3727-7 |
17/05/2006 |
PODER EXECUTIVO - COMPETÊNCIA |
SEM LIMINAR |
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN |
3707-2 |
18/04/2006 |
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÍRIO - CABIMENTO |
AGUARDANDO JULGAMENTO |
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN |
3700-5 |
03/04/2006 |
DEFENSORIA PÚBLICA - DEFENSOR PÚBLICO |
JULGADA PROCEDENTE |
CONSELHO FEDERAL DA OAB, GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN |
3680-7 |
23/02/2006 |
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça |
AGUARDANDO JULGAMENTO |
CONSELHO FEDERAL DA OAB DO BRASIL, GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN |
3639-4 |
16/12/2005 |
UNIÃO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA |
AGUARDANDO JULGAMENTO |
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN |
3552 |
08/08/2005 |
SERVIDOR PÚBLICO - ENQUADRAMENTO |
SEM LIMINAR |
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN |
3519-3 |
09/06/2005 |
SERVENTUÍRIO DA JUSTIÇA - SUBSTITUTO - EFETIVAÇÃO NO CARGO DE TITULAR |
DEFERIDA |
ASSOCIAÇÃO DOS NOTíRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR (CF 103, OIX), GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN |
3477-4 |
29/04/2005 |
PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - PENSIONISTA - LEI 8.633/05 - RN |
AGUARDANDO JULGAMENTO |
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (CF 103,VII), GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN |
3419-7 |
28/02/2005 |
PODER JUDICIíRIO - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA JUSTIçA - FDJ - CUSTAS E EMOLUMENTOS - DESTINAçãO - LEI 7.088/97 |
PREJUDICADA |
PROCURADOR-GERAL DA REPúBLAICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN |
3334-4 |
25/10/2004 |
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, PROCURADORES, SUCUMBÊNCIA, CUSTAS, LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR, ISENÇÃO |
AGUARDANDO JULGAMENTO |
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN |
3260-7 |
13/07/2004 |
LC 141, DE 09/02/96, ART. 271/M - MEMBRO DO MP, ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÍRIAS E QUALQUER TAXA OU EMOLUMENTOS |
SEM LIMINAR |
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN |
3219-4 |
01/06/2004 |
PROCESSO LEGISLATIVO, LLC Nº 258, DE 02/12/03 - TRIBUNAL DE CONTAS - VÍCIO DE INICIATIVA |
AGUARDANDO JULGAMENTO |
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN |
3212-7 |
25/05/2004 |
ICMS - CRÉDITO - BENEFíÍCIO FISCAL - LEI Nº 8.298/03 - RN |
AGUARDANDO JULGAMENTO |
GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN |
3213-5 |
25/05/2004 |
TRIBUTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - LEI 8.295/03-RN |
PREJUDICADA |
GOVERNADORA DO ESTADO RN, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN |
3211-9 |
21/05/2004 |
SERVIDOR PÚBLICO - CARGO - PROVIMENTO - TRANSFERÊNCIA - LC 174/00, ART. 6º - RES. TJ 16/00, ART. 2º E 4º - RN |
DEFERIDA |
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RN |
3202-0 |
13/05/2004 |
SERVIDOR PúBLICO - GRATIFICAÇÃO - EXTENSÃO - DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO Nº 102.018/03-TJRN |
AGUARDANDO JULGAMENTO |
PROCURADOR-GERAL DA REPúBLICA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RN |
3103-1 |
30/12/2003 |
ICMS - INCIDÊNCIA INTEREST. - COMBUSTÍVEL - DERIVADO - PETRÓLEO - PROT. 33/03 |
PREJUDICADA |
GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADOS: ALAGOAS, DO AMAZONAS, DA BAHIA, DO CEARA, DO MARANHãO, DO PARÍ, DA PARAÍBA, DE PERNAMBUCO, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE E SERGIPE |
3070-1 |
01/12/2003 |
LICITAÇÃO PÚBLICA - PARTICIPAÇÃO - COMPETITIVIDADE - RESTRIÇÃO - CE/RN, ART. 111, § 4º |
SEM LIMINAR |
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN |
3056-6 |
24/11/2003 |
MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - ESCOLHA - INTEGRANTES DA CARREIRA - CE/RN, ART. 87 |
SEM LIMINAR |
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN |
3057-4 |
24/11/2003 |
PROCESSO TRABALHISTA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - DISPENSA DE PRECATÓRIO - PROV. 1/2 - TRT 21º R |
DEFERIDA |
GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21º REGIÃO |
3058-2 |
24/11/2003 |
PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR - RES. 13/03 - TJ/RN |
PREJUDICADA |
GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RN |
3028-1 |
28/10/2003 |
MINISTéRIO PÚBLICO - FUNDO DE REAPARELHAMENTO - TAXA - EMOLUMENTOS - SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS - LC 166/99, ART. 28, V-RN |
AGUARDANDO JULGAMENTO |
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN |
3001-9 |
23/09/2003 |
PROCESSO LEGISLATIVO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - SAL MARINHO - ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO - LEI 8.299/03 - RN |
AGUARDANDO JULGAMENTO |
GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN |
2978-9 |
27/08/2003 |
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - ISENÇÃO - LEI 8.298/03 - RN |
AGUARDANDO JULGAMENTO |
GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN |
2870-7 |
07/04/2003 |
SERVIDOR PúBLICO-AGíŠNCIAS REGULADORAS-LEI 7.758/99-RN |
PREJUDICADA |
GOVERNADORA DO ESTADO DO RN, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN |
2866-9 |
02/04/2003 |
PROCESSO LEGISLATIVO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - SAL MARINHO - ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO - LEI 8.299/03 |
AGUARDANDO JULGAMENTO |
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXTRATORES E REFINADORES DE SAL - ABERSAL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN |
2848-1 |
17/02/2003 |
ENERGIA ELÉTRICA - FORNECIMENTO - BAIXA RENDA - PEQUENO RURAL - LEI 8.293/03 |
AGUARDANDO JULGAMENTO |
GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN |
2849-9 |
17/02/2003 |
MICRO E PEQUENA EMPRESA - REGIME TRIBUTíRIO - SIMPLES - ICMS - LEI 8.296/03 - RN |
AGUARDANDO JULGAMENTO |
GOVERNADORA DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN |
2729-8 |
20/09/2002 |
SERVIDOR PÚBLICO - PROCURADOR ESTADUAL - GARANTIAS - LC 240/02 - RN |
AGUARDANDO JULGAMENTO |
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN |
2689-5 |
11/07/2002 |
SERVIDOR PÚBLICO - REDISTRIBUIÇÃO - SISTEMA BANDERN E BDRN - LC 233/02 - ART. 4º, 3º - RN |
PREJUDICADA |
GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN |
2690-9 |
11/07/2002 |
LOTERIA - EXPLORAÇÃO PELO ESTGADO - LEI 8.118/02 - RN |
PREJUDICADA |
GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN |
2691-7 |
11/07/2002 |
ESTADO-MEMBRO - RECURSOS HíDRICOS - ÁGUA POTÁVEL - USO RESIDENCIAL - LEI 8.119/02-RN |
AGUARDANDO JULGAMENTO |
GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN |
2643-7 |
06/05/2002 |
EDUCAÇÃO - ENSINO SUPERIOR - EXAME VESTIBULAR - TAXA DE INSCRIÇÃO - ISENÇÃO - LEI 7.983/01-RN |
