Legislação Estadual

Reconhece como de Utilidade Pública a Organização Não Governamental Amigos do Totó - TOT'ONG e dá outras providências.

Altera a Lei Estadual nº 10.204, de 13 de junho de 2017, que dispõe sobre a utilização de parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro para pagamento de precatórios, e a Lei Estadual nº 9.996, de 17 de novembro de 2015, que dispõe sobre o fundo de reserva dos depósitos judiciais, constituído com observância da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.

Altera o art. 9º da Lei Estadual nº 10.152, de 27 de janeiro de 2017, autoriza ao Poder Executivo a abrir crédito suplementar em favor do IPERN, mediante a incorporação ao Tesouro Estadual dos recursos que especifica, e dá outras providências.

Altera a Lei Estadual nº 10.248, de 27 de setembro de 2017, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura organizacional das unidades parlamentares autônomas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Pacientes Hepáticos e Transplantados do Estado do Rio Grande do Norte – APHETO.

Determina a obrigatoriedade de divulgação dos gastos públicos em eventos culturais. (Veto parcial)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos hoteleiros identificarem crianças e adolescentes hospedadas. (Veto parcial)

Reconhece o Município de Patu/RN como Capital Potiguar do Voo Livre e dá outras providências.

Dá a denominação de “Deputado Patrício Júnior” à RN 117, no trecho que liga o entroncamento da BR 226 ao município de Martins.

Institui o Dia do Homem Cristão, e dá outras providências.

Reconhece como de Utilidade Pública a Associação do Projeto Cultural Meninos da Banda e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da ATOSS – Atenção aos Direitos Sexuais e Reprodutivos e dá outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Pico Estreito.

Reconhece de Utilidade Pública a entidade que especifica e dá outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública a Associação Cultural e Social de Timbaúba dos Batistas – ACUST, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Cruzeta/RN.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

Altera a Lei Estadual nº 9.626, de 2 de julho de 2012, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LES – LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO E LÚPUS ERITEMATOSO DISCOIDE – LED, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (LEI ELLAÍNE TORRES).

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos organizados em espaços públicos ou privados, realizados no Rio Grande do Norte.

Proíbe o funcionamento de estabelecimentos que comercializem lentes de grau ou de contato sem prescrição médica e que optometristas atendam clientes para exame de vista.

Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Federação de Wrestling do Estado do Rio Grande do Norte.

Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Mutamba da Caeira – ASCOMUCA.

Garante às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito a inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação desenvolvidos pelo Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2018 e dá outras providências.

Altera o artigo 1º da Lei nº 10.150, de 24 de janeiro de 2017, modificando o valor total da doação para aquisição de 50 (cinquenta) viaturas policias.

Altera o artigo 1º da Lei nº 10.151, de 24 de janeiro de 2017, modificando o valor total da doação para aquisição de 85 (oitenta e cinco) ambulâncias.

Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

Reconhece a Associação Vale da Benção como entidade de Utilidade Pública do Estado do Rio Grande do Norte.

Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Moradores de Muriú, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Altera a redação do caput do artigo 3º da Lei nº 10.203, de 12 de junho de 2017.

Altera a Lei nº 10.075, de 13 de julho de 2016, e dá outras providências.

Desobriga os Municípios da apresentação de certidões para o recebimento de transferências de recursos nos casos que especifica.

Dispõe sobre a produção e a comercialização de queijos e manteiga artesanais do Rio Grande do Norte – Lei NIVARDO MELLO.

Dispõe sobre a contratação temporária de profissionais da área de saúde para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal e dá outras providências.

Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Rural de Umburana – ADRU e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Actio AC Vox do Aposentado de Búzios e Adjacências - ABUZADA e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação ONCOEVIDA de Assistência e Prevenção do Câncer e dá outras providências.

Altera a Lei Estadual nº 7.059, de 18 de setembro de 1997, que versa sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial pelo Incentivo do Gás Natural, e dá outras providências.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a receber doação com encargo do imóvel que especifica.

Institui o “Dia do Serviço de Transporte Público Complementar de Passageiros” no Estado do Rio Grande do Norte.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte o “Carnaval de Caicó”, em Caicó.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte a “Festa do Padroeiro São José”, em São José do Seridó.

