Selo Unale

ADINS

Data Entrada STF Assunto Liminar Partes
3727-7 17/05/2006 PODER EXECUTIVO - COMPETÊNCIA SEM LIMINAR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
3707-2 18/04/2006 SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÍRIO - CABIMENTO AGUARDANDO JULGAMENTO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
3700-5 03/04/2006 DEFENSORIA PÚBLICA - DEFENSOR PÚBLICO JULGADA PROCEDENTE CONSELHO FEDERAL DA OAB, GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
3680-7 23/02/2006 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça AGUARDANDO JULGAMENTO CONSELHO FEDERAL DA OAB DO BRASIL, GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
3639-4 16/12/2005 UNIÃO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA AGUARDANDO JULGAMENTO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
3552 08/08/2005 SERVIDOR PÚBLICO - ENQUADRAMENTO SEM LIMINAR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
3519-3 09/06/2005 SERVENTUÍRIO DA JUSTIÇA - SUBSTITUTO - EFETIVAÇÃO NO CARGO DE TITULAR DEFERIDA ASSOCIAÇÃO DOS NOTíRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR (CF 103, OIX), GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
3477-4 29/04/2005 PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - PENSIONISTA - LEI 8.633/05 - RN AGUARDANDO JULGAMENTO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (CF 103,VII), GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
3419-7 28/02/2005 PODER JUDICIíRIO - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA JUSTIçA - FDJ - CUSTAS E EMOLUMENTOS - DESTINAçãO - LEI 7.088/97 PREJUDICADA PROCURADOR-GERAL DA REPúBLAICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN
3334-4 25/10/2004 SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, PROCURADORES, SUCUMBÊNCIA, CUSTAS, LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR, ISENÇÃO AGUARDANDO JULGAMENTO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
3260-7 13/07/2004 LC 141, DE 09/02/96, ART. 271/M - MEMBRO DO MP, ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÍRIAS E QUALQUER TAXA OU EMOLUMENTOS SEM LIMINAR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
3219-4 01/06/2004 PROCESSO LEGISLATIVO, LLC Nº 258, DE 02/12/03 - TRIBUNAL DE CONTAS - VÍCIO DE INICIATIVA AGUARDANDO JULGAMENTO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
3212-7 25/05/2004 ICMS - CRÉDITO - BENEFíÍCIO FISCAL - LEI Nº 8.298/03 - RN AGUARDANDO JULGAMENTO GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
3213-5 25/05/2004 TRIBUTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - LEI 8.295/03-RN PREJUDICADA GOVERNADORA DO ESTADO RN, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
3211-9 21/05/2004 SERVIDOR PÚBLICO - CARGO - PROVIMENTO - TRANSFERÊNCIA - LC 174/00, ART. 6º - RES. TJ 16/00, ART. 2º E 4º - RN DEFERIDA PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RN
3202-0 13/05/2004 SERVIDOR PúBLICO - GRATIFICAÇÃO - EXTENSÃO - DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO Nº 102.018/03-TJRN AGUARDANDO JULGAMENTO PROCURADOR-GERAL DA REPúBLICA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RN
3103-1 30/12/2003 ICMS - INCIDÊNCIA INTEREST. - COMBUST͍VEL - DERIVADO - PETRÓLEO - PROT. 33/03 PREJUDICADA GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU͍, ESTADOS: ALAGOAS, DO AMAZONAS, DA BAHIA, DO CEARA, DO MARANHãO, DO PAŔ, DA PARAÍBA, DE PERNAMBUCO, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE E SERGIPE
3070-1 01/12/2003 LICITAÇÃO PÚBLICA - PARTICIPAÇÃO - COMPETITIVIDADE - RESTRIÇÃO - CE/RN, ART. 111, § 4º SEM LIMINAR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
3056-6 24/11/2003 MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - ESCOLHA - INTEGRANTES DA CARREIRA - CE/RN, ART. 87 SEM LIMINAR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
3057-4 24/11/2003 PROCESSO TRABALHISTA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - DISPENSA DE PRECATÓRIO - PROV. 1/2 - TRT 21º R DEFERIDA GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21º REGIÃO
