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1851-4 01/07/1998 ICMS - RECOLHIMENTO ANTECIPADO - SUBSTITUIçãO TRIBUTíRIA - CONV. 13/97, DEC. 37406/98 - AL. DEFERIDA CONFEDERAçãO NACIONAL DO COMéRCIO - CNC, GOV. DO ESTADO DE ALAGOAS, MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, SECRETíRIOS DE FAZENDA, FINANçAS OU TRIBUTAçãO DOS ESTADO DO ACRE, ALAGOAS, AMAPí, AMAZONAS, BAHIA, CEARí, ESPíRITO SANTO, GOIíS, MARANHãO, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARí, PARAíBA, PIAUí, RIO DE JANEIRO, RN, RIO GRANDE DO SUL, RONDí”NIA, RORAIMA, SERGIPE, TOCANTINS E DO DISTRITO FEDERAL
1814-1 01/04/1998 DECISãO Nº 123/98 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIãO - EXIGE AUTORIZAçãO PRéVIA E INDIVIDUAL DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAçí•ES DE CRéDITO ENTRE OS ESTADOS E O BNDES PREJUDICADA GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIãO
1734-8 04/12/1997 RESOLUçãO DO SENADO FEDERAL Nº 117/97, QUE DISPí•E SOBRE AS OPERAçí•ES DE CRéDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICIPIOS E DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS. PREJUDICADA GOVERNADOR DO ESTADO DO RN - PGE/RN - FRANCISCO DE SOUZA NUNES E SENADO FEDERAL
1730-2 03/12/1997 APOSENTADORIA - SERVIçO PúBLICO - PROMOçãO - CE/RN - ART. 29, § 1º DEFERIDA GOVERNADOR DO ESTADO DO RN - PGE/RN - FRANCISCO DE SOUZA NUNES E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN
1729-4 03/12/1997 CONCESSãO DE VANTAGEM PESSOAL - LEI SOBRE SERVIDORES PúBLICOS DEFERIDA GOVERNADOR DO ESTADO DO RN, PGE/RN - FRANCISCO DE SOUZA NUNES E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN
1724-2 02/12/1997 ESTADO-MEMBRO-PROGRAMA DE DESESTATIZAçãO - LC 143/96-RN INDEFERIDA PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, TADEU APARECIDO RAGOT, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN
1676-8 19/09/1997 PROCESSO LEGISLATIVO - LEI ESTADUAL - CONVíŠNIO Nº 084/96 - ICMS - INCIDíŠNCIA - COMERCIALIZAçãO -SOFTWARE PREJUDICADA ASSOCIAçãO DE EMPRESAS D PROCESSAMENTO DE DADOS - ASSESPRO NACIONAL, MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, SECRETíRIOS DE FAZENDA, FINANçAS OU TRIBUTAçãO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E OUTROS GOVERNADORES DO ESTADO DO RJ, MG, DF, Cí‚MARA LEGISLATIVA DO DF, ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO PARANí, GOVERNADOR DO RN, DO PIAUí, DE SãO PAULO E DA BAHIA
1594-0 24/04/1997 SERVIDOR PúBLICO - ANISTIA - FALTAS FUNCIONAIS - LEI 7.000/97 DEFERIDA GOVERNADOR DO ESTADO DO RN, FRANCISCO DE SOUZA NUNES E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN
1544-3 04/12/1996 DECRETO Nº 1.990/96 - INCONSTITUCIONALIDADE - PND - ADMINISTRADORAS DE PORTOS PREJUDICADA CONFEDERAçãO NACIONAL DOS TRABALHADORES MARíTIMOS, AéREOS E FLUVIAIS E PRESIDENTE DA REPúBLICA
1471-4 12/06/1996 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - JUIZ CLASSISTA - NOMEAçãO - PARTICIPAçãO DE SINDICATO DE SERVIDOR PúBLICO - RESOLUçãO 280/96 PREJUDICADA CONFEDERAçãO DOS SERVIDORES PúBLICOS DO BRASIL - CSPB E óRGãO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
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