Dá denominação de “Osmundo Faria” ao Escritório de Atendimento ao Empreendedor, criado pelo Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN).

Institui a campanha de prevenção aos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada de “Abril Verde” no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Política de Segurança Pública de Cultura da Paz, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte o “Setembro Verde” para marcar o mês da inclusão, quando se comemora o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de diretrizes para o turismo religioso no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Reconhece, no Estado do Rio Grande do Norte, a Vaquejada como elemento pertencente ao patrimônio cultural do Estado, a regulamenta como atividade esportiva e dá outras providências.

Institui o “Dia da Mulher Cristã Evangélica”.

Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Cooperativa Central da Agricultura Familiar do Estado do Rio Grande do Norte – COOAFARN e dá outras providências.

Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, a FESTA DE SÃO JOÃO, realizada na cidade de MONTE ALEGRE.

Altera a Lei nº 9.996, de 17 de novembro de 2015, que dispõe sobre o fundo de reserva dos depósitos judiciais, constituído com observância da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, editada pela União Federal, no exercício da competência concorrente prevista pelo art. 24, I, e §§ 1º a 3º, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização, pelo Estado do Rio Grande do Norte, de parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, para pagamento de precatórios, nos termos do art. 101, § 2º, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Fixa a remuneração de cargos de provimento em comissão da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio Grande do Norte, em subsídio mensal em parcela única, e dá outras providências.

Altera a Lei Estadual nº 10.048, de 26 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2016-2019, e dá outras providências.

Disciplina, no Estado do Rio Grande do Norte, sobre o disposto no art. 13 da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.

Reconhece de Utilidade Pública a Associação Beneficente do Bom Samaritano.

Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária de Comunicação e Desenvolvimento Social de São Gonçalo do Amarante e fixa outras disposições.

Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto Pré-Militar Álamo Quebec – IPAQ.

Reconhece de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Produção e Serviços dos Agricultores e Agricultoras Familiares do Município de Cerro Corá/RN (ASAF) e fixa outras providências.

Reconhece a Associação Comunitária e Cultural do Bairro Nordeste – ACBN, como Entidade de Utilidade Pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação Cultural e Desportiva Pauferrense de Capoeira  (APCAP).

Reconhece de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO JEOVÁ É AUXÍLIO.

Autoriza o Poder Executivo, no exercício de 2017, a transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria de programação para outra, de um Órgão para outro, e dá outras providências.

Reconhece a Associação Curraisnovense de Diabetes – ACD, como entidade de Utilidade Pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Altera a redação do §2º do art. 1º e do inciso II do art. 2º, acrescenta o §3º ao art. 1º e o inciso VI ao art. 2º da Lei nº 10.139, de 15 de dezembro de 2016, que disciplina a realização de despesa pública com publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, no âmbito da administração direta e indireta e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial em favor da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), no valor de R$ 1.815.126,66, no exercício orçamentário de 2017, e dá outras providências.

Isenta o pagamento de multas e juros dos tributos estaduais pelos servidores públicos estaduais que estiverem com os seus rendimentos em atraso.

Institui o Projeto “Remição pela Leitura” no âmbito dos Estabelecimentos Penais do Estado do Rio Grande do Norte.

Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no Estado do Rio Grande do Norte, nas hipóteses que especifica.

Concede isenção de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para a compra de arma de fogo por Policial Militar, Policial Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal.

Dispõe sobre a colocação em posição de destaque dos prazos de validade de produtos próximos ao vencimento em supermercados e estabelecimentos afins no Estado do Rio Grande do Norte.

Dispõe sobre o uso da nota do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE), como critério avaliativo de desempate em concursos públicos para provimento de cargos de nível superior, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre a celebração de acordos e transações em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios do Estado do Rio Grande do Norte, de sua Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.

Dispõe sobre a exigência de fundamentar na notificação de decisão e resultado de recurso contra a penalidade por infração à legislação de trânsito, de competência estadual, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação de sanção aos abusos praticados em atendimento realizado ao consumidor, através de serviços de telefonia, e dá outras providências.

