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Legislação - Pesquisa

Título Ano Arquivo
Lei Ordinária 11.671 de 10.01.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.672 de 11.01.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.673 de 15.01.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.674 de 16.01.2024 2024 Download
Lei Complementar nº 748 de 11.01.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.675 de 29.01.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.676 de 29.01.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.677 de 29.01.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.678 de 29.01.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.334 de 03.01.2023 2023 Download


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