Selo Unale
Código de Segurança contra incêndio é discutido em reunião na CCJ

11/12/2014

Na tentativa de formatar um projeto de lei que atenda os anseios da sociedade, no que se refere ao Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSIP) no Rio Grande do Norte, deputados, militares do Corpo de Bombeiros, representantes de entidades ligadas ao setor produtivo do Estado e das categorias profissionais de Engenharia e Arquitetura se reuniram, durante todo o dia de hoje (11) em busca de um consenso. A criação do Código Contra Incêndio é uma assunto que vem sendo discutido em audiências públicas e reuniões desde outubro deste ano. A matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa e deverá ter seu parecer apresentado na próxima terça-feira (16). O projeto debatido revoga a Lei Estadual 4436, de 9 de dezembro de 1974.

O presidente da CCJ, o deputado Hermano Morais (PMDB), que também é relator do Projeto na Comissão, disse que a discussão evoluiu bastante, após a reunião de hoje. “Ouvimos diversos segmentos com o objetivo de somar esforços para formatar um projeto que garanta segurança e agilidade no combate a incêndios e que também favoreça o desenvolvimento do Estado. Temos uma lei de 1974 que precisa ser atualizada e o esforço do Legislativo é para oferecer à sociedade um código moderno e que possa atender às suas necessidades”, declarou Hermano. O deputado afirmou, ainda, que o Projeto deverá ser votado em Plenário antes do recesso parlamentar.

A atualização do código prevê, entre outras coisas, a padronização de serviços técnicos, maior segurança jurídica, expansão da abrangência de edificações e redução dos prazos para análises para até 60 dias. O Projeto original, encaminhado pelo Corpo de Bombeiros, passou por algumas modificações, elaboradas pelos membros da CCJ, os deputados Hermano Morais, Agnelo Alves (PDT), George Soares (PR), Getúlio Rêgo (DEM) e Kelps Lima (SOLIDARIEDADE). Tais alterações foram apresentantes, anteriormente, aos representantes da Indústria e do Comércio do RN, além de representantes das categorias de engenheiros e arquitetos. Todos concordaram com as sugestões feitas pelos deputados. Os militares do Corpo de Bombeiros, no entanto, divergiram de alguns pontos. Mas ao final da reunião, conseguiram chegar a um consenso, exceto no que se refere a um artigo.

O ponto mais polêmico da reunião foi o debate sobre o artigo que prevê a atuação, em conjunto com o Corpo de Bombeiros, de profissionais das áreas de engenharia e arquitetura na avaliação dos projetos de combate a incêndio, submetidos à corporação. Para o comandante do Corpo de Bombeiros do RN, o coronel Ezileu Lisboa Dantas, esta é uma atividade dos militares e não deve ser delegada a um civil. “Se um terceiro fizer uma análise, cometer um crime e não levar o carimbo do Corpo de Bombeiros, tudo bem. Mas acontece que esse documento será assinado pela corporação”, declarou.

Os deputados e representantes das entidades presentes discordaram e informaram que a proposta é que esses profissionais sejam credenciados pelo Corpo de Bombeiros e sejam acionados se necessário. “Não queremos invadir uma área que não é nossa. O que é de competência dos bombeiros continuará sendo. Mas o que precisa de uma avaliação de um profissional da Engenharia ou da Arquitetura, também deve ser respeitado”, disse o representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RN (Crea-RN), José Augusto de Freitas.

Os representantes das entidades ligadas ao setor produtivo alegaram que o quadro do Corpo de Bombeiros é insuficiente para atender as demandas e acabam interferindo no desenvolvimento do Estado, tendo em vista que compromete o processo de licenciamento de construções. O representante da Federação do Comércio do RN (Fecomércio), Laumir Barreto declarou que o objetivo é buscar agilidade e segurança. “Esta não é uma lei para os bombeiros, para engenheiros, arquitetos, deputados ou para empresários. É uma lei para a sociedade”, declarou.

Um dos representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), Lúcio Dantas, também defendeu a possibilidade de credenciar profissionais que possam atuar em parceria com o Corpo de Bombeiros, no sentido de melhorar o trabalho da corporação. “Esses profissionais podem atuar onde não haja quadros suficientes de bombeiros”, disse. No entanto, o artigo que trata desse assunto foi o único que não obteve um consenso. Dessa forma, o relatório do deputado Hermano será elaborado com base no debate e será apresentado na próxima terça-feira.

Participaram da reunião o tenente coronel do Corpo de Bombeiros Luiz Monteiro da Silva Júnior, o coronel Otto Ricardo Saraiva de Souza, a representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil no RN (IAB-RN), Patrícia Luz e o representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (Fiern), Helder Maranhão.

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