Cria a semana de incentivo à prática de esportes nos estabelecimentos de ensino público do Estado do Rio Grande do Norte.

Institui o Selo de Qualidade Artesanal Potiguar e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de programa contra a depressão infantil e na adolescência nas Unidades de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reserva de vaga de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

Altera o art. 8º, VI, da Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.

Torna gratuito o exame de mormo e anemia infecciosa equina no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte o passeio de buggy.

Isenta integralmente o pagamento do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Qualquer Bem ou Direito sobre os imóveis de São Rafael construídos na década de 80 em virtude da inundação da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.428, de 23 de novembro de 2003 nos termos que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a gratuidade de ingresso nos locais de realização de competição, organizada e promovida pelas entidades de administração do futebol de campo no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte a profissionais e ex-profissionais desse esporte.

Veda realização de despesa pública em inaugurações de obras ou serviços públicos, sem que estas estejam em condições de pleno funcionamento.

Institui a Política Estadual de Geração Distribuída com Energias Renováveis – GDER, no Estado do Rio Grande do Norte.

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização da Lei Maria da Penha nos estabelecimentos para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Dispõe sobre a atividade de despachante documentalista e dá outras providências.

Destina 2% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de bebidas alcoólicas e cigarros e congêneres ao tratamento de Dependentes Químicos no âmbito do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem no Estado.

Dispõe sobre a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

Concede isenção de taxas relativas à Carteira Nacional de Habilitação às pessoas que especifica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas estaduais a expor na entrada dos prédios educacionais, a nota do Índice De Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e dá outras providências.

Dispõe sobre a afixação dos endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado.

Institui a Política Estadual de Combate e Prevenção à Desertificação no Estado do Rio Grande do Norte e fixa outras providências.

Cria o Cadastro Estadual para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing e dá outras providências.

Parte mantida pela Assembleia Legislativa do Projeto que transformou na Lei nº 10.152, de 27 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

Dispõe sobre a doação de até 85 (oitenta e cinco) ambulâncias no valor total de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre a doação de até 50 (cinquenta) viaturas policiais no valor total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Altera Lei Estadual nº 9.353, de 19 de agosto de 2010, que dispõe sobre a contratação temporária de professor substituto para atender necessidade excepcional de interesse público.

Dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio Grande do Norte, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais e dá outras providências.

Dispõe sobre o ressarcimento dos valores referentes à taxa de anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados aos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte, que estejam em efetivo exercício, tendo em vista a proibição constitucional do exercício da advocacia privada e fora das atribuições institucionais.

Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Altera a redação da Lei Complementar Estadual nº 526, de 18 de dezembro de 2014.

Institui o Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDIM), e dá outras providências.

Institui o Código Estadual de Segurança Contra Incêndio e Pânico (CESIP) do Estado do Rio Grande do Norte, altera a Lei Complementar 247 de 2002, revoga a Lei Estadual nº 4.436 de 1974, e dá outras providências.

Dispõe sobre a absorção das competências da Consultoria-Geral do Estado (CGE) pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), altera as Leis Complementares Estaduais nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, e nº 240, de 27 de junho de 2002, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa do Artesanato do Estado do Rio Grande do Norte (PROARTE-RN), e dá outras providências.

Dispõe sobre a transformação da gratificação criada pela Lei nº 6.371, de 23 de janeiro de 1993, em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), e dá outras providências.

Altera a redação do art. 54 da Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN) e dá outras providências.

Institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande (FUNDERN).

Dispõe sobre a criação de cargos de Agente Penitenciário, integrantes do quadro de pessoal efetivo da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), e dá outras providências.

Dispõe sobre a defesa judicial de autoridades públicas estaduais em razão de atos praticados no exercício da função e dá outras providências.

Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação.

Altera a Lei Complementar nº 303, de 09 de setembro de 2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

Altera da Lei Complementar nº 272, de 3 de março de 2004 que institui a Política Estadual do Meio Ambiente para revogar o § 2º do art. 50, acrescer o art. 50-A e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos mensais dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte e determina providências pertinentes.

Estabelece normas de finanças públicas complementares à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 463, de 4 de janeiro de 2012, e dá outras providências.

