Natal, 21 de março de 2010

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  • Número: 3727-7
    Data de Entrada no STF: 17/5/2006
    Andamento Anterior: 11/12/06 - CONCLUSOS AO RELATOR
    Andamento Atual: 13/04/07 - PAUTA Nº 10/07 PUBLICADA NO DJ - PLENO
    Assunto: PODER EXECUTIVO - COMPETÊNCIA
    Liminar: SEM LIMINAR
    Partes: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 3707-2
    Data de Entrada no STF: 18/4/2006
    Andamento Anterior: 23/11/06 - CONCLUSOS AO RELATOR
    Andamento Atual: 13/06/08 - CONCLUSOS AO RELATOR
    Assunto: SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - CABIMENTO
    Liminar: AGUARDANDO JULGAMENTO
    Partes: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 3700-5
    Data de Entrada no STF: 3/4/2006
    Andamento Anterior: 01/06/07 - PAUTA Nº18/07 - PUBLICADA NO DJ-PLENO
    Andamento Atual: 06/03/09 - PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE Nº 43 EM 06/03/09, ATA Nº5/9 divulgado em 05/03/09
    Assunto: DEFENSORIA PÚBLICA - DEFENSOR PÚBLICO
    Liminar: JULGADA PROCEDENTE
    Partes: CONSELHO FEDERAL DA OAB, GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 3680-7
    Data de Entrada no STF: 23/2/2006
    Andamento Anterior: 11/12/06 - CONCLUSOS AO RELATOR
    Andamento Atual: 02/02/09 - PUBLICAÇÃO, DJE Nº21 DIVULG EM 30/01/09- DESPACHO DE 09/12/08 NO PG Nº166866/08
    Assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
    Liminar: AGUARDANDO JULGAMENTO
    Partes: CONSELHO FEDERAL DA OAB DO BRASIL, GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 3639-4
    Data de Entrada no STF: 16/12/2005
    Andamento Anterior: 23/11/06 - PETIÇÃO - PG Nº 179028 DA MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN, REQUERENDO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO, BEM COMO DE VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
    Andamento Atual: 02/10/09 - PAUTA Nº 37/2009 PUBLICADA NO DJE Nº 186, DIVULGADO 01/10/09
    Assunto: UNIÃO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
    Liminar: AGUARDANDO JULGAMENTO
    Partes: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 3552
    Data de Entrada no STF: 8/8/2005
    Andamento Anterior: 17/11/05 - DESPACHO ORDINÁRIO NO PG Nº 112698/05 "JUNTE-SE"
    Andamento Atual: 21/09/09 - CONCLUSOS AO RELATOR
    Assunto: SERVIDOR PÚBLICO - ENQUADRAMENTO
    Liminar: SEM LIMINAR
    Partes: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 3519-3
    Data de Entrada no STF: 9/6/2005
    Andamento Anterior: 18/05/07 - PAUTA Nº 16/07 PUBLICADA NO DJ - PLENO
    Andamento Atual: 25/08/09 - PETIÇÃO - PG Nº105643/09, DA ASSEMBLÉIA LEG. DO RN, REQUERENDO PREFERÊNCI9A E JUNTADA DE PROCURAÇÃO
    Assunto: SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA - SUBSTITUTO - EFETIVAÇÃO NO CARGO DE TITULAR
    Liminar: DEFERIDA
    Partes: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR (CF 103, OIX), GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 3477-4
    Data de Entrada no STF: 29/4/2005
    Andamento Anterior: 28/11/08 - CONCLUSOS AO RELATOR
    Andamento Atual: 03/09/09 - CONCLUSOS AO RELATOR
    Assunto: PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - PENSIONISTA - LEI 8.633/05 - RN
    Liminar: AGUARDANDO JULGAMENTO
    Partes: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (CF 103,VII), GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 3419-7
    Data de Entrada no STF: 28/2/2005
    Andamento Anterior: 29/08/05 - VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
    Andamento Atual: 05/09/05 - CONCLUSOS AO RELATOR
    Assunto: PODER JUDICIÁRIO - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA JUSTIÇA - FDJ - CUSTAS E EMOLUMENTOS - DESTINAÇÃO - LEI 7.088/97
    Liminar: PREJUDICADA
    Partes: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLAICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 3334-4
    Data de Entrada no STF: 25/10/2004
    Andamento Anterior: 17/03/06 - SUBST. DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF
    Andamento Atual: 02/09/09 - CONCLUSOS AO RELATOR
    Assunto: SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, PROCURADORES, SUCUMBÊNCIA, CUSTAS, LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR, ISENÇÃO
    Liminar: AGUARDANDO JULGAMENTO
    Partes: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 3260-7
    Data de Entrada no STF: 13/7/2004
    Andamento Anterior: 29/06/07 - PUBLICADO ACÓRDÃO NO DJ EM 29/06/07 ATA Nº 33/07
    Andamento Atual: 22/08/07 - BAIXA AO ARQUIVO Nº 10566 DO STF - SEÇÃ
    Assunto: LC 141, DE 09/02/96, ART. 271/M - MEMBRO DO MP, ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUALQUER TAXA OU EMOLUMENTOS
    Liminar: SEM LIMINAR
    Partes: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 3219-4
    Data de Entrada no STF: 1/6/2004
    Andamento Anterior: 25/06/09 - CONCLUSOS AO RELATOR
    Andamento Atual: 26/10/09 - VISTA À PGR
    Assunto: PROCESSO LEGISLATIVO, LLC Nº 258, DE 02/12/03 - TRIBUNAL DE CONTAS - VÍCIO DE INICIATIVA
    Liminar: AGUARDANDO JULGAMENTO
    Partes: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 3213-5
    Data de Entrada no STF: 25/5/2004
    Andamento Anterior: 19/04/06 - REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE ARQUIVO
    Andamento Atual: 02/09/09 - REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE ARQUIVO
    Assunto: TRIBUTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - LEI 8.295/03-RN
    Liminar: PREJUDICADA
    Partes: GOVERNADORA DO ESTADO RN, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 3212-7
    Data de Entrada no STF: 25/5/2004
    Andamento Anterior: 29/10/09 - CONCLUSOS AO RELATOR
    Andamento Atual: 10/09/07 - SUBSTITUIÇÃO DO RELATOAR - ART. 38 IV,
    Assunto: ICMS - CRÉDITO - BENEFÍCIO FISCAL - LEI Nº 8.298/03 - RN
    Liminar: AGUARDANDO JULGAMENTO
    Partes: GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 3211-9
    Data de Entrada no STF: 21/5/2004
    Andamento Anterior: 28/09/07 - VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
    Andamento Atual: 28/11/07 -BAIXA AO ARQUIVO DO STF,GUIA Nº 16237 -
    Assunto: SERVIDOR PÚBLICO - CARGO - PROVIMENTO - TRANSFERÊNCIA - LC 174/00, ART. 6º - RES. TJ 16/00, ART. 2º E 4º - RN
    Liminar: DEFERIDA
    Partes: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RN