3058-2 24/11/2003 PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR - RES. 13/03 - TJ/RN PREJUDICADA GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RN
3028-1 28/10/2003 MINISTéRIO PÚBLICO - FUNDO DE REAPARELHAMENTO - TAXA - EMOLUMENTOS - SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS - LC 166/99, ART. 28, V-RN AGUARDANDO JULGAMENTO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
3001-9 23/09/2003 PROCESSO LEGISLATIVO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - SAL MARINHO - ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO - LEI 8.299/03 - RN AGUARDANDO JULGAMENTO GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
2978-9 27/08/2003 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - ISENÇÃO - LEI 8.298/03 - RN AGUARDANDO JULGAMENTO GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
2870-7 07/04/2003 SERVIDOR PúBLICO-AGíŠNCIAS REGULADORAS-LEI 7.758/99-RN PREJUDICADA GOVERNADORA DO ESTADO DO RN, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN
2866-9 02/04/2003 PROCESSO LEGISLATIVO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - SAL MARINHO - ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO - LEI 8.299/03 AGUARDANDO JULGAMENTO ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXTRATORES E REFINADORES DE SAL - ABERSAL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
2848-1 17/02/2003 ENERGIA ELÉTRICA - FORNECIMENTO - BAIXA RENDA - PEQUENO RURAL - LEI 8.293/03 AGUARDANDO JULGAMENTO GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
2849-9 17/02/2003 MICRO E PEQUENA EMPRESA - REGIME TRIBUTíRIO - SIMPLES - ICMS - LEI 8.296/03 - RN AGUARDANDO JULGAMENTO GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
2729-8 20/09/2002 SERVIDOR PÚBLICO - PROCURADOR ESTADUAL - GARANTIAS - LC 240/02 - RN AGUARDANDO JULGAMENTO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
2689-5 11/07/2002 SERVIDOR PÚBLICO - REDISTRIBUIÇÃO - SISTEMA BANDERN E BDRN - LC 233/02 - ART. 4º, 3º - RN PREJUDICADA GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
2690-9 11/07/2002 LOTERIA - EXPLORAÇÃO PELO ESTGADO - LEI 8.118/02 - RN PREJUDICADA GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
2691-7 11/07/2002 ESTADO-MEMBRO - RECURSOS HíDRICOS - ÁGUA POTÁVEL - USO RESIDENCIAL - LEI 8.119/02-RN AGUARDANDO JULGAMENTO GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
2643-7 06/05/2002 EDUCAÇÃO - ENSINO SUPERIOR - EXAME VESTIBULAR - TAXA DE INSCRIÇÃO - ISENÇÃO - LEI 7.983/01-RN DEFERIDA GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
2636-4 05/04/2002 SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL - GRATIFICAÇÃO - LEI 8.012/01, ART. 1º, I - RN PREJUDICADA CONFEDERAÇÃO BRAS DE TRABALHADORES POLICIAS CIVIS - COBRAPOL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
2627-5 12/03/2002 DISPÕE SOBRE CUSTAS JUDICIAIS E VALORES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DO RN, E Dí OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PREJUDICADA CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
2513-9 31/08/2001 SUSPENDER AS EXPRESSÕES DA CONST. EST. DO RN, 'E DO MINISTÉRO PÚBLICO', 'E DO PODER EXECUTIVO' DEFERIDA PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
2497-3 21/08/2001 SERVIDOR PÚBLICO - VENC IMENTOS - REVISÃO GERAL ANUAL, CF. ART. 37 INC. X - EC 19/98 SEM LIMINAR PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL E GOVERNADOR DO ESTADO DO RN
2455-8 15/05/2001 PROCESSO LEGISLATIVO - MEDIDA PROVISÓRIA - MP 2.146/01 - SUDAM, SUDENE - EXTINÇÃO PREJUDICADA PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT E PRESIDENTE DA REPÚBLICA
2454-0 08/05/2001 PROCESSO LEGISLATIVO - MEDIDA PROVISóRIA - PM 2.146/01 - SUDAM, SUDENE - EXTINçãO AGUARDANDO JULGAMENTO PSB, PC DO B E PRESIDENTE DA REPúBLICA
2433-7 30/03/2001 PROCESSO LEGISLATIVO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL - SERVENTUíRIO DE JUSTIçA - INVESTIDURA EM CARGO PúBLICO - CONCURSO DEFERIDA GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN
2432-9 30/03/2001 MULTA - TRÂNSITO - PARCELAMENTO - LEI 7.723/99-RN DEFERIDA GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN
2366-7 06/12/2000 DECRETO Nº 3592 DE 06/09/00, ART. 1º - ESTABELECE O HORíRIO DE VERãO PREJUDICADA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ELEITORES - ABRAE E PRESIDENTE DA REPÚBLICA
2269-9 04/08/2000 ELEIçãO - PROPAGANDA ELEITORAL - USO DE SIMULADOR DA URNA ELETRí”NICA - INDEFERIDA PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS E TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE
1983-0 12/04/1999 RESOLUçãO Nº 94 - ORGANIZA EM CARREIRA SERVIçOS JURíDICOS, CARGOS DE PROCURADOR DA ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN E DE ASSESSOR TéCNICO LEGISLATIVO PREJUDICADA GOVERNADOR DO ESTADO DO RN, PGE/RN - WELBERT MARINHO ACCIOLY E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN
1851-4 01/07/1998 ICMS - RECOLHIMENTO ANTECIPADO - SUBSTITUIçãO TRIBUTíRIA - CONV. 13/97, DEC. 37406/98 - AL. DEFERIDA CONFEDERAçãO NACIONAL DO COMéRCIO - CNC, GOV. DO ESTADO DE ALAGOAS, MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, SECRETíRIOS DE FAZENDA, FINANçAS OU TRIBUTAçãO DOS ESTADO DO ACRE, ALAGOAS, AMAPí, AMAZONAS, BAHIA, CEARí, ESPíRITO SANTO, GOIíS, MARANHãO, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARí, PARAíBA, PIAUí, RIO DE JANEIRO, RN, RIO GRANDE DO SUL, RONDí”NIA, RORAIMA, SERGIPE, TOCANTINS E DO DISTRITO FEDERAL
1814-1 01/04/1998 DECISãO Nº 123/98 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIãO - EXIGE AUTORIZAçãO PRéVIA E INDIVIDUAL DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAçí•ES DE CRéDITO ENTRE OS ESTADOS E O BNDES PREJUDICADA GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIãO
1734-8 04/12/1997 RESOLUçãO DO SENADO FEDERAL Nº 117/97, QUE DISPí•E SOBRE AS OPERAçí•ES DE CRéDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICIPIOS E DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS. PREJUDICADA GOVERNADOR DO ESTADO DO RN - PGE/RN - FRANCISCO DE SOUZA NUNES E SENADO FEDERAL
1729-4 03/12/1997 CONCESSãO DE VANTAGEM PESSOAL - LEI SOBRE SERVIDORES PúBLICOS DEFERIDA GOVERNADOR DO ESTADO DO RN, PGE/RN - FRANCISCO DE SOUZA NUNES E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN
1730-2 03/12/1997 APOSENTADORIA - SERVIçO PúBLICO - PROMOçãO - CE/RN - ART. 29, § 1º DEFERIDA GOVERNADOR DO ESTADO DO RN - PGE/RN - FRANCISCO DE SOUZA NUNES E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN
1724-2 02/12/1997 ESTADO-MEMBRO-PROGRAMA DE DESESTATIZAçãO - LC 143/96-RN INDEFERIDA PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, TADEU APARECIDO RAGOT, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN
1676-8 19/09/1997 PROCESSO LEGISLATIVO - LEI ESTADUAL - CONVíŠNIO Nº 084/96 - ICMS - INCIDíŠNCIA - COMERCIALIZAçãO -SOFTWARE PREJUDICADA ASSOCIAçãO DE EMPRESAS D PROCESSAMENTO DE DADOS - ASSESPRO NACIONAL, MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, SECRETíRIOS DE FAZENDA, FINANçAS OU TRIBUTAçãO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E OUTROS GOVERNADORES DO ESTADO DO RJ, MG, DF, Cí‚MARA LEGISLATIVA DO DF, ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO PARANí, GOVERNADOR DO RN, DO PIAUí, DE SãO PAULO E DA BAHIA
1594-0 24/04/1997 SERVIDOR PúBLICO - ANISTIA - FALTAS FUNCIONAIS - LEI 7.000/97 DEFERIDA GOVERNADOR DO ESTADO DO RN, FRANCISCO DE SOUZA NUNES E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN
1544-3 04/12/1996 DECRETO Nº 1.990/96 - INCONSTITUCIONALIDADE - PND - ADMINISTRADORAS DE PORTOS PREJUDICADA CONFEDERAçãO NACIONAL DOS TRABALHADORES MARíTIMOS, AéREOS E FLUVIAIS E PRESIDENTE DA REPúBLICA
1471-4 12/06/1996 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - JUIZ CLASSISTA - NOMEAçãO - PARTICIPAçãO DE SINDICATO DE SERVIDOR PúBLICO - RESOLUçãO 280/96 PREJUDICADA CONFEDERAçãO DOS SERVIDORES PúBLICOS DO BRASIL - CSPB E óRGãO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
1432-3 11/04/1996 LEI COMPLEMENTAR Nº 084/96 - CONTRIBUIçãO SOCIAL - AUTí”NOMOS E EMPRESíRIOS INDEFERIDA CONFEDERAçãO NACIONAL DA INDúSTRIA E PRESIDENTE DA REPúBLICA