Dispõe sobre a convocação excepcional de servidores estaduais inativos, no âmbito da segurança pública, para a execução de atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, e dá outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública a augusta e respeitável LOJA SIMBÓLICA FRANK SHERMANN LAND.

Dá a denominação de “Deputado Willy Saldanha” à RN 288, que liga os municípios de Caicó a Jardim de Piranhas, na região do Seridó.

Dispõe sobre a Revisão Anual do Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2016-2019 e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.055, de 28 de abril de 2016, que autoriza o Poder Executivo, no exercício de 2016, a transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria para outra, de um Órgão para outro, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação dos dados identificadores das empresas que prestam serviços de segurança e vigilantes, em estabelecimentos em que se realizem eventos, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Dispõe sobre a iniciativa popular no processo legislativo e dá outras providências.

Disciplina a realização de despesa pública com publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, no âmbito da administração direta e indireta e dá outras providências.

Dá a denominação de Protomártires do Brasil a Rodovia Estadual, em São Gonçalo do Amarante e em Macaíba, que liga o Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves à BR-304.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da presença de glúten e lactose nos cardápios de bares, hotéis, restaurantes, fast-foods e similares no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Institui a Semana Estadual de Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada anualmente de 14 a 20 de novembro, e dá outras providências.

Institui o selo “Sabor Potiguar” para certificação de qualidade dos produtos regionais, em especial carne, queijo e seus derivados, produzidos no Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Consolida e Atualiza as divisas territoriais do município de São José de Mipibu/RN com os municípios de Nísia Floresta, Arês, Espirito Santo, Jundiá, Brejinho, Monte Alegre, Vera Cruz, Macaíba, Parnamirim e define o Mapa Geográfico Oficial de São José de Mipibu/RN.

Fica o Poder Executivo, no exercício de 2016, autorizado a incorporar os recursos recebidos em face da Lei Federal nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, como nova fonte de recursos e a abrir crédito especial no valor de R$ 337.600.250,50, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte o “Mês de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço”, a ser instituído no mês de julho, e dá outras providências.

Institui o Dia Estadual da SUKYO MAHIKARI, a ser comemorado anualmente no dia 27 de fevereiro no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica, e dá outras providências.

Reconhece de utilidade pública a Fundação Amigos do Lajedo de Soledade – FALS.

Reconhece de Utilidade Pública a Associação Uma Injeção de Amor – Risoterapia.

Reconhece como de Utilidade Pública o 03 Grupo Escoteiro do Mar Pitangui.

Reconhece a Associação dos Funcionários da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – AFURN, como entidade de Utilidade Pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Reconhece como de Utilidade Pública o Clube de Mães Vida Nova, com sede no município de Parnamirim.

Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Cantores, Compositores e Artistas Semelhantes (ACCAS).

Reconhece como de Utilidade Pública do Estado do Rio Grande do Norte o GRUPO ESCOTEIRO DO MAR ARTÍFICES NAÚTICOS – 64º/RN – GEMAN.

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Cultural Balão Dourado – ACBD.

Reconhece de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA BARRACÃO DO CAMINHO – AEBC e dá outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Lagoa Salgada/RN.

Altera dispositivos da Lei Estadual nº 10.112, de 21 de setembro de 2016, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção ao consumidor do serviço de televisão (TV) por assinatura. (Promulgada)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da estimativa da Taxa de Filtração Glomerular pelos Laboratórios de Análises Clínicas públicos e privados no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. (Promulgada)

Determina a instalação de coletores de água da chuva em obras realizadas pelo Poder Público e dá outras providências. (Promulgada)

Declara patrimônio cultural, imaterial e histórico do Estado do Rio Grande do Norte a Festa de Santa Luzia, realizada na cidade de Mossoró/RN.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte o “Natal em Jucurutu, o RN celebra aqui!”, em Jucurutu.

Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ITCD, nas condições que específica, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.055, de 28 de abril de 2016, que autoriza o Poder Executivo, no exercício de 2016, a transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria para outra, de um Órgão para outro, e dá outras providências.

Dispõe sobre a “Semana Estadual da Educação Fiscal Cidadã” no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição do uso de algemas em presas parturientes, sob a custódia do Estado do Rio Grande do Norte, nas condições que especifica.

