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Data entrada STF Andamento Atual Assunto Liminar Partes
3727-7 17/05/2006 PODER EXECUTIVO - COMPETÊNCIA SEM LIMINAR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
3707-2 18/04/2006 SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÍRIO - CABIMENTO AGUARDANDO JULGAMENTO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
3700-5 03/04/2006 DEFENSORIA PÚBLICA - DEFENSOR PÚBLICO JULGADA PROCEDENTE CONSELHO FEDERAL DA OAB, GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
3680-7 23/02/2006 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça AGUARDANDO JULGAMENTO CONSELHO FEDERAL DA OAB DO BRASIL, GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
3639-4 16/12/2005 UNIÃO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA AGUARDANDO JULGAMENTO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
3552 08/08/2005 SERVIDOR PÚBLICO - ENQUADRAMENTO SEM LIMINAR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
3519-3 09/06/2005 SERVENTUÍRIO DA JUSTIÇA - SUBSTITUTO - EFETIVAÇÃO NO CARGO DE TITULAR DEFERIDA ASSOCIAÇÃO DOS NOTíRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR (CF 103, OIX), GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
3477-4 29/04/2005 PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - PENSIONISTA - LEI 8.633/05 - RN AGUARDANDO JULGAMENTO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (CF 103,VII), GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
3334-4 25/10/2004 SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, PROCURADORES, SUCUMBÊNCIA, CUSTAS, LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR, ISENÇÃO AGUARDANDO JULGAMENTO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
3260-7 13/07/2004 LC 141, DE 09/02/96, ART. 271/M - MEMBRO DO MP, ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÍRIAS E QUALQUER TAXA OU EMOLUMENTOS SEM LIMINAR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN