGISLATIVO - LEI ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE PREJUDICADA FEDERAçãO BRAS DAS ASSOCIAçí•ES DE BANCOS - FEBRABAN, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN
1353-0 03/10/1995 SERVIDOR PúBLICO - VENCIMENTOS - VANTAGENS - CE/RN, ART. 28 § 4º DEFERIDA EM PARTE GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN
1302-5 27/06/1995 SERVIDOR PUBLICO, ESTABILIDADE, EMPRESA PUBLICA DEFERIDA GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN
1301-7 27/06/1995 SERVIDOR PúBLICO - ESTABILIDADE - CE/RN ADCT ART. 14 NãO CONHECIDA GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN
1241-0 06/03/1995 SERVIDOR PúBLICO - ESTABILIDADE - FUNDAçãO - INCORPORAçãO PELO ESTADO/RN - LEI 6.697/94 SEM LIMINAR PROCURADOR-GERAL DA REPúBLICA E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN
1071-9 29/08/1994 PROCESSO LEGISLATIVO - LEI ESTADUAL -,SEGURANçA PúBLICA -PM - VENCIMENTOS - REAJUSTE -EXTENSãO - LEI 6.619/94 - INCONSTITUCIONALIDADE. DEFERIDA GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN
1065-4 05/05/1994 RESOLUçãO DO TSE Nº 194 - ASSUNTOS DIVERSOS PREJUDICADA PMDB E TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
0875-7 13/05/1993 ESTADO-MEMBRO- FUNDO DE PARTICIPAçãO - COTAS -CíLCULO - ENTREGA E CONTROLE - LC 62/89 - ART. 2º SEM LIMINAR GOVERNADORES DOS ESTADOS DO RS, DO PARANí E DE SANTA CATARINA, PRESIDENTE DA REPúBLAICA E CONGRESSO NACIONAL
0756-4 27/07/1992 SERVIDOR PúBLICO - VENCIMENTOS - SALíRIO MíNIMO - BASE LEI FEDERAL 4.950 DE 22/04/96 PREJUDICADA GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E PRESIDENTE DA REPúBLICA
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