1415-3 28/02/1996 PROCESSO LEGISLATIVO - LEI ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE PREJUDICADA FEDERAçãO BRAS DAS ASSOCIAçí•ES DE BANCOS - FEBRABAN, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN
1353-0 03/10/1995 SERVIDOR PúBLICO - VENCIMENTOS - VANTAGENS - CE/RN, ART. 28 § 4º DEFERIDA EM PARTE GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN
1301-7 27/06/1995 SERVIDOR PúBLICO - ESTABILIDADE - CE/RN ADCT ART. 14 NãO CONHECIDA GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN
1302-5 27/06/1995 SERVIDOR PUBLICO, ESTABILIDADE, EMPRESA PUBLICA DEFERIDA GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN
1241-0 06/03/1995 SERVIDOR PúBLICO - ESTABILIDADE - FUNDAçãO - INCORPORAçãO PELO ESTADO/RN - LEI 6.697/94 SEM LIMINAR PROCURADOR-GERAL DA REPúBLICA E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN
1071-9 29/08/1994 PROCESSO LEGISLATIVO - LEI ESTADUAL -,SEGURANçA PúBLICA -PM - VENCIMENTOS - REAJUSTE -EXTENSãO - LEI 6.619/94 - INCONSTITUCIONALIDADE. DEFERIDA GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN
1065-4 05/05/1994 RESOLUçãO DO TSE Nº 194 - ASSUNTOS DIVERSOS PREJUDICADA PMDB E TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
0875-7 13/05/1993 ESTADO-MEMBRO- FUNDO DE PARTICIPAçãO - COTAS -CíLCULO - ENTREGA E CONTROLE - LC 62/89 - ART. 2º SEM LIMINAR GOVERNADORES DOS ESTADOS DO RS, DO PARANí E DE SANTA CATARINA, PRESIDENTE DA REPúBLAICA E CONGRESSO NACIONAL
0756-4 27/07/1992 SERVIDOR PúBLICO - VENCIMENTOS - SALíRIO MíNIMO - BASE LEI FEDERAL 4.950 DE 22/04/96 PREJUDICADA GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E PRESIDENTE DA REPúBLICA
0712-2 01/04/1992 IRPJ - CORREçãO MONETíRIA - LEI FEDERAL 8.200 DE 28/06/91 INDEFERIDA PROCURADOR-GERAL DA REPúBLICA, PRESIDENTE DA REPúBLICA E CONGRESSO NACIONAL
0684-3 12/02/1992 SERVIDOR PúBLICO - VENCIMENTOS - REAJUSTE DEFERIDA PROCURADOR-GERAL DA REPúBLICA E TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RN
0649-5 04/12/1991 SERVIDOR PúBLICO - ACUMULAçãO DE CARGOS Adins 3/12/2007 CONFEDERAçãO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAçãO - CNTE E GOVERNADOR DO ESTADO DO RN
0581-2 12/09/1991 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - JUIZ TOGADO - NOMEAçãO - LISTA TRIPLICE - INTERSTíCIO NãO APRECIADA PROCURADOR-GERAL DA REPúBLICA E PRESIDENTE DA REPúBLICA E CONGRESSO NACIONAL
0556-1 01/08/1991 DISPí•E SOBRE AS CONDIçí•ES DE USO E CONDUçí•ES DE VEíCULOS AUTOMOTORES AOS MAIORES DE DEZESSEIS (16) ANOS... DEFERIDA PROCURADOR-GERAL DA REPúBLAICA E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN
0351-8 31/07/1990 ESTABELECE ACESSO A CARGOS E EMPREGOS PúBLICOS SEM CONCURSO... DEFERIDA PROCURADOR-GERAL DA REPúBLICA E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN
0305-4 13/06/1990 VENCIMENTOS DE PROCURADORES DO RN, DEFENSORES PúBLICOS, DELEGADOS DE POLíCIA E PROCURADORES DA ASSEMBLéIA LEGISLATIVA E DAS AUTARQUIAS... DEFERIDA ASSOCIAçãO DOS MAGISTRADOS-AMB, GOVERNADOR DO RN E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN
0170-1 19/12/1989 SUSPENSãO CAUTELAR DO EFEITO DE EXPRESSí•ES CONSTANTES DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIçãO DO RN, AS QUAIS IMPLICAM A ALTERAçãO DO NúMERO DE DESEMBARGADORES E A INSTITUIçãO DE COLEGIADOS REGIONAIS DE RECURSOS, INDEPENDENTEMENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO E DEFERIDA PROCURADOR-GERAL DA REPúBLICA E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN
0144-2 20/11/1989 SERVIDOR PúBLICO - VENCIMENTOS -CORREçãO MONETíRIA - CE/RN - ART. 28, § 5º DEFERIDA EM PARTE GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN
074-8 09/08/1989 IMPUGNAçãO DE ATO ESTATAL EDITADO ANTERIORMENTE A VIGíŠNCIA DA CF/88... PREJUDICADA PROCURADOR-GERAL DA REPúBLICA, PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13º REGIãO DO RN
0716-4 09/08/1989 SERVIDOR PúBLICO - VENCIMENTOS - ABONO - LEI 6.192/91, LEI 6.263/92-RN SEM LIMINAR PROCURADOR-GERAL DA REPúBLICA, GOVERNADOR DO RN E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN

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