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Legislação - Pesquisa

Título Ano Arquivo
Lei Ord. nº 6.885, de 26/03/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.886, de 26/03/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.887, de 26/03/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.888, de 26/03/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.889, de 26/03/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.890, de 26/03/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.891, de 26/03/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.892, de 08/04/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.893, de 18/04/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.894, de 18/04/1996 1996 Download


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