RECONHECE O CACTUS MOTO CLUBE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DO ASSÚ, localizada no município de Assú-RN.

Reconhece de Utilidade Pública a Associação Lutando para Educar.

Reconhece de Utilidade Pública a Associação Parceiros na Inclusão Social de Vera Cruz.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE GROSSOS/RN – ASCG E FIXA OUTRAS DISPOSIÇÕES.

Reconhece a Associação de Crianças com Mielomeningocele, Hidrocefalia e Paralisia Cerebral – ACMHPC/RN (NEURINHO) como entidade de Utilidade Pública do Rio Grande do Norte.

Reconhece de Utilidade Pública Estadual o GRUPO REVIVER DE APOIO À VIDA.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2017 e dá outras providências.

Dispõe sobre a remessa de comunicações registradas com entrega em mãos e mensagens de correio eletrônico aos candidatos aprovados em concurso público, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reserva de vagas para homens e mulheres pais de crianças adotivas nas empresas privadas que receberem incentivos fiscais do Estado do Rio Grande do Norte e dá disposições correlatas.

Cria a campanha educativa “MULTA MORAL”, de respeito às vagas de estacionamento para idosos e deficientes.

Fica instituído ao Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte implementar e criar, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, patrulhas policiais denominadas ‘Maria da Penha’, com o objetivo de prevenir e combater à violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.

Institui, no Calendário de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, a Semana Estadual da Conscientização, Combate e Prevenção à Depressão, e dá outras providências.

Concede às doadoras regulares de leite materno isenção do pagamento da taxa de inscrição para o vestibular na Universidade Estadual do Rio Grande do Norte e nos concursos públicos estaduais, na forma que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. (Veto parcial)

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias e financeiras em manter vigilância ostensiva pelo período integral de atendimento ao público e a instalar dispositivos de segurança nas agências, nos postos de serviço e nos quiosques dos caixas eletrônicos instalados no Estado do RN.

Institui o Programa Transporte Cidadão no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dá denominação ao Prolongamento da Avenida Prefeito Omar O´Grady, localizada entre a Avenida dos Xavantes e a BR-101, Zona Sul, da capital do Estado do Rio Grande do Norte.

Dá denominação ao Sistema Adutor Acari/Currais Novos, da forma que especifica.

Institui o Dia da Marcha para Jesus.

Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CRIANÇAS DO BRASIL EM PARNAMIRIM.

Reconhece de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL JOSÉ JOAQUIM ALEXANDRE.

Reconhece como de Utilidade Pública do Estado do Rio Grande do Norte a ACADEMIA ASSUENSE DE LETRAS – AAL.

Reconhece de Utilidade Pública a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CACHO DE OURO – COOPERCACHO.

Institui, dentro do sistema de transporte intermunicipal de passageiros do Estado do Rio Grande do Norte, o transporte público complementar de passageiros e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor, antecipadamente, sobre interrupção, cancelamento ou qualquer alteração de cobrança em débito automático.

Dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento.

Dispõe sobre a dessalinização das águas do mar e das águas sob o domínio do Estado do Rio Grande do Norte.

Dispõe sobre o procedimento de utilização de veículos apreendidos e removidos, sem identificação quanto à procedência, para os pátios do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e Delegacias de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte.

Altera a redação do parágrafo único do art. 46 da Lei nº 9.278, de 30 de dezembro de 2009.

Dispõe sobre a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

Institui o dia Estadual da “Aliança de Amor” no Calendário de Eventos Oficiais do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal de controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais.

Reconhece como de Utilidade Pública do Estado do Rio Grande do Norte o Grupo de Escoteiros Nossa Senhora das Vitórias.

Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Cultural, Educativa e de Lazer de Lajes Pintada – ACEL e fixa outras disposições.

Reconhece de Utilidade Pública o Grupo Escoteiro Universitário – 31º/RN.

Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte a realizar operações orçamentárias e financeiras com o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Altera a Lei Estadual nº 9.994, de 12 de novembro de 2015, que instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Aeroportuário do Estado do Rio Grande do Norte (AERO-RN), e dá outras providências.

Dispõe sobre o Dia Estadual do Livro Infantojuvenil.

Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de cidadania, ética e política na rede estadual de ensino e dá outras providências.

Institui no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte, a campanha de prevenção ao câncer de mama, denominada mundialmente de “Outubro Rosa”.

Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte o “Mês de Proteção à Mulher”, a ser instituído no mês de agosto, e dá outras providências.

RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES QUILOMBOLAS DE CAPOEIRAS – AMQC, COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais do Bandeira.

Reconhece de Utilidade Pública Estadual a “Associação dos Agricultores Familiares da Baixa do Quinquim”, e dá outras providências.

Dispõe Sobre a Denominação de Governador Iberê Ferreira de Souza o Sistema Adutor Parelhas/Carnaúba dos Dantas.

Reconhece de Utilidade Pública o Instituto de Apoio ao Desenvolvimento de Montanhas – IADEM.

Reconhece de Utilidade Pública a Academia Pré-Militar Ambiental Carcará – APAC.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A “ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO PLANALTO DO MEL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A “ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DO SÍTIO LAGOA DO CAJUEIRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Comunitária Montealegrense.

Declara patrimônio cultural, imaterial e histórico do Estado do Rio Grande do Norte a Festa de Santa Rita de Cássia, realizada na cidade de Santa Cruz/RN.

Fica o Poder Executivo, no exercício de 2016, autorizado a transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria para outra, de um Órgão para outro, e dá outras providências.

Denomina-se de Adriano Batista de Andrade a disposição de conceder gratuidade no transporte coletivo intermunicipal para portadores de deficiência que estejam em situação de hipossuficiência econômico-financeira e dá outras providências.

Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Serra do Camará, localizada no município de São Miguel/RN.

Altera a Lei Estadual nº 9.936, de 12 de fevereiro de 2015, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a quitar débitos com o Regime Próprio de Previdência dos seus Servidores.

Altera a Lei Estadual nº 10.048, de 26 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2016-2019, e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

Aprova o Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Norte (2015-2025) e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2016-2019 e dá outras providências.

Reconhece a Academia de Ciências Jurídicas e Sociais de Mossoró – ACJUS, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre o Boletim Legislativo Eletrônico, veículo de comunicação, publicação e divulgação dos atos do Poder Legislativo do Estado do Rio Grande do Norte.

Dispõe sobre a contratação de agentes públicos para a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Fica incluída no Calendário Oficial de eventos do Estado do Rio Grande do Norte, a Feira Internacional de Artesanato – FIART.

Institui a Semana Cultural Evangélica e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde avisarem, de maneira prévia e individualizada, aos consumidores, sobre o descredenciamento de hospitais, médicos e outros prestadores de serviços dos seus quadros, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Gestão Democrática e Participativa da Rede Pública Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre a Reestruturação e o Funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP), e dá outras providências.

Altera a redação dos artigos 108 e 109 da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999.

Cria o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte (SEISP/RN), e dá outras providências.

Altera o art. 307 da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996.

Renumera os 20º e 21º cargos de Procurador de Justiça, referidos no Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996.

Altera os arts. 115 e 120 da Lei Complementar estadual 141, de 09 de fevereiro de 1996.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte e o Estatuto dos Procuradores do Estado, e dá outras providências.

Altera a redação do art. 112 da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 293, de 05 de maio de 2005.

Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 526, de 18 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

Cria o Conselho Estadual de Juventude do Rio Grande do Norte (CEJUV/RN) e dá outras providências.

Altera o art. 98, caput, da Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte, reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e dá outras providências.

Dispõe sobre a política de valorização do servidor no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto dos servidores públicos do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN) e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, no intuito de prever o rol de doenças consideradas graves, contagiosas ou incuráveis, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais.

Dispõe sobre as infrações e a aplicação de penalidades no âmbito da Política Estadual de Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção de cargos de Promotor e Procurador de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação.

Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 193, de 05 de junho de 2001, para fixar o prazo da contratação temporária em 01 (um) ano, prorrogável por mais 01 (um).

Altera a Lei Complementar Estadual nº 543, de 27 de julho de 2015.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia fixa e móvel que operam no Estado do Rio Grande do Norte disponibilizarem, em suas páginas iniciais na internet, "links" das tabelas com todos os valores das tarifas praticadas pelos serviços prestados.

