A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte discutiu, na tarde desta terça-feira (14), a importância e as condições das guardas municipais em funcionamento no estado. Por iniciativa do deputado Subtenente Eliabe (Solidariedade), uma audiência pública tratou sobre o tema e teve como principal foco evidenciar a importância das guardas enquanto forças de segurança pública nas cidades potiguares. 

Segundo o deputado, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que há guardas municipais em 1.188 municípios brasileiros. No Rio Grande do Norte, das 167 cidades, 32 já têm guardas municipais implantadas ou em implantação. O crescimento das forças de segurança têm contribuído de maneira significativa nos municípios, principalmente nos que estão mais distantes dos grandes centros urbanos.

"As guardas já se tornaram realidade na segurança do país e do Rio Grande do Norte, como uma alternativa eficaz e humanizada. As guardas representam um fortalecimento na segurança da nossa população, de força e auxílio às demais forças de segurança. Graças a Deus, a concorrência que antes existia entre as forças de segurança agora está no passado, já está superada, e a atuação ocorre em conjunto", avaliou o deputado Subtenente Eliabe.

Contando com diversos representantes de guardas de cidades pelo estado, a audiência serviu também para que os trabalhos fossem expostos. Falando em nome da Guarda Municipal de Natal, o inspetor Bruno fez um panorama sobre o trabalho na capital potiguar, com ações que vão além da guarda patrimonial, passando pela segurança em locais públicos de grande circulação, escolas, cemitérios e grandes eventos em que a população está presente. Para ele, o principal problema enfrentado pelos guardas têm sido a insegurança jurídica sobre a sua atuação.

"Temos 31 anos de história, há 31 anos atuando armados e trabalhando para a segurança da população. Com a dicotomia entre o Direito e a Sociedade, eu sei que o Direito serve à Sociedade e a Sociedade está conosco", disse o inspetor Bruno.

Durante o encontro, representantes da área de segurança do Estado, Natal e das demais guardas falaram sobre a necessidade de que leis sejam aprovadas no âmbito nacional para que os profissionais gozem de segurança jurídica para atuar, tendo ainda as garantias de direitos estatutários, aposentadorias, regime prisional diferenciado, sistema habitacional e outros pontos considerados primordiais. Para isso, eles pediram apoio para a aprovação da PEC 275, que está em tramitação no Congresso Nacional.

A proposta inclui as guardas municipais entre os órgãos da segurança pública e equipara o regime de previdência desses profissionais aos policiais civis e militares. Atualmente, os guardas municipais são regidos pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais e respondem pela segurança de bens, serviços e espaços públicos do Município. A PEC, no entendimento dos participantes da audiência, é necessária para garantir aos guardas municipais a proteção para o desempenho de sua profissão, uma vez que esses servidores municipais que atuam na segurança do patrimônio municipal também estão submetidos a riscos à saúde ou à integridade física.

"As guardas precisam de motivação, salarial, estrutural, psicológica, assim como as outras polícias. São órgãos que compõem a segurança pública, mesmo com toda a insegurança jurídica", disse o representante da Guarda de Parnamirim, Romário Vasconcelos.

Após as participações de diversos representantes do setor, o deputado Subtenente Eliabe garantiu que seu mandato seguirá à disposição para apoiar as causas referentes às guardas Municipais, assim como confirmou que encaminhou projeto de lei para criar o Dia Estadual do Guarda Municipal no RN, que será comemorado dia 5 de setembro e passará a integrar o calendário oficial de eventos do estado.

"Já era entusiasta das guardas municipais bem antes de ser deputado. Sigo com o mesmo pensamento. Por isso, contem comigo nesta luta", disse Subtenente Eliabe.