  • Número: 3202-0
    Data de Entrada no STF: 13/5/2004
    Andamento Anterior: 23/08/04 - CONCLUSOS AO RELATOR
    Andamento Atual: 24/06/06 - SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART.38RI - MI
    Assunto: SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO - EXTENSÃO - DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO Nº 102.018/03-TJRN
    Liminar: AGUARDANDO JULGAMENTO
    Partes: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RN

  • Número: 3103-1
    Data de Entrada no STF: 30/12/2003
    Andamento Anterior: 04/09/06 - AUTOS DEVOLVIDOS
    Andamento Atual: 12/09/06 - BAIXA AO ARQUIVO DO STF - 8157 - SEÇÃO
    Assunto: ICMS - INCIDÊNCIA INTEREST. - COMBUSTÍVEL - DERIVADO - PETRÓLEO - PROT. 33/03
    Liminar: PREJUDICADA
    Partes: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADOS: ALAGOAS, DO AMAZONAS, DA BAHIA, DO CEARÁ, DO MARANHÃO, DO PARÁ, DA PARAÍBA, DE PERNAMBUCO, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE E SERGIPE

  • Número: 3070-1
    Data de Entrada no STF: 1/12/2003
    Andamento Anterior: 30/11/07 - COMUNICADA DECISÃO, OFÍCIO Nº 127/P - AO PTE.DA ASSEMBLEIA DO RN
    Andamento Atual: 14/02/08 - BAIXA AO ARQUIVO DO STF, GUIA Nº 1134 - SEÇÃO DE ARQUIVO
    Assunto: LICITAÇÃO PÚBLICA - PARTICIPAÇÃO - COMPETITIVIDADE - RESTRIÇÃO - CE/RN, ART. 111, § 4º
    Liminar: SEM LIMINAR
    Partes: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 3058-2
    Data de Entrada no STF: 24/11/2003
    Andamento Anterior: 03/03/04 - CONCLUSOS AO RELATOR
    Andamento Atual: 07/04/05 - BAIXA AO ARQUIVO DO STF - GUIA 3956
    Assunto: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR - RES. 13/03 - TJ/RN
    Liminar: PREJUDICADA
    Partes: GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RN

  • Número: 3057-4
    Data de Entrada no STF: 24/11/2003
    Andamento Anterior: 29/04/04
    Andamento Atual: 06/06/05 - CONCLUSOS AO RELATOR
    Assunto: PROCESSO TRABALHISTA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - DISPENSA DE PRECATÓRIO - PROV. 1/2 - TRT 21ª R
    Liminar: DEFERIDA
    Partes: GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