Reconhece a Fundação Dulce Freire, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

Disciplina a contratação de Médicos Legistas pelo Instituto Técnico-Científico de Polícia (ITEP), pelo prazo de até 01 (um) ano, prorrogável por mais 01 (um) ano, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o fundo de reserva dos depósitos judiciais, constituído com observância da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, editada pela União Federal, no exercício da competência concorrente prevista pelo art. 24, I, e §§ 1º a 3º, da Constituição Federal.

Altera a Lei Estadual nº 7.075, de 17 de novembro de 1997, que “Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte (PROADI) e dá outras providências”.

Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Aeroportuário do Estado do Rio Grande do Norte (AERO – RN), e dá outras providências.

Altera a Lei Estadual nº 5.887, de 15 de fevereiro de 1989, que “Institui o Imposto sobre Transmissão ‘Causa Mortis’ e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCD e dá outras providências”. (Lei retificada em 20.11.15)

Altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que “Dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências”.

Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que “Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências”.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para criar, na Lei Orçamentária 2015, o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para criar, na Lei Orçamentária 2015, o Fundo de Manutenção e Aperfeiçoamento Funcional da Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDSAÚDE-PM).

Reconhece a Associação de Pessoas Portadoras de Anemia Falciforme do Rio Grande do Norte – APPAF/RN, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Reconhece como de utilidade pública do Estado do Rio Grande do Norte a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PATAXÓ – ADEP e dá outras providências.

Reconhece como de utilidade pública a Entidade que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública Estadual da ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR FRUTUOSENSE – ADAFAF, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da ASSOCIAÇÃO DOS MELHORES AMIGOS DO BAIRRO NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO – ASMANS e dá outras providências.

Reconhece de utilidade pública estadual a Associação Desportiva Shiro Saigo e dá outras providências.

Reconhece de utilidade pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual da Associação de Desenvolvimento Comunitário Rural de Logradouro.

Reconhece como de utilidade pública a Entidade que especifica, e dá outras providências.

Reconhece o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – SINDSEMP/RN como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Denomina Lei Governador Cortez Pereira, dispõe sobre desenvolvimento Sustentável da Carcinicultura no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. (VETO PARCIAL)

Cria a Rede Estadual de Políticas Públicas sobre drogas, e dá outras providências. (Promulgada)

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício 2016 e dá outras providências. (Veto parcial)

Reconhece como de utilidade pública a Associação Desportiva Cearamirinense de Deficientes – ADCD, e dá outras providências.

Reconhece como de utilidade pública a Entidade que especifica, e dá outras providências.

Modifica dispositivos da Lei Estadual nº 8.427, de 18 de novembro de 2003, já alterada pela Lei nº 8.724, de 04 de novembro de 2005, que “Institui o Projeto Público de Irrigação Osvaldo Amorim, promove o reordenamento fundiário da área do perímetro irrigado, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências”.

Dispõe sobre a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais utilizados por igrejas e templos de qualquer culto. (PROMULGADA)

Dispõe sobre o funcionamento dos SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor, das Empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel e fixo.

Cria o programa Empresa Amiga da Educação no âmbito do Estado.

Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Mês “Julho Amarelo” e dá outras providências.

Assegura reserva mínima percentual de 5% de vagas para mulheres na área da construção civil, em editais de licitação e contratos diretos para obras públicas promovidas pelo Governo do Estado.

Determina a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos contratos de terceirização de serviços públicos. (VETO PARCIAL)

Institui a Semana Estadual da Saúde do Homem e dá outras providências.

Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação Potiguar de Fotografia e dá outras providências.

Altera o art. 65 da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências e revoga o art. 10 da Lei Estadual nº 7.086, de 26 de novembro de 1997, que altera disposições da Lei Estadual nº 7.002, de 24 de janeiro de 1997, e determina outras providências e o § 5º do art. 64 da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte.

Denomina Arena das Dunas Marinho Chagas, o estádio multifuncional do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal.

Altera dispositivo da Lei nº 8.709, de 24 de outubro de 2005, que reconhece como de utilidade pública estadual o Instituto Potiguar de Preveção e Combate às Drogas, e dá outras providências.