DEFERIDA |
GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN |
2636-4 |
05/04/2002 |
SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL - GRATIFICAÇÃO - LEI 8.012/01, ART. 1º, I - RN |
PREJUDICADA |
CONFEDERAÇÃO BRAS DE TRABALHADORES POLICIAS CIVIS - COBRAPOL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN |
2627-5 |
12/03/2002 |
DISPÕE SOBRE CUSTAS JUDICIAIS E VALORES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DO RN, E Dí OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
PREJUDICADA |
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN |
2513-9 |
31/08/2001 |
SUSPENDER AS EXPRESSÕES DA CONST. EST. DO RN, 'E DO MINISTÉRO PÚBLICO', 'E DO PODER EXECUTIVO' |
DEFERIDA |
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN |
2497-3 |
21/08/2001 |
SERVIDOR PÚBLICO - VENC IMENTOS - REVISÃO GERAL ANUAL, CF. ART. 37 INC. X - EC 19/98 |
SEM LIMINAR |
PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL E GOVERNADOR DO ESTADO DO RN |
2455-8 |
15/05/2001 |
PROCESSO LEGISLATIVO - MEDIDA PROVISÓRIA - MP 2.146/01 - SUDAM, SUDENE - EXTINÇÃO |
PREJUDICADA |
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT E PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
2454-0 |
08/05/2001 |
PROCESSO LEGISLATIVO - MEDIDA PROVISóRIA - PM 2.146/01 - SUDAM, SUDENE - EXTINçãO |
AGUARDANDO JULGAMENTO |
PSB, PC DO B E PRESIDENTE DA REPúBLICA |
2433-7 |
30/03/2001 |
PROCESSO LEGISLATIVO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL - SERVENTUíRIO DE JUSTIçA - INVESTIDURA EM CARGO PúBLICO - CONCURSO |
DEFERIDA |
GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN |
2432-9 |
30/03/2001 |
MULTA - TRÂNSITO - PARCELAMENTO - LEI 7.723/99-RN |
DEFERIDA |
GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN |
2366-7 |
06/12/2000 |
DECRETO Nº 3592 DE 06/09/00, ART. 1º - ESTABELECE O HORíRIO DE VERãO |
PREJUDICADA |
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ELEITORES - ABRAE E PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
2269-9 |
04/08/2000 |
ELEIçãO - PROPAGANDA ELEITORAL - USO DE SIMULADOR DA URNA ELETRí”NICA - |
INDEFERIDA |
PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS E TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE |
1983-0 |
12/04/1999 |
RESOLUçãO Nº 94 - ORGANIZA EM CARREIRA SERVIçOS JURíDICOS, CARGOS DE PROCURADOR DA ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN E DE ASSESSOR TéCNICO LEGISLATIVO |
PREJUDICADA |
GOVERNADOR DO ESTADO DO RN, PGE/RN - WELBERT MARINHO ACCIOLY E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN |
1851-4 |
01/07/1998 |
ICMS - RECOLHIMENTO ANTECIPADO - SUBSTITUIçãO TRIBUTíRIA - CONV. 13/97, DEC. 37406/98 - AL. |
DEFERIDA |
CONFEDERAçãO NACIONAL DO COMéRCIO - CNC, GOV. DO ESTADO DE ALAGOAS, MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, SECRETíRIOS DE FAZENDA, FINANçAS OU TRIBUTAçãO DOS ESTADO DO ACRE, ALAGOAS, AMAPí, AMAZONAS, BAHIA, CEARí, ESPíRITO SANTO, GOIíS, MARANHãO, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARí, PARAíBA, PIAUí, RIO DE JANEIRO, RN, RIO GRANDE DO SUL, RONDí”NIA, RORAIMA, SERGIPE, TOCANTINS E DO DISTRITO FEDERAL |
1814-1 |
01/04/1998 |
DECISãO Nº 123/98 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIãO - EXIGE AUTORIZAçãO PRéVIA E INDIVIDUAL DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAçí•ES DE CRéDITO ENTRE OS ESTADOS E O BNDES |
