Projeto de Lei de autoria do deputado Hermano Morais (PMDB), que dispõe sobre a comprovação de registro em órgão de fiscalização profissional, para ingresso em cargos, empregos ou funções na administração direta e indireta do Estado, é uma das matérias protocoladas na Mesa Diretora, antes do início do recesso, que tramitarão logo após o retorno dos trabalhos legislativos, em agosto.

De acordo com o parlamentar, o Projeto busca a contínua aferição da habilitação dos servidores públicos, perante seus respectivos Conselhos Regionais, quando a atividade pública assim o exigir, privilegia, com maior destaque a qualidade e eficiência do serviço público, elemento que goza do status de princípio constitucional. 

“Exigir e aferir, periodicamente, sobre o estado de inscrição e regularidade dos servidores públicos em seus respectivos órgãos de classe, conselhos regionais, notadamente quando a atividade o pedir, busca contribuir com a obrigação de eficiência do serviço público. Com isso, o Estado estará se resguardando, dentre outros mecanismos, acerca da habilitação formal daquele servidor”, diz.

Hermano Morais justificou ainda que em que pese a maioria dos editais de concurso público exigir comprovação da respectiva habilitação profissional, por ocasião da pese, tal se dá apenas nessa ocasião, restando carente de respaldo toda a permanência do servidor no exercício da atividade que estabeleça a habilitação referente.

O deputado acrescentou que essa matéria já é disciplinada com sucesso no Estado do Paraná.