Reconhece de utilidade pública estadual a Associação Paradesportiva do Rio Grande do Norte - APARN e dá outras providências.

Institui o Dia Estadual de Conscientização da Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose no Estado do Rio Grande do Norte.

Dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado.

Dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo indeterminado, para o atendimento de necessidade termporária de excepcional interesse público, no âmbito da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente - FUNDAC.

Altera a Lei Estadual nº 8.060, de 17 de janeiro de 2002, que "Cria a Gratificação de Desempenho Tributário Auxiliar (GDTA), e dá outras providências".

Institui o Programa Bolsa-Atleta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Denomina de "Rota Sul" a Rodovia RN-313, localizada no município de Parnamirim.

Dispõe sobre a denominação de "Rodovia Prefeito Pio Marinheiro de Souza" a RN 118 no trecho que liga a BR-304 aos municípios de São Rafael e Jucurutu.

Reconhece de utilidade pública estadual a Associação Comunitária José Pedro de Oliveira e dá outras providências.

Reconhece de utilidade pública estadual a Associação de Mulheres da Cidade da Esperança e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual da Associação de Protetores de Animais Deixe Viver, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Natal.

Reconhece de utilidade pública a Associação de Praças da Polícia Militar de Mossoró e Região - APRAM.

Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação de Dependentes Químicos de Canguaretama - CREDEQC.

Reconhece como de utilidade pública o Grupo de Escoteiros Maxwel de Barros Machado.

Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Cerro Corá/RN e fixa outras disposições.

Reconhece de utilidade pública a Associação e Grande Conselho da Ordem Demolay para o Estado do Rio Grande do Norte.

Institui o Dia Estadual da Conquista do Voto Feminino no Brasil.

Inclui, no Calendário Turístico do Rio Grande do Norte, o evento "Carnaval de Macau", realizado na cidade de Macau.

Inclui o dia 24 de março como o Dia Estadual de Concientização e Mobilização de Combate à Tuberculose no Estado do Rio Grande do Norte.

Reconhece o Professor Luiz Correia Soares de Araújo como Patrono do Escotismo no Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), através da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN), para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos e condições que especifica.

Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

Altera dispositivos da Lei nº 6.262, de 11 de fevereiro de 1992, que instituiu o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONSEC/RN, e dá outras providências.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, representado pelo Poder Executivo, a quitar débitos com o Regime Próprio de Previdência dos seus Servidores, administrado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, nos prazos e condições que estabelece.

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado do Rio Grande do Norte, institui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais e dá outras providências.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. na forma em que menciona, e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.

Dá cumprimento ao que dispõe o art. 26, X e o art. 28, §8º, todos da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

Dispõe sobre a Política de Turismo do Rio Grande do Norte para definir as diretrizes de planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor do turístico e dá outras providências. (PROMULGADA)

Denomina "Distrito Industrial JOSÉ RUFINO JÚNIOR", o Distrito Industrial localizado no município de Caicó, pertencente ao Governo do Estado e dá outras providências. (PROMULGADA)

Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais a partir de 1º de fevereiro de 2015.

Dispõe sobre a instalação de detector de metais nas salas de cinemas, teatros, casas de show e espetáculos em geral, no Estado do Rio Grande do Norte. (VETO PARCIAL)

Institui o Dia Estadual de Combate à Cegueira no Estado do Rio Grande do Norte. (VETO PARCIAL)

Institui o Dia Estadual do Terço dos Homens no Calendário de Eventos Oficiais do Estado do Rio Grande do Norte. (VETO PARCIAL)

Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, a Semana Estadual do Bebê. (VETO PARCIAL)

Institui a Medalha Aluísio Alves e dá outras providências. (VETO PARCIAL)

Institui o Dia Estadual do Idoso.

Inclui no Calendário Turístico do Estado do Rio Grande do Norte o evento junino "Mossoró Cidade Junina", realizado na cidade de Mossoró.

Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte a Banda de Música da Polícia Militar.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Dia do Pastor.

Denomina “Centro Estadual de Educação Profissional Ruy Antunes Pereira”, o Cent