Os vinte quatro deputados estaduais votaram na sessão plenária desta quinta-feira (23) três Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e um Projeto de Resolução, este último relativo ao projeto Assembleia Itinerante, transferindo provisoriamente a sede do Legislativo para o município de Angicos por um dia, com data agendada para o dia 29 de abril.

No debate do dia entre os deputados, a PEC rejeitada foi a proposta de autoria do deputado Kelps Lima (SDD) para que fosse extinta a residência oficial do governador do Estado e do vice-governador: foram 13 votos contrários, nove a favor, uma abstenção e uma ausência.

Outra PEC em debate foi de autoria do deputado Agnelo Alves (PDT) que altera os artigos 106 e 107 da Constituição Estadual, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária do Estado com relação às emendas dos deputados.

O deputado justificou sua iniciativa afirmando que as funções dos parlamentares não se restringem a redigir e propor leis e a fiscalizar a atuação do Estado, mas alcançam, também, o dever de auxiliar o Poder Executivo no direcionamento de políticas públicas que se fizerem necessárias. A outra PEC aprovada altera o parágrafo quarto, do artigo 42 da constituição. As duas PECs aprovadas terão ainda outro turno de votação.

Debates

Durante a discussão da PEC propondo a extinção da residência oficial, o deputado Kelps Lima afirmou que respeitava a opinião contrária dos colegas, pois o debate é democrático. O parlamentar argumentou que a residência oficial tem um custo estimado de R$ 100 mil mensais e 54 policiais à disposição. “Precisamos construir um Rio Grande do Norte impessoal e sem essas medidas não há salvação”, disse.

Os deputados contrários à propostas argumentaram, em sua maioria, que um chefe de Estado precisa de uma casa para recepcionar tanto as comitivas brasileiras, quanto as de outros países e a população em geral. “Não é a extinção da residência do governador que levará a uma moralização do serviço público. É preferível que exista e haja a mais absoluta transparência dos gastos”, afirmou o deputado, que utilizou como exemplo de moralidade o ex-governador Monsenhor Walfredo Gurgel, a quem classificou de utilizar a residência oficial “com parcimônia”.

O deputado Gustavo Fernandes (PMDB), que também votou contra, afirmou: “Sou contra esse projeto porque acho que se deva ter uma residência para receber comitivas de fora, de outros países. Outras maneiras de economizar poderia ser diminuindo secretarias e fazer junções”, disse. George Soares (PR) defendeu a manutenção da residência oficial: “É preciso que haja esta possibilidade e aí caberá ao governador usar a sua consciência”, afirmou.