  • Número: 3056-6
    Data de Entrada no STF: 24/11/2003
    Andamento Anterior: 06/03/09 - VISTA À PGR
    Andamento Atual: 25/08/09 - PETIÇÃO - PG Nº 105649/09, DA ASSEMBLEIA DO RN, REQUERENDO PREFERÊNCIA E JUNTADA DE PROCURAÇÃO
    Assunto: MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - ESCOLHA - INTEGRANTES DA CARREIRA - CE/RN, ART. 87
    Liminar: SEM LIMINAR
    Partes: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 3028-1
    Data de Entrada no STF: 28/10/2003
    Andamento Anterior: 24/04/08 - JUNTADA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 13/03/08
    Andamento Atual: 28/09/09 - PUBLICAÇÃO, DJE Nº 182 - DESPACHO DE 1º.09.2009, NO PG Nº 105650/09 DIVULGADO EM 25/09/09
    Assunto: MINISTÉRIO PÚBLICO - FUNDO DE REAPARELHAMENTO - TAXA - EMOLUMENTOS - SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS - LC 166/99, ART. 28, V-RN
    Liminar: AGUARDANDO JULGAMENTO
    Partes: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 3001-9
    Data de Entrada no STF: 23/9/2003
    Andamento Anterior: 25/04/08 - PAUTA Nº 16/08 PUBLICADA NO DJE Nº 74 DIVULGADO EM 24/04/08
    Andamento Atual: 04/09/09 - CONCLUSOS AO RELATOR
    Assunto: PROCESSO LEGISLATIVO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - SAL MARINHO - ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO - LEI 8.299/03 - RN
    Liminar: AGUARDANDO JULGAMENTO
    Partes: GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 2978-9
    Data de Entrada no STF: 27/8/2003
    Andamento Anterior: 10/09/07 - SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A
    Andamento Atual: 26/10/09 - SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR, ART. 38 DO RISTF - MIN. DIAS TOFFOLI
    Assunto: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - ISENÇÃO - LEI 8.298/03 - RN
    Liminar: AGUARDANDO JULGAMENTO
    Partes: GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 2870-7
    Data de Entrada no STF: 7/4/2003
    Andamento Anterior: 10/03/06 - JUNTADA DO PG 22125/06 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN EM REPOSTA AO OFÍCIO 3126/R
    Andamento Atual: 24/03/06 - BAIXA AO ARQUIVO DO STF - GUIA 2261
    Assunto: SERVIDOR PÚBLICO-AGÊNCIAS REGULADORAS-LEI 7.758/99-RN
    Liminar: PREJUDICADA
    Partes: GOVERNADORA DO ESTADO DO RN, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 2866-9
    Data de Entrada no STF: 2/4/2003
    Andamento Anterior: 25/04/08 - PAUTA Nº 16/08 PUBLICADA NO DJE Nº 74, DIVULGADO EM 24/04/08
    Andamento Atual: 04/09/09 - CONCLUSOS AO RELATOR
    Assunto: PROCESSO LEGISLATIVO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - SAL MARINHO - ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO - LEI 8.299/03
    Liminar: AGUARDANDO JULGAMENTO
    Partes: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXTRATORES E REFINADORES DE SAL - ABERSAL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 2849-9
    Data de Entrada no STF: 17/2/2003
    Andamento Anterior: 10/09/07 - SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF
    Andamento Atual: 27/10/09 - CONCLUSOS AO RELATOR
    Assunto: MICRO E PEQUENA EMPRESA - REGIME TRIBUTÁRIO - SIMPLES - ICMS - LEI 8.296/03 - RN
    Liminar: AGUARDANDO JULGAMENTO
    Partes: GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 2848-1
    Data de Entrada no STF: 17/2/2003
    Andamento Anterior: 02/09/03 - CONCLUSOS AO RELATOR
    Andamento Atual: 04/09/09 - CONCLUSOS AO RELATOR
    Assunto: ENERGIA ELÉTRICA - FORNECIMENTO - BAIXA RENDA - PEQUENO RURAL - LEI 8.293/03
    Liminar: AGUARDANDO JULGAMENTO
