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Legislação - Pesquisa

Título Ano Arquivo
Lei Ordinária 11.433 de 18.05.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.434 de 18.05.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.435 de 19.05.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.436 de 19.05.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.437 de 19.05.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.438 de 19.05.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.439 de 19.05.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.440 de 22.05.2023 2023 Download
Lei Complementar nº 731 de 19.04.2023 2023 Download
Lei Complementar nº 732 de 19.04.2023 2023 Download


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