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Data entrada STF Assunto Liminar Partes
3219-4 01/06/2004 PROCESSO LEGISLATIVO, LLC Nº 258, DE 02/12/03 - TRIBUNAL DE CONTAS - VÍCIO DE INICIATIVA AGUARDANDO JULGAMENTO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
3213-5 25/05/2004 TRIBUTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - LEI 8.295/03-RN PREJUDICADA GOVERNADORA DO ESTADO RN, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
3212-7 25/05/2004 ICMS - CRÉDITO - BENEFíÍCIO FISCAL - LEI Nº 8.298/03 - RN AGUARDANDO JULGAMENTO GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
3211-9 21/05/2004 SERVIDOR PÚBLICO - CARGO - PROVIMENTO - TRANSFERÊNCIA - LC 174/00, ART. 6º - RES. TJ 16/00, ART. 2º E 4º - RN DEFERIDA PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RN
3202-0 13/05/2004 SERVIDOR PúBLICO - GRATIFICAÇÃO - EXTENSÃO - DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO Nº 102.018/03-TJRN AGUARDANDO JULGAMENTO PROCURADOR-GERAL DA REPúBLICA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RN
3103-1 30/12/2003 ICMS - INCIDÊNCIA INTEREST. - COMBUST͍VEL - DERIVADO - PETRÓLEO - PROT. 33/03 PREJUDICADA GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU͍, ESTADOS: ALAGOAS, DO AMAZONAS, DA BAHIA, DO CEARA, DO MARANHãO, DO PAŔ, DA PARAÍBA, DE PERNAMBUCO, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE E SERGIPE
3070-1 01/12/2003 LICITAÇÃO PÚBLICA - PARTICIPAÇÃO - COMPETITIVIDADE - RESTRIÇÃO - CE/RN, ART. 111, § 4º SEM LIMINAR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
3058-2 24/11/2003 PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR - RES. 13/03 - TJ/RN PREJUDICADA GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RN
3057-4 24/11/2003 PROCESSO TRABALHISTA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - DISPENSA DE PRECATÓRIO - PROV. 1/2 - TRT 21º R DEFERIDA GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21º REGIÃO
3056-6 24/11/2003 MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - ESCOLHA - INTEGRANTES DA CARREIRA - CE/RN, ART. 87 SEM LIMINAR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
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