    Partes: GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 2729-8
    Data de Entrada no STF: 20/9/2002
    Andamento Anterior: 19/02/09 - VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PAR JULGAMENTO EM 19.02.09
    Andamento Atual: 25/08/09 - PETIÇÃO - PG Nº 105656/09, DA ASSEMBLEIA LEGISL.DO RN, REQUERENDO PREFERÊNCIA E JUNTADA DE PROCURAÇÃPO
    Assunto: SERVIDOR PÚBLICO - PROCURADOR ESTADUAL - GARANTIAS - LC 240/02 - RN
    Liminar: AGUARDANDO JULGAMENTO
    Partes: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 2691-7
    Data de Entrada no STF: 11/7/2002
    Andamento Anterior: 02/07/03 - CONCLUSOS AO RELATOR
    Andamento Atual: 03/-09/09 - CONCLUSOS AO RELATOR
    Assunto: ESTADO-MEMBRO - RECURSOS HÍDRICOS - ÁGUA POTÁVEL - USO RESIDENCIAL - LEI 8.119/02-RN
    Liminar: AGUARDANDO JULGAMENTO
    Partes: GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 2690-9
    Data de Entrada no STF: 11/7/2002
    Andamento Anterior: 16/06/06 - DECISÃO PUBLICADA NO D.J E NO D. O . U (LEI Nº 9.868/99)
    Andamento Atual: 07/11/06 - BAIXA AO ARQUIVO DOSTF - 11013 - SEÇÃO
    Assunto: LOTERIA - EXPLORAÇÃO PELO ESTGADO - LEI 8.118/02 - RN
    Liminar: PREJUDICADA
    Partes: GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 2689-5
    Data de Entrada no STF: 11/7/2002
    Andamento Anterior: 05/12/03
    Andamento Atual: 12/12/03 - BAIXA AO ARQUIVO DO STF - GUIA 13800
    Assunto: SERVIDOR PÚBLICO - REDISTRIBUIÇÃO - SISTEMA BANDERN E BDRN - LC 233/02 - ART. 4º, § 3º - RN
    Liminar: PREJUDICADA
    Partes: GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 2643-7
    Data de Entrada no STF: 6/5/2002
    Andamento Anterior: 26/09/03
    Andamento Atual: 15/10/03 - BAIXA AO ARQUIVO DO STF - GUIA 11354
    Assunto: EDUCAÇÃO - ENSINO SUPERIOR - EXAME VESTIBULAR - TAXA DE INSCRIÇÃO - ISENÇÃO - LEI 7.983/01-RN
    Liminar: DEFERIDA
    Partes: GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 2636-4
    Data de Entrada no STF: 5/4/2002
    Andamento Anterior: 11/03/05
    Andamento Atual: 30/03/05 - BAIXA AO ARQUIVO DO STF - GUIA 3466
    Assunto: SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL - GRATIFICAÇÃO - LEI 8.012/01, ART. 1º, I - RN
    Liminar: PREJUDICADA
    Partes: CONFEDERAÇÃO BRAS DE TRABALHADORES POLICIAS CIVIS - COBRAPOL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 2627-5
    Data de Entrada no STF: 12/3/2002
    Andamento Anterior: 25/06/02
    Andamento Atual: 03/07/02 - BAIXA AO ARQUIVO DO STF - GUIA 2260
    Assunto: DISPÕE SOBRE CUSTAS JUDICIAIS E VALORES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DO RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Liminar: PREJUDICADA
    Partes: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 2513-9
    Data de Entrada no STF: 31/8/2001
    Andamento Anterior: 11/04/02 - DECISÃO PUBLICADA NO DJ e D.O.U (LEI 9.868/99)
    Andamento Atual: 25/08/09 PETIÇÃO - PG Nº 105658/09, DA ASSEMBLEIALEG. DO RN, REQUEREND PREFERÊNCIA E JUNTADA DE PROCURAÇÃO
    Assunto: SUSPENDER AS EXPRESSÕES DA CONST. EST. DO RN, "E DO MINISTÉRO PÚBLICO", "E DO PODER EXECUTIVO"
    Liminar: DEFERIDA
    Partes: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 2497-3
    Data de Entrada no STF: 21/8/2001
    Andamento Anterior: 06/09/02
    Andamento Atual: 31/10/02 - BAIXA AO ARQUIVO DO STF - GUIA 7409 EM
    Assunto: SERVIDOR PÚBLICO - VENC IMENTOS - REVISÃO GERAL ANUAL, CF. ART. 37 INC. X - EC 19/98
    Liminar: SEM LIMINAR
    Partes: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL E GOVERNADOR DO ESTADO DO RN

