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Legislação - Pesquisa

Título Ano Arquivo
Lei Ordinária 11.363 de 17.01.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.364 de 19.01.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.365 de 20.01.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.366 de 20.01.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.367 de 20.01.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.368 de 20.01.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.369 de 20.01.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.370 de 20.01.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.047 de 04.01.2022 2022 Download
Lei Ordinária 11.048 de 05.01.2022 2022 Download


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