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Data entrada STF Assunto Liminar Partes
2643-7 06/05/2002 EDUCAÇÃO - ENSINO SUPERIOR - EXAME VESTIBULAR - TAXA DE INSCRIÇÃO - ISENÇÃO - LEI 7.983/01-RN DEFERIDA GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
2636-4 05/04/2002 SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL - GRATIFICAÇÃO - LEI 8.012/01, ART. 1º, I - RN PREJUDICADA CONFEDERAÇÃO BRAS DE TRABALHADORES POLICIAS CIVIS - COBRAPOL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
2627-5 12/03/2002 DISPÕE SOBRE CUSTAS JUDICIAIS E VALORES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DO RN, E Dí OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PREJUDICADA CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
2513-9 31/08/2001 SUSPENDER AS EXPRESSÕES DA CONST. EST. DO RN, 'E DO MINISTÉRO PÚBLICO', 'E DO PODER EXECUTIVO' DEFERIDA PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
2497-3 21/08/2001 SERVIDOR PÚBLICO - VENC IMENTOS - REVISÃO GERAL ANUAL, CF. ART. 37 INC. X - EC 19/98 SEM LIMINAR PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL E GOVERNADOR DO ESTADO DO RN
2455-8 15/05/2001 PROCESSO LEGISLATIVO - MEDIDA PROVISÓRIA - MP 2.146/01 - SUDAM, SUDENE - EXTINÇÃO PREJUDICADA PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT E PRESIDENTE DA REPÚBLICA
2432-9 30/03/2001 MULTA - TRÂNSITO - PARCELAMENTO - LEI 7.723/99-RN DEFERIDA GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
2366-7 06/12/2000 DECRETO Nº 3592 DE 06/09/00, ART. 1º - ESTABELECE O HORíRIO DE VERãO PREJUDICADA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ELEITORES - ABRAE E PRESIDENTE DA REPÚBLICA
2269-9 04/08/2000 ELEIçãO - PROPAGANDA ELEITORAL - USO DE SIMULADOR DA URNA ELETRí”NICA - INDEFERIDA PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS E TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE
1983-0 12/04/1999 RESOLUçãO Nº 94 - ORGANIZA EM CARREIRA SERVIçOS JURíDICOS, CARGOS DE PROCURADOR DA ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN E DE ASSESSOR TéCNICO LEGISLATIVO PREJUDICADA GOVERNADOR DO ESTADO DO RN, PGE/RN - WELBERT MARINHO ACCIOLY E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN
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