  • Número: 2455-8
    Data de Entrada no STF: 15/5/2001
    Andamento Anterior: 19/03/02
    Andamento Atual: 28/07/03 - BAIXA AO ARQUIVO DO STF - GUIA 3538 EM
    Assunto: PROCESSO LEGISLATIVO - MEDIDA PROVISÓRIA - MP 2.146/01 - SUDAM, SUDENE - EXTINÇÃO
    Liminar: PREJUDICADA
    Partes: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT E PRESIDENTE DA REPÚBLICA

  • Número: 2454-0
    Data de Entrada no STF: 8/5/2001
    Andamento Anterior: 03/04/07 - PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DJ EM 28/03/07.
    Andamento Atual: 18/04/07 - BAIXA AO ARQUIVO DO STF Nº 3890 - SEÇÃO
    Assunto: PROCESSO LEGISLATIVO - MEDIDA PROVISÓRIA - PM 2.146/01 - SUDAM, SUDENE - EXTINÇÃO
    Liminar: AGUARDANDO JULGAMENTO
    Partes: PSB, PC DO B E PRESIDENTE DA REPÚBLICA

  • Número: 2433-7
    Data de Entrada no STF: 30/3/2001
    Andamento Anterior: 25/08/03 - CONCLUSOS AO REATOR
    Andamento Atual: 14/09/09 - PUBLICAÇÃO, DJE Nº 172 DIVULGADO EM 11/09/09, DESPACHO DE 02/09/09 NO PG Nº 105659
    Assunto: PROCESSO LEGISLATIVO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL - SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA - INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO - CONCURSO
    Liminar: DEFERIDA
    Partes: GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 2432-9
    Data de Entrada no STF: 30/3/2001
    Andamento Anterior: 07/10/05 - TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10 SEM QUE HOUVESSE SIDO INTERPOSTO RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE DO ACÓRDÃO REPUBLICADO EM 23/09/05
    Andamento Atual: 17/10/05 - BAIXA AO ARQUIVO DO STF - GUIA 2774
    Assunto: MULTA - TRÂNSITO - PARCELAMENTO - LEI 7.723/99-RN
    Liminar: DEFERIDA
    Partes: GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 2366-7
    Data de Entrada no STF: 6/12/2000
    Andamento Anterior: 19/12/00
    Andamento Atual: 14/02/01 - BAIXA AO ARQUIVO DO STF - GUIA 2260
    Assunto: DECRETO Nº 3592 DE 06/09/00, ART. 1º - ESTABELECE O HORÁRIO DE VERÃO
    Liminar: PREJUDICADA
    Partes: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ELEITORES - ABRAE E PRESIDENTE DA REPÚBLICA

  • Número: 2269-9
    Data de Entrada no STF: 4/8/2000
    Andamento Anterior: 23/02/06 - DECISÃO PUBLICADA NO DJ E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
    Andamento Atual: 20/04/06 - BAIXA AO ARQUIVO DO STF - GUIA 3286
    Assunto: ELEIÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL - USO DE SIMULADOR DA URNA ELETRÔNICA -
    Liminar: INDEFERIDA
    Partes: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS E TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

  • Número: 1983-0
    Data de Entrada no STF: 12/4/1999
    Andamento Anterior: 27/11/02 - EXPEDIDO OFÍCIO Nº 363/SAJ, AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MIN.PÚBLICO DO RN, ENCAMINHANDO CÓPIA DOS AUTOS
    Andamento Atual: 11/09/09 - REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃ DE ARQUIVOS.
    Assunto: RESOLUÇÃO Nº 94 - ORGANIZA EM CARREIRA SERVIÇOS JURÍDICOS, CARGOS DE PROCURADOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN E DE ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO
    Liminar: PREJUDICADA
    Partes: GOVERNADOR DO ESTADO DO RN, PGE/RN - WELBERT MARINHO ACCIOLY E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 1851-4
    Data de Entrada no STF: 1/7/1998
    Andamento Anterior: 29/04/03
    Andamento Atual: 27/05/03 - BAIXA AO ARQUIVO DO STF - GUIA 6399 EM
    Assunto: ICMS - RECOLHIMENTO ANTECIPADO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONV. 13/97, DEC. 37406/98 - AL.
    Liminar: DEFERIDA
    Partes: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC, GOV. DO ESTADO DE ALAGOAS, MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO DOS ESTADO DO ACRE, ALAGOAS, AMAPÁ, AMAZONAS, BAHIA, CEARÁ, ESPÍRITO SANTO, GOIÁS, MARANHÃO, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARÁ, PARAÍBA, PIAUÍ, RIO DE JANEIRO, RN, RIO GRANDE DO SUL, RONDÔNIA, RORAIMA, SERGIPE, TOCANTINS E DO DISTRITO FEDERAL

  • Número: 1814-1
    Data de Entrada no STF: 1/4/1998
    Andamento Anterior: 12/12/01
    Andamento Atual: 20/03/02 - BAIXA AO ARQUIVO DO STF - GUIA 1248
    Assunto: DECISÃO Nº 123/98 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - EXIGE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E INDIVIDUAL DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ENTRE OS ESTADOS E O BNDES
    Liminar: PREJUDICADA
    Partes: GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

  • Número: 1734-8
    Data de Entrada no STF: 4/12/1997
    Andamento Anterior: 17/08/04
    Andamento Atual: 08/10/04 - BAIXA AO ARQUIVO DO STF - GUIA 3575
    Assunto: RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 117/97, QUE DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICIPIOS E DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS.
    Liminar: PREJUDICADA
    Partes: GOVERNADOR DO ESTADO DO RN - PGE/RN - FRANCISCO DE SOUZA NUNES E SENADO FEDERAL

