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Legislação - Pesquisa

Título Ano Arquivo
Lei Ord. nº 7.021, de 17/06/1997 1997 Download
Lei Ord. nº 7.022, de 17/06/1997 1997 Download
Lei Ord. nº 7.023, de 17/06/1997 1997 Download
Lei Ord. nº 7.024, de 17/06/1997 1997 Download
Lei Ord. nº 7.025, de 19/06/1997 1997 Download
Lei Ord. nº 7.026, de 19/06/1997 1997 Download
Lei Ord. nº 7.027, de 08/07/1997 1997 Download
Lei Comp. nº 149 de 08/01/1997 1997 Download
Lei Comp. nº 150 de 09/01/1997 1997 Download
Lei Comp. nº 151 de 10/01/1997 1997 Download


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