Na reunião da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) esta manhã (8), os deputados receberam representantes da polícia civil que estiveram na Casa para pedir apoio ao projeto de lei que dispõe sobre a remuneração de delegado, escrivão e agente e também dispõe sobre o enquadramento de agentes e escrivães.

            O presidente da CCJ, deputado Hermano Morais (PMDB) designou como relator da matéria o deputado George Soares (PR), que afirmou já conhecer o projeto, por se tratar de um antigo pleito da categoria.  O deputado Agnelo Alves (PDT) já adiantou que votará favorável ao projeto, mas advertiu que não acredita na sua concretização: “Eu irei votar favorável, mas vocês não vão receber porque a governadora não irá pagar”, criticou.

            Após ser lido em plenário, a matéria retornará à CCJ, que irá se reunir extraordinariamente para apreciá-lo. A mensagem 110/2014 enviada à Assembleia Legislativa altera os valores referidos no artigo 29 da lei 417/210, que altera a lei complementar 270/2004, relativa à Lei Orgânica e ao Estatudo da Polícia Civil.

Água e luz

            A comissão deliberou sobre projeto de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSB) que propõe que as concessionárias de água e luz no Estado não interrompam o fornecimento dos serviços durante os fins-de-semana para consumidores inadimplentes. A matéria foi considerada inconstitucional pelo seu relator, deputado Getúlio Rêgo (DEM).

            O parlamentar justificou seu voto – acatado por unanimidade pelos membros da CCJ – afirmando que concorda com a tese (não suspensão dos serviços), mas discordou da matéria porque a legislação sobre água e energia é de competência exclusiva da União. “É uma boa tese, eu votaria nela, mas a prerrogativa é da União e, portanto, privativo do Congresso Nacional”, afirmou o deputado.