  • Número: 1730-2
    Data de Entrada no STF: 3/12/1997
    Andamento Anterior: 13/02/03
    Andamento Atual: 28/03/03 - BAIXA AO ARQUIVO DO STF - GUIA 3180
    Assunto: APOSENTADORIA - SERVIÇO PÚBLICO - PROMOÇÃO - CE/RN - ART. 29, § 1º
    Liminar: DEFERIDA
    Partes: GOVERNADOR DO ESTADO DO RN - PGE/RN - FRANCISCO DE SOUZA NUNES E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 1729-4
    Data de Entrada no STF: 3/12/1997
    Andamento Anterior: 17/01/07 - EXPEDIDO OFÍCIO Nº 68/SEJ, AO RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMIINAR Nº 1998.001566-9 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RN, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS
    Andamento Atual: 21/02/07 - BAIXA AO ARQUIVO Nº 1177 DO STF - SEÇÃO
    Assunto: CONCESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL - LEI SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS
    Liminar: DEFERIDA
    Partes: GOVERNADOR DO ESTADO DO RN, PGE/RN - FRANCISCO DE SOUZA NUNES E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 1724-2
    Data de Entrada no STF: 2/12/1997
    Andamento Anterior: 113/03/07 - CONCLUSOS AO RELATOR
    Andamento Atual: 04/09/09 - CONCLUSOS AO RELATOR
    Assunto: ESTADO-MEMBRO-PROGRAMA DE DESESTATIZAÇÃO - LC 143/96-RN
    Liminar: INDEFERIDA
    Partes: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, TADEU APARECIDO RAGOT, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 1676-8
    Data de Entrada no STF: 19/9/1997
    Andamento Anterior: 24/08/01
    Andamento Atual: 14/09/01 - BAIXA AO ARQUIVO DO STF - GUIA 5639
    Assunto: PROCESSO LEGISLATIVO - LEI ESTADUAL - CONVÊNIO Nº 084/96 - ICMS - INCIDÊNCIA - COMERCIALIZAÇÃO -SOFTWARE
    Liminar: PREJUDICADA
    Partes: ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS D PROCESSAMENTO DE DADOS - ASSESPRO NACIONAL, MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E OUTROS GOVERNADORES DO ESTADO DO RJ, MG, DF, CÂMARA LEGISLATIVA DO DF, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO PARANÁ, GOVERNADOR DO RN, DO PIAUÍ, DE SÃO PAULO E DA BAHIA

  • Número: 1594-0
    Data de Entrada no STF: 24/4/1997
    Andamento Anterior: 11/05/06 - REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DO MINISTRO-RELATOR
    Andamento Atual: 09/09/08 - BAIXA AO ARQUIVO DO STF, GUIA Nº 11351 -SEÇÃO DE ARQUIVO
    Assunto: SERVIDOR PÚBLICO - ANISTIA - FALTAS FUNCIONAIS - LEI 7.000/97
    Liminar: DEFERIDA
    Partes: GOVERNADOR DO ESTADO DO RN, FRANCISCO DE SOUZA NUNES E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 1544-3
    Data de Entrada no STF: 4/12/1996
    Andamento Anterior: 01/08/97
    Andamento Atual: 22/09/97 - BAIXA AO ARQUIVO DO STF - GUIA 3965
    Assunto: DECRETO Nº 1.990/96 - INCONSTITUCIONALIDADE - PND - ADMINISTRADORAS DE PORTOS
    Liminar: PREJUDICADA
    Partes: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES MARÍTIMOS, AÉREOS E FLUVIAIS E PRESIDENTE DA REPÚBLICA

  • Número: 1471-4
    Data de Entrada no STF: 12/6/1996
    Andamento Anterior: 29/11/96
    Andamento Atual: 04/12/96 - BAIXA AO ARQUIVO DO STF - GUIA 5775
    Assunto: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - JUIZ CLASSISTA - NOMEAÇÃO - PARTICIPAÇÃO DE SINDICATO DE SERVIDOR PÚBLICO - RESOLUÇÃO 280/96
    Liminar: PREJUDICADA
    Partes: CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB E ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

  • Número: 1432-3
    Data de Entrada no STF: 11/4/1996
    Andamento Anterior: 18/03/02
    Andamento Atual: 02/04/02 - BAIXA AO ARQUIVO DO STF - GUIA 1579
    Assunto: LEI COMPLEMENTAR Nº 084/96 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - AUTÔNOMOS E EMPRESÁRIOS
    Liminar: INDEFERIDA
    Partes: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA E PRESIDENTE DA REPÚBLICA