PREJUDICADA |
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIãO |
1734-8 |
04/12/1997 |
RESOLUçãO DO SENADO FEDERAL Nº 117/97, QUE DISPí•E SOBRE AS OPERAçí•ES DE CRéDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICIPIOS E DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS. |
PREJUDICADA |
GOVERNADOR DO ESTADO DO RN - PGE/RN - FRANCISCO DE SOUZA NUNES E SENADO FEDERAL |
1729-4 |
03/12/1997 |
CONCESSãO DE VANTAGEM PESSOAL - LEI SOBRE SERVIDORES PúBLICOS |
DEFERIDA |
GOVERNADOR DO ESTADO DO RN, PGE/RN - FRANCISCO DE SOUZA NUNES E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN |
1730-2 |
03/12/1997 |
APOSENTADORIA - SERVIçO PúBLICO - PROMOçãO - CE/RN - ART. 29, § 1º |
DEFERIDA |
GOVERNADOR DO ESTADO DO RN - PGE/RN - FRANCISCO DE SOUZA NUNES E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN |
1724-2 |
02/12/1997 |
ESTADO-MEMBRO-PROGRAMA DE DESESTATIZAçãO - LC 143/96-RN |
INDEFERIDA |
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, TADEU APARECIDO RAGOT, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN |
1676-8 |
19/09/1997 |
PROCESSO LEGISLATIVO - LEI ESTADUAL - CONVíŠNIO Nº 084/96 - ICMS - INCIDíŠNCIA - COMERCIALIZAçãO -SOFTWARE |
PREJUDICADA |
ASSOCIAçãO DE EMPRESAS D PROCESSAMENTO DE DADOS - ASSESPRO NACIONAL, MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, SECRETíRIOS DE FAZENDA, FINANçAS OU TRIBUTAçãO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E OUTROS GOVERNADORES DO ESTADO DO RJ, MG, DF, Cí‚MARA LEGISLATIVA DO DF, ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO PARANí, GOVERNADOR DO RN, DO PIAUí, DE SãO PAULO E DA BAHIA |
1594-0 |
24/04/1997 |
SERVIDOR PúBLICO - ANISTIA - FALTAS FUNCIONAIS - LEI 7.000/97 |
DEFERIDA |
GOVERNADOR DO ESTADO DO RN, FRANCISCO DE SOUZA NUNES E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN |
1544-3 |
04/12/1996 |
DECRETO Nº 1.990/96 - INCONSTITUCIONALIDADE - PND - ADMINISTRADORAS DE PORTOS |
PREJUDICADA |
CONFEDERAçãO NACIONAL DOS TRABALHADORES MARíTIMOS, AéREOS E FLUVIAIS E PRESIDENTE DA REPúBLICA |
1471-4 |
12/06/1996 |
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - JUIZ CLASSISTA - NOMEAçãO - PARTICIPAçãO DE SINDICATO DE SERVIDOR PúBLICO - RESOLUçãO 280/96 |
PREJUDICADA |
CONFEDERAçãO DOS SERVIDORES PúBLICOS DO BRASIL - CSPB E óRGãO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO |
1432-3 |
11/04/1996 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 084/96 - CONTRIBUIçãO SOCIAL - AUTí”NOMOS E EMPRESíRIOS |
INDEFERIDA |
CONFEDERAçãO NACIONAL DA INDúSTRIA E PRESIDENTE DA REPúBLICA |
1415-3 |
28/02/1996 |
PROCESSO LEGISLATIVO - LEI ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE |
PREJUDICADA |
FEDERAçãO BRAS DAS ASSOCIAçí•ES DE BANCOS - FEBRABAN, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN |
1353-0 |
03/10/1995 |
SERVIDOR PúBLICO - VENCIMENTOS - VANTAGENS - CE/RN, ART. 28 § 4º |
DEFERIDA EM PARTE |
GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN |
1301-7 |
27/06/1995 |
SERVIDOR PúBLICO - ESTABILIDADE - CE/RN ADCT ART. 14 |
NãO CONHECIDA |
GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN |
1302-5 |
27/06/1995 |
SERVIDOR PUBLICO, ESTABILIDADE, EMPRESA PUBLICA |
DEFERIDA |
GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN |
1241-0 |
06/03/1995 |
SERVIDOR PúBLICO - ESTABILIDADE - FUNDAçãO - INCORPORAçãO PELO ESTADO/RN - LEI 6.697/94 |
SEM LIMINAR |
