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Legislação - Pesquisa

Título Ano Arquivo
Lei Ord. nº 6.861, de 10/01/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.862, de 10/01/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.863, de 10/01/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.864, de 10/01/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.865, de 10/01/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.866, de 10/01/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.867, de 10/01/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.868, de 12/01/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.869, de 12/01/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.870, de 12/01/1996 1996 Download


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