  • Número: 1415-3
    Data de Entrada no STF: 28/2/1996
    Andamento Anterior: 20/03/96
    Andamento Atual: 29/04/96 - BAIXA AO ARQUIVO DO STF - GUIA 01439
    Assunto: PROCESSO LEGISLATIVO - LEI ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE
    Liminar: PREJUDICADA
    Partes: FEDERAÇÃO BRAS DAS ASSOCIAÇÕES DE BANCOS - FEBRABAN, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 1353-0
    Data de Entrada no STF: 3/10/1995
    Andamento Anterior: 17/01/07 - EXPEDIDO OFÍCIO Nº 363/SEJ, AO RELATOR DO MANDADO DO MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR Nº 1999.001340-5, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTO;
    Andamento Atual: 18/09/09 - REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE ARQUIVO
    Assunto: SERVIDOR PÚBLICO - VENCIMENTOS - VANTAGENS - CE/RN, ART. 28 § 4º
    Liminar: DEFERIDA EM PARTE
    Partes: GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 1302-5
    Data de Entrada no STF: 27/6/1995
    Andamento Anterior: 11/0607 - DECISÃO PUBLICAD NO DJ E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99
    Andamento Atual: 25/08/09 - PETIÇÃO - PG Nº 105633/09, DA ASSEMBLEIA LEG. DO RN, REQUERENDO PREFERENCIA E JUNTADA DE PROCURÇÃO
    Assunto: SERVIDOR PUBLICO, ESTABILIDADE, EMPRESA PUBLICA
    Liminar: DEFERIDA
    Partes: GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 1301-7
    Data de Entrada no STF: 27/6/1995
    Andamento Anterior: 08/07/03 - SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR, ART. 38 RI - MIN. JOAQUIM BARBOSA
    Andamento Atual: 16/09/09 - CONCLUSOS AO RELATOR
    Assunto: SERVIDOR PÚBLICO - ESTABILIDADE - CE/RN ADCT ART. 14
    Liminar: NÃO CONHECIDA
    Partes: GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 1241-0
    Data de Entrada no STF: 6/3/1995
    Andamento Anterior: 01/02/08 - CONCLUSOS AO RELATOR
    Andamento Atual: 27/10/09 - CONCLUSOS AO RELATOR
    Assunto: SERVIDOR PÚBLICO - ESTABILIDADE - FUNDAÇÃO - INCORPORAÇÃO PELO ESTADO/RN - LEI 6.697/94
    Liminar: SEM LIMINAR
    Partes: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 1071-9
    Data de Entrada no STF: 29/8/1994
    Andamento Anterior: 08/04/05 -PUBLICADO ACÓRDÃO NO DJ EM 08/04/05 - ATA Nº 9/05
    Andamento Atual: 26/04/05 - BAIXA AO ARQUIVO DO STF - GUIA 4783
    Assunto: PROCESSO LEGISLATIVO - LEI ESTADUAL -,SEGURANÇA PÚBLICA -PM - VENCIMENTOS - REAJUSTE -EXTENSÃO - LEI 6.619/94 - INCONSTITUCIONALIDADE.
    Liminar: DEFERIDA
    Partes: GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 1065-4
    Data de Entrada no STF: 5/5/1994
    Andamento Anterior: 31/05/94
    Andamento Atual: 20/06/94 - BAIXA AO ARQUIVO DO STF - GUIA 01498
    Assunto: RESOLUÇÃO DO TSE Nº 194 - ASSUNTOS DIVERSOS
    Liminar: PREJUDICADA
    Partes: PMDB E TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

  • Número: 0875-7
    Data de Entrada no STF: 13/5/1993
    Andamento Anterior: 26/06/02
    Andamento Atual: 16/12/02 - PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO - PAUTA N
    Assunto: ESTADO-MEMBRO- FUNDO DE PARTICIPAÇÃO - COTAS -CÁLCULO - ENTREGA E CONTROLE - LC 62/89 - ART. 2º
    Liminar: SEM LIMINAR
    Partes: GOVERNADORES DOS ESTADOS DO RS, DO PARANÁ E DE SANTA CATARINA, PRESIDENTE DA REPÚBLAICA E CONGRESSO NACIONAL

  • Número: 0756-4
    Data de Entrada no STF: 27/7/1992
    Andamento Anterior: 29/07/02
    Andamento Atual: 19/08/92 - BAIXA AO ARQUIVO DO STF - GUIA 045
    Assunto: SERVIDOR PÚBLICO - VENCIMENTOS - SALÁRIO MÍNIMO - BASE LEI FEDERAL 4.950 DE 22/04/96
    Liminar: PREJUDICADA
    Partes: GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E PRESIDENTE DA REPÚBLICA

  • Número: 074-8
    Data de Entrada no STF: 9/8/1989
    Andamento Anterior: 02/10/92 - TRANSITADO EM JULGADO
    Andamento Atual: 09/10/06 - PROCESSO FINDO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 1-
    Assunto: IMPUGNAÇÃO DE ATO ESTATAL EDITADO ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA CF/88...
    Liminar: PREJUDICADA
    Partes: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO DO RN

  • Número: 0716-4
    Data de Entrada no STF: 9/8/1989
    Andamento Anterior: 24/06/02
    Andamento Atual: 17/07/02 - BAIXA AO ARQUIVO DO STF- GUIA 5128.
    Assunto: SERVIDOR PÚBLICO - VENCIMENTOS - ABONO - LEI 6.192/91, LEI 6.263/92-RN
    Liminar: SEM LIMINAR
    Partes: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 0712-2
    Data de Entrada no STF: 1/4/1992
    Andamento Anterior: 06/11/98
    Andamento Atual: 03/12/98 - BAIXA AO ARQUIVO DO STF - GUIA 3362
    Assunto: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI FEDERAL 8.200 DE 28/06/91
    Liminar: INDEFERIDA
    Partes: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL

  • Número: 0684-3
    Data de Entrada no STF: 12/2/1992
    Andamento Anterior: 25/04/97
    Andamento Atual: 15/05/97 - BAIXA AO ARQUIVO DO STF - GUIA 1675
    Assunto: SERVIDOR PÚBLICO - VENCIMENTOS - REAJUSTE
    Liminar: DEFERIDA
    Partes: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RN

  • Número: 0649-5
    Data de Entrada no STF: 4/12/1991
    Andamento Anterior: 30/09/94
    Andamento Atual: 07/10/94 - BAIXA AO ARQUIVO DO STF - GUIA 2406
    Assunto: SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS
    Liminar: Adins 3/12/2007
    Partes: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE E GOVERNADOR DO ESTADO DO RN

  • Número: 0581-2
    Data de Entrada no STF: 12/9/1991
    Andamento Anterior: 13/11/92 - TRANSITADO EM JULGADO
    Andamento Atual: 09/10/06 - PROCESSO FINDO -,ORDEMDE SERVIÇO Nº 1-A
    Assunto: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - JUIZ TOGADO - NOMEAÇÃO - LISTA TRIPLICE - INTERSTÍCIO
    Liminar: NÃO APRECIADA
    Partes: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL

  • Número: 0556-1
    Data de Entrada no STF: 1/8/1991
    Andamento Anterior: 28/05/99
    Andamento Atual: 14/06/99 - BAIXA AO ARQUIVO DO STF - GUIA 2721
    Assunto: DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE USO E CONDUÇÕES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES AOS MAIORES DE DEZESSEIS (16) ANOS...
    Liminar: DEFERIDA
    Partes: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLAICA E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 0434-4
    Data de Entrada no STF: 1/2/1991
    Andamento Anterior: 05/07/91 - REMESSA DOS AUTOS - ARQUIVO
    Andamento Atual: 09/10/06 - PROCESSO FINDO -,ORDEM DE SERVIÇO Nº 1-
    Assunto: AJUSTE DE VENCIMENTOS DE DESEMBARGADORES E CONSELHEIROS, MEDIANTE RESOLUÇÃO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E DE CONTAS, EM PARIDADE OS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS...
    Liminar: INDEFERIDA
    Partes: MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RN E TRIBUNAL DE CONTAS DO RN.

  • Número: 0351-8
    Data de Entrada no STF: 31/7/1990
    Andamento Anterior: 21/10/08 - CONCLUSOS AO RELATOR
    Andamento Atual: 14/09/09 - PUBLICAÇÃO, DJE Nº72, DIVULGADO EM 11/09/09 DESPACHO DE 02/09/09 NO PG Nº
    Assunto: ESTABELECE ACESSO A CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS SEM CONCURSO...
    Liminar: DEFERIDA
    Partes: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 0305-4
    Data de Entrada no STF: 13/6/1990
    Andamento Anterior: 16/12/02
    Andamento Atual: 19/02/03 - BAIXA AO ARQUIVO DO STF - GUIA 1298
    Assunto: VENCIMENTOS DE PROCURADORES DO RN, DEFENSORES PÚBLICOS, DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DAS AUTARQUIAS...
    Liminar: DEFERIDA
    Partes: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS-AMB, GOVERNADOR DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 0170-1
    Data de Entrada no STF: 19/12/1989
    Andamento Anterior: 26/06/03 - SUBST. DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF - MIN. CEZAR PELUSO
    Andamento Atual: 03/09/09 - CONCLUSOS AO RELATOR
    Assunto: SUSPENSÃO CAUTELAR DO EFEITO DE EXPRESSÕES CONSTANTES DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO RN, AS QUAIS IMPLICAM A ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE DESEMBARGADORES E A INSTITUIÇÃO DE COLEGIADOS REGIONAIS DE RECURSOS, INDEPENDENTEMENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E
    Liminar: DEFERIDA
    Partes: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

  • Número: 0144-2
    Data de Entrada no STF: 20/11/1989
    Andamento Anterior: 26/06/03 - SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR ART. 38 IV, A RISTF - MIN. CEZAR PELUSO
    Andamento Atual: 03/09/09 - CONCLUSOS RELATOR
    Assunto: SERVIDOR PÚBLICO - VENCIMENTOS -CORREÇÃO MONETÁRIA - CE/RN - ART. 28, § 5º
    Liminar: DEFERIDA EM PARTE
    Partes: GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN

Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte
Pça. Sete de setembro, S/N, Cidade Alta, CEP 59025.905

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