PROCURADOR-GERAL DA REPúBLICA E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN |
1071-9 |
29/08/1994 |
PROCESSO LEGISLATIVO - LEI ESTADUAL -,SEGURANçA PúBLICA -PM - VENCIMENTOS - REAJUSTE -EXTENSãO - LEI 6.619/94 - INCONSTITUCIONALIDADE. |
DEFERIDA |
GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN |
1065-4 |
05/05/1994 |
RESOLUçãO DO TSE Nº 194 - ASSUNTOS DIVERSOS |
PREJUDICADA |
PMDB E TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL |
0875-7 |
13/05/1993 |
ESTADO-MEMBRO- FUNDO DE PARTICIPAçãO - COTAS -CíLCULO - ENTREGA E CONTROLE - LC 62/89 - ART. 2º |
SEM LIMINAR |
GOVERNADORES DOS ESTADOS DO RS, DO PARANí E DE SANTA CATARINA, PRESIDENTE DA REPúBLAICA E CONGRESSO NACIONAL |
0756-4 |
27/07/1992 |
SERVIDOR PúBLICO - VENCIMENTOS - SALíRIO MíNIMO - BASE LEI FEDERAL 4.950 DE 22/04/96 |
PREJUDICADA |
GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E PRESIDENTE DA REPúBLICA |
0712-2 |
01/04/1992 |
IRPJ - CORREçãO MONETíRIA - LEI FEDERAL 8.200 DE 28/06/91 |
INDEFERIDA |
PROCURADOR-GERAL DA REPúBLICA, PRESIDENTE DA REPúBLICA E CONGRESSO NACIONAL |
0684-3 |
12/02/1992 |
SERVIDOR PúBLICO - VENCIMENTOS - REAJUSTE |
DEFERIDA |
PROCURADOR-GERAL DA REPúBLICA E TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RN |
0649-5 |
04/12/1991 |
SERVIDOR PúBLICO - ACUMULAçãO DE CARGOS |
Adins 3/12/2007 |
CONFEDERAçãO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAçãO - CNTE E GOVERNADOR DO ESTADO DO RN |
0581-2 |
12/09/1991 |
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - JUIZ TOGADO - NOMEAçãO - LISTA TRIPLICE - INTERSTíCIO |
NãO APRECIADA |
PROCURADOR-GERAL DA REPúBLICA E PRESIDENTE DA REPúBLICA E CONGRESSO NACIONAL |
0556-1 |
01/08/1991 |
DISPí•E SOBRE AS CONDIçí•ES DE USO E CONDUçí•ES DE VEíCULOS AUTOMOTORES AOS MAIORES DE DEZESSEIS (16) ANOS... |
DEFERIDA |
PROCURADOR-GERAL DA REPúBLAICA E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN |
0351-8 |
31/07/1990 |
ESTABELECE ACESSO A CARGOS E EMPREGOS PúBLICOS SEM CONCURSO... |
DEFERIDA |
PROCURADOR-GERAL DA REPúBLICA E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN |
0305-4 |
13/06/1990 |
VENCIMENTOS DE PROCURADORES DO RN, DEFENSORES PúBLICOS, DELEGADOS DE POLíCIA E PROCURADORES DA ASSEMBLéIA LEGISLATIVA E DAS AUTARQUIAS... |
DEFERIDA |
ASSOCIAçãO DOS MAGISTRADOS-AMB, GOVERNADOR DO RN E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN |
0170-1 |
19/12/1989 |
SUSPENSãO CAUTELAR DO EFEITO DE EXPRESSí•ES CONSTANTES DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIçãO DO RN, AS QUAIS IMPLICAM A ALTERAçãO DO NúMERO DE DESEMBARGADORES E A INSTITUIçãO DE COLEGIADOS REGIONAIS DE RECURSOS, INDEPENDENTEMENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO E |
DEFERIDA |
PROCURADOR-GERAL DA REPúBLICA E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN |
0144-2 |
20/11/1989 |
SERVIDOR PúBLICO - VENCIMENTOS -CORREçãO MONETíRIA - CE/RN - ART. 28, § 5º |
DEFERIDA EM PARTE |
GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN |
074-8 |
09/08/1989 |
IMPUGNAçãO DE ATO ESTATAL EDITADO ANTERIORMENTE A VIGíŠNCIA DA CF/88... |
PREJUDICADA |
PROCURADOR-GERAL DA REPúBLICA, PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13º REGIãO DO RN |
0716-4 |
09/08/1989 |
SERVIDOR PúBLICO - VENCIMENTOS - ABONO - LEI 6.192/91, LEI 6.263/92-RN |
SEM LIMINAR |
PROCURADOR-GERAL DA REPúBLICA, GOVERNADOR DO RN E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN |