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Data entrada STF Assunto Liminar Partes
3028-1 28/10/2003 MINISTéRIO PÚBLICO - FUNDO DE REAPARELHAMENTO - TAXA - EMOLUMENTOS - SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS - LC 166/99, ART. 28, V-RN AGUARDANDO JULGAMENTO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
3001-9 23/09/2003 PROCESSO LEGISLATIVO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - SAL MARINHO - ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO - LEI 8.299/03 - RN AGUARDANDO JULGAMENTO GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
2978-9 27/08/2003 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - ISENÇÃO - LEI 8.298/03 - RN AGUARDANDO JULGAMENTO GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
2866-9 02/04/2003 PROCESSO LEGISLATIVO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - SAL MARINHO - ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO - LEI 8.299/03 AGUARDANDO JULGAMENTO ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXTRATORES E REFINADORES DE SAL - ABERSAL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
2849-9 17/02/2003 MICRO E PEQUENA EMPRESA - REGIME TRIBUTíRIO - SIMPLES - ICMS - LEI 8.296/03 - RN AGUARDANDO JULGAMENTO GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
2848-1 17/02/2003 ENERGIA ELÉTRICA - FORNECIMENTO - BAIXA RENDA - PEQUENO RURAL - LEI 8.293/03 AGUARDANDO JULGAMENTO GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
2729-8 20/09/2002 SERVIDOR PÚBLICO - PROCURADOR ESTADUAL - GARANTIAS - LC 240/02 - RN AGUARDANDO JULGAMENTO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
2691-7 11/07/2002 ESTADO-MEMBRO - RECURSOS HíDRICOS - ÁGUA POTÁVEL - USO RESIDENCIAL - LEI 8.119/02-RN AGUARDANDO JULGAMENTO GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
2690-9 11/07/2002 LOTERIA - EXPLORAÇÃO PELO ESTGADO - LEI 8.118/02 - RN PREJUDICADA GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
2689-5 11/07/2002 SERVIDOR PÚBLICO - REDISTRIBUIÇÃO - SISTEMA BANDERN E BDRN - LC 233/02 - ART. 4º, 3º - RN PREJUDICADA GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
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